A Justiça de São Paulo homologou nesta terça-feira,17, acordo entre o Ministério Público (MP) de São Paulo, a Prefeitura da capital e a empreiteira Odebrecht referente ao inquérito civil que investiga se o ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) recebeu, entre 2008 e 2014, R$ 21,7 milhões de caixa dois de campanhas eleitorais

Do site G1

Segundo o promotor Silvio Marques, com a decisão da Justiça, a Odebrecht sai do processo, mas Kassab segue sendo investigado por improbidade administrativa. O valor devolvido pela empreiteira não será deduzido de possível pagamento de multa do ex-prefeito.

Ainda de acordo com o promotor, trata-se do primeiro acordo de homologação nas investigações da Lava Jato no âmbito civil do país. O acordo tem como objetivo devolver o valor para os cofres públicos, e não obter provas contra outros políticos, como a Lava Jato federal.

O ex-prefeito e atual ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações afirmou, em nota, que "está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários". "Na vida pública, as pessoas estão corretamente sujeitas à especial atenção do Judiciário", disse, acrescentando que o ministro "ressalta sua tranquilidade e confiança na Justiça e no Ministério Público".

Em nota, a Odebrecht afirma que "continua cooperando com as autoridades e está focada no exercício de suas atividades e na conquista de novos projetos".

O juiz José Gomes Jardim Neto, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu que o termo de autocomposição “atende ao interesse público”, inclusive “porque a empresa se comprometeu a devolver os R$ 21,7 milhões aos cofres públicos e colaborar com o Poder Judiciário”.

Ainda de acordo com Promotoria, a empreiteira poderá pagar 70% do montante em até dez anos ou deduzir o valor de possíveis créditos que tenha a receber da Prefeitura de São Paulo. Com isso, dívidas de contratos antigos poderão ser subtraídas desta quantia.

O acordo foi assinado em dezembro do ano passado. Cinco executivos da Odebrecht foram ouvidos pelos promotores Silvio Marques, José Carlos Blat, Christiano Jorge Santos e Valter Santin.

Segundo Marques, o MP fez uma investigação a parte, independente do material colhido pela Procuradoria Geral da República (PGR) com a Odebrecht. “A gente assinou nossos próprios acordos e a empresa trouxe documentos e colaboradores. De qualquer forma, os documentos públicos foram juntados no inquérito civil, inclusive delações.”

De acordo com o promotor, neste caso os acordos não foram assinados com executivos, mas com a própria Odebrecht. “Não fazemos acordos criminais, que são os acordos de colaboração premiada. Esses são feitos pelos procuradores e promotores criminais com executivos, e não com a empresa. Na nossa Promotoria, fazemos acordos com a Odebrecht. Nossos acordos são civis, assinados com a empresa.”

Improbidade administrativa

O ex-prefeito já responde por improbidade administrativa e, segundo o promotor, se condenado, pode ser obrigado a pagar os R$ 21,7 milhões e ainda até três vezes esse valor como multa –totalizando R$ 86,8 milhões.

A lei de improbidade administrativa ainda prevê que o juiz pode suspender os direitos políticos do ex-prefeito por até 10 anos, entre outras penalidades. Segundo o promotor Silvio Marques, “trata-se do primeiro caso de homologação judicial de autocomposição no país”.

Outras investigações

Atualmente, existem na Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público de São Paulo 30 investigações para apurar irregularidades em contratos da Odebrecht e eventuais pagamentos de propina.

Entre os investigados estão os ex-governadores Geraldo Alckmin e José Serra, ambos do PSDB, e o ex-prefeito Fernando Haddad (PT). Eles negam as acusações.

Segundo o Ministério Público Estadual, apenas quatro inquéritos têm acordos com a Odebrecht, e 13 estão em tratativas. Nos outros inquéritos civis ainda não há acordos para recuperar dinheiro desviado nem foram ouvidos colaboradores da empresa.

Veja a íntegra da nota de Gilberto Kassab: "O ministro entende que, na vida pública, as pessoas estão corretamente sujeitas à especial atenção do Judiciário e ressalta sua tranquilidade e confiança na Justiça e no Ministério Público. Como sempre, ao longo de sua vida pública, está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários e destaca que todos os seus atos seguiram a legislação e foram pautados pelo interesse público."

Casa no bairro da Saúde, na capital paulista, foi avaliado em mais de R$ 750 mil; comprador não teve identidade revelada, mas é da cidade de São Bernardo do Campo (SP); outros dois imóveis do ex-ministro irão a leilão

Com Agência Brasil

Um imóvel do ex-ministro José Dirceu foi arrematado nessa segunda-feira (16) pelo valor de R$ 465 mil, em leilão judicial realizado por decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato. A casa leiloada fica no bairro da Saúde, na cidade de São Paulo.

Apesar de ter sido avaliada em R$ 750.375,00, o imóvel do ex-ministro foi leiloado por pouco mais da metade do valor. Foram realizados 19 lances até a casa ser arrematada para o comprador “Jorge 1960”, de São Bernardo do Campo (SP). Outros dois imóveis de José Dirceu – sendo um comercial, no bairro de Moema, em São Paulo, e uma chácara de Vinhedo, no interior do estado – também devem ser leiloados, mas não tiveram lances ontem.

