A Justiça deferiu liminar requerida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Silvanópolis, Alberto Gomes Pereira, em valores de até R$ 36.454,04.
Com Assessoria
O bloqueio visa garantir eventual reparação de prejuízo ao erário, adicionada ao pagamento de multa, caso venha a ser julgada procedente ação civil pública proposta pelo MPTO contra o ex-gestor. Ele teria pago por serviços não comprovados e por obras não realizadas durante o exercício financeiro de 2005, o que levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a rejeitar a sua prestação de contas da época.
Conforme apurado, R$ 5.698,00 foram pagos naquele ano pela manutenção de veículos públicos sem a devida comprovação dos serviços prestados e dos automóveis que teriam recebido os reparos. O outro fato que levou à rejeição das contas refere-se a pagamento pela reforma do prédio da prefeitura, sem elaboração de memorial descritivo da obra, sem especificação da composição dos custos, sem a expedição prévia de ordem de serviço e sem a emissão de notas fiscais pela empresa contratada, sendo constatada também diferença entre o que foi pago e a metragem da obra executada.
A ação civil pública para a reparação de prejuízos ao erário foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional. A liminar que determina o bloqueio dos bens foi expedida no último dia 21, pela 2ª Vara Cível de Porto Nacional.
O PSOL protocolou, nesta segunda-feira, 25, uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por fazer uma falsa relação entre vacinas contra covid-19 e desenvolvimento de aids. O documento diz que o chefe do Executivo brasileiro, com acusações sem amparo de medidas científicas, coloca cada vez mais a população brasileira em risco.
Por Sofia Aguiar
"Todos esses fatos trazidos à baila deixam claro que há em curso um amplo e sistemático modelo de disseminação de fake news que, aliado ao recrudescimento autoritário, tem graves consequências para a democracia brasileira e que coloca em risco a vida da população", afirma a notícia-crime, obtida pelo Broadcast/ Político.
O documento pede a responsabilização do presidente pelos seus atos que, na avaliação de parlamentares, se isola como um dos últimos líderes negacionistas do mundo. Ao apresentar episódios em que Bolsonaro agiu contra o uso de máscaras, a notícia-crime classifica que a "live" em que o presidente fez falsa relação na semana passada "é apenas mais um caso, entre tantos, dos ataques do Presidente Bolsonaro contra as normas internacionais de proteção contra a Covid".
Na quinta-feira (21), ao fazer uma falsa relação entre vacinas contra covid-19 e desenvolvimento de aids, Jair Bolsonaro declarou que "relatórios oficiais do governo do Reino Unido sugerem que os totalmente vacinados estão desenvolvendo a síndrome de imunodeficiência adquirida muito mais rápido do que o previsto". Na ocasião, o presidente chegou a reconhecer a possibilidade de ter sua transmissão cancelada pelas redes sociais. "Não vou ler para vocês a matéria porque posso ter problema com a minha live, não quero que caia", afirmou. Diante do conteúdo, o Facebook e Instagram removeram o vídeo. Já o YouTube o mantém disponível.
Os parlamentares acusam o chefe do Executivo de infração de medida sanitária preventiva e de colocar em perigo a vida da população. Além disso, acusam o presidente de violação do princípio da moralidade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. "A cruzada do Presidente Jair Bolsonaro contra a ciência e a vida continua. É fundamental que os poderes constituídos tomem as providências cabíveis para punir os responsáveis pelos atentados contra a saúde pública do povo brasileiro", pede o documento.
A notícia-crime é assinada pela líder do PSOL na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone (RJ), além de Fernanda Melchionna (RS), Áurea Carolina (MG), Vivi Reis (PA), Ivan Valente (SP), David Miranda (RJ), Glauber Braga (RJ), Luiza Erundina (SP), Sâmia Bomfim (SP), Túlio Gadelha (PDT-PE) e o advogado André Maimoni.
Jornal publicou artigo de opinião criticando "a falta de autocrítica" do partido e atacando Lula e Dilma. Texto foi alvo de críticas nas redes sociais (leia o editorial completo no final)
Por Carolina Forte
O bom desempenho do ex-presidente Lula nas pesquisas para a Presidência de 2022 começa a incomodar uma parte da mídia.
