Penas máximas, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção

Por Felipe Pontes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou na quarta-feira (15) mais 100 denúncias contra pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

As petições são do inquérito que apura a responsabilidade de incitadores dos atos golpistas. Os novos denunciados são acusados de associação criminosa e de incitar animosidade das Forças Armadas com os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

Os crimes estão previstos nos artigos 286 e 288 do Código Penal, com penas máximas que, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção.

Com as novas acusações, o total de denúncias apresentadas pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da PGR chega a 1.037. Até o momento, o órgão tem apresentado denúncias com textos similares, levando em conta três grupos de infratores: os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que avançaram sobre as barreiras policiais nas proximidades da Praça dos Três Poderes, e os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas

Advogados e defensores públicos apontam problemas na abordagem da PGR, argumentando que ela não individualiza a narrativa das condutas de cada acusado. Em relatório sobre os atos antidemocráticos, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defendem, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional.

A PGR disse que segue o previsto no Código de Processo Penal (CPP) e que, apesar da redação similar, cada denúncia é resultado de uma análise individualizada das provas relativas a cada denunciado. O órgão alega seguir o que a doutrina chama “imputação recíproca”, em que os participantes de um grupo circunstancial de pessoas respondem em conjunto.

“Nesses casos, a jurisprudência admite que as petições apresentem uma narrativa genérica da participação de cada investigado”, disse a PGR em nota nesta quinta-feira (16).

O órgão acrescenta que os textos das denúncias trazem descritos diversos comportamentos apurados no 8 de janeiro, permitindo a elaboração adequada da defesa dos acusados.

As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), a garantir em plenário, na semana passada, que cada denunciado terá tratamento individualizado.

“O Supremo Tribunal Federal está analisando de forma detalhada e individualizada para que, rapidamente, aqueles que praticaram crime sejam responsabilizados nos termos da lei. Quem praticou crime mais leve terá sanção mais leve, quem praticou crime mais grave terá sanção mais grave”, disse.

Por Leilane Macedo 

Os moradores da região Oeste de Gurupi estão comemorando o início das obras de revitalização e reforma da Praça da Bíblia, que fica no setor Eldorado. A prefeita Josi Nunes, acompanhada de várias autoridades, assinou a ordem de serviço nesta quarta-feira, 15, em uma solenidade realizada no local.

“É um sentimento de realização. Sou um dos primeiros moradores ao redor desta praça. Há um ano atrás a Prefeita já tinha garantido que tinha verba destinada [para a obra] e ficamos aguardando. Hoje, graças a Deus, as coisas começam a acontecer”, afirmou o comerciante Dário Cassol, que mora e trabalha em frente à Praça da Bíblia há mais de 30 anos.

A Prefeitura de Gurupi está investindo cerca de R$ 713 mil na revitalização da Praça da Bíblia. Deste total, R$ 500 mil são frutos de emenda parlamentar da então deputada estadual Luana Ribeiro. O restante do valor é recurso próprio do município.

“É uma praça histórica e tradicional em nossa cidade e sempre a comunidade estava nos cobrando esta reforma. É uma revitalização para tornar o ambiente ainda mais agradável e mais seguro; e além disso para que as pessoas possam usufruir com muito mais alegria e prazer, proporcionando mais lazer, qualidade de vida e saúde à nossa comunidade”, frisou a prefeita Josi Nunes durante o lançamento da obra.

A obra prevê melhorias na pista de caminhada, rampas de acessibilidade, iluminação pública em LED, reforma dos equipamentos da academia ao ar livre, instalação de playground e quadra de areia, além de um novo ponto para os mototaxistas. “A partir desta quinta-feira nós já estamos com os maquinários da Prefeitura retirando a calçada, que será toda refeita, e depois entra a empresa responsável para realizar os trabalhos de revitalização”, explicou a secretária Municipal de Infraestrutura, Juliana Passarin.

