Na contramão das discussões do governo Lula (PT), o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, defende uma regulação de internet "sintética" e "enxuta".

POR PATRÍCIA CAMPOS MELLO

Enquanto o governo desenha uma legislação ampla, nos moldes da Lei dos Serviços Digitais, em vigor na União Europeia desde fevereiro, Moraes disse a interlocutores que uma regulação muito complexa não seria eficaz e teria dificuldade de ser aprovada no Congresso.

Segundo o ministro, é preciso combinar a autorregulação das plataformas com uma normatização sintética. O governo estabeleceria apenas alguns padrões básicos que balizariam a atuação das empresas.

As plataformas replicariam as políticas que adotam para conteúdo com pornografia, pedofilia e violação de direitos autorais para postagens que violem a Lei do Estado Democrático e discurso de ódio. E o governo fiscalizaria se as empresas estão cumprindo suas próprias diretrizes.

Nas reuniões do grupo de trabalho com as plataformas criado por Moraes, o secretário-geral do TSE, José Levi, também tem insistido na necessidade de se estabelecerem regras simples, apenas ampliando políticas de moderação já adotadas pelas empresas.

Mas o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News, que deve incorporar a proposta do Executivo, trabalha com uma regulação que incorpora, além de normas de transparência e responsabilização, extensão da imunidade parlamentar ao ambiente online, financiamento de conteúdo jornalístico por parte das empresas, regras de publicidade online e criação de um órgão regulatório.

O Planalto investe na responsabilização civil das plataformas por conteúdo que ameaça ou pede a ruptura institucional, estimula a violência para deposição do governo ou incita animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.

O texto também proíbe conteúdo que viole o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) mesmo antes de ordem judicial. No caso da legislação que protege os menores de 18 anos, já há precedente jurídico de decisões que vão nessa linha.

A proposta também estabelece que, semestralmente, as empresas teriam de publicar um relatório sobre o chamado "dever de cuidado", especificando denúncias sobre conteúdo supostamente ilegal, remoções de postagens que violam a lei e medidas de mitigação para isso. Os números passariam por uma auditoria independente.

As companhias não seriam punidas se deixassem passar um ou outro conteúdo ilegal, elas só seriam multadas se houvesse descumprimento generalizado das diretrizes implementadas pela lei.

Por fim, a proposta em discussão no Executivo também determina transparência algorítmica. Com isso, as plataformas teriam de explicar por que os usuários recebem determinadas recomendações e como funciona o sistema que determina o que os internautas veem e o que deixam de ver.

Uma medida polêmica é a que exige consentimento prévio dos usuários para o rastreamento de aplicativos e a coleta de dados por anunciantes. A medida é semelhante à regra de privacidade adotada pela Apple em seus aparelhos em 2021, que resultou em uma queda de cerca de US$ 10 bilhões no faturamento de aplicativos como Facebook, Instagram e Twitter.

Moraes acredita que a regulação deveria se focar em duas frentes. Por um lado, responsabilizar civilmente as empresas por conteúdo "monetizado, impulsionado ou que use algoritmo". E estender as regras de uso já aplicadas nos casos de violação de direitos autorais, pedofilia e pornografia para ataques à democracia e discurso de ódio.

As empresas ponderam, porém, que é muito diferente detectar e remover conteúdo pornográfico, com pedofilia ou violação de direito autoral por se tratar de uma avaliação objetiva, facilmente identificável.

Já no caso de ataque à democracia e discurso de ódio, a avaliação depende do contexto. Uma postagem ou vídeo com pornografia é muito mais fácil de identificar do que um que tenha um ataque contra a democracia, argumentam.

Além disso, segundo as big techs, determinar que elas serão responsabilizadas por qualquer conteúdo exibido em função de algoritmo não é viável, já que, praticamente, as redes sociais usam algoritmo para tudo. O mecanismo determina o que cada usuário vê em sua linha do tempo, que vídeo é recomendado, qual é a distribuição e destaque de cada conteúdo.

"Se quisermos regular tudo sobre fake news, vamos acabar não regulando nada", disse Moraes em conferência organizada pela FGV, IDP e Rede Globo na segunda-feira (13).

"Vamos começar replicando as regras das plataformas para conteúdo com pornografia, pedofilia e violação a direitos autorais; estender isso para conteúdo com discurso de ódio e ataques à democracia." Ele ressaltou a necessidade de fazer com que as empresas apliquem as próprias regras, "senão vamos enxugar gelo".

