Encontro ocorre nesta segunda-feira (19 ) na residência oficial

Com Agências 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião nesta segunda-feira (19), às 14h, com líderes da Casa na residência oficial. No entanto, muitos deles ainda não estão em Brasília. Convite ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria e derrubar " orçamento secreto " do Congresso Nacional.

Voto decisivo

Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski , o placar ficou em 6 a 5 para derrubar as emendas de relator, mesmo após a Casa ter aprovado, na última semana, uma determinação que trouxe uma série de mudanças às regras do dispositivo, com o objetivo de torná-lo mais transparente.

"Por isso, considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheça os avanços alcançados com a aprovação da resolução, sobretudo por atender a algumas das preocupações ventiladas por meus pares quanto à maior transparência na alocação das emendas do relator-geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade e sobretudo eficiência que regem a administração pública. eu acompanho, senhora presidente, o primoroso voto de Vossa Excelência", afirmou o ministro.

Por 6 votos a 5, ministros decidiram derrubar a prática e limitar o uso das emendas de relator apenas para correções no orçamento

Por Renato Souza

 
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para seguir o voto da ministra Rosa Weber, presidente da Corte, e suspender o orçamento secreto, conhecido tecnicamente como emendas do relator. O julgamento começou na semana passada e precisava de pelo menos seis votos no mesmo sentido para tomar uma decisão, o que ocorreu na sessão desta segunda-feira (19).

A sessão foi aberta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele destacou que passou o fim de semana avaliando o tema. "Reconheço que passado pouco mais de um ano da propositura das ADPFs deste julgamento, o Congresso aprovou avanços para mitigar a enorme participação do relator-geral, que tinha poderes implícitos para o destino final destas", disse o magistrado.

No entanto, o magistrado entendeu que as alterações feitas pelo Congresso não retiraram problemas de transparência apresentados pela relatora da ação, Rosa Weber. "A resolução, embora traga regras importantes, não resolve o problema que vossa excleência trouxe em seu voto", disse ele.

Rosa Weber entendeu que os repasses de emendas pelo governo para que senadores e deputados enviem aos estados viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não ocorrer com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que vão receber verbas.

Como votaram os ministros

Seis ministros votaram para derrubar o orçamento secreto: Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de se estabelecer regras de transparência e publicidade. Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam Mendonça no voto para liberar o orçamento secreto, com mais regras de transparência.

De acordo com o voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar "as emendas do Relator-Geral, de modo a explicitar a priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos órgãos, com especial atenção à CMO".

Se o Supremo finalizar a sessão sem mudança de votos, o orçamento secreto fica completamente vedado a partir de agora. A Corte analisou quatro ações apresentadas por partidos políticos que questionaram a legalidade dos repasses.

Rosa chegou a dizer, em seu voto, que as emendas do relator colocaram em risco a própria existência do Estado e estabeleceram um verdadeiro "balcão de negócios" com o orçamento público. Enquanto o Supremo julgava a constitucionalidade dos repasses, no Congresso ocorriam alterações nas regras. Uma delas aprova a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas.

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exclui o programa bolsa famíia do teto de gastos, ofusca e intervém nas prerrogativas do congresso nacional.

Por Edson Rodrigues 

Na noite de domingo, 18, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros devem ser excluídos do teto de gastos do Governo Federal. O ministro afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família podem ser obtidos pela abertura de crédito extraordinário através de medida provisória.

A decisão do ministro constitui uma interferência nas prerrogativas do Congresso Nacional, e interfere diretamente nas negociações entre o presidente eleito e o legislativo para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que provoca um aumento das despesas públicas em cerca de R$ 200 bilhões. Com isso, ele interfere na tramitação da PEC.

ESTAMOS DIANTE DE UMA DITADURA DE TOGA?

A decisão de Gilmar Mendes deixa o Congresso Nacional  de joelhos e algemado, representando um cala-boca no Poder Legislativo brasileiro. Resta saber qual será a reação dos congressistas, tanto na Câmara Federal como no Senado da República.

COM DECISÕES COMO ESSA LULA NÃO PRECISARÁ DO CONGRESSO NACIONAL PARA GOVERNAR.

É esperar para ver os desdobramentos do caso... 

RECESSO DE FIM DE ANO

O Paralelo 13 entrará em recesso amanhã, por conta das celebrações de fim de ano, e retomará suas atividades no dia primeiro de janeiro de 2023, na cobertura da posse do governador reeleito, o “curraleiro” Wanderlei Barbosa, e de seu vice, Laurez Moreira.

 Desejamos aos nossos leitores e colaboradores um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, com as bênçãos de Nosso Senhor, Jesus Cristo.

 A Família O Paralelo 13 deseja que Deus abençoe a todos os brasileiros, em especial, aos nossos conterrâneos tocantinenses.

