Decisão da Segunda Turma estende benefício que já valia desde 2018 para grávidas ou mães presas. Pais e outros parentes podem ser beneficiados; análise dos casos será individual

Por Marcos Rocha

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) autorizar prisão domiciliar a todos os detentos que são pais ou responsáveis por crianças menores de idade ou deficientes.

Pela decisão, o benefício só poderá ser aplicado a presos que não tenham praticado crimes mediante violência ou grave ameaça e contra os próprios filhos ou dependentes.
O colegiado ainda definiu que a prisão domiciliar não será concedida de forma automática e deverá ser analisada em cada caso pelos juízes do país.

Por unanimidade, votaram a favor da medida os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lucia e Ricardo Lewandowski.

Pelas regras definidas, o preso precisará comprovar que é o único capaz de cuidar de filho menor de 12 anos.

A decisão foi motivada por um pedido de Defensoria Pública da União (DPU) e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a DPU e a PGR, o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o acusado for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência e no caso em que for o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos.

Em 2018, em decisão semelhante, o colegiado concedeu outro habeas corpus coletivo para determinar a prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estejam grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos.

Com informações, Agência Brasil.

O ministro Alexandre de Moraes é o novo relator do inquérito no STF para investigar se o presidente Jair Bolsonaro interferiu na Polícia Federal (PF). As informações são do O Globo

Com TV Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes é o novo relator do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou intervir na autonomia da Polícia Federal.

O nome foi definido em sorteio pelo sistema eletrônico do STF, depois que o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, determinou a redistribuição do caso entre os ministros do tribunal.

A decisão atendeu a um pedido da defesa do ex-ministro Sergio Moro, que também é investigado no inquérito. O relator original do processo no STF era o ministro Celso de Mello, que se aposentou do cargo no último dia 12.

Pelo andamento normal, os processos do gabinete de Celso de Mello devem ser repassados ao substituto dele no cargo. O presidente Jair Bolsonaro indicou para a vaga o desembargador Kassio Nunes Marques, mas o nome precisa ser confirmado pelo Senado. A sabatina de Marques deve ocorrer nesta quarta (21).

Os advogados de Moro argumentaram que a redistribuição era necessária porque o inquérito é um procedimento urgente.

Inquérito paralisado

A investigação está parada no aguardo de uma outra decisão do STF, relacionada ao formato do depoimento do presidente Jair Bolsonaro à PF.

Então relator do caso, o ministro Celso de Mello votou pela definição de um depoimento presencial – foi o último voto de Mello antes da aposentadoria. A Advocacia-Geral da União quer que Bolsonaro possa se manifestar por escrito.

Jair Bolsonaro e Sergio Moro constam no inquérito como investigados. A apuração foi aberta com aval do STF porque Moro, ao deixar o cargo, acusou o presidente da República de tentar interferir politicamente no comando da Polícia Federal.

Segundo Moro, Bolsonaro solicitou relatórios de inteligência e pediu trocas no comando da corporação. O presidente da República nega as acusações.

Outros inquéritos

Moraes já é relator de outros dois inquéritos no Supremo que incomodam o governo e atingem aliados do presidente:

o que apura ataques a integrantes da Corte e disseminação de fake news na internet,

e o que investiga o financiamento e a organização de atos antidemocráticos.

Parlamentares, empresários e blogueiros bolsonaristas são investigados.

A decisão de Fux ocorre um dia antes da sabatina de Kassio Marques na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que foi escolhido por Bolsonaro para substituir Celso de Mello. Pelas regras da Corte, se não houvesse a redistribuição, Marques herdaria a relatoria do caso.

O STF ainda precisa definir o modelo do depoimento do presidente no inquérito: se será presencial ou por escrito. Celso de Mello votou para manter sua ordem para que seja presencial. Ainda faltam dez votos, e não há prazo para que o caso seja retomado.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou por unanimidade, nesta terça-feira (20), sete recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator, ministro Félix Fischer, disse que não houve omissão nas decisões da Turma. As informações são do O Globo.

Com Poder360 e O Globo

A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou, por unanimidade, nesta 3ª feira (20.out.2020) 7 recursos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pediam a revisão de decisões que o colegiado já havia negado anteriormente.

Os recursos, feitos por meio de embargos de declaração, são relacionados a desdobramentos das operações Lava Jato, que apura desvios ligados à Petrobras, e Spoofing, que investiga a invasão de celulares de autoridades, entre elas o ex-juiz Sergio Moro e o procuradores.

O relator, ministro Félix Fischer, rejeitou todos os pedidos e teve o voto acompanhado pelos outros magistrados. Não houve debates, e a defesa de Lula não se manifestou durante o julgamento porque não há previsão nesta etapa processual.

Fischer lembrou que os pedidos já foram feitos anteriormente pela defesa de Lula e que, desta vez, não foram apresentados fatos novos que justificassem mudança de entendimento.

