Vital do Rêgo, ministro do TCU© TCU via Flickr - 28.jun.2017 Vital do Rêgo, ministro do TCU

Da Redação

A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 3ª feira (1º.set.2020) suspender a ação penal contra o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Vital do Rêgo. O processo foi aberto nesta 2ª feira (31.ago.2020) pela Justiça Federal em Curitiba. Segundo denúncia da Lava Jato, o ministro teria recebido propina de R$ 3 milhões em 2014.

O processo foi suspenso devido ao empate na votação de 1 recurso apresentado pela defesa do ministro no ano passado. Na época, os advogados alegaram que não há indícios mínimos para o prosseguimento das investigações. A suspensão terá validade até o julgamento final da questão pela Corte.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela suspensão do processo. O relator do caso, Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia se manifestaram contra a medida. Celso de Mello não participou da sessão porque está em licença médica. Pelo regimento interno do STF, em caso de empate na votação, prevalece a decisão mais benéfica ao investigado.

Denúncia

Nesta 2ª feira (31.set), o juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal em Curitiba, aceitou uma denúncia apresentada pela força-tarefa da operação Lava Jato contra Vital do Rêgo. Com a decisão, o ministro passou a ser réu e iria responder a uma ação penal pelos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Além do ministro, mais 9 pessoas também viraram rés no processo.

De acordo com denúncia apresentada na semana passada pelo MPF (Ministério Público Federal), Vital do Rêgo teria recebido R$ 3 milhões do ex-executivo da empreiteira OAS Léo Pinheiro para que pessoas ligadas à empresa não fossem convocadas para depor à CPMI da Petrobras, em 2014.

Quando foi denunciado, em 25 de agosto deste ano, o ministro disse, em nota, que foi surpreendido com a ação do MPF porque o inquérito está em tramitação há 5 anos sem que 2 ex-procuradores da República, Raquel Dodge e Rodrigo Janot, tenham encontrado elementos para denunciá-lo.

“Causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de 1 inquérito, aberto sem autorização do STF [Supremo Tribunal Federal], Corte esta que ainda examina recurso contra a remessa da investigação para Curitiba/PR, em uma clara usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”, também afirmou.

Com informações da Agência Brasil

Procurador, que chefiou a operação desde o início, afirmou que é 'hora de me dedicar de modo especial pra minha família'. Ele responde a dois processos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público, que estão suspensos

Por Lisandra Paraguassu

O procurador da República Deltan Dallagnol deixará a coordenação da operação Lava Jato em Curitiba, anunciou nesta terça-feira a força-tarefa da operação no Ministério Público Federal no Paraná.

Em nota, a força-tarefa informa que Dallagnol irá deixar a coordenação, que ocupa desde 2014, "para se dedicar a questões de saúde em sua família".

Depois de anos de dedicação intensa à Lava Jato, eu acredito que agora é hora de me dedicar de modo especial pra minha família.", afirmou Deltan.

Dallagnol, que tem sido criticado pela sua ação na força- tarefa e foi alvo de várias representações no Conselho Nacional do Ministério Público, será substituído por Alessandro José Fernandes de Oliveira, outro procurador do MPF no Paraná.

De acordo com o MPF, Oliveira, que no momento está cedido a Procuradoria Geral da República para atuar no grupo de trabalho da Lava Jato na PGR em Brasília, foi o procurador mais antigo a demonstrar interesse no posto e voltará a Curitiba para assumir a coordenação da força-tarefa da Lava Jato na capital paranaense.

Já Dallagnol assumirá o posto original de Oliveira, o 16º ofício do MPF no Paraná.

O procurador deixa a coordenação em Curitiba, berço da Lava Jato, no momento em que a própria manutenção da força-tarefa que cuida da operação está em discussão. Na semana passada, o grupo apresentou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um pedido para prorrogação dos trabalhos por mais um ano.

O PGR tem até o dia 10 de setembro para responder ao pedido, mas, depois de embate com o grupo de Curitiba, tem demonstrado resistência em atendê-lo. A saída de Dallagnol, que concentrou boa parte das críticas e dos embates com a PGR, pode terminar por facilitar essa prorrogação.

