O governo Jair Bolsonaro prepara um “pacote de bondades” aos governos estaduais que se encontram com “a faca na garganta”

Por Edson Rodrigues

Com a consciência da grande perda de arrecadação que os estados tiveram com a “Lei Kandir”, implantada goela abaixo aos estados e municípios e que vem causando grandes prejuízos a todos, incluindo o Tocantins, transportando tributos estaduais direto para a União, sem nunca ter o desenvolvimento, prometido como contrapartida, de volta, desde que foi implantada no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Datada de 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de ICMS para produtos primários, semielaborados e sobre serviços que vão para fora do país, o que sempre gerou polêmica, já que através desta regulação os estados arrecadam menos impostos do que poderiam.

Para compensar as perdas provenientes desta norma, aditivos de compensação aos estados vêm sendo aprovados periodicamente, sempre com queda de braço entre União e estados.

TOCANTINS

No final, a Lei Kandir foi um desastre para o Estado do Tocantins, gerando uma sangria que tornou anêmicas as contas públicas do Estado e dos municípios, principalmente na exportação de soja, em que o Tocantins nada arrecada, mesmo sendo um dos principais produtores do País.  Essa situação levou dezenas de municípios tocantinenses a ficarem à míngua, fora das especificações da Lei de Responsabilidade Fiscal, com administrações bem intencionadas, mas que não puderam deslanchar por causa desses entraves provocados pela Lei Kandir.

CENÁRIO PERFEITO

Com mais essa “forcinha” do governo federal, podemos afirmar que o governo Mauro Carlesse tem tudo para acertar de vez a vida administrativa e econômica do Estado, utilizando essa injeção de recursos do governo federal para não precisar recorrer aos empréstimos junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, retendo recursos que seriam utilizados para o pagamento dessas dívidas para colocar totalmente em dia a folha salarial dos servidores, utilizando esses valores para investir em moradias populares, obras de saneamento, pavimentação asfáltica e creches nos 139 municípios do Estado.

Juntando-se este cenário favorável que ser horizonta à nova estrutura de governo montada para estancar os ralos de desvio de dinheiro público, o Tocantins poderá, finalmente, se tornar o grande canteiro de obras que se imaginava após a vitória de Mauro Carlesse nas três últimas eleições.

Transformando em realidade a nova ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional, a recuperação dos projetos Rio Formoso, São José e Campos Lindos, a construção dos hospitais de Gurupi e de Araguaína e a recuperação da nossa malha viária.

É um verdadeiro “milagre econômico” que pode acontecer nos próximos 20 dias, diretamente ligado às medidas implantadas pelo governo Mauro Carlesse para a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao apoio recebido pelo Poder Legislativo, nas pessoas dos 24 deputados estaduais que, independentemente da cor partidária, souberam acolher os projetos e orientação do Pode Executivo e, por tabela, prepararam o Estado para receber os benefício do governo federal destinados àquelas unidades federativas que, realmente, estão procurando se adequar.

Que continuemos assim!

Ordem diz precisar de 'maior prazo para estudar a melhor solução para o caso'; Corte marcou análise de ações sobre o tema para o dia 10 de abril

Por Amanda Pupo e Ricardo Galhardo

Autor de uma das ações no Supremo Tribunal Federal que discutem a prisão após condenação em segunda instância, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para que a Suprema Corte adie o julgamento do processo, marcado para 10 de abril. De acordo com a assessoria da entidade, a solicitação foi endereçada ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, responsável pela pauta de julgamentos.

No pedido, o conselho afirma que a nova diretoria do órgão, recém-empossada, “ainda está se inteirando de todos os aspectos envolvidos no presente processo e outros temas correlatos, razão pela qual necessita de maior prazo para estudar a melhor solução para o caso”.

Além da ação da OAB, processos apresentados pelo PCdoB e pelo antigo PEN, que tratam do mesmo tema, estão previstos para análise no dia 10. Nas três ações, os autores pedem que o STF não permita a prisão em segundo grau, e que condenados só possam ser encarcerados após o trânsito em julgado dos processos. O entendimento atual da Corte, firmado em 2016, permite a prisão após condenação em segunda instância.

