O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará à 0h desta sexta-feira (12) o julgamento no plenário virtual de 21 recursos contra decisões individuais do ministro Alexandre de Moraes em quatro diferentes inquéritos conduzidos por ele: dois contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros dois que têm seus apoiadores como alvos – o inquérito das fake news e o inquérito que investigou supostos planos de invasão da Corte nas manifestações de 7 de setembro de 2021.

Por Renan Ramalho

No julgamento virtual, os outros 10 ministros do STF poderão rever as decisões de Moraes, por meio de votos escritos, que deverão ser inseridos no sistema processual até a quinta-feira da semana que vem (18).

A expectativa é que a maioria referende as medidas tomadas por Moraes, rejeitando os recursos apresentados. Mas é possível a qualquer um dos ministros interromper o julgamento para levá-lo a uma análise presencial no plenário físico do STF.

Nos bastidores, o julgamento é interpretado como uma tentativa de Moraes ganhar apoio dentro do Supremo, não só para manter a linha dura adotada nas investigações, como também para ter respaldo para tomar medidas semelhantes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – ele toma posse no próximo dia 16 e já sinalizou que não tolerará questionamentos ao processo eleitoral, especialmente relativos às urnas eletrônicas.

Quais são os questionamentos conhecidos contra Moraes

Um dos recursos a serem julgados foi apresentado em dezembro pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestou a decisão de Moraes de abrir um novo inquérito contra Bolsonaro devido ao fato de o presidente ter dito, durante uma live no ano passado, que pessoas vacinadas contra a Covid estariam desenvolvendo a Aids mais rápido.

Moraes instaurou a investigação a pedido da CPI da Covid – pelo fato de ele já investigar as fake news no STF. Mas a PGR recorreu alegando que já apurava o caso em outro processo, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Ainda argumentou que a CPI não tinha poder para requisitar investigações no STF, o que cabe somente à própria PGR.

Moraes rejeitou o recurso, e agora caberá ao plenário definir se ele continua ou não na condução da investigação. Nesse inquérito, a CPI pediu a Moraes para bloquear e quebrar o sigilo das contas de Bolsonaro nas redes sociais.

Outro recurso foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defende Bolsonaro, pedindo o arquivamento da investigação sobre a divulgação, em julho do ano passado, do inquérito da Polícia Federal (PF) relacionado à invasão hacker nos sistemas informatizados do TSE em 2018.

A PGR já pediu o arquivamento duas vezes, o que também foi negado por Moraes, que quer agora um relatório da PF sobre a quebra de sigilo telemático de um ajudante de ordens do presidente.

Em regra, pedidos de arquivamento de inquéritos feitos pela PGR devem ser atendidos pelo ministro, uma vez que é do Ministério Público a palavra final sobre se há crime ou não. No caso, a PGR disse que o inquérito divulgado por Bolsonaro não tramitava em segredo de Justiça e, portanto, rechaçou as suspeitas do cometimento do delito de violação de sigilo.

Sem acesso aos autos, advogados não sabem se terão recursos julgados no STF

A maioria dos recursos a serem julgados, porém, são de teor desconhecido. Isso porque os inquéritos das fake news e das manifestações do Sete de Setembro de 2021 tramitam em sigilo e mesmo os advogados dos vários investigados não sabem ao certo se terão os pedidos analisados a partir desta sexta (12). Todos eles tiveram pedidos para fazer sustentação oral rejeitados.

“A gente não sabe nada, porque esse inquérito das fake news, além de sigiloso, tramita em autos físicos. A gente sabe quando a imprensa vaza alguma coisa”, diz o advogado Renor Oliveira, que defende o jornalista Allan dos Santos, fundador do site Terça Livre. Santos se exilou nos Estados Unidos para não ser preso, teve contas bancárias e acesso às redes sociais bloqueadas e a empresa fechada.

Allan dos Santos também passou a ser investigado em outra investigação sigilosa, o inquérito das “milícias digitais”, aberto de ofício por Moraes após o arquivamento do inquérito dos “atos antidemocráticos”, a pedido da PGR. A defesa também diz não ter acesso a esses autos.

Advogados que atuam no caso dizem ter acesso apenas a partes de um dos apensos do inquérito das fake news, o de número 70, e dizem não saber exatamente por que seus clientes ainda são investigados.

