Ex-governador Agnelo, vice Filippelli, e outros 7 são acusados de improbidade na construção do Estádio Mané Garrincha, no DF

Com Estadão Conteúdo

A juíza Acácia Regina Soares de Sá, da 7.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, determinou na última quinta-feira, 23, o bloqueio de mais de R$ 37 milhões em bens do ex-governador Agnelo Santos Queiroz Filho (PT/R$ 12,2 mi) e do ex-vice-governador Nelson Tadeu Filippelli (R$ 24,7 mi). A medida foi decretada no âmbito de uma ação de improbidade administrativa sobre supostas propinas e superfaturamento no contrato de reforma e construção do Estádio Nacional de Brasília, o Mané Garrincha.

Agnelo também teve outros valores bloqueados, solidariamente: R$ 7 milhões, junto com o empresário Jorge Luiz Salomão e R$ 7,4 milhões junto com o advogado Luiz Carlos Barreto de Oliveira Alcoforado.

A medida atingiu ainda a empresa Via Engenharia e seu proprietário, o empresário Fernando Márcio Queiroz, que tiveram R$ 19,3 milhões congelados.

Na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios acusa o ex-governador, o ex-vice, os empresários e o advogado de terem causado prejuízo aos cofres públicos, além de enriquecimento ilícito.

Segundo o Ministério Público, Agnelo e Filippelli "solicitaram e receberam propinas do superfaturamento das obras do Estádio Nacional, violando os princípios e deveres de impessoalidade, lealdade e moralidade administrativa".

O caso chegou à Promotoria em janeiro de 2016, quando a empreiteira Andrade Gutierrez e alguns de seus executivos fecharam acordos de leniência e de delação premiada, relatando ilícitos no empreendimento.

Nos depoimentos foi relatado que a empresa ajustou com a Construtora Norberto Odebrecht e a OAS sua escolha para execução das obras do Estádio.

Segundo os delatores, ficou acertado com o então governador do DF "a divisão do objeto contratado com a empresa Via Engenharia S/A".

Após analisar o caso, a juíza Acácia Regina Soares de Sá, da 7.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu atender, parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público para que fosse determinada a indisponibilidade dos bens dos réus com o objetivo de garantir o ressarcimento dos prejuízos causados.

A magistrada afirmou que há "fortes indícios" de prejuízo ao erário. Ela pontuou que as provas juntadas aos autos indicam superfaturamento que passa de R$ 40 milhões, somente com relação às instalações elétricas do estádio.

Acácia destacou trecho de um depoimento no qual um executivo da Andrade Gutierrez diz que quando iniciou sua atuação junto à obra do estádio, foi informado da existência de pagamentos de propina em face do empreendimento, segundo ele, 4% provavelmente sobre o valor líquido da obra.

Defesas

O advogado Daniel Gerber, que representa o ex-governador Agnelo Queiroz, informou em nota que "a defesa recebe a notícia com serenidade e todas as providências cabíveis têm sido tomadas, no entanto, o processo será discutido apenas e exclusivamente dentro dos autos".

A reportagem busca contato com a defesa do ex-vice-governador do Distrito Federal. O espaço está aberto para manifestações de todos os citados.

O pedido foi realizado pelo procurador Wellington Divino Marques de Oliveira

Com Jornal da cidade

Após pedido do ministro Sérgio Moro, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão que absolveu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, da denúncia em referência às ofensas proferidas por ele contra o ministro da Justiça e Segurança Pública.

O presidente da OAB atacou e ofendeu Moro dizedndo que o ministro “age como chefe de quadrilha” e dizendo que o ex-juiz da Lava Jato tem “desvio de caráter”.

O juiz Rodrigo Bentemuller, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, foi quem negou o primeiro pedido apresentado pelo MPF contra Santa Cruz.

Wellington pede ao Tribunal Regional Federal (TRF) que a denúncia de calúnia seja aceita contra o presidente da OAB. Entretanto, dessa vez, não irá pedir o afastamento do presidente da Ordem.