Relator das ações, o ministro Marco Aurélio Mello já cobrou diversas vezes que o mérito do tema fosse analisado pelo plenário do STF, até que o julgamento foi marcado por Toffoli, que assumiu a presidência em setembro do ano passado.

Em dezembro, Marco Aurélio chegou a conceder uma liminar para suspender a prisão em segunda instância – decisão que foi derrubada por Toffoli horas depois.

De 2016 pra cá, o plenário do Supremo já decidiu em três ocasiões distintas que é possível a execução antecipada da pena. O tema também veio à tona no julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – condenado e preso na Lava Jato.

Advogados que vão participar do julgamento do dia 10 reagiram ao pedido da Ordem. “Absolutamente ninguém sabe por que ele (o presidente da OAB) pediu para retirar o julgamento da pauta. Fomos todos surpreendidos, estamos perplexos”, disse Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Segundo Kakay, o PCdoB, autor de uma das ações, vai solicitar que o caso seja desmembrado e que o julgamento da ação do partido seja mantido.

Pedro Cariello, da Defensoria Pública do Rio, afirmou que, “juridicamente e socialmente”, o pedido de adiamento “não é muito bom”. “É ruim a possibilidade de o STF não julgar uma questão que gera uma insegurança muito grande e que vai tornar a massa carcerária muito maior”.

Conselheiro da OAB do Paraná, Juliano Breda, declarou que a decisão saiu do gabinete da presidência da Ordem.

Evento aconteceu no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Da Assessoria

O defensor público-geral no Tocantins, Fábio Monteiro, esteve presente no lançamento do projeto “TCE+Ação: Governança e Tecnologia” nesta segunda-feira, 1º, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE). Ele representou a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) no evento que contou com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas Nascimento, na abertura da solenidade.

Na ocasião, o ministro do TCU ministrou uma palestra com o tema: Governança e os papéis dos Tribunais de Contas. A iniciativa busca desenvolver ações de qualificação para membros, servidores, jurisdicionados e para a sociedade em geral, por meio de capacitações com profissionais de reconhecida experiência no âmbito nacional e internacional.

A capacitação contribui para esclarecer, de forma mais precisa e objetiva, os temas ligados ao Controle Externo, com foco em Governança e Tecnologia, permitindo, assim, atingir patamares de excelência na execução de suas atividades.

Ministro Bruno Dantas

Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2014. Doutor e Mestre em Direito (PUC-SP). Possui Pós-Doutorado em Direito pela UERJ, com pesquisas desenvolvidas na Cardozo School of Law (Nova York) e no Max Planck Institute for Regulatory Procedural Law (Luxemburgo) em 2017. Por onze anos foi consultor legislativo do Senado Federal especializado em direito processual civil (2003/2014), tendo ingressado na carreira por concurso público de provas e títulos. É autor de inúmeros artigos científicos e livros.

Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, critica a "mediatização" do trabalho da Corte

Por Lucas Ragazzi

Mineiro de Cristina, Francisco Rezek, 75, foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no difícil período da transição para a democracia. Ocupou o cargo de chanceler no período da abertura comercial do governo Collor e ainda ocupou um cargo de juiz da Corte Internacional de Justiça. Do alto de sua experiência, ele analisa o momento vivido hoje pelo STF, avalia como negativa o que chama de “mediatização” do trabalho do tribunal, pontua que os desentendimentos entre ministros prejudica a imagem da Justiça e avalia as posições de Ernesto Araújo, nas Relações Exteriores, como semelhantes às de Celso Amorim, mas em sentido inverso.

O senhor acredita que a publicidade causada pela presença da mídia dentro do Supremo tem afetado o comportamento de ministros?

Sim. As sessões do Supremo, como as de todos os tribunais do país, sempre foram abertas ao público; mas a intensa “mediatização” de seu trabalho faz com que seus juízes se sintam todo o tempo expostos à crítica ou à admiração de um número incontável de brasileiros. Esta é uma situação única no mundo e ocorre justamente no país onde a ordem constitucional cumulou de maiores poderes e responsabilidades à Justiça e seu tribunal maior.

