O presidente Michel Temer deixará a Presidência da República no dia 1º e perderá o foro especial, passando a enfrentar na primeira instância da Justiça três denúncias já oferecidas pela PGR (Procuradoria-Geral da República)

Por REYNALDO TUROLLO JR - Folhapress

O trâmite na primeira instância não começa automaticamente. Pode demorar dias ou semanas. É preciso um despacho dos relatores dos inquéritos no STF (Supremo Tribunal Federal) enviando-os para a vara federal competente.

Ali, os inquéritos com denúncia passarão a estar sob responsabilidade de procuradores que atuam na primeira instância.

Temer só não perderá o foro especial se o governo Bolsonaro o acomodar em um ministério, cenário considerado improvável. Mesmo assim, a blindagem não é segura porque o novo entendimento do STF restringe o foro a crimes praticados no exercício do cargo vigente e em razão dele.

Na primeira instância, caberá aos novos procuradores analisar as três denúncias já apresentadas. Eles podem, em tese, ratificar, aditar ou até desistir de levar adiante as acusações.

Duas dessas denúncias foram apresentadas em 2017 pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot após a delação da JBS. A primeira, referente ao episódio da mala de dinheiro entregue ao ex-assessor Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR), acusa Temer de corrupção passiva. Para a PGR, o presidente era o destinatário dos R$ 500 mil apreendidos com Loures.

A segunda, conhecida como quadrilhão do MDB, acusa o presidente de chefiar uma organização criminosa e de tentar obstruir a Justiça comprando o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ).

Essas duas denúncias foram suspensas pela Câmara. A maioria dos deputados votou para que Temer não fosse processado criminalmente no STF durante o seu mandato. O relator delas é o ministro Edson Fachin.

A terceira denúncia foi apresentada ao Supremo neste mês pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela acusa Temer de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme o que foi apurado no inquérito dos portos.

O inquérito foi aberto para investigar a edição de um decreto, de maio de 2017, que teria beneficiado empresas do setor portuário. Segundo Dodge, o esquema movimentou R$ 32,6 milhões entre 2016 e 2017, e Temer recebeu propina por meio de intermediários.

Como essa denúncia foi apresentada a 12 dias do final do mandato de Temer, não houve tempo hábil para a Câmara votar pela conveniência ou não de seu prosseguimento. O relator no Supremo é o ministro Luís Roberto Barroso.

Fachin e Barroso precisarão dar decisões que remetam essas três denúncias contra Temer para o primeiro grau. A PGR pleiteia o envio desses casos para a Justiça Federal em Brasília.

É comum que os relatores despachem somente em fevereiro, quando voltarem do recesso. Contudo, não há óbice para que eles decidam durante o período do recesso, em janeiro.

No caso da denúncia mais recente, um eventual pedido da defesa para arquivá-la desde já, por exemplo, ainda poderia atrasar a remessa para o primeiro grau, pois obrigaria o relator a julgá-lo antes.

Além desses casos, há mais um inquérito finalizado que baixará para a primeira instância e que, segundo procuradores, já está em condições de gerar uma quarta denúncia contra Temer.

Trata-se do inquérito do jantar no Jaburu, no qual a PGR apontou que o emedebista praticou corrupção junto com dois ministros, Moreira Franco (Minas e Energia) e Eliseu Padilha (Casa Civil), ao pedir e receber dinheiro ilícito da Odebrecht em 2014.

Como os fatos são anteriores ao mandato, a PGR entendeu que não poderia denunciar o presidente -medida que ficará a critério de um procurador na primeira instância.

Nesse caso, há uma discussão sobre o destino da investigação. O relator, Fachin, desmembrou-a e já enviou a parte relativa a Moreira Franco e Padilha para a Justiça Eleitoral. Dodge recorreu pedindo que fosse para a Justiça Federal comum.

A punição é maior na esfera criminal do que na eleitoral. Quando Temer perder o foro, a parte relativa a ele deverá seguir para a vara onde estiverem seus aliados.

Em investigações que já resultaram em denúncia ou no curso da ação penal, após o recebimento da denúncia, é mais incomum que o Ministério Público peça a prisão preventiva dos acusados. Tal medida, em tese, só é solicitada à Justiça se houver indícios de que o acusado pretende fugir, de que está coagindo testemunhas ou destruindo provas, por exemplo.