Atualmente, a força-tarefa é composta por 14 procuradores em Curitiba que atuam com dedicação exclusiva e 45 servidores auxiliares. Se for autorizada a prorrogação, o grupo vai continuar trabalhando até setembro de 2021.

Reportagem publicada pela Reuters na semana passada apontou que a força-tarefa de Curitiba tem 400 inquéritos em andamento com várias frentes de investigação, como casos envolvendo empreiteiras, empresas estrangeiras e multinacionais que firmaram contratos com a Petrobras.

A operação, segundo admitem integrantes da força-tarefa, vive o momento mais delicado

No agravo, a AGU argumenta que, caso não seja pautado nos próximos dias, o processo contra Deltan corre o risco de ser arquivado sem julgamento, já que a ação prescreve em 10 de setembro

Com Agências

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com novo recurso nesta segunda, 31, para revogar a decisão liminar do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o processo disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público que pode tirar o procurador Deltan Dallagnol da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

A ação contra o chefe da operação no Paraná foi aberta a pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que acusa o procurador de atuação político-partidária por ter feito campanha contra a eleição do emedebista ao comando do Senado em 2019.

No agravo, a AGU argumenta que, caso não seja pautado nos próximos dias, o processo contra Deltan corre o risco de ser arquivado sem julgamento, já que a ação prescreve em 10 de setembro.

"A União pede ao Ministro Relator Celso de Mello que torne sem efeito a abertura de vista para contrarrazões e aprecie diretamente o pedido de reconsideração e efeito suspensivo feito no seu agravo, ou então que coloque o processo em pauta de julgamento do colegiado competente do STF antes do dia 10/09/2020", sustenta a União.

A AGU já havia acionado o STF na última quarta-feira, 26, questionando a liminar do decano e pedindo a continuidade do processo. Diante do agravo, o ministro abriu vistas para que a defesa de Deltan conteste as alegações da União. Como o período legal para manifestação é de 15 dias úteis, a prescrição do processo pode ocorrer durante o seu transcurso caso os advogados do procurador usem integralmente o prazo.

A decisão de Celso de Mello, proferida há duas semanas, atendeu a um pedido do líder da Lava Jato em Curitiba e travou também uma segunda ação contra o procurador apresentada pela senadora Katia Abreu (PP-TO).

O decano apontou que fatos sob investigação do Conselho Nacional do MP já foram devidamente avaliados e arquivados, o 'que põe em perspectiva o dogma de que ninguém, em um Estado democrático de Direito, pode expor-se a situação de duplo risco'.

O ministro também questionou o suposto interesse público por trás das reclamações abertas contra o líder da Lava Jato e pontuou que o prejuízo à independência do Ministério Público Federal interessa a 'regimes autocráticos, governantes ímprobos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de irresistível vocação tendente à própria desconstrução da ordem democrática'.

Ao recorrer ao Supremo, Deltan alegou que não teve outra alternativa e pediu que a Corte travasse o julgamento dos casos e, no mérito, fosse determinado o seu trancamento, diante dos diversos vícios que os contaminariam. O procurador afirma que suas declarações sobre as eleições do Senado, em 2019, 'apenas relatou um fato objetivo' e 'agrega uma análise de cenário sobre o futuro das reformas anticorrupção'. À época, Deltan afirmou que, caso Renan Calheiros fosse eleito para comandar a Casa, 'dificilmente veremos uma reforma contra a corrupção aprovada'. O procurador ainda destacou que o emedebista tinha 'várias investigações por corrupção e lavagem de dinheiro'.

Com a decisão da última sexta-feira, 28, magistrados, que têm direito a 60 dias de descanso por ano, poderão optar por vender 20 deles© Reuters Com a decisão da última sexta-feira, 28, magistrados, que têm direito a 60 dias de descanso por ano, poderão optar por vender 20 deles

Com Estadao Conteudo

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, determinou que os tribunais federais e do Trabalho comprem um terço das férias dos juízes que solicitarem a conversão do benefício em abono salarial. Com a decisão da última sexta-feira, 28, magistrados, que têm direito a 60 dias de descanso por ano, poderão optar por vender 20 deles.

Um levantamento da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que ajuizou a ação, mostra que a nova regra pode custar até R$ 57 milhões aos cofres públicos apenas no caso dos magistrados federais. Com a entrada da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) no processo, o montante pode chegar a R$ 164 milhões.

