De acordo com os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal, autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, com pedido de liminar, essa inovação legal impõe ônus excessivo e desproporcional aos entes federado.

Por Lucas Mendes

Representantes dos Estados e da União divergiram nesta 3ª feira (2.ago.2022) sobre as medidas de compensação pela perda na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com as mudanças na cobrança do tributo. Também houve discordâncias em pontos sobre as condições financeiras e os impactos das mudanças nos cofres públicos.

As divergências foram colocadas na 1ª reunião de uma comissão especial criada por determinação do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O encontro foi feito por videoconferência, e terminou sem acordo. Uma próxima reunião foi agendada para o dia 16 de agosto, às 14h, de forma presencial no Supremo.

O grupo tem representantes dos Estados, governo federal, Congresso, municípios e Ministério Público. O prazo para encerrar os trabalhos foi marcado para 4 de novembro.

A comissão tinha 5 pessoas representando os Estados e 5 a União —incluindo o Executivo e o Legislativo– com direito a voto. Na 1ª reunião, o número foi aumentado para 6, de forma paritária.

Representantes de outros órgãos, como Senado, FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e PGR (Procuradoria Geral da República) participam como observadores. O juiz auxiliar Diego Veras é responsável pela mediação dos trabalhos.

O grupo tem o objetivo de apresentar propostas sobre a cobrança do ICMS que incide sobre combustíveis. Estados e União têm embates em ao menos 4 ações no STF sobre o tema, sob as relatorias de Gilmar Mendes, Rosa Weber e André Mendonça.

O Congresso aprovou a limitação da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações. A norma estabeleceu que o governo federal terá que compensar financeiramente os entes que perderem mais de 5% da arrecadação do tributo em 2021.

A tentativa de solução via conciliação foi tomada na ação em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) pedia a limitação do ICMS sobre combustíveis em 26 Estados e no Distrito Federal. A ordem também se aplica à ação em que 11 Estados e o Distrito Federal questionam a alíquota única do ICMS sobre os produtos.

Reunião

O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação nos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha, disse que a cobrança do imposto, da forma como está, representa a decretação da “falência do pacto federativo”.

Ele disse que a perda de arrecadação anual com o ICMS é de R$ 92 bilhões.

Os Estados criticam a compensação em caso de perda de arrecadação por entenderem que o critério definido dificilmente seria acionado. O parâmetro estabelecido é se houver impacto na arrecadação total maior do que 5% em relação ao ano passado. O entendimento é que esse gatilho não seria acionado por causa da inflação alta e por não considerar especificamente os produtos que tiveram alíquotas limitadas.

“O gatilho coloca perda de arrecadação de todos os produtos e bens e serviços. Tem que ser [sobre] a perda do que se reduziu de combustíveis”, afirmou. “Esse gatilho tinha que ser em cima do que se reduziu de alíquota”.O secretário especial adjunto do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Julio Alexandre Menezes da Silva, disse que dados preliminares até junho mostram alta na arrecadação do ICMS de R$ 48 bilhões.

“Estamos vivendo um momento em que Estados e União estão aumentando arrecadação. Ou vamos aumentar a carga tributária ou pegar esse aumento da arrecadação e tomar algumas medidas”, declarou.

“É importante a gente discutir levando em consideração os dados, as informações têm que ser claras, transparentes, da situação fiscal dos Estados, como está a arrecadação e despesa, e não ficar jogando para a União um peso tão alto neste momento tão específico que estamos vivendo”.

A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, da Secretaria do Tesouro Nacional, Pricilla Maria Santana, afirmou que houve melhora nos resultados financeiros da União e dos Estados nos últimos 7 anos.

“A projeção de arrecadação que vai fazer fazer frente aos serviços essenciais, no coletivo dos recursos não está faltando em relação ao que vocês mesmos [Estados] previram ano passado”, declarou.