Uma ordem judicial retirou um quarto imóvel do leilão . Dessa vez, uma casa na cidade de Passa Quatro (MG). O confisco dos bens do ex-ministro – que soma R$ 11 milhões em imóveis – faz parte das sanções impostas por Sérgio Moro.

José Dirceu na Operação Lava Jato

O ex-ministro já foi condenado por Moro em duas ações penais na Operação Lava Jato. Uma delas foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa.

No dia 26 de junho, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 3 votos a 1, suspender a execução da condenação a 30 anos na Lava Jato. Desse modo, o petista foi solto, deixando a Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde permaneceu por mais de um mês.
A condenação de Dirceu na Operação Lava Jato trata do pagamento de R$ 56,8 milhões em propinas que foi feito pela empreiteira Engevix, integrante do cartel de empresas que, em conluio com políticos, fatiava obras na Petrobras.

Segundo as investigações, esse montante é referente a 0,5% e 1% de cada contrato e aditivo da empresa em obras da Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), na Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e na Refinaria Landulpho Alves (RLAM).

Conforme a sentença, proferida em maio de 2016, parte da propina paga pela Engevix era redirecionada ao grupo político dirigido pelo ex-ministro do PT. José Dirceu foi solto após um mês de ter tido sua condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a execução provisória da pena, após o fim dos recursos na segunda instância.

Ministério Público Federal afirma que Paulo Vieira de Souza, suposto operador do PSDB durante gestão do tucano José Serra, movimentou R$ 113 milhões da Suíça para as Bahamas; Vieira nega todas as acusações

Por iG São Paulo

O dinheiro de propinas que delatores da Odebrecht atribuem ao PSDB – cerca de R$ 113 milhões – pode estar em uma conta secreta nas Bahamas. É nisso em que acreditam os investigadores da Polícia Federal, que aguardam informações do sistema bancário do país caribenho para confirmar a suspeita. O fabuloso montante teria sido movimentado por Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da empresa estatal Dersa na gestão do tucano José Serra e apontado como operador do PSDB.

De acordo com as autoridades suíças, o suposto operador do PSDB abriu quatro contas no banco Bordier & Cie, em Genebra, logo após ser nomeado para a empresa estatal, em 2007, durante o governo de Serra. Os investigadores suspeitam que os milhões eram propinas pagas pela Odebrecht para conseguir facilidades nas obras do estado de São Paulo.

A investigação da Polícia Federal indica que a última movimentação do dinheiro foi em destino ao banco Deltec Trust Limited, em Nassau, Bahamas. A pequena ilha é tida como um ‘paraíso fiscal’, utilizado por magnatas para esconder dinheiro de origens ilícitas, ocultar patrimônio e evitar o pagamento de impostos.

Autoridades do Brasil já trabalham junto a integrantes do governo de Bahamas para instituir colaboração entre os dois países. De acordo com um levantamento da receita federal, brasileiros possuem cerca de R$ 27 bilhões depositados em bancos nas Bahamas. A informação é do jornal O Globo.

Gilmar Mendes manda soltar suposto operador do PSDB

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)  Gilmar Mendes  ordenou, no dia 11 de maio, a soltura de Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A), empresa controlada pelo governo de São Paulo.

Ele estava preso desde o dia 6 de abril  e é apontado pelo Ministério Público Federal (MPF), entre outros, como responsável por comandar um desvio de R$ 7,7 milhões destinados ao reassentamento de desalojados por obras do trecho Sul do Rodoanel, na Região Metropolitana de São Paulo, durante o governo de José Serra , entre os anos de 2009 e 2011.

Desde maio, assim, o suposto operador do PSDB , que nega todas as acusações, está em liberdade e já se recusou a firmar acordo de delação premiada com procuradores do Ministério Público.

Irmãos se reuniram em Paraíso para o reconhecimento de paternidade

Por Cinthia Abreu e Rose Dayanne Santana

Um reconhecimento de paternidade foi feito pelos próprios irmãos, sem a realização de exame de DNA (reconhecimento pós-morte), em acordo realizado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Paraíso do Tocantins, a 61 km de Palmas. Domilce dos Santos Silva, 56, e Valdomiro Fidelis dos Santos, 55, tiveram a paternidade reconhecida oficialmente pelos seus 11 irmãos. A homologação foi feita pela Justiça no último dia 6 e é resultado da atuação do Núcleo de Conciliação (Numecon) da DPE-TO em Paraíso.

No encontro de conciliação, realizado – ainda em maio – em Paraíso, compareceram os 11 irmãos de Domilce e Valdomiro, advindos de diversas regiões do Tocantins e de diferentes regiões brasileiras. Eles foram atendidos pela equipe do Numecon, concordando com o reconhecimento de paternidade.