Na semana passada o jornalista Augusto Nunes, ficou indignado ai saber que o Juiz havia rejeitado a ação contra Santa Cruz por ofensas a Moro,.

Já preocupam autoridades públicas, que tratam a questão como central para as eleições municipais de 2020

Por Ricardo Brandt

A interferência de milícias no sistema político do Rio de Janeiro e o risco de expansão da atuação de grupos paramilitares para o resto do País causam preocupação entre autoridades públicas e estudiosos do assunto. O tema deve estar presente nas eleições municipais de 2020, especialmente na disputa pela capital fluminense, onde as milícias atuam desde os anos 1980.

Hoje, há registros de grupos milicianos no Distrito Federal e em 23 Estados, entre eles Pará, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte, segundo levantamento feito pelo Estado em inquéritos, informações de serviços de inteligência policial, dados do governo e notícias publicadas pela imprensa. Nesses locais, porém, o perfil das facções é, predominantemente, de grupos de extermínio e de segurança privada forçada. Na maioria dos casos, essas milícias são consideradas em estágio embrionário, se comparadas ao modelo carioca, já consolidado.

Nos últimos três meses, o Estado consultou dados oficiais e estudos sobre as milícias e suas relações com a política. A reportagem entrevistou autoridades, investigadores e pesquisadores sobre as causas deste problema nacional e a repercussão que ele pode causar nas disputas eleitorais deste ano. É possível concluir que se trata de um fenômeno ainda sem dimensão oficial no Brasil, nem política integrada de prevenção e enfrentamento.

A milícia desequilibra o processo eleitoral como qualquer grupo armado que controla território, na medida em que eles decidem quem pode e não pode fazer campanha nesse território”

Embora nenhuma unidade da federação conte com grupos milicianos tão organizados como os do Rio de Janeiro, autoridades públicas já tratam a questão como um possível problema para as eleições 2020. A Polícia Federal passou a monitorar a ação de milícias e de facções criminosas no processo eleitoral e identificou riscos em 18 Estados, de acordo com um mapa reservado obtido pela reportagem. O foco é o financiamento ilegal de candidatos e partidos, candidaturas de criminosos e pessoas ligadas a eles.

A situação é mais preocupante em locais com alto índice de violência, serviços públicos precários e corrupção policial. Em seis unidades da federação, Maranhão, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe, já foram encontradas relações de milicianos com políticos.

Na maioria dos casos, as milícias criadas fora do Rio ainda têm atuação restrita à venda de segurança privada com cobrança de taxa obrigatória dos moradores. Mas já há registros de casos em que milicianos passaram a oferecer, nas comunidades onde atuam, venda de gás, água, cestas básicas, imóveis, sinal de TV a cabo e internet, o que lhes permite controlar o território, e consequentemente, conquistar domínio político.

Em dezembro de 2019, a Polícia Civil do Piauí, com apoio do setor de inteligência da Polícia Militar, prendeu 13 pessoas – a maioria, policiais e ex-policiais – que praticavam crimes como roubo de carga, extorsão, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma, na Operação Dictum. Em conversas monitoradas com autorização judicial, os acusados debochavam das ações de combate à milícias, combinavam roubos e venda de combustíveis, cigarros e bebidas adulteradas, e falavam abertamente sobre agressões e assassinatos. O suposto líder do grupo seria um ex-PM, preso no aeroporto voltando de viagem ao Rio, e que, em 2017, teve o nome envolvido no assalto ao Banco do Nordeste. Eles negam os crimes e a formação de milícia.

No Pará, a Polícia Civil e o Ministério Público têm registros de milícias formadas por policiais, ex-policiais e agentes de segurança que atuam como grupos de extermínio e passaram a controlar territórios, atuar com venda gás, transporte alternativo, internet e manter relação com o tráfico de drogas. No Estado, a Assembleia Legislativa chegou a abrir uma CPI das Milícias e Grupos de Extermínio que apontou em seu relatório final, em 2015, a existência de três grupos.