Ela defendeu mudanças na cobrança do ICMS. Sobre compensações por perda de arrecadação, disse ser favorável a critérios que levem em conta o total arrecadado, e não uma análise de cada produto afetado pelas mudanças legislativas.

Santana também disse que as áreas de saúde e educação recebem recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados), além do ICMS. Segundo ela, o fundo “está performando muito bem” com crescimento de 22% a mais do que no período anterior.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, disse que o problema do preço dos combustíveis não é o ICMS.

“Veio uma decisão de cima para baixo de redução da alíquota e base de cálculo. O problema central nunca foi o ICMS, é o movimento do preço das commodities. O preço do petróleo é o que nos trouxe à situação de repasse no preço dos combustíveis, combinado com o quadro de desvalorização do real frente ao dólar”.

O secretário defendeu a criação de um fundo de estabilização para o preço dos combustíveis, alimentado com recursos dos dividendos distribuídos pela Petrobras.

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13, foi informado neste momento, por uma de suas fontes, que senador Irajá Abreu não falou pessoalmente com seu primeiro suplente, empresário Marcos de Sousa, sobre seu afastamento do Senado Federal para posse do segundo suplente,  vereador por Araguaína, Terciliano Gomes. Segundo nossa fonte, um assessor de Irajá esteve com o primeiro suplente do senador, juntamente com Terciliano, quando falou superficialmente sobre um possível afastamento do titular, sem entrar em maiores detalhes.

Da Redação

NORMAS PARA ASSUMIR VAGA DE SENADOR

Senador Irajá Abreu 

Após o afastamento do titular, para que o segundo suplente de senador assuma, é preciso que o primeiro suplente assine um documento desistindo de substituir o titular. Diante desse fato, as chances de Terciliano assumir como senador é próxima de zero. A não ser que haja entendimento bem definido entre os três, senador Irajá Abreu, primeiro suplente Marcos de Sousa e segundo suplente, Terciliano Gomes.

CANDIDATO A GOVERNADOR

Na verdade,  conforme o OBSERVATÓRIO POLITICO de.O PARALELO13 apurou, os motivos de o senador Irajá Abreu aventar seu afastamento do Senado, é para ter mais liberdade para fazer sua campanha para governador.

ARAGUAINA, SEGUNDO MAIOR COLÉGIO ELEITORAL DO ESTADO

Empresário Marcos de Sousa

Irajá Abreu sabe da importância do segundo maior colégio eleitoral do estado para o sucesso de qualquer candidatura majoritária. Tanto sabe, que buscou o apoio do então prefeito da cidade,  Ronaldo Dimas, para sua vitoriosa campanha para senador em 2018. Agora, como Irajá se distanciou de Dimas, o senador busca uma base no município para seu possível projeto de candidato a governador nessas eleições, levando seu segundo suplente, Terciliano Gomes, vereador em Araguaína e presidente da União de Vereadores do Estado do Tocantins, para assumir no Senado Federal por alguns meses.

Concessão de benefícios foi aprovada durante a 110ª reunião ordinária do Conselho de Estadual de Desenvolvimento Econômico (CDE-TO).

Por Yasmin Sobral

A Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços realizou nesta terça-feira, 02, a assinatura de contratos de incentivo fiscal, referentes a 110ª reunião ordinária do Conselho de Estadual de Desenvolvimento Econômico (CDE-TO). Participaram os empreendimentos IRL Alumínio Vidros e Ferragens Ltda e Alimentuus Eireli, dos municípios de Araguaína e Combinado, respectivamente. As empresas foram aprovadas pelo programa Proindústria, na modalidade implantação. A ação aconteceu na sede da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (Sics).

Na ocasião, o gestor da Sics e presidente do CDE-TO, Carlos Humberto Lima, falou aos empreendedores sobre a relevância das leis de incentivo fiscal para o desenvolvimento do estado, através do crescimento empresarial.