Três anos depois de publicar “Uma escolha muito difícil”, editorial que comparava Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (Sem Partido), o jornal “O Estado de S. Paulo” divulgou um artigo de opinião em que chama o PT de “diabo” e diz que o partido “não se desculpa pelos seus erros”.
Intitulado “O diabo não desiste”, o texto começa culpando o Partido dos Trabalhadores pela “precipitação” da “maior crise econômica, política e moral da Nova República”.
Depois, afirma que, já em campanha eleitoral, a sigla “se mostra incapaz de propor uma agenda positiva para o futuro, muito menos de reconhecer os erros do passado”, e que vai “repeti-los”, “implodindo o teto de gastos que estancou a hemorragia fiscal deflagrada no governo Dilma Rousseff”.
Citando Gleisi Hoffmann, o Estadão declara que o PT quer “apagar os crimes dos quais foi cúmplice”, usando como exemplo acusações envolvendo a Petrobras, a OAS e a Odebrecht.
Com falas de Lula e Dilma, o artigo também faz críticas baixas aos ex-presidentes, chamando Dilma de “ex-poste de Lula” e dizendo que os marqueteiros do PT “vilanizaram sordidamente Marina Silva e todos os brasileiros vilipendiados como ‘fascistas’ simplesmente por recusarem o culto a Lula da Silva”.
“O despudor com que o PT tenta reescrever a história do País para edulcorar sua trágica passagem pelo poder rivaliza com o sistemático embuste bolsonarista, o que permite prever que a campanha de 2022, mantido o favoritismo de Lula e Bolsonaro, fará corar o próprio Pinóquio”, finaliza.
Artigo recebeu críticas
O editorial foi alvo de uma série de críticas nas redes sociais. Altamiro Borges, presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, lembrou a reportagem publicada ontem pela “Folha de S. Paulo”, que ignorou a participação de Lula e Dilma ao citar estudo elaborado pelo Insper que mostra que a diferença social no Brasil caiu de forma ininterrupta entre os anos 2002 e 2015.
“Enquanto a Folha publica reportagem sobre a queda da desigualdade de renda no Brasil entre 2002 e 2015 sem citar Lula e Dilma, o Estadão obra editorial intitulado “O diabo não desiste”, satanizando o PT. A mídia burguesa vai jogar pesado nas eleições de 2022. Nada de salto alto!”, escreveu Altamiro.
“Em 1959 os donos do Estadão se uniram a educadores, mobilizados por Anísio Teixeira e Florestan Fernandes. O objetivo era defender a educação laica e pública. Hoje o Estadão usa uma alegoria religiosa para comparar o PT ao diabo. Herdeiros perdulários são assim”, afirmou o dirigente pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, professor Daniel Cara.
A professora e ativista Lola Aronovich disse que, da mesma forma que o Estadão acusa o PT, o jornal nunca fez autocrítica e “defendeu ditaduras”. “Lula deve desistir de sua candidatura porque o mercado (apoiado pela grande mídia) não gosta dele. Sua opinião é muito importante pro país, Estadão”, escreveu.
O diabo não desiste
O PT não se desculpa por seus erros, e aqueles que o partido não pretende repetir, julga ter poder de apagar
O Estado de S. Paulo
Desde que o PT precipitou a maior crise econômica, política e moral da Nova República, a população esperou em vão por um mísero mea culpa. Após o impeachment de Dilma Rousseff, a única bandeira a unificar seus correligionários foi a denúncia ao “golpe”, logo substituída pelo slogan “Lula Livre”. O PT se opôs a reformas modernizantes como a da Previdência, opõe-se a outras, como a administrativa, e não oferece alternativas construtivas aos desmandos que acusa. Em campanha eleitoral, o partido se mostra incapaz de propor uma agenda positiva para o futuro, muito menos de reconhecer os erros do passado. Ao contrário, afirma que vai repeti-los, por exemplo, implodindo o teto de gastos que estancou a hemorragia fiscal deflagrada no governo Dilma Rousseff.
Ainda pior, o PT não só pretende repetir seus erros de gestão, como julga ter poder de apagar os crimes dos quais foi cúmplice. Em entrevista coletiva, a sua presidente, Gleisi Hoffmann, afirmou que nunca houve “corrupção sistêmica”, superfaturamento ou desvio de dinheiro na Petrobras.