No Maranhão, a Operação Cifra Negra, deflagrada em 2019, levou para a cadeia milicianos - entre eles policiais, um deles conhecido como “Luis Matador” - acusados de agirem como grupo de extermínio, mas também com exploração de jogos de azar, tráfico de drogas e armas, entre outros crimes. Um dos investigados, sargento da polícia, foi candidato a vereador na cidade de Viana.

NO TOCANTINS

A polícia e o Ministério Público identificaram um grupo de milicianos agindo como grupo de extermínio e vendendo segurança privada em áreas rurais do Estado. Desde 2016 milicianos foram presos e acusados na Justiça.

Embora não haja uma ligação clara desses grupos com possíveis candidatos a cargos públicos, as autoridades já estão em alerta. O delegado Gustavo Jung, do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco) da Polícia Civil do Piauí, que coordenou a Operação Dictum e combate milícias no Estado, afirma que os grupos locais podem começar a patrocinar políticos se não forem combatidos.

“O que a gente consegue observar ainda é o interesse econômico nos grupos locais. A gente ainda não conseguiu ver um domínio territorial, como se tem no Rio. Mas é um embrião, porque começa assim. Hoje eles atuam já muito no cigarro contrabandeado”, afirma o delegado. “Não duvido que, se não combatermos, daqui alguns anos eles se organizem e passem a ocupar cadeiras políticas, a financiar campanhas.”

O sociólogo José Cláudio Souza Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), autor do livro Dos Barões ao Extermínio: uma história da violência na Baixada Fluminense, estuda milícias há três décadas e tem uma visão histórica do problema. “Eles têm interesse em se projetar politicamente. São grupos que, ao se fortalecerem, eles vão passar a controlar a atividade da política, vão controlar o Judiciário”, afirma em tom de alerta sobre o “cenário é muito favorável” para candidaturas de milicianos em 2020.

Nas urnas, eles deixam de ser assassinos. Nas urnas viram personalidades políticas e viram heróis. É a grande alquimia: (a urna) transforma assassinos, canalhas, monstros cruéis em heróis, em personalidades políticas, em benfeitores da comunidade.”

A presença de agentes do Estado, como ex-policiais, em seus quadros politiza as milícias, na opinião do ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública Raul Jungmann. Em 2018, quando os morros e favelas fluminenses estavam tomados por tropas federais, com a intervenção decretada pelo então presidente Michel Temer, Jungmann teve uma melhor dimensão do problema e da dificuldade de combater as milícias.

“O miliciano, como agente de Estado, tem uma noção da política. Contrariamente ao tráfico de drogas, eles têm uma formação e uma noção da política e da importância da política, que evidentemente faz com que eles tenham maior propensão (a se infiltrarem)”, diz Jungmann.

Assim como milícias, facções criminosas tentam se infiltrar na política

Facções criminosas que controlam o crime de dentro e fora das prisões também buscam interferir e se infiltrar na política e no processo eleitoral, o que tem chamado a atenção de autoridades.

No Rio, o irmão do traficante Marcinho VP, “Cidinho”, tentou se eleger deputado federal em 2010 pelo PRB, mas não conseguiu. Em 2016, no Rio Grande do Norte polícia e Ministério Público gravaram, em uma interceptação telefônica, dois membros da facção Sindicato do Crime discutindo a necessidade de infiltrar um aliado na política local. O Estado foi um dos que recebeu tropas federais a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018.

Há registros de ação de facções na política ainda no Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul.

Em São Paulo, o PCC, criado nos anos 1990 em presídios do Estado, não mostra suas aspirações políticas abertamente como as milícias do Rio. Apesar de já ter sido associado a políticos, não há registros de membros da liderança do grupo se lançando como candidatos. O pesquisador, escritor e jornalista Bruno Paes Manso afirma que a facção pode se dar ao luxo porque já controla um aparato do Estado, que são as prisões, de onde governa o mundo do crime, fazendo sua própria justiça, controlando o mercado bilionário das drogas e estabelecendo suas regras.