Nos recursos rejeitados, a defesa do ex-presidente Lula solicitou:

*suspeição do procurador regional da República Maurício Gotardo Gerum;

*suspeição dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e João Pedro Gebran Neto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região);

*suspeição do delegado de polícia Filipe Hille Pace. A defesa do ex-presidente alegou haver “posições antagônicas” em ação judicial que “discute o mesmo tema objeto das investigações” e questionou decisão de Fischer que rejeitou o habeas corpus;

*suspensão de julgamento em plenário virtual do TRF-4 do caso do sítio de Atibaia (SP), no âmbito da operação Lava Jato, no qual o STJ elevou a pena de Lula de 12 anos e 11 meses, para 17 anos, 1 mês e 10 dias;

*questionamento da validade de dados obtidos no Drousys, sistema da Odebrecht, que apontaram registros de pagamento de propina da empreiteira;

*acesso a dados da investigação da operação Spoofing, que desarticulou uma “organização criminosa que praticava crimes cibernéticos”. As investigações indicam que o grupo acessou contas de autoridades em aplicativos de mensagens, incluindo a do ex-ministro Sergio Moro. A defesa argumenta que os diálogos podem provar a parcialidade na atuação do ex-juiz e dos procuradores contra o ex-presidente.

Lula tem duas condenações, nos casos tríplex do Guarujá e sítio de Atibaia, enfrenta ainda duas denúncias da Lava Jato em Curitiba, 4 ações na Justiça Federal do Distrito Federal e uma na Justiça Federal de São Paulo. Nega todas as acusações.

O advogado Cristiano Zanin Martins, defensor do ex-presidente, afirma que os primeiros julgamentos dos recursos pelo STJ deveriam ser anulados, pois a defesa não pôde estar presente à sessão. Esse argumento é objeto de 1 recurso apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que ainda não foi julgado.

“Entendemos que os julgamentos anteriores, realizados mesmo após o advogado regularmente constituído ter demonstrado a impossibilidade de comparecer em virtude de outro julgamento marcado para a mesma data e horário, são nulos e essa matéria já está em discussão no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Agora é oficial. Walder Gomes Wanderley, o Dedé (PSD), é candidato à prefeitura de Abreulândia após a concessão do registro de sua candidatura por parte da Justiça Eleitoral

Por Edson Rodrigues

Dedé (PSD) se uniu ao PTB para formar a coligação majoritária, que recebeu o nome “Abreulândia Somos Todos Nós”.  Trata-se de um candidato que evoluiu e se preparou, após dois mandatos de prefeito, para continuar sendo exemplo de apuro administrativo e cuidados com a população.

Sua candidatura é fruto do excelente trabalho que vem fazendo junto à comunidade da cidade, envolvendo jovens, mulheres, homens do campo e comerciantes em torno da reconstrução de uma Abreulândia progressista e dinâmica.

Dedé estará em Palmas, nesta quarta-feira, para se encontrar com o senador Eduardo Gomes e conversar sobre o apoio do líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional e senador mais bem votado da história do Tocantins, à sua futura administração.

Além de Eduardo Gomes, Dedé cumprirá uma extensa agenda de encontros com deputados estaduais e federais e deve voltar à Abreulândia cheio de boas notícias para a população.

Muito popular, Dedé já tem em suas mãos um plano de governo que apresentará aos munícipes durante as reuniões e visitas que passará a manter, em busca de sugestões subsídios e indicações populares, em busca de uma gestão transparente, com planejamento e eficácia.

Vista aérea da cidade de Abreulândia

Junto com seu candidato a vice-prefeito, o popular Zé Preto, Dedé forma uma dupla preparadíssima para enfrentar os desafios de uma gestão pós pandemia, abrindo espaços para parcerias  com os parlamentares federais e estaduais, assim como com o governo Mauro Carlesse.

Dedé planeja um governo de muitas ações, ao contrário de seu opositor, Manoel Moura (PT) que, mesmo com boa vontade, não terá muito sucesso em demandas junto ao governo de Jair Bolsonaro, muito menos ao de Mauro Carlesse.

Ao receber o registro de sua candidatura, Dedé foi enfático: “tenho condições, junto com meu vice, Zé Preto e com nossa Câmara Municipal, de transformar muitos dos antigos sonhos da população de Abreulândia em realidade, colocando em dia as áreas da Saúde e da Educação e proporcionando infraestrutura para a cidade crescer e prosperar, criando condições para que nossos jovens estudem com dignidade, criando oportunidades no mercado de trabalho para as mulheres e dando condições aos nossos produtores rurais de trabalhar e prosperar”, finalizou.

Em abril, o sistema de saúde do Amazonas entrou em colapso por causa da pandemia da Covid. Foi nesse cenário que, segundo a PF, integrantes da cúpula do governo do Amazonas e empresários montaram um esquema de corrupção. O Jornal Nacional teve acesso a gravações e mensagens dos investigados no inquérito.

Por Jornal Nacional - Rede Globo

O Jornal Nacional teve acesso a gravações e mensagens dos investigados no inquérito da Polícia Federal sobre fraudes na compra de respiradores no Amazonas.