Por Isadora Fontes

O deputado estadual Professor Júnior Geo (PSC) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na manhã desta quarta-feira, 15, requerimento solicitando audiência pública para discutir com os servidores estaduais, órgãos de fiscalização e Executivo, a Reforma da Previdência dos servidores públicos.

Na ocasião, o deputado divulgou em suas redes sociais um vídeo em que destaca a necessidade de debater o tema em audiência pública, já que a reforma apresenta alterações significativas para os servidores. “Quais os critérios para essa reforma? O que aconteceu no Igeprev que está sendo proposto? Por que essa reforma é necessária?”, questionou o deputado.

Geo ainda pontuou que sempre defendeu o debate entre todos os setores antes de tomar qualquer decisão. “Por este motivo, aguardamos a aprovação do requerimento com celeridade para discutirmos o tema”, destacou.

Entenda

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do Executivo, foi encaminhada à Assembleia em 7 de dezembro de 2022, e retirada pelo próprio Governo sete dias depois. Ainda não há previsão para o envio de nova proposta à Assembleia. Ao retirar a matéria, no ano passado, o Governo garantiu que a PEC deve voltar à Casa após diálogo entre o Executivo, deputados e representantes dos servidores públicos estaduais.

A PEC retirada previa idade mínima para aposentadoria de 62 anos para as servidoras e 65 anos para os servidores, ou seja, aumento de cinco anos, no caso dos homens, e sete anos para as mulheres.

Para entidades da sociedade civil, empresas não devem emitir juízo de valor sobre conteúdos antes de decisão judicial

Por Gustavo Sales

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) defende que os provedores de conteúdo na internet sejam considerados corresponsáveis pelos danos decorrentes do material impulsionado, já que recebem dinheiro para viralizar essas informações. Hoje o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil dos provedores pelos conteúdos publicados apenas se não tomarem providências para excluí-los após ordem judicial.

Membro do conselho superior da Abert, Marcelo Bechara ressalta que a alteração da lei é defendida por cerca de 30 entidades do setor de comunicação que integram a Coalizão Liberdade com Responsabilidade. O assunto foi debatido  nesta terça-feira (17) no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o chamado PL de Combate às Fake News (PL 2630/20), que trata da liberdade, responsabilidade e transparência na internet.

Segundo Bechara, de 80% a 90% da receita das chamadas big techs (empresas como Amazon, Google, Facebook e Netflix, entre outras) vêm da publicidade e, se o conteúdo impulsionado causar dano, deve haver responsabilidade por parte das plataformas. Para isso, é preciso que a pessoa que impulsionou o conteúdo possa ser identificada.

"Ela não necessariamente precisa ser identificada, mas ela tem que ser identificável. Aliás, é o que diz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na questão do anonimato, que é vedado na Constituição", disse. Bechara acrescentou que isso  significa que "a pessoa pode usar pseudônimo (nicknames), mas, havendo dano pessoal ou coletivo, aí de fato você precisa ter esse tipo de responsabilização. O mais grave hoje são os danos coletivos, a questão de saúde, desinformação, manipulação eleitoral, democracia, discursos de ódio", disse.

Transparência

Bechara defende a transparência e a tributação da publicidade feita por meio das redes sociais, inclusive as contratadas fora do Brasil, mas direcionadas ao público brasileiro, e as realizadas por meio de ferramentas de busca. "Essa transparência só se dará se essa publicidade seguir as regras brasileiras", afirmou.

Na visão dele, devem ser seguidas as leis 4.680/65 (que regula a profissão de publicitário), 12.232/10 (que trata de licitações e contratos públicos), o Código de Defesa do Consumidor, além das normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

"Todo o esforço que o ministro [do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes fez de localização de investidores nas investigações de fake news, ele teria acesso a todas essas informações se estivessem disponíveis na Receita Federal", apontou Alexandre Gibotti, diretor executivo da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), que integra a mesma coalizão que a Abert.

Posição do Google

O diretor de relações governamentais da Google Brasil, Marcelo Lacerda, disse que a empresa já cumpre as obrigações legais e tributárias brasileiras. Para ele, a internet democratizou o acesso à publicidade para as pequenas empresas, e é preciso preservar esse "ecossistema benéfico", possibilitado pelo arcabouço legal atual.