“O PCC virou uma agência reguladora do mercado do crime. Você tem as regras e os regulamentos que o crime obedece em São Paulo, e quem faz isso, é o PCC. Mas o PCC, em vez de dominar os territórios, em vez de ter domínio territorial do lado de fora, ele tem o domínio do sistema carcerário, onde dominam 90% do sistema.”

Manso está estudando as milícias no Rio e prepara um novo livro sobre o tema. Ele aponta diferenças entre a forma de controle entre o PCC e as milícias e também as distinções entre os discursos de legitimação dos atos. Segundo ele, a violência policial pode ser propulsora de milícias organizadas nos moldes do Rio e cita do Estado do Pará. “Uma coisa que a gente tem falado muito é que a violência policial acaba sendo a semente das milícias. Porque quando você tem uma tolerância com a polícia que mata, os caras começam a matar em defesa dos seus próprios negócios, seus próprios interesses. Então no Pará isso começou a acontecer e no Rio também.”

‘A Justiça Eleitoral tem como enfrentar a questão as milícias? Não’, afirma procuradora

Por trás do crescimento das milícias e sua expansão pelo Brasil está a dificuldade do poder público de dar uma resposta à altura. A ação de combate precisa de adequação das leis brasileiras, de integração das instituições de Estado (União, Estado e Município) e de um nova formatação de método operacional, que deixe de priorizar o confronto em territórios dominados e foque em inteligência de investigação, segundo especialistas ouvidos pelo Estado.

Chefe da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio (PRE-RJ), a procuradora regional da República Silvana Batini atua na área criminal, mas entre 2019 e 2021 responde pela área eleitoral no Estado berço das milícias - cargo que ocupou também de 2008 a 2010. Ela afirma que “a questão das milícias nas eleições exige integração de todos os órgãos de controle”.

“Se você me perguntar se a Justiça Eleitoral tem como enfrentar a questão das milícias, não. Porque é um tema que transcende em muito a atuação da Justiça Eleitoral, é um problema da polícia, um problema da justiça comum. Vai ser necessário integração.”

A promotora de Justiça Miriam Lahtermaher, coordenadora do grupo especializado na área eleitoral do Ministério Público Estadual do Rio, explica que o órgão tem duas frentes de ação para barrar candidaturas de milicianos e pessoas ligadas a eles: com uso da Lei da Ficha Limpa e com comprovação de abuso de poder econômico ou político.

“Temos duas oportunidades para tentar barrar do processo eleitoral eventuais candidatos ou miliciano ou relacionados ao nome da milícia. A primeira oportunidade seria a impugnação do registro de candidatura. E para isso nós precisamos de uma sentença condenatória confirmada pelo tribunal, desde que haja condenação em primeira e segunda instância.”

Miriam Lahtermaher explica que a segunda via é buscar provas de que o candidato foi favorecido financeiramente ou politicamente para tentar cassar sua candidatura antes da diplomação. “Nós temos um instrumento legal que se chama ação de investigação judicial eleitoral, em que você tem que ter um abuso de poder econômico, ou abuso de poder político. É uma ação que tem que ser proposta até a data da diplomação e que o tribunal exige provas firmes para você entrar.” Segundo a promotora, nesses casos é preciso provar que o “candidato está sendo apoiado por aquele grupo de milícia, com poderio econômico”. “Que ele está se valendo desse poderio econômico, que outros candidatos não se valem.”

