Encontro se estende até esta sexta-feira, 22, e tem como tema central a Regularização Fundiária: instrumento de inclusão social no Matopiba-MG

Por Jarbas Coutinho

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na noite desta quinta-feira, 21, da abertura da 7ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do Matopiba-MG, realizada no Tribunal de Justiça do Tocantins. O encontro, que se estende até esta sexta-feira, 22, tem como tema central a Regularização Fundiária: instrumento de inclusão social no Matopiba-MG.

O evento contou com a participação da corregedora-geral do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, do corregedor-geral do Maranhão e presidente do Fórum, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, e de demais corregedores e autoridades dos estados participantes. Durante a abertura, foi proferida a palestra “Grilagem de terras, fraude e corrupção”, com Renato Morgado, da Transparência Internacional - Brasil.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa posicionou-se favorável à discussão sobre regularização fundiária, por considerar que o tema proporciona segurança jurídica e crescimento econômico para todos os estados do Matopiba-MG.

“Temos a compreensão de que, além de segurança jurídica, podemos fazer crescer a economia das pessoas que detêm imóveis, mas que até então não estão regularizados. É um objetivo nosso e já abrimos essa discussão com os outros poderes. Me coloco à disposição para retomarmos essa agenda de maneira mais acentuada”, sustentou.

A corregedora-geral do Tocantins, desembargadora Etelvina Sampaio, destacou que a regularização fundiária é essencial para a consolidação dos preceitos constitucionais, especialmente aqueles que visam uma sociedade livre, de busca solidária e de erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais. “Esse fórum quer fomentar políticas públicas e sociais, que tendem a efetivar os direitos fundamentais de propriedade, moradia e dignidade, tão fundamentais para a pessoa humana, como reza o tema deste encontro, que é regularização fundiária: instrumento de inclusão social”, pontuou.

Segundo o presidente do Fórum, desembargador Paulo Sérgio Velten, para que o processo de regularização fundiária rural seja uma realidade efetivamente produtora de paz social e segurança jurídica, deve estar atrelado ao compromisso com a preservação ambiental, respeito e proteção às comunidades tradicionais e o seu direito de permanência e acesso à terra, e compromisso com o combate à grilagem de terra e de outras violências, de qualquer tipo e origem. “Para alcançarmos esses objetivos, a boa governança de terras é indispensável”, afirmou.

Matopiba-MG

O Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça da Região do Matopiba foi instalado em dezembro de 2018, em Teresina, Piauí. A instância conta com a participação de representantes de instituições ligadas ao tema Agrário dos quatro estados, buscando a interação entre a sociedade civil organizada e as instituições estaduais que lidam com o assunto. O Matopiba é formado por uma região que compreende 337 municípios, distribuídos em 31 microrregiões, somando 73 milhões de hectares de área, e constitui uma “nova fronteira agrícola nacional” dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

Na 6ª Reunião do Fórum Fundiário, realizada no mês de abril deste ano, foi aprovada a inclusão da Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais como novo membro do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça, passando a se chamar Matopiba-MG.

A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Regina Helena Costa restabeleceu sentença que condenou o ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa

Com Poder360

Segundo o Ministério Público do DF, a condenação se deve a um contrato feito sem licitação com uma empresa responsável por organizar um jogo de futebol entre Brasil e Portugal por R$ 9 milhões, em 2008, na reinauguração do Estádio Bezerrão, no Gama (DF).

O ex-governador havia sido condenado à suspensão de seus direitos políticos por 4 anos; ao pagamento de uma multa equivalente a 50 vezes o valor do seu salário à época; à perda do cargo exercido no momento do trânsito da condenação; e à proibição de contratar com o poder público por 3 anos.

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) havia reformado a sentença e julgado a ação como improcedente. Para o órgão, a conduta de Arruda foi mera irregularidade administrativa, sem comprovação de dano ao dinheiro público.

No entanto, a ministra destacou que a decisão do TJDFT está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa a ocorrência de danos aos cofres públicos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa.