"As nossas ferramentas de busca e publicidade ajudaram mais de 200 mil empresas, ONGs, editores jornalísticos, criadores e desenvolvedores a movimentar mais de R$ 67 bilhões em atividades econômicas no País", ressaltou, citando dados do relatório de impacto econômico do Google do Brasil no ano passado.

"A criação de responsabilidade solidária, em nosso entendimento, não só quebraria esse modelo atual, debatido amplamente com a sociedade, nas discussões do Marco Civil, como também pode estimular remoções excessivas e cerceamento da liberdade de expressão", avaliou. Além disso, Lacerda afirmou que a regulação não pode violar o sigilo do negócio e a proteção de dados dos anunciantes.

O Google é contrário ainda à exigência de identificar conteúdo publicitário mesmo que em mensagens compartilhadas ou encaminhadas – obrigação que ele considera impossível de ser cumprida.

Segundo o representante da empresa, as políticas do Google de publicidade são públicas, em português e são constantemente atualizadas. "No Brasil, entre abril e junho do ano passado, o Google removeu anúncios de mais de 600 mil páginas e 16 mil sites por violação dessas políticas", informou.

Por meio da conta Google, é possível ativar ou desativar a personificação de anúncios e, ao clicar em um anúncio, o usuário pode entender por que está vendo essa propaganda e pode evitar que apareça de novo.

Posição da sociedade civil

No debate, o diretor da InternetLab - Centro de Pesquisa em Direito e Tecnologia, Francisco Brito Cruz defendeu que seja mantido o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que o provedor de internet somente pode ser responsabilizado por conteúdo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível.

Segundo ele, esse dispositivo protege a liberdade de expressão. Com a exclusão do artigo, ele acredita que as empresas seriam incentivadas a emitir juízo de valor sobre os conteúdos, antes de uma ordem judicial, para evitar indenizações.

"O que a gente vai ter, sem o artigo 19, é ainda mais a ação das plataformas em face dos conteúdos gerados por seus usuários – conteúdo muitas vezes legítimo. Mesmo polêmico, mesmo que a plataforma pense que ele pode gerar algum dano, ele tem que ficar no ar, inclusive neste momento da democracia", opinou.

A manutenção do artigo é defendida pela Coalizão Direitos na Rede, integrada pelo InternetLab e mais de 40 outras entidades da sociedade civil e acadêmica. Para a Coalizão, a identificação de conteúdo publicitário e feito por influenciadores – os chamados publisposts – é essencial, e anúncios eleitorais e políticos devem ser tratados de forma diferente dos anúncios comerciais.

A Coalizão defende ainda o tratamento diferenciado conforme o tamanho e capacidade dos vendedores de anúncios – ou seja, os influenciadores, as plataformas de redes sociais e os sites de empresas de mídia. Além disso, deve ter tratamento diferenciado a publicidade que envolve uso de recursos públicos.

Posição do relator

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), concorda que deve ser dado tratamento diferente à publicidade envolvendo recursos públicos.

Já o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) chamou a atenção para decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (16), que proíbe redes sociais de repassar dinheiro a páginas investigadas por fake news.

Posição dos anunciantes

A presidente do Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Eliane Quintella, defendeu a exclusão do projeto dos artigos referentes à publicidade e transparência do conteúdo do pago nas redes sociais. Segundo ela, o Código de Defesa do Consumidor e o Conar já regulamentam a publicidade, inclusive por meio de plataformas de internet. Conforme ela, as questões relativas à falta de identificação publicitária nas redes sociais já "são endereçadas pelo Conar".

Cristiane Camargo, do IAB Brasil - Interactive Advertising Bureau, questionou se a identificação do anunciante funciona na prática ou se vai gerar mais burocracia ou processos mais morosos na contratação da publicidade.

O que prevê o projeto

Já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, o PL 2630/20 prevê que os provedores de aplicação de rede rotulem conteúdos patrocinados ou impulsionados por meios automatizados, identificando o pagador do conteúdo; sinalizem conteúdo como "sob análise" para decisão quanto à rotulação; e deem oportunidade para manifestação do autor, garantindo possibilidade de recurso e de revisão do conteúdo.