Ex-assessor confessa assassinato Camata, nascido em Castelo, Camata também foi vereador, deputado estadual, deputado federal e senador; ele era casado com a ex-deputada Rita Camata

Com Agência Brasil

O secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, Nylton Rodrigues, afirmou que Marcos Venício Moreira Andrade, de 66 anos, confessou ser o autor do disparo que matou o ex-governador do estado, Gerson Camata, na tarde desta quarta-feira (26), em Vitória. Ele já está preso. O crime ocorreu em uma rua do bairro Praia do Canto. A arma utilizada no crime, sem registro, também foi apreendida pela Polícia Civil.

Segundo o secretário, Marcos Venício foi assessor de Gerson Camata por cerca de 20 anos e, atualmente, o ex-governador movia uma ação judicial contra o ex-auxiliar, na qual a Justiça já havia determinado o bloqueio de R$ 60 mil da conta bancária do autor do crime.

"Hoje, na Praia do Canto, o autor do crime, o ex-assessor Marcos Venício, foi tirar satisfação, ao encontrar Gerson Camata, na rua, na calçada, próximo a uma padaria e a uma banca de revistas. Neste encontro, iniciou-se uma discussão verbal, momento em que o Marcos Venício sacou uma arma e efetuou o disparo que vitimou o nosso ex-governador. É isso o que nós podemos adiantar agora", informou.

Marcos Venício Andrade confessou ter matado o ex-governador Gerson Camata - Polícia Civil do Espírito Santo/Divulgação

Ainda de acordo com Rodrigues, que não detalhou o tipo de ação judicial que era movida por Camata contra Marcos, o ex-governador foi morto com um único disparo, que atingiu o pescoço.

Marcos Venício foi preso minutos depois, em flagrante, por policiais que estavam de folga.

Conforme reportagens publicadas pela imprensa em 2009, o ex-assessor, em entrevista, afirmou que Camata havia recebido propina de empreiteiras, apresentado recibos falsos para Justiça Eleitoral e usado de forma irregular verbas parlamentares. Gerson Camata negou as denúncias à época e disse que Andrade sofria de problemas psicológicos, além de mover o processo judicial.

No início do mês, a Justiça negou pedido apresentado por Marcos Venício Andrade para não ter de pagar pelas custas do processo. Ele alegava não ter renda suficiente para arcar com as despesas. No entanto, a Justiça entendeu que, com base na declaração de renda, o ex-assessor possui bens para o pagamento, citando quatro lojas em um shopping de Vitória e um carro de luxo, que juntos somam mais de R$ 300 mil.

Crime do Papai Noel: Dodge recorreu de liminar que mandou soltar empresário

Do jornal O Estado de S. Paulo 

A procuradora-geral, Raquel Dodge, recorreu sábado, 22, de decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo, que determinou a soltura do empresário Renato Grembecki Archilla - condenado por supostamente mandar matar a própria filha. Segundo Raquel, apesar de pena transitada em julgado, a ordem foi dada "sob a equivocada percepção de que se trataria de execução provisória". Neste domingo, 23, em complemento ao pedido de reconsideração, Raquel encaminhou ao presidente do STF, Dias Toffoli, certidão de trânsito em julgado.

As informações sobre a liminar de Marco Aurélio e o recurso da PGR foram divulgadas no domingo, pelo repórter Thiago Faria, do jornal O Estado de S. Paulo.

O crime foi em 17 de dezembro de 2001. Renata tinha 22 anos quando foi abordada por um homem vestido de Papai Noel em um semáforo no Morumbi, na zona oeste de São Paulo. Ela recebeu três tiros, dois dos quais no rosto, mas sobreviveu.

O pistoleiro era o policial militar José Benedito da Silva, que já havia sido condenado a 13 anos de prisão. Na agenda do policial havia o telefone do avô de Renata e pai de Renato, o fazendeiro Nicolau Archilla Galan, que morreu antes de ser julgado.

Procuradora Raquel Dodge

A mãe de Renata conheceu seu pai nos anos 1970, no Guarujá, no litoral paulista. Ficou grávida aos 17 anos. A família do rapaz não queria que ele assumisse a paternidade e o casal se separou. A menina estudava no Colégio Sacré Coeur e o rapaz, no Colégio Rio Branco.