WANDERLEI BARBOSA PODE ANUNCIAR NOVOS SECRETÁRIOS

Diplomado na última sexta-feira, o governador Wanderlei Barbosa pode anunciar seu secretariado e demais ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalões, prestigiando companheiros e aliados.

 O grande número de partidos que compõem a frente política que reelegeu Barbosa já fez a indicação dos nomes.

O suspense é grande e silencioso, com muitas surpresas por vir....

AVECOM EM FESTA

A AVECOM - Associação dos Veículos de Comunicação do Tocantins – sob a presidência de seu titular, Márcio Rocha, que se afastou para assumir a honrosa função de secretário de Comunicação do Estado, na gestão de Wanderlei Barbosa, realizou uma confraternização no salão de eventos do hotel Rio Sono.

O jantar teve como convidados a secretária de Comunicação de Palmas, Ivonete Motta e o jornalista Cleber Toledo, e reuniu os membros da Avecom para, juntos, comemorar um ano de vitórias. 

A entidade surgiu para unir os principais comunicadores do Tocantins e, sob a batuta de Marcio Rocha vem resgatando a importância a valorização e o reconhecimento dos veículos de comunicação tradicionais do Tocantins junto a todos os órgão e entidades, como em nenhum momento da história do nosso Estado havia acontecido.

A Família de O Paralelo 13 agradece o carinho e a atenção, tanto do governador Wanderlei Barbosa quanto do secretário de Comunicação e presidente da Avecom. Márcio Rocha, aproveitando para parabenizar toda a equipe da entidade que vem mantendo a maestria com que seu presidente afastado conduziu os trabalhos desde sua criação.

SUCESSÃO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA I

O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, deve dar seu primeiro e decisivo sinal positivo rumo à sua candidatura à reeleição, por mais quatro anos de governo.

Dependendo de como conduzir a reforma política em seu primeiro escalão, poderemos afirmar se terá chances ou não de atingir seu objetivo.

Por enquanto, seu quadro de auxiliares ainda tem “a cara” e o jeito de Ronaldo Dimas, assim como as ações que toma.

Dar a sua “cara” ao seu governo e mostrar que tem identidade própria será altamente benéfico para Wagner Rodrigues.

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Wagner Rodrigues tem que entender que há vários pretendentes ao seu cargo e, apesar de vir fazendo uma boa gestão, a reforma política se fará necessária para abrir espaço em seu governo para os novos aliados e reconhecer aqueles que sempre estiveram ao seu lado.

Os próximos dias serão cruciais na tomada de decisão de Wagner Rodrigues.

 O tempo dirá!

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A verdade é que, mesmo sendo uma boa gestão, o trabalho de Wagner à frente do Executivo Municipal de Araguaína ainda não tem nem sua cara nem seu jeito, ou seja, seu DNA.

A partir de agora, Wagner deve deixar de pensar apenas no lado administrativo de sua gestão e passar a dar atenção ao lado político, afinal, falta apenas um ano para 2024.

“CAROÇO NO ANGU” NA SUCESSÃO DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS

Uma decisão da Justiça, na última sexta-feira, pode dar a presidência da Câmara Municipal de Palmas ao vereador Juscelino Rodrigues, anulando a eleição do vereador Foha Filho.

Segundo a Justiça, três cédulas utilizadas na votação apresentaram marcas em locais diferentes ao reservado para a indicação do voto.

Como Folha foi eleito por apenas um voto de diferença. A decisão colocaria a presidência nas mãos de Juscelino.

Ainda cabe recurso!

SENADOR EDUARDO GOMES CONTINUA TRABALHOS

O senador Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, continua seu trabalho de articulação e diálogo no acompanhamento das votações de matérias de interesse do governo e do povo brasileiro, em especial da boa gente do Tocantins.

Esta segunda-feira e o dia de amanhã serão cruciais para “limpar a pauta” e confirmar diversas emendas impositivas, da autoria do próprio Eduardo Gomes, já aprovadas para vários municípios e para o governo do Estado do Tocantins.

Eduardo Gomes deve passar o Natal no Tocantins, juntamente com seus familiares, depois do dever cumprido.

RONIVON E LEVI CANDIDATOS À REELEIÇÃO

Os prefeitos de Porto Nacional, Ronivon Maciel já dão claros sinais de que devem disputar a reeleição em 2024.  tudo vai depender da capacidade de “oxigenação” política que cada um terá em seus governos, implantando mudanças em seus secretariados já no início deste ano de 2023.

PT TOCANTINENSE E O GOVERNO LULA

O PT do Tocantins não conseguiu eleger nenhum candidato a deputado estadual, federal senador ou governador, e acabou “virando pó” no cenário político tocantinense, sem representatividade política por meio do voto.

Seus membros, principalmente os candidatos derrotados nas urnas, continuam divididos em alas dentro da legenda e, por isso, têm pouco a sonhar em termos de participação no primeiro, segundo ou terceiro escalões do governo federal.