Além de Arruda, Regina também restabeleceu a condenação do então secretário de Esporte e Lazer do DF, Agnaldo Silva de Oliveira.

A relatora apontou que os administradores públicos não observaram a legislação vigente ao contratar a empresa, violando o princípio da legalidade.

Em uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os deputados rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Por Anne Warth

O substitutivo teve 297 votos favoráveis e 182 contrários, mas, por ser uma PEC, demandava maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação - ou seja, no mínimo 308 votos dentre os 513 deputados. Faltaram, portanto, 11 votos para a aprovação.

Apelidada de PEC da Vingança e considerada uma revanche contra a Operação Lava Lato, a PEC era uma das prioridades da agenda de Lira. As entidades que representam procuradores e promotores, como a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), se posicionaram contra a proposta.

Até a vencedora do BBB 2021, Juliette, se mobilizou contra o texto e comemorou sua derrota. "Sou a favor da autonomia do Ministério Público sim. O MP não é a pessoa A e nem B, ele é maior que qualquer um. Enquanto estiverem preocupados com personalidades ou partidos, a gente deixa de defender o que de fato importa. Eu não defendo pessoas ou partidos, eu defendo DIREITOS", postou, em sua conta no Twitter.

Em busca do apoio necessário, a votação da PEC foi adiada por três vezes, e o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), chegou a ter nove versões. O último e definitivo relatório foi protocolado pouco mais de duas horas antes do início da votação.

Havia dúvidas sobre se o texto seria pautado hoje, em razão da resistência de alguns partidos e das entidades que representam a categoria. Lira, no entanto, atuou para evitar novas manobras regimentais que adiassem a votação. Ele testou o placar ao permitir votação nominal para um requerimento de retirada de pauta do texto de autoria do Partido Novo, pedido foi rejeitado por 316 a 126 - o que deu a falsa impressão de que o texto teria os votos necessários.

Em seguida, Lira anunciou que todas as votações relacionadas à PEC teriam efeito administrativo, ou seja, os deputados que não registrassem presença e voto teriam o salário descontado. Embora faça parte do regimento, essa estratégia raramente é usada na Câmara, mas surtiu efeito. O requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, também do Novo, foi rejeitado por 344 a 128, dando ainda mais segurança para aqueles que defendiam a aprovação.

A rejeição do texto surpreendeu os parlamentares. Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) lamentou a rejeição do texto. Lira chegou a anunciar que submeteria o texto original da PEC do deputado petista em votação - ou seja, sem as modificações feitas na busca de mais votos. Lira, no entanto, desistiu em seguida e encerrou a sessão plenária minutos depois.

Teixeira lamentou a rejeição do substitutivo, mas disse acreditar que o texto original ainda pode ser aprovado pelos deputados. Para ele, a falta de um Código de Ética no CNMP depõe contra a categoria.

Mudanças

A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004 e responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores. Na tentativa de "enquadrar" o MP, o texto aumentava o número de vagas do conselho e ampliava a influência do Legislativo sobre o órgão, criticado pelos parlamentares por agir com corporativismo e evitar punições severas a procuradores e promotores que extrapolam suas funções.

A última versão do texto ampliou o número de membros do Conselhão passará de 14 para 17. Uma das vagas novas passaria a ser dos Ministérios Públicos Estaduais, enquanto Câmara e Senado teriam um assento a mais cada. Assim, nove dos 17 integrantes seriam indicados pelos MPs.

Já o corregedor-geral deveria, necessariamente, pertencer à carreira do MP Estadual, indicado a partir de uma lista quíntupla pelos procuradores-gerais dos Estados, com escolha final alternada entre Câmara e Senado. Ele não poderia ser reconduzido, o que, na avaliação de Teixeira, permitiria separar o "joio do trigo" e o combate ao malfeito.

Os deputados recuaram e retiraram do texto a possibilidade de anulação de atos de promotores e procuradores pelo Conselhão. Assim, essa prerrogativa seria apenas do Judiciário. Todas as ações que questionassem atos do CNMP serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e os membros do conselho também terão foro privilegiado.