Com o nascimento de Renata começou um processo que durou 12 anos para que a paternidade da criança fosse reconhecida. Renato, no entanto, nunca quis saber da filha.

O recurso de Raquel tem objetivo de impedir a soltura do empresário, já que "as comunicações da decisão já foram enviadas para os demais juízos vinculados ao caso e o cumprimento indevido da ordem de soltura é premente".

Renato, de 60 anos, cumpre a pena na Penitenciária de Parelheiros, em São Paulo.

A procuradora-geral afirma que o próprio acórdão do Tribunal destaca "a necessidade do cumprimento da pena em regime fechado, devido à violência e à gravidade do delito praticado".

Renato Grembecki Archilla foi condenado pelo Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão - regime fechado.

Após recurso do Ministério Público, houve a majoração da pena-base imposta a Archilla para 14 anos de reclusão.

No recurso, Raquel informa que em 11 de dezembro último "foi determinada da certificação do trânsito em julgado, com o fim de coibir os expedientes protelatórios do, agora, condenado".

Com isso, para a procuradora, "não há que se falar em execução provisória".

Ela destaca que "possivelmente a defesa induziu em erro, pois adota como premissa a existência de uma condenação mutável e de que a ordem de prisão seria para o fim de se promover a execução provisória do julgado".

Segundo ela, a decisão contraria também o enunciado n.º 691, da Súmula do STF e a incompatibilidade da manutenção do posicionamento em face do princípio da colegialidade.

Ela requer em caráter excepcional, a reconsideração da decisão para imediata revogação da ordem de soltura.

Outras medidas

Neste domingo, 23, em complemento ao pedido de reconsideração, Raquel encaminhou ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, certidão de trânsito em julgado.

Ela reforçou a necessidade de manutenção da prisão do empresário, já que a decisão do relator se baseou na sustação de execução provisória. E o caso trata de uma sentença transitada em julgado.

A procuradora afirma também que não pretende utilizar da presidência como instância revisora, mas diante da urgência verificada (Regimento Interno do Supremo, artigo 13, VIII), do erro material e do atendimento às próprias premissas da decisão em questão, a manutenção da prisão é medida impositiva.

Ela reitera que seja declarada a cessação dos efeitos da ordem de habeas corpus e a revogação da decisão.

Defesa

Com a palavra, o advogado Santiago André Schunck

"Assumi o caso após o Tribunal de Justiça de São Paulo ter decidido sobre as apelações criminais interpostas. Na ocasião, já havia sido, inclusive, protocolado pela defesa anterior os primeiros embargos de declarações. Com o ingresso nos autos e rejeição daqueles embargos, esta defesa opôs segundos embargos, cujo objeto era uma suposta nulidade procedimental por ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento dos primeiros embargos e, requerimento expresso para juntada de uma ata notarial cujo teor aponta para a inocência do Renato Grembecki Archilla, bem como para que a prova fosse submetida a um juiz, para que avaliasse o seu teor sob o crivo do contraditório."

"A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que a ata notarial precisaria ser submetida a um juiz para ter validade probatória, mas rejeitou o pedido da defesa que era exatamente a de encaminhamento da prova a um magistrado. Ante a aparente contradição a defesa opôs novos embargos, a fim de tentar entender a divergência entre a fundamentação e a conclusão, no entanto, foi surpreendida com uma decisão que não apenas decretou a prisão imediata do Renato, mas também determinou que fosse certificado o trânsito em julgado do processo."

"O tema foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (que já havia concedido em um habeas corpus o direito ao Renato de aguardar em liberdade o exaurimento da segunda instância), notadamente em relação à certificação do trânsito em julgado, mas a Corte entendeu acertada a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse momento, a defesa complementou as informações do HC que tramita no Supremo para inserir a questão do trânsito em julgado, apontando-o como ilegal e açodado. Sendo assim, nunca foi omitida a questão relacionada ao trânsito em julgado."

"Sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República, para cassar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, a defesa entende não se tratar de matéria afeta ao plantão judicial; mas, na hipótese de apreciação, acredita que a liminar será mantida, pois todas as informações necessárias, incluindo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a certificação do trânsito em julgado, foram levadas ao ministro Marco Aurélio."

Queda se deve à criação do Susp e esforços dos estados, diz Jungmann

Por Alex Rodrigues

O ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, comemorou hoje (21) a queda de 12,4% no número de mortes violentas durante os nove primeiros meses do ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo ele, houve redução em quase todos os estados, exceto em Tocantins e Roraima.