“O Estado do Tocantins, através do CDE-TO, exerce uma função de grande responsabilidade ao aprovar a concessão desses benefícios. É necessário que cada empreendimento nos apresente projetos viáveis e sustentáveis, acarretando não apenas no crescimento da empresa, mas também nos índices socioeconômicos do Tocantins, principalmente no que se refere a geração de novos empregos”, destacou o secretário.

Para o empresário Rotherdan Mecenas, sócio da empresa IRL Alumínio Vidros e Ferragens Ltda, o benefício é uma conquista para a empresa que já atua há 33 anos no mercado. “Sonhamos com o benefício há dois anos. Estamos felizes porque agora conseguiremos uma redução de impostos, vamos gerar mais empregos e impulsionar nossas vendas”, afirmou Rotherdan.

“A grande dificuldade do empresário muitas vezes é o espaço entre iniciar a atividade e iniciar a parte documental para obter o incentivo, mas encontramos agilidade e apoio técnico da Sics para que a empresa tenha sucesso no seu trabalho”, completou Sávio Ribeiro, representante da Alimentuus Eireli.

Ação ‘Não Seja um Laranja’ foi realizada em 13 Estados e no Distrito Federal e teve apoio da Federação Brasileira dos Bancos

Com Agências 

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira, dia 2 de agosto, a operação Não Seja um Laranja!, com apoio da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), em 13 Estados e no Distrito Federal. Munidos de mandados de busca, policiais federais e civis apreenderam em todas as regiões do país bens de pessoas que cederam contas pessoais para receber recursos desviados de golpes e fraudes contra clientes bancários, utilizando engenharia social.

É a primeira vez que é feita uma operação de caráter nacional para coibir esse tipo de crime e terá continuidade. A operação faz parte do Convênio Tentáculos, o Acordo de Cooperação Técnica entre a Polícia Federal e a FEBRABAN assinado em outubro de 2017, e que passou a ser ao longo dos anos uma referência interna e externa de cooperação Público/Privada no combate às fraudes bancárias eletrônicas.

As buscas e apreensões estão previstas na Lei 14.155, que prevê punições severas para fraudes e golpes cometidos em meios eletrônicos. O texto alterou o Código Penal brasileiro para agravar penas como invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato praticados em meio digital, além de crimes cometidos com o uso de informação fornecidas por alguém induzido ao erro pelas redes sociais, contatos telefônicos, mensagem ou e-mail fraudulento.

As penas podem chegar até 8 anos de prisão, mais multas, e ainda serem agravadas se os crimes forem praticados com o uso de servidor mantido fora do Brasil, ou ainda se a vítima for uma pessoa idosa ou vulnerável.

Entre as ações criminosas que serão punidas com a lei estão as fraudes através de transações digitais, além dos golpes, como o da clonagem do WhatsApp, do falso funcionário de banco (quando o fraudador entra em contato com a vítima se passando por um falso funcionário de uma instituição financeira), e os golpes de phishing (quando criminosos tentam obter dados pessoais do usuário através de mensagens e e-mails falsos que o induzem a clicar em links suspeitos).

O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, enviou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nessa 2ª feira (1º.ago.2022) pedido para acessar os códigos-fontes dos sistemas eleitorais. Em ofício classificado como “urgentíssimo”, o general estipula um prazo à corte para o agendamento: 2 a 12 de agosto de 2022.

Por Murilo Fagundes

“Solicito a Vossa Excelência a disponibilização dos códigos-fontes dos sistemas eleitorais, mais especificamente do Sistema de Apuração (SA), do Sistema de Votação (VOTA), do Sistema de Logs de aplicações SA e VOTA e do Sistema de Totalização (SisTot), que serão utilizados no processo eleitoral de 2022”, diz o ofício enviado ao ministro Edson Fachin ao qual o Poder360 teve acesso.

Nogueira afirma que a necessidade da resposta se deve ao “exíguo tempo disponível até o dia da votação”. O 1º turno das eleições está marcado para 2 de outubro.

O TSE afirma que o acesso aos códigos-fonte do sistema de votação foi aberto em outubro de 2021 e que todos os mecanismos de auditagem continuam vigentes.