Segundo Silvana Batini, a Procuradoria Regional Eleitoral vai fazer uma “triagem muito rigorosa” dos pedidos de registros de candidaturas em 2020 de eventuais pessoas envolvidas com o crime organizado. “Para barrar candidaturas que não preencham os requisitos legais. Isso é o papel da Justiça Eleitoral.” E vai buscar apoio da polícia e da Justiça comum para garantir que os eleitores das comunidades sob o domínio de organizações criminosas “possam ter um ambiente de liberdade para fazer suas escolhas”. O pesquisador Ignácio Cano pondera, no entanto, que o Estado é ineficiente no combate à influência das milícias em seus territórios, tanto da esfera criminal, como no campo eleitoral. “O Estado é completamente incapaz de impedir a influência política desses grupos, tanto a milícia, quanto o tráfico, etc. Porque o Estado não tem nem contingente suficiente para ocupar todos os territórios.”

O combate integrado às milícias tem sido tentado no Rio, mas inexiste nos demais Estados, onde o problema é exclusivo de segurança pública e enfrentado de forma isolada. Em 2018, uma experiência de integração de instituições no combate à ação das milícias no Rio foi a criação do Coalizão Eleitoral, grupo encabeçado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que buscou barrar a ação de organizações criminosas nas urnas.

Uma das ações preventivas contra candidaturas suspeitas foi a cassação do registro de candidatura do funkeiro MC Tikão. Alcunha artística de Fabiano Baptista Ramos, ele virou estatística nesse início de enfrentamento ao avanço do poder das milícias na política e do crime organizado. O TRE cassou em primeira e segunda instância sua candidatura a deputado federal pelo Solidariedade. Conhecido da polícia – em 2017 ele teria ajudado na fuga do traficante da Rocinha Rogério Avelino da Silva, o Rogério 157, da Rocinha, quando as Forças de Segurança Nacional ocuparam a comunidade, que estava em guerra entre traficantes -, MC Tikão nega relações com o crime organizado.

“Aonde você tem milícia, onde você tem crime organizado, efetivamente não pode se dizer que se tem democracia, direitos e garantias e representatividade. São absolutamente antípodas, não tem a menor possibilidade. Quanto maior a presença da milícia e quanto mais ela se associa, se apropria e captura órgãos do Estado, menos democracia, menos liberdade, menos segurança e efetivamente mais violência e mais mortes”, afirma o ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública Raul Jungmann.

Estrutura fica disponível 24 horas por dia em outras três cidades, mesmo quando ministros estão na capital federal

Com Época

Além de contarem com o serviço de segurança e escolta do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, os ministros da Corte usufruem do mesmo benefício em suas residências nos estados de origem. Há funcionários de segurança de plantão 24 horas por dia à disposição dos ministros em Curitiba, onde Edson Fachin tem imóvel; no Rio de Janeiro, frequentado por Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello; e em São Paulo, por conta de Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. O esquema funciona mesmo quando os ministros estão em suas residências em Brasília.

O contrato de Curitiba foi firmado a Betron Tecnologia em Segurança, no valor de R$ 1,54 milhão por ano. No Rio, o contrato de R$ 1,42 milhão por ano é com a Belfort Tecnologia em Segurança. Em São Paulo, a Vanguarda Segurança e Vigilância recebeu R$ 421 mil para prestar o serviço. A soma dos gastos é de 3,38 milhões. Por motivo de segurança, o STF não informou quais ou quantos ministros usufruem do benefício fora de Brasília.

O contrato de São Paulo está para vencer. No início deste mês, o tribunal abriu licitação para celebrar um novo contrato de prestação de serviço. Segundo o edital, o valor máximo a ser gasto é de R$ 3,45 milhões, mas a cifra deve ficar abaixo desse patamar. A empresa selecionada prestará serviço a partir de 1º de fevereiro, por dois anos, prorrogáveis por cinco.

Segundo o edital, a empresa precisa fornecer 16 funcionários armados, sendo que metade atuará na segurança de um ministro e a outra metade, para o outro. Os agentes devem se revezar em uma escala de trabalho de 12 por 36 — ou seja, cada profissional trabalha por 12 horas seguidas e, depois, folga 36 horas. A descrição do serviço a ser prestado é a seguinte: “triagem, portas de acesso e circunvizinhanças, vias de estacionamento externo, extensão de terreno interno e externo, acompanhamento da autoridade e realização de rondas inopinadas”.