Em abril, o sistema de saúde do Amazonas entrou em colapso por causa da pandemia da Covid. Foi nesse cenário que, segundo a Polícia Federal, integrantes da cúpula do governo do Amazonas e empresários montaram um esquema de corrupção que comprou 28 respiradores da loja de vinhos FJAP, sem licitação, por quase R$ 3 milhões.

A Polícia Federal diz que houve uma triangulação. O governo do estado encomendou os respiradores da loja de vinhos, que, por sua vez, segundo a PF, comprou da Sonoar, que comercializa os equipamentos. A FJAP repassou então para o governo do Amazonas com superfaturamento de 133%.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o governador Wilson Lima, do PSC, é suspeito de ser o chefe do esquema. Ele foi alvo de busca e apreensão na primeira fase da Operação Sangria, em junho, e teve parte dos bens bloqueados pela Justiça.

Na semana passada, a PF prendeu cinco suspeitos de envolvimento na fraude. Entre eles, o ex-secretário de Saúde do Amazonas Rodrigo Tobias. Os cinco foram soltos no domingo (18), porque venceu o prazo da prisão temporária.

Nos telefones celulares apreendidos, a PF encontrou mensagens trocadas pelos investigados. Em uma delas, do dia 4 de abril, o então secretário Rodrigo Tobias conversa com o secretário adjunto da Saúde na época, Perseverando Garcia. Tobias diz que o governador Wilson Lima conhecia um empresário que financiaria os respiradores para o governo.

“Eu estou recebendo muitas demandas, e uma delas que eu quero canalizar é do governador, parece que ele tem um canal de um empresário aqui do Amazonas, o cara é grande. O cara tem bala na agulha e o cara se prontificou a fazer as compras pelo governo do estado. E a gente segue com o rito normal dos nossos processos e procedimentos para comprar dele”, diz Rodrigo Tobias, ex-secretário de Saúde do Amazonas.

A polícia diz que o empresário está sendo investigado. O nome dele não foi divulgado.

Dois dias antes, em um grupo de aplicativo chamado ¨Só nós aqui", o então secretário adjunto Perseverando sugere uma licitação fantasma para concretizar a compra dos respiradores da loja de vinhos.

“Por que eu não corro com um processo fantasma, cara? E aí faço o empenho, entendeu? É muito melhor do que empenhar sem nada e mandar pagar, não tem garantia, cara, nenhuma. Não tem amparo nenhum”, diz Perseverando.

O governo do Amazonas comprou os respiradores ainda em abril. Com a abertura de investigações, os suspeitos ficaram apreensivos, como revela uma troca de mensagens em junho.

O ex-secretário executivo da Saúde João Paulo Marques dos Santos, preso na primeira fase da operação, teme que o grupo sirva de bode expiatório pela compra irregular dos equipamentos.

Perseverando diz que também está preocupado, pois sabe que querem dar uma resposta à sociedade de qualquer forma.

No final, João Paulo pede ao então secretário da Saúde do estado, Rodrigo Tobias, que não apague as mensagens, porque podem salvar ele e Perseverando de acusações.

A PF também suspeita da participação do vice-governador, Carlos Almeida, do PTB.

“Foi possível constatar a ingerência da alta cúpula do governo sobre o ex-secretário de Saúde que canalizava essas demandas visando a manipulação do processo de aquisição dos ventiladores pulmonares”, afirma Henrique Albergaria, delegado da Polícia Federal.

Os agentes querem descobrir por que o vice-governador fazia reuniões com integrantes do governo, parlamentares e empresários em um escritório de advocacia que fica em prédio comercial, e não no gabinete dele. Segundo a PF, a suspeita é que os encontros serviram para acertos de pagamentos de propina.

Em imagens gravadas em maio, o vice, Carlos Almeida, aparece chegando ao prédio com assessores. Depois, ele foi filmado saindo com uma bolsa.

Durante as investigações, os agentes apreenderam documentos com propostas de venda de mais respiradores da loja de vinhos para o governo do Amazonas, que somam mais de R$ 35 milhões. De acordo com a Polícia Federal, o negócio só não foi concluído porque os envolvidos foram presos antes.

A FJAP declarou que importa equipamentos médicos e vinhos e que aplicou nos preços uma margem de 10% como lucro e 10% como impostos.

Rodrigo Tobias disse que não praticou ato ilícito e que as mensagens de celular servem de prova de inocência.

O vice-governador Carlos Almeida também declarou que não cometeu qualquer ato ilícito, que usou o escritório de um amigo como local de trabalho por poucos dias, depois que se afastou da Casa Civil e que há registro da presença dele e de assessores no local.

O governador Wilson Lima afirmou que está à disposição para esclarecimentos e que pauta a gestão dele pela ética e transparência.

A defesa de Perseverando Garcia disse que vai se manifestar quando tiver acesso aos autos.

A Sonoar não quis se manifestar.

O advogado de João Paulo Marques Santos não atendeu às ligações do Jornal Nacional.