Dados consolidados pelo Ministério da Justiça, referentes ao ano-base 2023/2024, mostram queda de 35,76% nos casos

Da Assessoria

O Tocantins conquistou posição de destaque nacional no combate à criminalidade ao registrar a maior redução no número de homicídios do país, segundo dados consolidados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

De acordo com o levantamento, referente ao ano-base 2023/2024, o estado apresentou uma queda de 35,76% nos índices de homicídios, resultado que evidencia a eficiência das ações integradas de segurança pública implementadas nos últimos anos pelo Governo do Tocantins.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, destaca que o resultado é atribuído à atuação coordenada entre as forças de segurança. “Além dos investimentos em inteligência policial, tecnologia, valorização profissional e presença estratégica das corporações em áreas mais vulneráveis à criminalidade”, ressalta.

O desempenho coloca o Tocantins como exemplo nacional na gestão da segurança pública, reforçando o compromisso do governo estadual com a preservação da vida e a garantia da ordem.

“Essa redução significativa não é por acaso. É fruto de planejamento, integração entre as forças policiais e políticas públicas focadas na proteção da vida”, enfatiza o comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), coronel Márcio Antônio Barbosa.

A tendência de queda no número de homicídios também impacta positivamente outros indicadores sociais, como sensação de segurança, desenvolvimento urbano e atração de investimentos para o estado.

Intervenções visam garantir travessia segura de pedestres na rotatória entre as avenidas Tocantins e Brasil, onde a praça passou por revitalização e será entregue à população neste mês

Por  Jéssica Sá

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana de Palmas, iniciou na quarta-feira, 11, a implantação de lombadas e sinalização viária no entorno da Praça Brasília, localizada na rotatória entre as avenidas Tocantins e Brasil, no Jardim Aureny I, na região Sul da Capital. A ação tem o objetivo de organizar o fluxo de veículos e garantir a travessia segura de pedestres à praça.

O projeto de sinalização, elaborado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), prevê a instalação de oito ondulações transversais (lombadas), faixas de pedestres e sinalização vertical e horizontal complementar. O modelo adotado é uma solução provisória, recomendada após análise técnica, até que seja possível a implantação de estruturas definitivas, como travessias elevadas ou semáforos.

O secretário municipal de Zeladoria Urbana, Marcílio Guilherme Ávila, explicou que a iniciativa demonstra o cuidado da gestão com a segurança viária. “A medida oferece mais segurança para pedestres e motoristas enquanto avançamos com as melhorias viárias planejadas para a região”, destacou. Além das lombadas, o local também receberá placas de regulamentação de velocidade, advertência e suportes metálicos, itens já disponíveis no almoxarifado da Prefeitura para atendimento da demanda.

A revitalização da Praça Brasília faz parte do plano de requalificação de espaços públicos da gestão municipal. O novo espaço contará com parque infantil, academia, espaço para atividade esportiva, bancos, lixeiras e outros serviços. A entrega oficial está prevista para este mês.

As acusações contra ele incluem tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, incitação ao crime e associação criminosa

Com Estadão Conteúdo

A Justiça da Espanha negou, nesta quarta-feira, 11, novo recurso de extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, o que deve finalizar as chances do influencer ser enviado ao Brasil. Eustáquio é foragido da Justiça brasileira, suspeito de ter colaborado e planejado a tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro.

As acusações contra ele incluem tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, incitação ao crime e associação criminosa.

O Poder Judiciário da Espanha negou a extradição de Eustáquio por considerar que o pedido do STF teve “motivação política”. Além disso, a legislação espanhola não prevê o crime de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado, o que inviabilizaria que ele fosse criminalizado no país.

Em maio, a Espanha já havia rejeitado uma segunda tentativa do governo brasileiro de extraditar o blogueiro. Na ocasião, a 3ª Seção da Sala Penal da Audiência Nacional da Espanha entendeu que o Brasil não tinha legitimidade para recorrer e fazer o pedido novamente. Apenas o Ministério Público do país europeu poderia apresentar recurso contra a decisão e questionar o impedimento de extradição.

Em abril, em um episódio relacionado ao caso, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu a extradição de um traficante búlgaro, a pedido da Espanha, sob o princípio da reciprocidade. A manobra gerou embates sobre sua legalidade.