Criado em julho, o grupo de trabalho tem 90 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos. O projeto está sendo analisado junto com cerca de 70 outras propostas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mais de sete anos depois do desastre de Mariana — quando o rompimento de uma barragem de mineração matou 19 pessoas e inundou um distrito inteiro no interior de Minas Gerais — as vítimas seguem buscando reparação na Justiça.

Com BBC Brasil

A barragem pertence à empresa Samarco — que é controlada por duas gigantes da mineração: a brasileira Vale e a anglo-australiana BHP.

Um escritório de advocacia em Londres anunciou nesta quarta-feira (15/03) que mais de 700 mil vítimas do desastre no Brasil estão buscando indenizações na Justiça inglesa.

O valor total de indenização pedido pelas vítimas é um dos maiores do mundo para este tipo de processo: mais de US$ 44 bilhões (ou R$ 230 bilhões).

O valor é quase vinte vezes maior do que o desembolsado até junho de 2022 pela Fundação Renova — entidade que foi criada para pagar compensações e lidar com as consequências dos danos.

Briga entre mineradoras

O escritório de advocacia Pogust Goodhead vinha desde 2018 tentando processar a BHP na Justiça inglesa, já que a multinacional é listada na bolsa de Londres.

Já a BHP argumentava que seria desnecessário responder a qualquer processo no Reino Unido, pois a empresa já estava sendo acionada no Brasil.

Inicialmente a Justiça inglesa decidiu em favor da mineradora. Mas em julho do ano passado, um tribunal de apelação reverteu a decisão e aceitou o processo contra a mineradora.

"Nossa conclusão é simplesmente que os recursos disponíveis no Brasil não são tão obviamente adequados que se possa dizer que e inútil prosseguir com os processos [na Inglaterra]", disse a decisão unânime assinada pelos juízes na ocasião.

O julgamento da BHP deve acontecer em abril de 2024.

A decisão desencadeou uma briga jurídica entre as duas mineradoras: a BHP entrou na Justiça inglesa para incluir a Vale no processo por indenização. Já a mineradora brasileira argumenta que não deve ser incluída no processo, já que não estaria dentro da jurisdição britânica.

Há uma audiência marcada para este mês sobre a disputa entre as duas mineradoras.

A BBC News Brasil entrou em contato com a Vale e com a BHP, mas até a publicação desta reportagem não havia recebido resposta.

A BHP se manifestou sobre os processos em dezembro do ano passado. Em nota, a empresa afirmou que continuará se defendendo nos processos na Inglaterra que "julga desnecessários por duplicarem assuntos já contemplados em trabalhos existentes e em andamento da Fundação Renova e processos judiciais no Brasil".

"A BHP Brasil continua comprometida em continuar trabalhando com a Samarco e a Vale para apoiar os esforços locais de remediação no Brasil por meio da Fundação Renova. Esses esforços já forneceram aproximadamente US$ 2,3 bilhões em compensação e ajuda financeira direta em relação ao rompimento da barragem para 388 mil pessoas até 30 de junho de 2022."

Na época, a Vale se pronunciou afirmando que "não aceita que esteja sujeita à jurisdição do tribunal inglês e pretende contestar essa competência de foro, bem como a alegada responsabilidade em conexão com o processo no Reino Unido", segundo o site de mineração Mining.com.

Mais 500 mil vítimas

A demora para o processo andar na Justiça britânica fez com que o valor da indenização e o número de vítimas aumentasse ao longo dos cinco anos.

Em 2020, o escritório de advocacia representava 200 mil vítimas, que pediam US$ 6 bilhões em reparação.

Agora são mais de 700 mil pessoas reivindicando US$ 44 bilhões das mineradoras como compensação pela tragédia. Além do ressarcimento por seus prejuízos, as vítimas pedem correções pelos juros dos sete anos desde o rompimento da barragem.

“A compensação financeira não fará nossos clientes voltarem para tempos mais saudáveis e prósperos de antes nem jamais vai reparar integralmente os danos ao meio ambiente. No entanto, se a BHP tivesse pagado a compensação de forma justa e em um prazo razoável, eles teriam pelo menos feito a coisa certa e teriam vivido de acordo com os valores corporativos ESG (Environmental, Social and Governance) que tanto defendem", afirmou em nota Tom Goodhead, diretor do escritório de advocacia que representa a ação de grupo.