Célio Moura é o único nome da legenda tocantinense que apareceu na equipe de transição, mesmo assim com força infinitamente inferior aos de Vicentinho Alves e Kátia Abreu, que são de outros partidos e apoiaram a eleição de Lula.

Desta forma, tocantinense em cargo de destaque, só por milagre...

POSSE DE LULA

A estrutura para a festa de posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 1° de janeiro, começou a ser montada na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O PT planejou um evento para transformar a posse em uma festa com shows de artistas que declararam apoio ao petista na campanha. A organização está nas mãos da socióloga e futura primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.

A menos de duas semanas da posse, operários começaram a montar a estrutura metálica que vai abrigar os dois palcos do chamado "Festival do Futuro", programado para ocorrer depois da cerimônia oficial da Presidência e do Congresso Nacional.

TRANSIÇÃO AMEAÇADA

O tamanho da frente política formada para eleger Luiz Inácio Lula da Silva virou um desafio para a definição de ministérios e se transformou em incerteza sobre o aproveitamento das sugestões feitas pelo gabinete de transição. O balanço do trabalho engloba propostas que não necessariamente refletem a posição do ministro a ser escolhido para cada área e nem mesmo do futuro presidente.

Durante 30 dias, mais de 900 colaboradores prepararam um diagnóstico das políticas de governo e das primeiras medidas a serem tomadas assim que Lula tomar posse, em 1.º de janeiro de 2023. Cada um dos 32 grupos temáticos encaminhou um relatório ao coordenador técnico da transição, Aloizio Mercadante, que assumirá o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Haverá agora uma síntese das informações, com cerca de 80 páginas, com divulgação prevista para quinta-feira.

SIMONE TEBET “FRITADA”

Até hoje estão pendentes definições cruciais, como quem comandará o Ministério do Desenvolvimento Social. Cotada, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) é pressionada pelo PT a abrir mão da demanda, mas indica que prefere ficar fora do governo a aceitar outra pasta.

Na transição, Simone atuou no grupo de Desenvolvimento Social. Oito coordenadores assinaram o relatório - além da senadora, a ex-ministra Tereza Campello é cotada para assumir novamente o ministério a ser recriado - e 51 colaboradores. O texto tem 96 páginas que contemplam o diagnóstico dos cadastros e programas sociais, o organograma proposto, ações que devem ser tomadas no curto prazo e seis pedidos de revogação imediata de atos do governo Jair Bolsonaro, com o objetivo de reestruturar o pagamento de benefícios, como o novo Bolsa Família.

CABRAL LIVRE

A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral divulgou que a previsão é que ele deixe a cadeia na segunda-feira, 19, e cumpra prisão domiciliar em um imóvel da família dele em Copacabana. 

 As informações foram divulgadas inicialmente pela TV Globo e confirmadas pelo Terra. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela soltura de Cabral por considerar o tempo de prisão preventiva excessivo em uma das ações que ele responde na Justiça.

Mesmo assim, Cabral cumprirá regime domiciliar devido a outro processo.

A Segunda Turma da Suprema Corte do STF avaliou que a prisão preventiva, que deveria ser temporária, já se estendia muito, sem haver uma decisão definitiva, ou seja, em última instância. Para o ministro do STF Gilmar Mendes, a prisão do ex-governador, feita por conta de um processo da Lava Jato em 2016, "representava a antecipação do cumprimento da pena", o que não poderia ocorrer.

O STF informou que o resultado do julgamento só deve ser proclamado na segunda. Somente a partir dessa decisão, a Justiça Federal do Paraná, responsável pela ordem de prisão preventiva que foi revogada, poderá expedir o alvará de soltura.

Ministro afirmou que os recursos para o aumento do atual Auxílio Brasil podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória

Por Raquel Landim / Gabriela Coelho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite deste domingo (18) que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos. Ele também afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.

A medida de Gilmar Mendes interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o Congresso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro, que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.

Com o aval do STF para reajustar o Bolsa Família por meio de medida provisória, o governo eleito fica menos dependente da aprovação da PEC.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o documento.

A aprovação da PEC do Estouro está travada na Câmara por conta da disputa entre os partidos por cargos na futura Esplanada dos Ministérios. Neste domingo pela manhã, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram para tentar resolver o impasse.

O grupo ligado a Lira quer postos no primeiro escalão do governo para garantir os votos, mas Lula resiste.

Na decisão, Gilmar diz ainda que o dinheiro para o custeio de programas de renda básica no país em 2023 deverá vir da diferença entre o total de precatórios pagos e expedidos pelo governo –uma referência a outra PEC que permitiu o parcelamento dos precatórios, aprovada ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL).

A decisão de Gilmar atende um pedido da Rede Sustentabilidade, protocolado na última sexta-feira (16).

“Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no Twitter.

Inimigo político de Arthur Lira, o senador Renan Calheiros também comemorou. “O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente. @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes”, postou Calheiros.