Votação

O texto reuniu apoios tão diversos quanto a ala bolsonarista do PSL e a bancada do PT. O contexto, pouco citado, eram as ações de procuradores da Operação Lava Jato, que tinha políticos como alvo preferencial.

A líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), admitiu que havia divergências na bancada. "Não dá para seguir a lógica de que o Ministério Público acima do bem e do mal. Os abusos cometidos no âmbito da Lava Jato são inadmissíveis. Não queremos mais Moros ou mais Dallagnois", disse, em referência ao ex-juiz Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol.

Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a proposta representava "a morte de um Ministério Público independente". "Está aí clara e escancarada a motivação que levou ao protocolo desta PEC, que passou na frente da PEC do fim do foro privilegiado e da PEC da volta da condenação na segunda instância. A motivação é a vingança daqueles que foram perseguidos pelos crimes que cometeram."

Com as mudanças da última versão do texto, partidos que até a semana passada estavam contra o texto, como o MDB, PSB e PDT, orientaram seus deputados a votar a favor. Podemos, Novo, PSOL e Rede foram os únicos que se posicionaram contra a proposta. Nem assim o texto foi aprovado.

O deputado Vinicius Poit (Novo-SP) comemorou. "Podem insistir, mas continuaremos trabalhando pra não permitir o enfraquecimento do combate à corrupção e ameaças à independência do Ministério Público. Hoje a democracia respira aliviada!", disse, por meio do Twitter.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), cancelou a sessão plenária marcada para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Por Anne Warth e Weslley Galzo

Nos bastidores, líderes dizem que ainda não há votos suficientes para aprovar a proposta. Por ser uma PEC, a aprovação demandaria maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação - ou 308 votos entre os 513 deputados. É a terceira vez que a votação é adiada. A expectativa, no entanto, é de que o texto volte a ser apreciado nesta quarta-feira, 20.

O chamado "Conselhão" é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores e tem sido alvo de críticas dos parlamentares, para quem o CNMP - que tem maioria dos membros oriundos da própria categoria - age com corporativismo e evita punir seus pares. A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004.

Entre os principais itens da proposta, relatada por Paulo Magalhães (PSD-BA), estavam o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passariam de dois para cinco, e a determinação de que um dos escolhidos pelo Legislativo fosse também o corregedor-geral do órgão. Desta forma, caberia a um nome avalizado pela classe política conduzir processos disciplinares contra integrantes do Ministério Público.

Na semana passada, os partidos se dividiram sobre a proposta. Enquanto o PT e o PC do B eram favoráveis ao texto, PSB, PDT e PSOL orientaram os deputados a votar contra. No centro, a rejeição foi manifestada pelo MDB e Podemos, com o apoio do Novo fazendo frente à direita.

Nesta segunda-feira, 18, Lira voltou a defender a aprovação do texto. "Quem apura erros do MP? Qual o controle externo? Não tem sequer Código de Ética", afirmou, em entrevista à revista Veja.

Com o impasse, um novo texto circulou nos bastidores nesta terça-feira, 19, que seria resultado de um acordo com a Procuradoria Geral da União (PGR) e as Procuradorias Gerais da Justiça nos Estados, mas não teria apoio das entidades sindicais que representam procuradores e promotores.

Esse novo texto manteria o aumento dos membros de 14 para 17, mas uma das vagas novas passaria a ser dos Ministérios Públicos Estaduais, enquanto Câmara e Senado teriam um assento a mais cada. Já o corregedor-geral seria, necessariamente, da carreira do MP Estadual, indicado a partir de uma lista quíntupla pelos procuradores-gerais dos Estados, com escolha final alternada entre Câmara e Senado.

Os deputados aceitaram ainda uma mudança cara aos MPs: retirar do texto a possibilidade de anulação de atos de promotores e procuradores pelo Conselhão. Assim, essa prerrogativa seria apenas do Judiciário. Todas as ações que questionem atos do CNMP serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e os membros do conselho também terão foro privilegiado.

