Com Assessoria

■ A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Palmas, esclarece que NÃO foi aprovado nesta Casa de Leis, seja pelo Plenário ou pelas suas Comissões Permanentes, projeto de lei para a implantação da “linguagem neutra" na grade curricular e no material didático de instituições públicas ou privadas de ensino de Palmas.

■ Esclarece, ainda, que tão pouco foi realizada sessão “na calada da noite” para a aprovação de matérias legislativas com essa temática e que, atualmente, não existem projetos semelhantes em tramitação.

■ A CCJR tranquiliza a população palmense e se coloca à disposição de todos para demais esclarecimentos que se façam necessários.

Vereadora Professora Iolanda Castro, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Palmas

Além da retomada do programa, o Governo Federal também entregou novas viaturas para as Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher e para a Patrulha Maria da Penha

Por Ana Luiza Dias

Nesta quarta-feira, 15, o secretário da Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO), Wlademir Costa, participou do relançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci II), do Governo Federal, em Brasília.

O Pronasci tem como objetivo articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade. O programa terá cinco grandes eixos: Enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres; Fomento às políticas de segurança pública com cidadania com foco em territórios vulneráveis e altos índices de violência; Políticas de cidadania com ensino formal e profissionalizante para presos e egressos; Apoio às vítimas da criminalidade e Combate ao racismo estrutural.

Secretário da SSP-TO, Wlademir Costa, foi a Brasília para participar do lançamento do Pronasci II. - Foto: Isaac Amorim/MJSP

Já como parte das ações do primeiro eixo do Pronasci II, o Governo Federal entregou aos Estados e municípios 270 viaturas para fortalecer o patrulhamento preventivo, a investigação policial, o acompanhamento de medidas protetivas de urgência e o atendimento qualificado no combate à violência contra a mulher. O Tocantins receberá ao todo seis novas viaturas, sendo três para a Patrulha Maria da Penha (todas para Palmas) e três para as Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (uma para Araguaína, uma para Palmas e uma para Gurupi).

O titular da SSP-TO ressalta a importância da retomada do programa. “O Pronasci vem para somar à construção de uma política pública eficaz no enfrentamento à criminalidade nos estados brasileiros.”, completou Wlademir. O secretário ainda destacou a entrega das viaturas para reforçar o combate à violência contra a mulher. “Agregando às ações que já estamos desenvolvendo para a proteção de vítimas de violência doméstica no Tocantins, as novas viaturas serão fundamentais para ampliar a capacidade de atendimento das nossas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher.”, enfatizou o secretário.

O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, reforçou a atuação da Segurança Pública para a garantia de direitos da população. “As pessoas se perguntam se segurança é polícia ou é social. O Pronasci está aqui para mostrar que os dois se complementam, um não anda sem o outro. Segurança também é política social, não é apenas lei e ordem.”, afirmou.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que assinou durante o evento o decreto de Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Pronasci II, garantiu que reunirá os esforços necessários para que o programa funcione em todos os estados. “Fico feliz com a recuperação desse programa, porque o papel do Estado é cuidar das pessoas. O Governo não pode ser omisso aos problemas da Segurança Pública. Não faltará os recursos necessários para implantar o Pronasci na sua plenitude.”, completou o presidente.

Rocha recebeu autorização para retornar ao cargo

Por iG Último Segundo

Ibaneis Rocha (MDB) comentou nesta quarta-feira (15) o “retorno imediato” ao governo do Distrito Federal após determinação do o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes . Em publicação nas redes sociais, o governador relatou que aguardou a decisão da justiça com “paciência”.

“Aguardei com muita paciência, resiliência e confiança na justiça do meu país, esse momento de retorno ao cargo que assumi pela vontade do povo do Distrito Federal, que me elegeu em primeiro turno para um segundo mandato”, escreveu Ibaneis no perfil do Twitter.

“Agora é seguir firme confirmando a minha inocência junto ao STF e trabalhar ainda mais pela cidade que tanto amo", completou. Rocha não pretende voltar ao Palácio do Buriti nesta quarta. Ele retornará para a residência oficial do governo de Brasília apenas na quinta (16).

Ibaneis pretende se encontrar com a vice-governadora Celina Leão (PP) para saber todos os detalhes do governo do DF durante seu afastamento. Ele também fará uma reunião com todos os secretários e presidentes de estatais, pois não conversa com nenhum deles desde que foi afastado do cargo de governador.