"Os números são motivo de extrema alegria e representam uma tendência. Houve queda em quase todos os estados e no Distrito Federal, à exceção de Tocantins e de Roraima", afirmou o ministro. "É o maior prêmio que podíamos ter", afirmou Jungmann, alegando estar encerrando seu trabalho à frente da pasta nos próximos dias. "É a nossa última coletiva."

O ministro disse que os resultados são fruto de um trabalho de integração entre órgãos do governos federal e estaduais. "Isto se deve a um trabalho cujo grande eixo é a integração. A coordenação proporcionada pelo ministério, a criação do Susp [Sistema Único de Segurança Pública] e os esforços dos estados."

De acordo com o ministro, os dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Núcleo de Estudos da Violência (NEV), da Universidade de São Paulo (USP), a pedido portal do G1, demonstram que o número de homicídios caiu mês a mês durante os nove primeiros meses de 2018.

De acordo com Jungmann, em 2017, foram registradas 44 mil mortes violentas ebntre janeiro e setembro. O total durante o ano superou 63 mil. "Este ano, tivemos, no período, aproximadamente, 39 mil ocorrências."

Politicamente traído por ‘companheiros’ partidários e correligionários e uma administração composta por ‘amigos’ que não via além dos próprios umbigos, Marcelo Miranda padeceu nos meses de sua gestão, mas teve suas contas de 2015, 2016 e 2017 aprovadas pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Da Redação

Mesmo com as ressalvas e recomendações, essa aprovação das contas públicas do governo Marcelo Miranda representa, para ele, o conforto de uma avaliação técnica, que durante seu ultimo governo foi de sangramento do poder legislativo. Primeiro, porque Marcelo Miranda criou certo distanciamento do legislativo em decorrência das punhaladas recebidas dos companheiros que tinham acento. Depois o poder legislativo do Tocantins o ‘peou’, deixando-o sem condições políticas para aprovar quaisquer que fosse os projetos.

O sangramento que veio com a cassação e processos judiciários, em Brasília, foi, sobremaneira, muito desgastante e o deixou fragilizado. E quando tentou arrumar os empréstimos, já aprovados pelo executivo federal, para construir obras importantes, a Assembleia Legislativa trancou as pautas e inviabilizou a aplicação dos recursos.

Marcelo Miranda foi, de longe, um dos ex-governadores do Tocantins, que mais sofreu com o “fogo amigo" do legislativo tocantinense. No último ano de seu governo, o que mais experimentou foi o gosto da traição de ‘amigos’ e ‘companheiros’ políticos, além de membros da assembleia legislativa, ao ponto de não conseguir a aprovação dos deputados para projetos importantes e perdendo prazo para concretizar empréstimos oriundos dos bancos públicos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Isso rendeu aos tocantinenses um prejuízo de milhões de reais que beneficiaria todos os 139 municípios, com obras como a construção da ponte sobre o rio Tocantins, em Porto Nacional, os hospitais de Araguaína e Gurupi, dentre outras de médio e grande porte.

Mas Marcelo Miranda também teve culpa em todo esse processo político. Culpa por ter exportado pessoas de fora do estado para ocupar cargos importantes no primeiro escalão de seu governo e ainda por confiar demais em sua equipe de governo, a qual nem sempre estava disposta a ser leal ao comandante maior do executivo estadual.

Os grandes prejudicados com todas essas disputas de interesses próprios foram o ex-governador Marcelo Miranda e a população que deixou de receber benefícios vitais para a economia do Estado, uma vez que, quando Marcelo Miranda teve seu mandato cassado, a Assembleia Legislativa resolveu, finalmente, aprovar os empréstimos, porém, todos os prazos já tinham sido expirado.

Esta aprovação das contas públicas dos anos 2015 2016 e 2017 pelo TCE, não quer dizer que seja uma vitória do ex-governador, mas uma alegria e a certeza de julgamento técnico por parte do pleno do TCE. Um grande trunfo que Marcelo Miranda recebe. Com isso, Marcelo Miranda continua com a convicção  de que estava fazendo certo.

Infelizmente, a certeza que fica é que o grande perdedor, em todo esse contexto é o Tocantins que deixou de receber os recursos destinados ao estado.