Na ocasião, foi ajuizada uma ação visando garantir o direito reconhecimento pós-morte, proposta pela defensora pública Arlete Kellen Dias Munis. “Os irmãos demoraram um tempo para descobrir a ausência do pai na certidão de nascimento. Mas a resolução do caso foi gratificante, efetivando a proposta do Núcleo”, disse a Defensora.

História

Foram mais de 11 anos de espera após a morte da mãe e três anos da morte do pai. Conciliadora do Numecon em Paraíso, a servidora Jucivane Benício explica que o Núcleo foi procurado, inicialmente, pelos dois irmãos para entrar com ação de investigação de reconhecimento de paternidade. “Eles informaram que o registro não foi feito por falta de conhecimento dos pais, que compareciam ao cartório com vários documentos e, como eram analfabetos, forneciam documentos ao cartório que pouco lhes perguntava e registrava as crianças apenas com o que era apresentado no momento”, explicou a conciliadora.

Os documentos serão encaminhados, agora, ao cartório de registro para que se procedam as devidas alterações no registro de nascimento dos autores, inclusive acrescentando também os nomes de seus ascendentes paternos.

Prefeito do Rio e outras oito pessoas são investigados por improbidade administrativa por contrato assinado em 2013, quando era ministro da Pesca

Com Agência Brasil 

A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), nesta segunda-feira (16). A decisão do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, foi causada pela ação de improbidade administrativa devido a um contrato assinado por ele quando ainda era ministro da Pesca e da Agricultura, em 2013. Também tiveram bens bloqueados outros investigados.

Os bens bloqueados dos investigados estão avaliados em R$ 3,15 milhões. Segundo o despacho do juiz, o contrato foi feito entre o ministério e a empresa Rota Nacional Comércio e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda. para a instalação e substituição de vidros, portas de vidros, espelhados e acessórios, e teria ocorrido o sobrepreço de R$ 411 mil.
Desse modo, o juiz considera que o ex-ministro – agora prefeito do Rio de Janeiro – “não adotou as medidas necessárias para garantir que o preço da contratação estivesse em conformidade com valores observados no mercado”.

Outras oito pessoas estão sendo investigadas nesse mesmo processo de improbidade administrativa , além de Crivella, sendo que quatro são ex-funcionários do Ministérios da Pesca e Agricultura.

Bens bloqueados e poder diminuído
A segunda-feira está sendo determinante para o futuro do prefeito do Rio. Isso porque, além de ter bloqueio de bens determinado pela Justiça Federal, também teve o poder "freado" pela Justiça do Rio, já que juiz mandou que pare de usar a máquina pública para favorecer membros do seu grupo religioso.

Pastor licenciado, Marcelo Crivella foi flagrado, em áudio, prometendo favorecer pastores e religiosos da Igreja Universal em filas para cirurgias e procedimentos do Sistema Único de Saúde, por exemplo, em reunião secreta com líderes evangélicos. Por causa dessa e de outras ações de sua gestão, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública contra o prefeito carioca.

Nesta segunda, o juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública, determinou que ele obedeça a 12 regras.

1 - Utilizar a máquina pública municipal para a defesa de interesses pessoais ou de seu grupo religioso.

2 - Determinar que servidores públicos municipais privilegiem determinada categoria para acesso ao serviço público de qualquer natureza.

3 - Atuar positivamente em favor de determinada entidade religiosa, notadamente da Igreja Universal do Reino de Deus.

4 – Manter qualquer relação de aliança ou dependência com entidade religiosa que vise à concessão de privilégio odioso, captação do Estado, dominação das estruturas administrativas e de poder político e imposição de opção religiosa específica como oficial.

5 - Realizar censo religioso no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como de pessoas que de qualquer forma utilizem-se de serviços ou espaços públicos.

6 - Conceder patrocínio, subsídio, subvenção, financiamento ou qualquer outra forma de estímulo a entidades religiosas fora das hipóteses legalmente previstas ou com dirigismo e preferência a determinada fé.

7 - Utilizar espaços públicos para a realização de proselitismo ou doutrinação religiosa.

8 - conceder privilégios para utilização de serviços e espaços públicos por pessoas ligadas ao seu grupo religioso com violação do interesse público.

9 - Utilizar igrejas, mormente a Igreja Universal do Reino de Deus, da qual é Bispo licenciado, para a realização de eventos de aconselhamento espiritual, “serviços sociais” em escolas públicas, hospitais ou qualquer outro espaço público.

10 - Realizar qualquer ação social vinculada a entidades religiosas ou a determinada fé.

11 - Implantar agenda religiosa para a população do Município do Rio de Janeiro.

12 - Adotar qualquer atitude discriminatória contra entidades ou pessoas que não professam sua fé.

Em caso de descumprimento, Marcelo Crivella poderá ser afastado do cargo . Para além do afastamento, o prefeito estará sujeito às penas de litigância de má-fé e à sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça. Crivella pode ainda ser responsabilizado por crime de desobediência.

Minutos depois, saiu a decisão da Justiça Federal, dessa vez determinando que Crivella e mais sete tenha bens bloqueados na ação de improbidade administrativa.