Segundo a Casa Legislativa, não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado

Por Gabriela Coelho

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para rejeitar o mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que pede a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara dos Deputados para apurar fraudes contra beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Segundo a Casa Legislativa, não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado. Isso porque, segundo a Câmara, o requerimento apresentado por Nikolas está em análise, em uma fila de 14 pedidos de CPI.

“Não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado”, afirma a defesa da Câmara.

Na semana passada, o relator, ministro Luiz Fux, determinou que o INSS, a Câmara de Deputados, a CGU (Controladoria-Geral da União) e a Polícia Federal se manifestassem sobre as apurações de fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

O INSS começou nesta segunda-feira (9) a enviar aos aposentados e pensionistas as respostas das entidades sobre os descontos feitos nos benefícios. As associações têm prazo de 15 dias úteis para responder, por isso as respostas estão sendo liberadas aos poucos.

Mais cedo, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, disse ter receio de que uma CPI para investigar desvios no INSS afete o processo de ressarcimento de aposentados e pensionistas.

A colocação foi feita nesta terça-feira (10) a deputados da Comissão de Previdência. Wolney também fez ponderações que uma investigação de parlamentares pode ser transformada em “palco político”, em vez de atender os afetados pelos desvios.

“Meu receio é que CPI atrase ressarcimento, que a CPI se transforme em palco de disputa política enquanto interesse do cidadão fica em segundo plano”, disse.

Zanin defende remoção de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial; até agora, André Mendonça foi o único que divergiu

Por Jessica Cardoso

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (11), para aumentar a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários, em caso de postagens criminosas. Votaram hoje, pela ampliação dessas responsabilidades, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. O placar do julgamento, que deve ser retomado nesta quinta (12), está em 6x1.

O último a votar hoje, ministro Gilmar Mendes, disse que "a suficiência da autorregulação suscita controvérsias diante da veiculação massiva de conteúdos de terceiros potencialmente ilícitos, por vezes a partir de impulsionamento pago".

Já o voto do ministro Cristiano Zanin considera parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente limita a responsabilização das plataformas apenas em caso de descumprimento de decisão judicial.

Para Zanin, o modelo atual oferece "proteção insuficiente" aos direitos fundamentais e não acompanha as transformações nos negócios das redes sociais. Segundo o ministro, as plataformas contribuíram para a disseminação de desinformação e danos sociais ao manterem conteúdos prejudiciais on-line, mesmo quando já identificados.

Zanin propôs uma nova interpretação com três critérios principais:

Conteúdos evidentemente criminosos: as redes devem removê-los após notificação, mesmo sem decisão judicial;

Plataformas neutras (sem impulsionamento): continuam sujeitas às regras atuais, com remoção obrigatória apenas após decisão da Justiça;

Casos com dúvida razoável sobre a ilegalidade: as redes não são obrigadas a remover imediatamente e podem aguardar decisão judicial.

O ministro também defendeu que as redes sociais passem a adotar mecanismos para prevenir e mitigar riscos sistêmicos, como a circulação de desinformação.

Até agora, apesar das diferentes visões sobre como isso deve acontecer, os seis ministros foram favoráveis ao endurecimento das penalidades aplicadas às plataformas. Além dos que votaram hoje, os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux e o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, seguiram esse entendimento. Já o ministro André Mendonça abriu divergência e votou por manter, em linhas gerais, o atual modelo.

Ainda faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Entenda o julgamento

O que está em julgamento no STF é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece os diretos e deveres para o uso da internet no Brasil. Esse dispositivo prevê que, para garantir a liberdade de expressão e impedir a censura, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados pelos usuários caso se recusem a cumprir decisões da Justiça.

Os 11 ministros do STF julgam dois recursos, um do Facebook e outro do Google, que discutem a responsabilização das plataformas por publicações feitas por terceiros nas redes sociais. O julgamento também analisa se conteúdos podem ser removidos sem necessidade de ordem judicial.

Ao final do julgamento, a expectativa é que haja mudanças no atual formato de responsabilização das plataformas, suprindo parte do que estava sendo discutido no Projeto de Lei das Fake News, que não avançou no Congresso Nacional.

Na sessão de hoje, alguns ministros citaram que o julgamento está avançando no Supremo justamente por ter empacado no parlamento. "Hoje os algoritmos são usados como armas para destruir inimigos, eleger amigos, vender produtos os destruir a reputação de produtos. Foi uma campanha feita pelas big techs contra os parlamentares, uma coação direta", afirmou o ministro Alexandre de Moraes.