Além do ofício que trata sobre o código-fonte, o ministro da Defesa enviou um 2º documento a Fachin reiterando pedido de julho de 2022 sobre o envio de outras informações para o grupo técnico das Forças Armadas. Os dados das duas últimas eleições estão nesse rol de solicitações. O general afirma que a falta de resposta pode prejudicar o trabalho da equipe.

“Considerando que a ausência das referidas informações poderá prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos da supracitada equipe quanto ao cumprimento das etapas de fiscalização previstas na Resolução do TSE e, também, que há a necessidade de um ponto de contato que facilite as ações de fiscalização, reitero as solicitações”, escreve Nogueira.

1ª reunião

O Poder360 apurou que o encontro da última 2ª feira (1º.ago) entre os grupos técnicos das entidades fiscalizadoras das eleições e do TSE se deu em clima cordial. Integrantes da corte expuseram as orientações e, depois, receberam perguntas. A maioria foi respondida verbalmente.

Apesar do tom ameno, militares saíram do TSE com outras críticas à corte. O Poder360 ouviu relatos de que o fato de a Polícia Federal ainda não ter recebido o código-fonte para análise não agradou aos técnicos. Outro ponto que desapontou o grupo foi que, respondendo a uma das perguntas das entidades, o TSE afirmou não utilizar o ICP- Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) como instituição certificadora.

Segundo escutaram, a corte utiliza certificado autoassinado. Tal conduta, na avaliação de militares, não é considerada “boa prática”, pois defendem certificação de assinaturas digitais independentes.

Em resumo, o ministério chefiado pelo general Paulo Sérgio Nogueira solicita ao TSE a aprovação de 3 sugestões das Forças Armadas: implementar, ainda para o pleito de 2022, o Teste Público de Segurança (TPS) nas urnas UE2020 e não apenas nos aparelhos mais antigos; tornar efetivas a fiscalização e a auditoria pelas entidades fiscalizadoras em todas as fases do processo; e realizar o teste de integridade em seção eleitoral, nos moldes já adotados com cédula de papel, e não no TRE com urna substituta.

A Corte respondeu a cada item:

Urnas Modelo UE2020

“O TSE firmou entendimento com a USP para testar as novas urnas, inclusive com a repetição de todos os testes já feitos em urnas em todas as edições anteriores do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS).”

Auditoria

“Sobre a maior participação das entidades fiscalizadoras no processo de auditorias, a Presidência do TSE formalizou processo administrativo para coordenar os esforços de fiscalização. Para isso, já entrou em contato com as entidades fiscalizadoras que desejam fazer esse trabalho e agendou reunião técnica para o dia 1° de agosto.”

Teste de integridade

“Em relação ao Teste de Integridade, que ocorre no dia da eleição, a verificação faz parte do calendário de auditorias do sistema eletrônico, sendo regulamentado por norma específica, que deve ser rigorosamente cumprida pelos técnicos da Justiça Eleitoral e pelo pessoal de apoio logístico. Para o pleito deste ano, importante destacar que o TSE multiplicou por seis a quantidade de urnas que serão avaliadas durante o teste.”

Na avaliação de integrantes das Forças Armadas, as respostas do TSE são incompletas. O Poder360 apurou que:

a entrada da USP no processo de testagem das urnas foi encarada de forma positiva, mas insuficiente no campo legal, pois, segundo afirmam, a norma determina que o teste deva ser feito por diferentes agentes externos;

a auditoria é a sugestão mais avançada na negociação com o TSE e aquela que mais confere transparência no diagnóstico das Forças;

o teste de integridade é o ponto que preocupa, porque, de acordo com a Defesa, esse é o mais importante e decisivo passo; querem que seja realizado em condições normais de votação, na seção eleitoral, com a biometria de eleitores voluntários; afirmam que a multiplicação da quantidade de urnas nos testes é positiva, mas insuficiente.