Os desentendimentos entre os ministros do STF, que vêm ocorrendo com certa frequência, devem ser encarados como algo natural do exercício da magistratura? Ou são cenários que prejudicam o Judiciário?

Prejudicam gravemente a imagem da Justiça, e a situação atual nos permite avaliar o tamanho gigantesco desse dano. Na medida em que o tribunal se expõe em excesso, e expõe com isto o lado menos sublime, digamos, da humanidade de seus juízes, qualquer pessoa, por desqualificada que seja, entende-se autorizada a pisoteá-lo na mídia eletrônica, quase sempre com uma virulência sem precedentes. Penso que, se o tribunal fosse mais constante na aplicação do direito e mais coeso, enfim, se oferecesse ao país a segurança jurídica que hoje faz tanta falta, isso não aconteceria. A clivagem do Supremo, a sua aparente incapacidade, neste momento, de tomar decisões unânimes (ou quase unânimes), como seria normal e desejável, isso faz com que, no dia seguinte (ou já nas horas seguintes) à decisão tomada por maioria difícil, todos os ministros, os que acertaram e os que erraram, sejam igualmente crucificados pela opinião pública. É uma pena que assim seja.

O STF tem sido alvo constante de ataques, inclusive de outras autoridades. Como o senhor enxerga hoje o papel da Corte e a ocorrência desses ataques?

Por conta da crise de credibilidade em que mergulhou toda a classe política, no Congresso e no governo, a Justiça do Brasil foi levada, não exatamente por desejá-lo, a um protagonismo exagerado. Isso indispôs contra a magistratura e o Ministério Público uma parte expressiva da cidadania, e levou à cólera (e a um transparente desejo de vingança) o que há de mais tosco na própria classe política. Essas coisas não acabam bem, e as cabeças mais lúcidas, nos três lados daquela praça em Brasília, têm consciência disto. Mas não sabem por enquanto, no calor dos acontecimentos, como traçar o caminho da pacificação.

A imprensa também tem sido alvo de ataques, inclusive do presidente da República. Como o senhor tem visto o trabalho da imprensa e essas contestações?

O trabalho da imprensa não é, na verdade, prejudicado pelos ataques ou pela animosidade dos titulares de qualquer função pública. Talvez seja até o contrário: esse confronto, essa troca de asperezas, favorece a imprensa enquanto prejudica os agentes públicos que com ela se indispõem. Mas muitos destes não se dão conta dessa realidade.

Sua atuação enquanto chanceler foi marcada pelas aberturas comerciais e políticas do Brasil com o mundo. Falta isso na atual administração do Itamaraty?

O ano de 1990 foi um marco na história global, por razões de extrema importância e centralidade; e foi também o momento em que o Brasil abandonou seu hermetismo e se abriu ao mundo. Ficou mais fácil ser brasileiro desde então. O que hoje falta no comando da diplomacia brasileira não é exatamente abertura, mas generalidade e bom senso nessa abertura.

O ministro Ernesto Araújo costuma dar declarações polêmicas baseadas em alinhamento ideológico mais à direita. É comum a um chanceler se guiar por crenças ideológicas?

Há muitas coisas incomuns ocorrendo nos últimos tempos. Celso Amorim, o ministro que Lula escolheu nos quadros da carreira, foi o primeiro chanceler a assumir as cores e bandeiras de um partido político e a instalar-se, com armas e bagagens, nos palanques, comícios e trios elétricos da banda governante da época. De certa forma o novo ministro faz o mesmo, em sentido inverso. A história da diplomacia do Brasil tem vivido tempos difíceis.

O que tem achado da postura do governo brasileiro perante a crise na Venezuela?