Responsável pela emenda parlamentar destinada para a obra, a ex-deputada estadual Luana Ribeiro fez questão de prestigiar a assinatura da ordem de serviço e ressaltou seu compromisso com a população de Gurupi. “Fui a primeira deputada estadual a colocar recursos para fazer uma obra aqui em Gurupi pelas mãos da prefeita Josi Nunes. É uma obra de qualidade, com ponto para os mototaxistas, que foi um compromisso da Prefeita e meu. Então Gurupi merece e tem mais recursos para vir para a cidade de Gurupi”.

Presenças

Também prestigiaram o evento vários secretários municipais e os vereadores: Colemar da Saborelle, vice-presidente da Câmara Municipal; Jair do Povo; César da Farmácia; Zezinho da Lafiche; André Caixeta; Elvan Leão; Rodrigo Maciel; Ronaldo Lira e o representante do vereador Matheus Monteira, Matheus Resplandes.

Na posse do diretor-geral brasileiro da hidrelétrica em Foz do Iguaçu (PR), presidente defende fortalecimento do Mercosul e que novo tratado sobre a usina beneficie os dois países

Com Assessoria

Na cerimônia de posse de Enio Verri à frente da diretoria-geral brasileira de Itaipu Binacional, em Foz do Iguaçu (PR), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o fortalecimento do Mercosul, a reorganização da Unasul, o aprimoramento da política de relações externas brasileiras e o papel fundamental do Brasil para o crescimento dos países vizinhos.

Segundo ele, um país do tamanho do Brasil, que faz fronteira com todos os países da América do Sul, com exceção de Chile e Equador, precisa combinar crescimento econômico com avanço social de seus parceiros e ter a grandeza de compartilhar com os vizinhos tudo o que acontecer de bom com os brasileiros.

“Não é possível a gente imaginar um país rico cercado de países pobres de todos os lados. O Brasil, como irmão maior dos países da América do Sul, tem que ter a responsabilidade de fazer com que os outros países cresçam conosco para que a gente viva num continente de paz e de tranquilidade e que a gente nunca mais repita o gesto ignorante de uma guerra”, afirmou ressaltando a importância de um presidente agir com fraternidade e humanismo.

No evento na cidade paranaense, que contou também com a presença do presidente do Paraguai, Mário Abdo Benítez, Lula citou o acordo bilateral em torno de Itaipu e afirmou que a repactuação do tratado que rege as relações entre os países será feita de forma satisfatória para os dois lados, para o desenvolvimento e manutenção da relação harmoniosa na região.

“Tenho certeza de que iremos fazer um tratado que leve em conta a realidade dos dois países e que leve em conta o respeito que o brasil tem que ter por seu aliado, o nosso querido Paraguai”, afirmou, destacando que a parceria é um acordo civilizatório, e que provou ser possível fazer tratados binacionais para que todos os envolvidos ganhem. “Será muito benéfico para manutenção do desenvolvimento do Paraguai, do Brasil e para essa relação cordial entre o povo brasileiro e o do Paraguai.”

PAPEL SOCIAL - O presidente reforçou ainda que o papel de Itaipu transcende a geração de energia, pois pode impulsionar o crescimento e a redução das desigualdades não só da região onde a usina está instalada, mas de todo o Brasil.

“Itaipu precisa ter em conta que precisa contribuir para o desenvolvimento tanto do Brasil quanto do Paraguai. Não é apenas vender energia. Um pouco do dinheiro que a empresa recebe precisa compartilhar com a sociedade, para que a sociedade receba os benefícios que tem de receber”, afirmou, destacando que a água vertida da usina pode ser usada para produção de hidrogênio verde e para gerar mais riquezas.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre da Silveira, também enfatizou o potencial de a água vertida de Itaipu ser usada para geração de hidrogênio verde. Segundo ele, a reconstrução do Brasil está em curso e os resultados já começaram a aparecer. Silveira destacou o simbolismo da empresa para a segurança energética do país e para a geração de emprego e renda, além de energia limpa.