Em Brasília, o aparato de segurança para proteger os ministros foi incrementado a partir de abril do ano passado, quando foi aberto um inquérito para investigar ataques e críticas aos integrantes do tribunal. O relator do inquérito, Alexandre de Moraes, passou a ser visto com um séquito de seguranças, mesmo quando circula dentro das imediações do Supremo. Marco Aurélio, em compensação, costuma dispensar o serviço, dentro ou fora do tribunal.

Decisão de Fux de suspender implementação do juiz das garantias, atropelando Toffoli, é classificada por Marco Aurélio Mello de ''descalabro''

Por Jorge Vasconcellos

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender, por tempo indeterminado, a implementação da figura do juiz das garantias, prevista na lei anticrime, expôs ainda mais a divisão entre os membros da Corte. Para o ministro Marco Aurélio Mello, o despacho do colega, vice-presidente do tribunal, gera insegurança jurídica e “desgasta barbaramente” a imagem do Supremo.

Com a decisão, anunciada na quarta-feira, Fux derrubou uma liminar do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia adiado a implementação da função por 180 dias. “Isso só leva ao descrédito da instituição, e é muito ruim, porque gera insegurança jurídica. Onde já se viu vice-presidente, no exercício da presidência (plantão), cassar ato do presidente? Isso é de um descalabro”, afirmou, nesta quinta-feira (23/1), Marco Aurélio Mello, em entrevista ao Estadão. “Por enquanto, ainda não foi eleito presidente (do STF) o ministro Luiz Fux, nem muito menos tomou posse como tal”, acrescentou.

Fux é o relator de quatro ações que questionam a adoção do juiz das garantias, posto incluído no pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida determina que um magistrado fique encarregado de atuar na fase de investigações e outro, na etapa de julgamento do processo. O argumento de Fux para a suspensão é que a norma tem “vícios de inconstitucionalidade”.

O ministro assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia 19, após Toffoli sair de férias, e responderá pelos casos judiciais considerados urgentes até quarta-feira, quando termina o recesso do tribunal. Ele assumirá efetivamente a presidência da Corte em setembro.

Autonomia
Para o advogado Thiago Sorrentino, professor de direito público do Ibmec, em Brasília, o episódio expôs não uma divisão no STF, mas uma maior independência de cada um dos 11 ministros da Corte. “Na minha opinião, a decisão de Fux não desrespeitou a que foi tomada anteriormente pelo presidente Dias Toffoli. Afinal, Fux é o relator de quatro ações que tratam do tema, o que dá a ele total autonomia na condução dessa discussão”, frisou. “Caberá ao ministro-relator, inclusive, liberar a matéria para deliberação no plenário da Corte, mas a decisão de colocar o assunto na pauta de julgamento é do presidente Dias Toffoli.”

Sorrentino disse, também, que a figura do juiz das garantias é positiva para conferir maior isenção na condução dos processos judiciais. Porém, em razão das implicações dessa mudança na estrutura dos tribunais, não deveria ter ocorrido de forma abrupta e, sim, após uma discussão mais aprofundada, com a participação do Poder Judiciário.

A decisão de Fux foi comemorada pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, autor do pacote anticrime e que viu a proposta ser parcialmente desfigurada durante a tramitação no Legislativo. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a determinação do magistrado como “desnecessária e desrespeitosa” com o Congresso, com o presidente Jair Bolsonaro e com o presidente do STF, Dias Toffoli.

Emenda
O item foi incluído no pacote anticrime por uma emenda do deputado Marcelo Freixo (PSol) e teria sido uma represália ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, acusado de parcialidade quando era juiz da Operação Lava-Jato em Curitiba.