Sobre esse tema, pelo que eu recordo, ninguém no governo disse impropriedades. O presidente e o chanceler deixaram no ar alguma dúvida quando, interpelados, responderam sem muita clareza sobre suas ideias e planos. Mas eu vejo aí como postura do governo brasileiro a do vice-presidente da República, fiel ao direito internacional e à história diplomática do Brasil. E os outros generais hoje integrantes do governo confirmam a consistência dessa postura. Está acontecendo algo que ninguém teria podido prever, neste momento de confusão e sombra. “Ex stellis lux”, diriam os romanos: a luz vem das estrelas.

Há certa preocupação de que declarações do governo possam estremecer as relações do Brasil com países árabes e até com a China. O senhor compartilha da crença que há esse risco?

Há esse risco, mas o governo não será insensato a ponto de envenenar (por quê, santo Deus?) nossas relações nem com o mundo árabe, nem com a China. A admiração que alguns próximos de Bolsonaro parecem ter por construtores de muros não vai levá-lo a desonrar suas responsabilidades para com o Brasil, para com os interesses nacionais.

Por outro lado, há uma aproximação, talvez sem precedentes, aos Estados Unidos. Esse alinhamento traz mais benefícios ou prejuízos ao Brasil?

Prejuízos não, na medida em que aquilo continua a ser a pátria de Thomas Jefferson e de Lincoln e de Roosevelt: um país amigo e inspirador de tanta coisa boa, a começar por nossa ordem constitucional. Pena que esse namoro tenha esquentado justamente no governo de Donald Trump, um trapalhão irremediável e impenitente. Isto, sob certa ótica, nos expõe ao ridículo, mas não me parece muito grave.

Membros do atual governo brasileiro também têm acumulado críticas à ONU, afirmando que a organização possui cunho “esquerdista”. Qual a sua opinião sobre isso?

Esse foi, muitas vezes, o discurso do Departamento de Estado Americano em relação à ONU, à OIT, à Unesco, a outras organizações internacionais. Sim, é verdade que em nome delas alguns aventureiros dizem e fazem coisas desonestas, quando não simplesmente pândegas. Mas o dever de um país como o nosso é justamente ocupar, no contexto da organização internacional, o espaço que lhe cabe, em favor dos interesses gerais da raça humana. Não temos como reinventar o sistema. É preciso permanecer nele e melhorá-lo no que estiver ao nosso alcance.

Abertura de escritório comercial foi anunciada durante 1º dia da vista do presidente Jair Bolsonaro a Israel. Medida foi saída diplomática para evitar retaliação comercial de países árabes

Com Agências

No primeiro dia da visita a Israel, o presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (31) a criação de um escritório de representação comercial em Jerusalém. Ao lado do primeiro-ministro do país, Benjamin Netanyahu, Bolsonaro detalhou que o escritório será responsável pelas áreas de ciência, tecnologia e inovação e negócios.

Bolsonaro destacou a parceria entre as duas nações, que classificou como um “casamento”. “Eu disse antes de ser candidato: olha o que Israel não tem e o que é; e olha o que o Brasil tem e não é. Esse nosso casamento no dia de hoje vai trazer benefícios aos nossos povos”, ressaltou.

Netanyahu também assinalou a importância da iniciativa. Para ele, pode ser um primeiro passo para a transferência da Embaixada do Brasil de Tel Aviv para Jerusalém. “Eu espero, quem sabe, um dia chegue a Embaixada do Brasil a Jerusalém.”

Durante a entrevista coletiva Bolsonaro brincou que Netanyahu escolheu o nome do seu filho Yair em sua homenagem em alusão a Jair.

Palestina

A Autoridade Palestina condenou neste domingo (31) a decisão do governo brasileiro de abrir um escritório comercial em Jerusalém e anunciou que vai chamar de volta seu embaixador no Brasil para consultas e para estudar uma resposta à medida.

"O ministério entrará em contato com o embaixador da Palestina no Brasil para consultas, a fim de tomar as decisões apropriadas para enfrentar tal situação", diz comunicado divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores da Autoridade Palestina.

Bolsonaro fez o anúncio da abertura do escritório após se reunir com o premiê Benjamin Netanyahu neste domingo, seu primeiro dia de visita a Israel.