“Não tive acesso integral ao inquérito das fake news, o que prejudica, prejudicou e continua prejudicando minha defesa técnica. Estamos com dificuldade para saber qual agravo regimental será julgado ou não”, diz João Vinícius Manssur, advogado do empresário Otávio Oscar Fakhoury.

A PGR também já pediu o arquivamento da investigação sobre ele no inquérito das fake news, mas até o momento, segundo Manssur, o pedido foi ignorado por Moraes. A Procuradoria-Geral da República considerou que ele não cometeu qualquer crime, apenas publicou legítimas manifestações de pensamento em suas redes sociais.

A Gazeta do Povo apurou que dois dos recursos a serem julgados envolvem o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan. Um deles pede o desbloqueio de contas que ele mantinha em redes sociais. Ele diz que nunca usou a internet para atacar o STF, ainda assim continua sendo investigado pela suspeita de que financiaria ofensas contra os ministros.

Essa conclusão está baseada em um relatório citado por Moraes. A defesa já pediu dez vezes acesso a esse relatório, mas o ministro nunca concedeu o acesso sob alegação de que está ligado a uma diligência ainda em andamento. Os advogados tentam obter cópia do documento desde maio de 2020, quando Hang foi alvo de busca e apreensão. O segundo recurso a ser julgado é para ter acesso a esse relatório, que permanece sigiloso.

O advogado Emerson Grigollette, que defende o jornalista Bernardo Küster, diz não ter recursos pendentes de julgamento. Mas sim vários outros pedidos que, até o momento, foram ignorados por Moraes, segundo o advogado. Um deles é para ter de volta notebook, celular e um HD externo que pertencia à mãe dele, com vídeos e fotos de família. “Já fiz inúmeras petições para devolver, mas ele sequer despacha. Não existe perícia de dois anos”, afirma Grigollette.

Ele diz que a falta de informação sobre os recursos a serem julgados também o prejudica, porque a decisão sobre outros investigados também pode prejudicar seu cliente. No início de julho, 12 advogados que defendem investigados no inquérito das fake news exigiram da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, uma defesa efetiva de suas prerrogativas.

Ainda deverão ser julgados, a partir de sexta (12), recursos contra decisões de Moraes num inquérito específico aberto para investigar as manifestações de 7 de Setembro em favor do governo Bolsonaro, no ano passado. Havia a suspeita de atos de violência e invasão do STF, mas nada disso aconteceu. Na época, Moraes determinou prisões, buscas e bloqueio de contas. Entre os alvos estavam o cantor Sérgio Reis, o caminhoneiro Zé Trovão e o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), Antônio Galvan.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu nesta quarta-feira (10) o ministro Alexandre de Moraes e disse que participará da posse dele no comando do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

POR MARIANNA HOLANDA, JULIA CHAIB, MATEUS VARGAS, IDIANA TOMAZELLI E JOSÉ MARCELO ZACCHI

Moraes assume a corte no próximo dia 16, em meio a insinuações golpistas e ataques de Bolsonaro às urnas. Relator de inquéritos no STF (Supremo Tribunal Eleitoral) que tem Bolsonaro, filhos e aliados como alvos, o próximo presidente do TSE também já foi chamado pelo mandatário de "canalha" e "parcial".

Além de Moraes, o futuro vice-presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, acompanhou a reunião com Bolsonaro no Planalto. Também participaram do encontro, que durou mais de uma hora, os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), Célio Faria (Secretaria de Governo) e Bruno Bianco (AGU).

Um dos temas do encontro no Planalto nesta quarta-feira (10) foi a necessidade de serem realizadas eleições seguras, transparentes e tranquilas, segundo relato de um dos presentes. As urnas não teriam entrado na pauta.

Segundo integrantes do Planalto e do STF, Bolsonaro deu uma camisa do Corinthians a Moraes, que é torcedor do clube paulista. A reunião ocorreu de maneira tranquila, de acordo com as mesmas fontes.

Em fevereiro, quando o ministro Edson Fachin assumiu a presidência do TSE, e Moraes a vice-presidência, Bolsonaro não compareceu à posse.