Moraes determinou volta de Ibaneis

Na decisão, Moraes escreveu que os relatórios de análise da Polícia Judiciária não mostram indícios de que o governador estaria tentando dificultar as investigações ou destruir evidências em relação aos atos golpistas.

A ordem do ministro do Supremo seguiu parecer do subprocurador-geral, Carlos Frederico Santos, que defendeu o retorno de Ibaneis ao governo do Distrito Federal. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), o governador não interferiu nas apurações que estavam em andamento.

Ibaneis Rocha foi afastado do posto no fim da noite do dia 8 de janeiro de 2023, após os atos de vandalismo que deixaram os prédios dos Três Poderes completamente depredados, em Brasília. Na ocasião, o Congresso Nacional, o STF e o Palácio do Planalto tiveram vidros quebrados, estrutura danificada e objetos vandalizados.

À época, Moraes apontou o descaso e conivência de Ibaneis, à frente do governo do DF, com a organização dos atos, citando diretamente o ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres, preso pela Polícia Federal.

Força-tarefa vai atuar pelo período de 30 dias

Por Pedro Lacerda

Em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 30 dias. A força-tarefa irá coordenar os serviços de guarda, de vigilância e de custódia de presos.

De acordo com a portaria, "a operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante". O número de profissionais envolvidos obedecerá o planejamento definido entre o MJSP e o governo do Rio Grande do Norte.

Mais cedo, o ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia anunciado a autorização do envio de 220 agentes da Força Nacional e da Força de Intervenção Penitenciária para conter os ataques violentos e reforçar a segurança no estado. Segundo o ministro, o governo enviará quantos membros da Força Nacional forem necessários para controlar a situação no Rio Grande do Norte.

Nos últimos dias, o Rio Grande do Norte tem sido alvo de ataques violentos orquestrados por uma organização criminosa que, supostamente, protesta contra as condições dos presos nas penitenciárias. Os criminosos atiraram e atearam fogo em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e veículos em, pelo menos, 14 cidades do estado.

Força Nacional

Cerca de 100 agentes da Força Nacional chegaram nesta quarta-feira (15) ao Rio Grande do Norte para auxiliar as forças locais de segurança pública no combate aos ataques criminosos.

Uma das primeiras ações da tropa foi garantir a saída de ônibus das garagens na região metropolitana de Natal. Uma frota de 47 ônibus, de 11 linhas, começou a circular na capital nesta tarde.

De acordo com último balanço divulgado pelo governo do estado, 39 suspeitos foram presos e cinco pessoas morreram. A polícia apreendeu nove armas de fogo, um simulacro de arma de fogo, 35 artefatos explosivos, dois carros, dinheiro, drogas e munições.

Um homem suspeito de comandar os ataques criminosos no Rio Grande do Norte foi morto em confronto com a polícia em João Pessoa (PB) na madrugada desta quarta-feira (15). De acordo com a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o homem, de 29 anos, estava foragido e foi localizado em uma casa no bairro de Paratibe, na capital paraibana. As investigações apontam que o homem foi responsável "por financiar e distribuir armas para o grupo que realizou os ataques”.

Com Assessoria

Presidente da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins, o vereador Izaque Júnior (PT), solicitou ao prefeito José Edmar da Cruz para que seja realizada uma parceria entre o município e a Casa de Apoio de Gurupi. A solicitação foi feita através do ofício 023/2023.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que há muitos pacientes que realizam tratamento médico no município e nem sempre tem condições de retornar no mesmo dia. Paralelo a isso não têm onde ficar ou recursos para pagar hotel. “Com essa parceria diminuiríamos o sofrimento na deslocação desses pacientes que, muitas das vezes, já estão debilitados, além disso nem sempre o retorno imediato é possível”, disse.

Inaugurada no início deste ano, a Casa de Apoio de Gurupi é uma iniciativa do deputado estadual Eduardo Fortes e atende pessoas carentes que se deslocam de outras cidades para fazer exames, consultas e diversos tratamentos médicos. O local funciona 24horas e além dos dormitórios oferece alimentação aos hóspedes.

“Admiro a iniciativa do deputado, mas precisamos lembrar que a Casa de Apoio tem custos e nada mais justo do que a prefeitura de São Salvador assinar um convênio para contribuir com parte dessas despesas. A unidade tem estado de portas abertas para receber a nossa gente, logo tal gesto é o mínimo esperado”, concluiu Izaque Júnior.