"Em vez disso, como resultado de tentativas contínuas de frustrar a Justiça, a mineradora e seus investidores enfrentam agora passivos financeiros múltiplos mais altos do que deveriam e prolongam a agonia das vítimas”, acrescentou ele.

Segundo o escritório de advocacia, entre os novos autores estão membros das comunidades indígenas Guarani, Tupiniquim e Pataxos, além de quilombolas.

Eles se juntam aos membros da comunidade indígena Krenak, que participam da ação inglesa desde a origem e cujas terras ficam ao longo das margens do Rio Doce.

As pessoas que pedem indenização moram em 46 municípios de quatro Estados — Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro.

O desastre do rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro de Mariana (MG), foi o maior do mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração.

O colapso da barragem provocou 19 mortes e despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério no meio ambiente, contaminando a bacia do Rio Doce, nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, até alcançar o oceano Atlântico.

Reportagem da BBC News Brasil de 2019 mostrou que mais de dois anos depois do desastre moradores de cidades ao redor de Mariana descobriram que estavam contaminados com metais pesados, após sofrer com diversos problemas de saúde.

Governo do Tocantins apresenta aos gestores municipais as mudanças no Bolsa Família e os novos cursos de Inclusão Produtiva

Por Cláudio Duarte

Os técnicos da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), gestores municipais de assistência social e demais membros da Comissão Intergestores Bipartite do Tocantins (CIB/TO) se reuniram nessa quarta-feira, 15, para a realização da 148ª Reunião Ordinária. O encontro ocorreu no novo auditório da Setas, localizado no prédio do Sistema Nacional de Emprego (Sine), em Palmas.

O encontro iniciou com os informes do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas/TO); da Gerência de Gestão do Suas; Gerência de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios; Serviços da Proteção Social Básica (PSB); Cadastro Único (CadÚnico); Setor de Benefícios; e Gerência de Inclusão Produtiva.

Na ocasião os técnicos da Setas apresentaram as alterações para o novo Programa Bolsa Família e os novos cursos da Inclusão Produtiva para o exercício de 2023.

NOVO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

A assistente social da Setas e membro da CIB, Régina Mercês, falou aos gestores municipais sobre as mudanças ocorridas no Programa Bolsa Família. “O novo modelo considera o tamanho e as características de cada família, dessa forma, as famílias mais numerosas receberão um valor maior. Isso significa que o programa vai garantir renda para mais famílias brasileiras que estão em insegurança alimentar”, destacou.

O novo Bolsa Família garante o valor mínimo de R$ 600 por família, o acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos e o adicional de R$ 50 por criança ou adolescente (de 7 a 18 anos) e por gestante, além de uma renda mínima per capita. As famílias com mulher no período gestacional também receberão acréscimo de R$ 50 por gestante.

Novo valor de renda para entrada no PBF

O valor de renda para entrada no Bolsa Família foi ampliado. Antes era considerado o limite de R$ 210 como renda per capita máxima para que uma pessoa pudesse entrar no programa. Agora o valor da linha de pobreza aumentou para R$ 218.

Uma das principais alterações no Bolsa Família diz respeito à linha de pobreza que amplia de R$ 210 para R$ 218 a renda per capita máxima para que uma pessoa possa entrar no Programa.

NOVOS CURSOS DE INCLUSÃO PRODUTIVA

O Governo do Tocantins, por meio da Gerência de Inclusão Produtiva da Setas, apresentou aos gestores municipais presentes a grade de novos cursos para o ano de 2023.

“O foco principal é gerar emprego e renda, inserção para o mercado de trabalho e o empoderamento das famílias que estão recebendo recursos de transferência de renda”, ressalta o gerente do setor da Inclusão Produtiva da Setas, Valter Frota.

Os cursos terão carga-horária de 40h, com certificação, e serão trabalhados quatro eixos temáticos que são “Beleza e Cuidados Pessoais”, “Alimentação”, “Artesanato” e “Vestuário”.

O público-alvo dos cursos é prioritariamente pessoas inscritas no Cadastro Único e que recebem Bolsa Família, levando-se em conta o cumprimento das condicionalidades do Programa.

CIB

A Comissão Intergestores Bipartite é um espaço de articulação dos gestores municipais e estaduais de assistência social, e caracteriza-se como instância de negociação e pactuação dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).