A manobra do relator da PEC de alterar o texto às vésperas da votação não arrefeceu as críticas dos membros do Ministério Público. Horas antes da sessão, a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) divulgou uma carta em defesa do aprofundamento do diálogo e da ampliação da participação dos membros do Ministério Público na negociação da versão final do texto.

O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, avalia que a redação da PEC apresentada hoje é "menos agressiva" do que as anteriores no trecho que trata da anulação de atos de procuradores e promotores pelo Poder Judiciário. Segundo ele, porém, isso não basta e não fará com que a entidade mude a postura de defender a rejeição completa do texto.

"O âmago da PEC continua presente, que é essa questão de uma perda de simetria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e uma interferência externa maior do que o desenho do CNMP foi feito, além da questão da escolha do corregedor pelo Congresso. Nesses pontos permanecemos contra e não somos intransigentes por isso. São os pontos derradeiros da PEC", afirma.

A subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, defende a rejeição do texto na íntegra. Para ela, a exclusão da hipótese de anulação de atos de procuradores e promotores pelo CNMP foi uma boa medida. Apesar disso, a proposta não estaria adequada por permitir a nulidade das ações sem processo judicial, uma vez que o texto impõe que o STF faça o controle do conselho.

"O que estão fazendo é um supercontrole via legislativo, que muitas vezes podem ter seus interesses contrariados por investigações passíveis pelo Ministério Públicos. Estamos vendo uma sobreposição do controlado pelo controlador, subvertendo todo o sistema de freios e contrapesos da Constituição", afirmou Frischeisen.

Corte matogrossense também determinou o sequestro de bens de Emanuel Pinheiro e demais investigados

Da Redação, O Estado de S.Paulo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu pedido do Ministério Público estadual e determinou o afastamento do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, no âmbito de investigação que mira supostos ilícitos na Secretaria Municipal de Saúde. A mesma medida foi aplicada à secretária adjunta de Governo e Assuntos Estratégicos Ivone de Souza e ao chefe de gabinete Antônio Monreal Neto. Esse último ainda foi alvo de mandado de prisão temporária no âmbito da Operação Capistrum, aberta na manhã desta terça-feira, 19.

De acordo com o MP de Mato Grosso, a ofensiva também cumpre mandados de busca e apreensão contra os três servidores afastados - Emanuel, Ivone e Antônio -, contra a primeira-dama de Cuiabá, Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro, e o ex-coordenador de Gestão de Pessoas Ricardo Aparecido Ribeiro.

Ainda segundo com a Promotoria, o Tribunal de Justiça matogrossense determinou o sequestro de bens dos investigados. O procedimento no qual as cautelares foram deferidas corre em segredo de justiça.

Além das medidas cumpridas na esfera criminal, o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público de Mato Grosso ajuizou ação cível por ato de improbidade administrativa contra os investigados. A promotoria busca a aplicação das sanções da lei de improbidade e ainda requereu a indisponibilidade de bens e afastamento de agentes públicos envolvidos.

Defesa

Sobre a apuração do Ministério Público Estadual, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, afirmou em nota: "Ao contrário do que vem sendo maldosamente propagado, a instauração de inquérito em questão pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), não aponta desvio de valores. A investigação averigua denúncia de contratação excepcional de 259 (duzentos e cinquenta e nove) servidores para Saúde no ano de 2018 em detrimento de realização de concurso público;

- Na manhã desta terça-feira (19), equipes do MPE encontram-se cumprindo mandado de busca e apreensão nas salas do chefe de gabinete do Prefeito e da secretária-adjunta de Governo.

- O expediente no Palácio Alencastro transcorre normalmente, excetuando-se nos dois locais em que as equipes do MPE concentram os trabalhos;

- Por considerar desproporcionais e midiáticas, o prefeito Emanuel Pinheiro informa que irá recorrer das medidas desferidas pelo poder judiciário.

- Reitera que está à disposição das autoridades para esclarecimentos dos fatos."