Agora, o ministro Alexandre de Moraes decidiu ir com Lewandowski ao Planalto após receber sinalizações de integrantes do governo de que Bolsonaro poderia ir à cerimônia.

O governo quer usar a presença do mandatário como gesto para tentar apaziguar as relações com a corte. A expectativa de ministros de Bolsonaro é que a posse de Moraes facilite este diálogo.

Horas antes de aceitar o convite, porém, Bolsonaro havia atacado ministros do STF e dito que não perderia as eleições para "narrativas". Sem citar nomes, o presidente havia dito que há "ameaça à liberdade" no Brasil e que a população tem o dever de "aperfeiçoar as instituições, desconfiar".

Bolsonaro tem ainda pressionado o TSE para acatar todas as sugestões das Forças Armadas para as urnas eletrônicas.

A menos de dois meses das eleições, ministros vem tentando construir uma ponte de interlocução do Planalto com Moraes, apesar dos ataques de Bolsonaro.

Da última vez em que Moraes esteve no Planalto, foi para entregar convite à posse de fevereiro, com Fachin.

Tenso, o encontro no começo do ano durou cerca de 10 minutos, e contou com a presença do alto escalão das Forças Armadas, para a surpresa dos ministros do TSE. Estiveram presentes naquela reunião os três comandantes das Forças Armadas e o então ministro da Defesa, Braga Netto.

Nascida em Porto Alegre (RS), Rosa Weber substituirá Luiz Fux e está no STF desde 2011, quando foi indicada pela então presidente Dilma Rousseff. Luís Roberto Barroso foi eleito vice-presidente

Com CNN

A ministra Rosa Weber foi eleita a nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 10. Ela vai substituir o ministro Luiz Fux, com posse marcada para acontecer em 12 de setembro. Apesar de ser um “ato de rotina” eleger para a presidência os ministros mais antigos que ainda não estiveram no cargo, Weber falou sobre a simbologia do momento. “Essa tradição não ofusca, não inibe, não prejudica o fato de eu estar sensibilizada pelo voto de confiança de vossas excelências. Exercer a chefia do Poder Judiciário e do CNJ, para uma juíza de carreira como eu, que está na magistratura há 46 anos, é uma honra inexcedível”, afirmou Weber, fazendo aceno a Luís Roberto Barroso, que vai assumir o cargo de vice-presidente. “Em especial nesses tempos tumultuados que nós estamos vivendo, o exercício deste cargo trata-se de um imenso desafio. “Vou procurar desempenhá-lo com toda serenidade e com a certeza do apoio de vossas excelências, que para mim será fundamental. E sempre na defesa da integridade e na soberania da Constituição e do regime democrático”, finalizou. O presidente Luiz Fux parabenizou a dupla e desejou proteção de Deus. “Quero desejar a ambos uma direção de muito êxito e sucesso e que consigam todos realizar seus ideais, seus projetos, que são coesos em relação à vontade de todos nós”, afirmou. Rosa Weber está na Suprema Corte desde 2011, enquanto Luís Roberto Barroso está desde 2013.

Perfil

Gaúcha de Porto Alegre, Rosa Maria Pires Weber nasceu em 2 de outubro de 1948. Ela ingressou na magistratura trabalhista em 1976, como juíza substituta no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

Em 1981, foi promovida ao cargo de juíza-presidente, que exerceu sucessivamente nas Juntas de Conciliação e Julgamento de Ijuí, Santa Maria, Vacaria, Lajeado, Canoas e Porto Alegre.

Ela chegou ao cargo de juíza do TRT em 1991, tribunal que presidiu entre 2001 e 2003, após ter sido corregedora regional.

Rosa Weber também foi professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), entre 1989 e 1990, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

A nova presidente do STF foi convidada para atuar no TST em maio de 2004, tendo sido efetivada como ministra da Corte trabalhista dois anos depois.

Em dezembro de 2011, Rosa Weber tomou posse como ministra do STF após ter sido indicada para a Suprema Corte pela então presidente Dilma Rousseff.

Em 2018, assumiu a presidência do TSE e comandou as eleições daquele ano.

Valor é usado como teto do setor público. Proposta será enviada ao Congresso

 Com Estadão

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria em sessão administrativa nesta quarta-feira (10) para enviar ao Legislativo uma proposta que eleva a remuneração da magistratura em 18% até julho de 2024.