Boa parte desses delitos foi confessada pelos próprios delinquentes, que devolveram bilhões desviados à Petrobras. Com base em uma auditoria da PriceWaterhouseCoopers, a própria Petrobras admitiu no balanço de 2014 que US$ 2,5 bilhões foram pagos a mais a “um conjunto de empresas que, entre 2004 e abril de 2012, se organizaram em cartel para obter contratos com a Petrobras, impondo gastos adicionais nestes contratos e utilizando estes valores adicionais para financiar pagamentos indevidos a partidos políticos, políticos eleitos ou outros agentes políticos, empregados de empreiteiras e fornecedores, ex-empregados da Petrobras e outros envolvidos no esquema de pagamentos indevidos”.
Segundo Gleisi Hoffmann, a PriceWaterhouse foi obrigada pela Lava Jato a atestar as perdas. Não há evidências disso. Por outro lado, é notório que à época o PT pressionou a diretoria da Petrobras comandada por Maria das Graças Foster, executiva de confiança de Dilma Rousseff, a não publicar os dados auditados, levando a um impasse e finalmente à renúncia de Foster e outros diretores. Depois, a Petrobras participou dos processos judiciais como assistente de acusação do Ministério Público, recuperando mais de R$ 6 bilhões superfaturados pelos cartéis.
O Tribunal de Contas da União (TCU), atuando independentemente da Lava Jato, expôs uma série de ilicitudes nos contratos da Petrobras. Na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, por exemplo, o TCU identificou que o orçamento inicial de US$ 13,4 bilhões foi majorado para US$ 26,3 bilhões. Ao mesmo tempo que o custo final foi dobrado, a refinaria produz apenas metade dos 230 mil barris de petróleo inicialmente previstos. O TCU estimou que as perdas da Petrobras apenas em Abreu e Lima acumularam US$ 19 bilhões.
Similarmente, o TCU verificou que a torre Pirituba, em Salvador, inicialmente orçada em R$ 320 milhões, foi construída pela OAS e a Odebrecht por R$ 1,3 bilhão, e que a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – jamais concluída – gerou perdas de US$ 12,5 bilhões.
É conhecida a candura com que a ex-presidente Dilma Rousseff expôs os métodos petistas: “Nós podemos fazer o diabo quando é a hora da eleição”. Ironicamente, o PT, ciente de que ninguém fez mais do que Dilma para arruinar o suposto legado de Lula, a incluiu no rol dos erros a serem esquecidos. O ex-poste de Lula é hoje uma ausência garantida nos discursos e comícios do demiurgo de Garanhuns.
Lula, por sinal, afetou melindres em suas redes sociais: “Eu sou de um tempo onde a disputa era apenas eleitoral. Você não estava numa guerra. Seu adversário não era um inimigo”. Que o diga a ex-petista Marina Silva, sordidamente vilanizada pelos marqueteiros do PT nas campanhas de 2014, ou todos os brasileiros vilipendiados como “fascistas” simplesmente por recusarem o culto a Lula da Silva.
O despudor com que o PT tenta reescrever a história do País para edulcorar sua trágica passagem pelo poder rivaliza com o sistemático embuste bolsonarista, o que permite prever que a campanha de 2022, mantido o favoritismo de Lula e Bolsonaro, fará corar o próprio Pinóquio.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento do inquérito contra o banqueiro André Esteves sobre supostas propinas na celebração de contratos de "embandeiramento" de postos de combustíveis, fechados pela BR Distribuidora com a empresa Derivados do Brasil. O relator viu 'excesso de prazo nas investigações e ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva'.
Com O Estado de S.Paulo
A defesa de Esteves alegou ao STF que o inquérito que tramitou quase cinco anos da 13ª Vara Federal de Curitiba, base da Operação Lava Jato e depois foi enviado para o Rio de Janeiro deveria tramitar junto à Justiça Federal de São Paulo. O argumento dos advogados do banqueiro era o de que a situação jurídica de Esteves era idêntica a de um outro investigado, João Mauro Boschiero, cuja investigação foi remetida à São Paulo.
Caso esse pedido principal não fosse atendido, a defesa solicitou o trancamento do inquérito, de ofício, em razão de excesso de prazo das investigações e ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Segundo os advogados, o procedimento estaria amparado apenas nas declarações apresentadas em colaboração premiada pelo ex-senador Delcídio do Amaral.