Governador Wanderlei Barbosa destacou importância de alinhar desenvolvimento econômico às necessidades de preservação ambiental

Por Adenauer Cunha

O Governo do Tocantins e o Banco da Amazônia (Basa) firmaram nesta quarta-feira, 15, um protocolo de intenções para promover o desenvolvimento econômico sustentável do Estado com recursos financeiros de até R$ 2.483,19 bilhões. Em evento para firmar esse acordo, no Palácio Araguaia, o governador Wanderlei Barbosa destacou que os recursos serão utilizados para fomentar atividades comerciais dos diversos setores produtivos do Tocantins.

O protocolo de intenções foi assinado pelo Governador e o presidente do Basa, Valdecir Tose. O chefe do Executivo destacou a importância da parceria para incentivar o desenvolvimento econômico alinhado à preservação do patrimônio ambiental do Tocantins. “Estamos cientes das exigências do Basa para a liberação das linhas de crédito, como a proteção às matas ciliares e reservas ambientais e nos comprometemos em manter o desenvolvimento sustentável do Estado. Nosso agronegócio vai continuar crescendo e sendo fomentado sem desmatamento ilegal. Hoje nós temos todos os mecanismos e ferramentas necessárias para acabar com essa prática”, enfatizou o governador.

O protocolo de intenções foi assinado pelo governador Wanderlei Barbosa e o presidente do Basa, Valdecir Tose

Dos mais de R$ 2,4 bilhões disponíveis pelo Basa aos empreendedores tocantinenses, R$ 2.141,69 bilhões serão provenientes do Fundo de Financiamento do Norte (FNO) para crédito de fomento e mais R$ 341,5 milhões na carteira comercial do banco para oferecer crédito a empresas e negócios regionais. “O Banco da Amazônia tem sido um parceiro muito importante para o Tocantins, tem investido muito, financiado muito e incentivado a nossa economia. A assinatura desse protocolo de intenções significa a ampliação desses investimentos e, consequentemente, mais desenvolvimento para o nosso Estado”, ressaltou o vice-governador Laurez Moreira.

Já o presidente da instituição, Valdecir Tose, declarou que o Basa é um banco público focado no desenvolvimento regional. “Queremos fazer parcerias para ajudar os empreendedores do Estado porque são eles que são nossos clientes”, disse e acrescentou que o Banco da Amazônia atende a todos os 139 municípios do Tocantins. “Estamos expandindo. Em 2023 vamos abrir mais uma agência em Lagoa da Confusão, totalizando 17”, completou.

O Basa tem participação em 65,97% no crédito de fomento do Estado e 52,62% nos créditos totais, explicou o superintendente do Basa no Tocantins, Marivaldo Gonçalves de Melo. “Nós somos o Estado que mais aplicou recursos proporcionalmente, em relação a todos os estados da Região Norte e o Tocantins está parabéns pelo dinamismo forte e crescente a cada demanda”, disse.

Incentivo aos pequenos

Durante o evento de assinatura do protocolo de intenções, o governador Wanderlei Barbosa fez questão de destacar que o Governo do Tocantins pretende priorizar os pequenos e médios empreendimentos – principais responsáveis pela movimentação econômica nos municípios. “Vamos fazer um investimento cada vez maior no pequeno e médio empreendedor, a exemplo do ano passado quando fomentamos a atividade de produtores de proteína animal através da doação de material genético para melhoria dos rebanhos e de kits com sementes e adubos. Na Agrotins vamos repetir esse projeto com a doação de kits para mais de 11 mil pequenos produtores”, finalizou o Governador.

Com Assessoria

■ A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Palmas, esclarece que NÃO foi aprovado nesta Casa de Leis, seja pelo Plenário ou pelas suas Comissões Permanentes, projeto de lei para a implantação da “linguagem neutra" na grade curricular e no material didático de instituições públicas ou privadas de ensino de Palmas.

■ Esclarece, ainda, que tão pouco foi realizada sessão “na calada da noite” para a aprovação de matérias legislativas com essa temática e que, atualmente, não existem projetos semelhantes em tramitação.

■ A CCJR tranquiliza a população palmense e se coloca à disposição de todos para demais esclarecimentos que se façam necessários.

Vereadora Professora Iolanda Castro, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Palmas