Caso essa proposta seja aprovada, o salário de um ministro do Supremo, teto do funcionalismo, seria reajustado e chegaria a R$ 46,3 mil. Atualmente, o vencimento mensal dos integrantes da corte é de R$ 39,3 mil.

Essa elevação provocaria um efeito cascata que elevaria os demais salários dos magistrados do país.

Os ministros também formaram maioria para aprovar um aumento a servidores da Justiça no mesmo percentual e período.

Até as 14h, nove ministros votaram de forma favorável ao aumento, pleiteado pelas associações de magistrados e pelos sindicatos dos servidores. A sessão virtual foi fechada ao público e imprensa e ainda não foi divulgado quais ministros votaram a favor da proposta —isso só acontecerá ao fim da discussão.

Em tese, ainda é possível que algum ministro peça mais tempo para análise e paralise a votação.

Relatório apresentado pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, aos demais ministros, aponta que as entidades relatam perdas inflacionárias superiores a 30% desde o último reajuste.

Os sindicatos de servidores vêm fazendo manifestações frequentes em frente ao prédio do Supremo nos últimos meses.

Fux firma que estudos iniciados no primeiro semestre e realizados em conjunto com os demais tribunais superiores "apontaram a possibilidade de implementação de percentuais próximos de 9% em 2023 e mais 9% em 2024, incluindo servidores e magistrados".

Com isso, a área técnica do Supremo formulou a proposta de aumento, no qual os valores dos vencimentos básicos e dos cargos e das funções comissionadas serão reajustados em 18%, em quatro parcelas não cumulativas, sendo a primeira em abril de 2023 e a última em julho de 2024.

O último aumento do salário de magistrados foi aprovado em 2018 e o dos servidores em 2016.

Após o Supremo encerrar a votação, essas propostas serão enviadas ao Congresso para a análise na forma de projeto de lei. A tramitação desse projeto começaria pela Câmara dos Deputados. Depois da aprovação dos parlamentares, a proposta ainda deve ser sancionada pelo presidente da República.

Embora o presidente possa vetar a mudança, o Congresso pode derrubar esse veto.

Além da aprovação do projeto de lei com o aumento dos subsídios dos ministros, há alguns outros passos burocráticos para a elevação dos salários dos demais magistrados: uma portaria conjunta dos presidentes dos tribunais superiores e uma resolução do STF com o subsídio mensal dos magistrados da União.

Ao marcar a sessão, o Supremo informou que, numa eventual proposta aprovada, o aumento deverá ser pago com valores do próprio Poder Judiciário, sem necessidade de repasses.

Além do aumento salarial, o tribunal formou maioria para aprovar a proposta de orçamento do Supremo para 2023, de R$ 850 milhões, que inclui uma recomposição da inflação de 10,9% em relação ao orçamento de 2022, que foi de R$ 767 milhões.

Estimativa do crescimento real do PIB é de 2,5%

Por Andreia Verdélio

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem e um déficit primário de R$ 65,91 bilhões para as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).

O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a estimativa é de um crescimento real de 2,5% para Produto Interno Bruto (PIB - a soma de todos os bens e serviços produzidos) em 2023.

A meta para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que meda a inflação, é de 3,3%, taxa Selic em 10% e taxa de câmbio média de R$ 5,3 no ano que vem.

A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2023 (LOA 2023). O texto, publicado hoje (10) no Diário Oficial da União, foi aprovado no Congresso em julho.

De acordo com a Presidência, foi vetada a previsão de direcionamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde para a implantação de sistemas fotovoltaicos (de conversão de energia solar em energia elétrica) em entidades privadas. “Aparentemente, haveria um desvio de finalidade pela ausência de relação com a ampliação ou a manutenção de ações e serviços públicos de saúde”, explicou.

“Foi vetada também a necessidade de devolução dos recursos não utilizados transferidos aos entes federados por meio das transferências especiais à União, tendo em vista que os recursos pertencem ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”, diz a nota.

Outro veto citado pela Presidência é ao trecho que possibilita Organizações Sociais receberem recursos por termo de colaboração ou de fomento, convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos.

“De acordo com o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, deveria ser utilizado o contrato de gestão como instrumento para formar parceria entre o Poder Público e a organização social”.