Em meio ao contingenciamento de despesas na crise causada pela pandemia de covid-19, uma das justificativas para o pagamento é o espaço no teto de gastos das Justiças Federal e do Trabalho, ampliado em R$ 1,5 bilhão pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Como as defesas foram reduzidas no primeiro semestre deste ano com a adoção do home office na quarentena, sobraria dinheiro para cobrir os pagamentos.

"Com a adoção do regime extraordinário de trabalho remoto, as unidades permaneceram sem normal funcionamento, o que acarretou drástica redução de despesas e, consequentemente, a não execução de parte do orçamento previsto para o primeiro semestre de 2020. Tais sobras, se remanejadas, poderiam ser utilizadas nos pagamentos relativos às conversões efetivadas no primeiro semestre de 2020", diz Toffoli no parecer.

Na ação, as entidades de juízes argumentam que o benefício já vale para outras carreiras jurídicas e que os tribunais vêm descumprindo uma resolução do próprio CNJ. Em agosto do ano passado, o Conselho decidiu uniformizar o direito de venda das férias, não previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas garantido a carreiras equivalentes da magistratura e do Ministério Público.

Começa a valer em 31 de agosto a arrecadação de recursos para campanha; fórmula limita autofinanciamento em 10% dos gastos

Por Marcelo Godoy e Paula Reverbel

Uma nova regra introduzida nas eleições 2020 pode tornar um inferno para vereadores de cidades pequenas a obtenção de recursos para os gastos de campanha. É que a lei - para diminuir a vantagem de candidatos milionários que podiam se autofinanciar - limitou em 10% o total dos gastos de uma campanha que podem ser pagos com dinheiro do próprio bolso.

"Esse dispositivo pode gerar muita confusão", afirmou o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves. Isso pode acontecer, de acordo com Neves, por duas razões. A primeira é que os partidos devem priorizar os grandes centros ao distribuir os recursos do Fundo Eleitoral. Portanto, haveria risco de candidatos de cidades pequenas não verem a cor desse dinheiro. Desta forma, teriam de bancar seus gastos com doações.

Caso seja estipulado um teto de R$ 13 mil para as campanhas em pequenas cidades ao mesmo tempo em que o autofinanciamento foi limitado a 10% desse total, um candidato a vereador só poderá usar do próprio bolso R$ 1,3 mil. O restante tem de vir de doações de eleitores. "Com a covid-19, essas doações serão difícil de se obter", calcula Neves.

A lei também prevê mecanismos para impedir manobras, como as doações cruzadas, nas quais um candidato doa para o outro e recebe a mesma doação de volta. "Se acontecer, isso tudo será punido pela Justiça Eleitoral", contou Neves.

Instalação de comitês

A partir de 31 de agosto, com a realização das convenções partidárias, os partidos passam a ser autorizados a contratar e a gastar recursos para a instalação de comitês partidários e de candidatos. Para tanto, o candidato deve ter seu número, registrar um CNPJ e abrir uma conta bancária específica da candidatura para as despesas de campanha e emissão de recibos.

Todos esses dados devem ser enviados à Justiça Eleitoral que os divulgará na internet assim como os recursos financeiros recebidos para financiar a campanha. Neste dia ainda, os partidos vão conhecer os limites de gastos definidos pela Justiça Eleitoral para cada cargo em disputa. "O candidato que ultrapassa os limites incorre em abuso do poder econômico e pode ser cassado", afirmou o advogado Alberto Rollo.

Dentro do teto, porém, estão excluídos os gastos com advogados e contadores. "O TSE já havia entendido que estes não eram gastos eleitorais. Agora o Congresso votou que eles podem ser pagos pelo candidato ou pelo partido - e devem ser declarados à Justiça Eleitoral -, mas não contariam para o fim do teto", afirmou Neves.

E a explicação mais uma vez é numérica. Se isso não ocorresse, um candidato poderia ficar em uma situação de não poder pagar um advogado para se defender caso tivesse de enfrentar diversos pedidos de resposta ou recursos de seus adversários. "Com cinco ações na Justiça, um candidato a vereador de um município pequeno não teria como bancar sua defesa."