As informações foram divulgadas pelo STF.
Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes não verificou identidade das situações jurídicas de Boschiero e Esteves. De acordo com o ministro, a decisão relacionada ao primeiro teve como fundamento a ausência de vinculação do inquérito policial com os demais ilícitos envolvendo a BR Distribuidora. Já no inquérito contra André Esteves, segundo Gilmar, observa-se a vinculação, em tese, dos supostos crimes investigados com ilícitos praticados no âmbito da BR Distribuidora.
Por outro lado, o relator entendeu ser o caso de concessão de habeas corpus de ofício pelo excesso de prazo e pela ausência de provas. Gilmar sinalizou que o inquérito foi instaurado há quase cinco anos e não foram encontradas provas mínimas que possibilitem o oferecimento da denúncia. Na avaliação do ministro, a tramitação da investigação por prazo desarrazoado constitui situação de flagrante constrangimento ilegal.
Gilmar ainda citou a ausência de provas que justifiquem o prosseguimento das investigações. Ele lembrou que, em nenhum dos processos em trâmite no Supremo que tratam de investigações relacionadas a crimes cometidos no âmbito da BR Distribuidora, se concluiu que houve a participação efetiva de Esteves.
O ministro ainda apontou que a vinculação do investigado a supostos crimes está embasada fundamentalmente em declarações 'vagas e destituídas de elementos mínimos de corroboração' de Delcídio do Amaral, não confirmadas por outros colaboradores.
Gilmar ainda lembrou que Esteves foi absolvido pela Justiça Federal do Distrito Federal da imputação de obstrução de justiça no caso da suposta compra do silêncio de Nestor Cerveró, que se encontrava diretamente vinculada com os fatos da BR Distribuidora. Além disso, o ministro indicou que o STF arquivou as investigações instauradas contra o banqueiro pelo crime de organização criminosa, embasadas também nas declarações de Delcídio do Amaral.
Destaque da gestão do desembargador João Rigo Guimarães, que preside o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o projeto Justiça para Todos segue com seus números em escala crescente. De 16 de abril ao dia 10 de outubro deste ano, já foram julgados 2.898 processos, sendo que 2.450 em 1º grau e 448 no 2º grau.
Com Assessoria
As ações julgadas são aquelas que garantem, no plano concreto, os direitos fundamentais dos vulneráveis, com o impulso aos processos em tramitação com assuntos selecionados, entre os quais os voltados para a pessoa idosa, alimentação, pessoa com deficiência, assistência social, moradia, direito dos indígenas, minorias étnicas, direito assistencial, notadamente para os deficientes, entre outros.
De acordo com os dados da Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges-TJTO), atualmente, 7.284 processos do 1º grau e 486 processos no 2º grau se encaixam nos perfis das partes que serão beneficiadas com a celeridade dos referidos processos. Com a divulgação dos atuais números, o projeto demonstra que segue na busca por seu objetivo, visto que a porcentagem em relação aos processo julgados em 2º grau chegou a 92% e a 33,63% no âmbito do 1ª grau.
Justiça humana
O desembargador João Rigo Guimarães ressaltou que os resultados, até aqui, mostram que o projeto Justiça para Todos conseguiu ser absorvido e entendido pelos desembargadores, juízes e servidores, que, dentro de suas possibilidades, têm procurado priorizar e agilizar a tramitação dos processos.
“A Justiça precisa ser ágil e o acesso a ela deve ser pavimentado de forma humana para que todos, sem distinção, sejam beneficiados. Afirmei antes e reafirmo agora, temos plenas condições de mostrar e já estamos mostrando que o projeto não é apenas um slogan, mas sim uma realidade”, frisou o presidente do TJTO, antes de agradecer o empenho ao projeto que servidores, desembargadores e juízes têm demonstrado.
Comarcas
Entre os destaques das comarcas que mais julgaram processos referentes às ações de competência delegada, estão a de Alvorada (71%), Araguatins (65%), Araguacema (62%), Peixe (60%) e Palmas (55%).
Sobre o Justiça para Todos
O projeto Justiça para Todos foi lançado em abril deste ano, idealizado pelo presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, com uma visão de oferecer um tratamento prioritário dos processos que envolvem grupos mais vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência, família, infância e minorias, derrubando o estigma de que a Justiça é só para os ricos.