O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta terça-feira à Polícia Federal que se investigue as circunstâncias de como a defesa do presidente Michel Temer teve acesso a dados reservados referentes à decisão que quebrou o sigilo bancário dele no chamado inquérito dos portos.

Com Agências

Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira, 7, que não comentaria sobre os embates entre seu gabinete e a defesa do presidente Michel Temer por se tratar de um procedimento sigiloso. O presidente é alvo de inquérito que apura irregularidades no chamado Decreto dos Portos, assinado por Temer em 2017.

"É um procedimento sigiloso. As palavras perderam o sentindo no Brasil", disse o ministro, afirmando que não repercutiria devido ao status sigiloso do processo.

Em despacho publicado nesta terça, Barroso, relator do inquérito, afirma que os advogados do presidente tiveram acesso a números de autuação de procedimentos "absolutamente sigilosos". Em seguida, determinou que a Polícia Federal investigue o suposto "vazamento".

"Verifico que a petição apresentada pela ilustre defesa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República revela conhecimento até mesmo dos números de autuação que teriam recebido procedimentos de investigação absolutamente sigilosos", escreveu Barroso em despacho.

As informações estavam em petição na qual a defesa pede acesso à decisão de Barroso que autoriza a quebra de sigilo bancário do presidente. A defesa afirma que não teve acesso ao conteúdo do procedimento e que os números de autuação de processos estavam disponíveis no sistema do STF.

Uma petição negando o suposto vazamento de informações do inquérito deve ser entregue à Corte ainda nesta quarta-feira.

Quebra de sigilo

Ao autorizar a quebra do sigilo bancário de Temer, o ministro do STF atendeu a um pedido do delegado Cleyber Malta, responsável pelo inquérito que investiga irregularidades na edição do Decreto dos Portos. A decisão de Barroso é de 27 de fevereiro. A perda de sigilo abrange o período entre 2013 e 2017.

A solicitação feita por Malta, em dezembro de 2017, diverge do requerimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Também em dezembro, ela pediu quebras de sigilo no âmbito da investigação, mas não incluiu o presidente entre os alvos. No entendimento da PGR, não havia, à época, elementos para a quebra do sigilo de Temer.

Na terça-feira, 6, auxiliares do presidente disseram que ele ficou bastante irritado e incomodado com a decisão inédita de Barroso de quebrar o sigilo de um presidente em exercício. "O governo recebeu a decisão com surpresa, pois é uma decisão singular, inédita", disse Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil.

Sergio Moro acaba de condenar Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, a 11 anos de prisão, informa o G1 Paraná.

Acusado de receber R$ 3 milhões em propina da Odebrecht, para facilitar contratos entre a empreiteira e a Petrobras,  Bendine foi condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

O juiz federal escreveu em sua sentença: “Assumiu cargo de presidente da Petrobrás em meio a um escândalo de corrupção e com a expectativa de que solucionasse os problemas. O último comportamento que se esperava era corromper-se, colocando em risco mais uma vez a reputação da empresa”.

NVESTIGAÇÕES Em 2015, Bendine era braço direito da então presidente Dilma Rousseff, como presidente do Banco do Brasil.Deixou o banco com a missão de acabar com a corrupção na Petrobras, alvo da Lava Jato. Mas, segundo os delatores, ele já cobrava propina no Banco do Brasil, e continuou cobrando na Petrobras.

O pedido de propina, segundo os delatores, foi feito em 2014, quando Aldemir Bendine era presidente do Banco do Brasil.

Em junho deste ano, o juiz Sérgio Moro, que é responsável pelos processos da Lava Jato, autorizou abertura de inquérito para investigar Bendine.

O nome da operação (“Cobra”) é uma referência ao codinome dado a Aldemir Bendine nas tabelas de pagamentos de propinas apreendidas no chamado Setor de Operações Estruturadas da Odrebrecht durante a 23ª fase da operação.

Manifestação foi enviada em ações apresentadas pela OAB e pelo PEN. Procuradora-geral já argumentou em outras ocasiões que esse tipo de prisão 'evita impunidade'

Da Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou hoje (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da execução provisória da pena de condenados pela segunda instância da Justiça. O parecer foi motivado por ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades que questionam decisão da Corte, que autorizou as prisões, em 2016. Não há data para o julgamento.

De acordo com a procuradora, impedir a execução da pena após os recursos em segundo grau gera impunidade e a prescrição da pretensão punitiva.

“A vedação à execução provisória da pena compromete a funcionalidade do sistema penal brasileiro ao torná-lo incapaz de punir a tempo, adequada e suficientemente o criminoso. Também traz outras consequências indesejadas: o incentivo à interposição de recursos protelatórios, a morosidade da Justiça e a seletividade do sistema penal”, afirmou Dodge.

Em 2016, o Supremo manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância, por duas vezes. No entanto, há uma divergência dentro do tribunal. Após a decisão, alguns ministros da Segunda Turma do STF passaram a entender que a prisão ocorreria apenas no fim dos recursos no STJ.

Há dois anos, por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela OAB e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.

No entanto, a composição da Corte foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve mudança na posição do ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada da discussão pela Corte. No mês passado, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que a questão não será colocada em votação novamente.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância.

Quinta Turma do STJ julgará habeas corpus preventivo apresentado por advogados do ex-presidente, condenado em janeiro pelo TRF-4. Para defesa, não se justifica cumprimento imediato da pena.

Da Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou hoje (5) contra o último recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, para rever a condenação a 12 anos e um mês na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP). Além de pedir a rejeição do recurso, o MPF pediu a prisão de Lula após o julgamento para cumprimento da pena.

No parecer, o procurador responsável pelo caso se manifestou a favor da defesa de Lula para dar parcial provimento aos embargos de declaração e corrigir somente alguns termos do acórdão, a sentença do colegiado, proferido em janeiro. Apesar de pedir a correção das palavras Grupo OAS, empresa OAS Empreendimentos e funcionamento ou não do Instituto Lula, a procuradoria entende que as correções não alteram a essência da condenação.

“O acórdão entende haver provas suficientes de que a unidade tríplex do Condomínio Solaris estava destinada a Luiz Inácio Lula da Silva como vantagem, apesar de não formalmente transferida porque sobreveio a Operação Lava-Jato e a prisão de empreiteiros envolvidos, dentre eles, José Adelmário Pinheiro Filho [conhecido como Leo Pinheiro, ex-executivo da OAS]”, sustenta o MPF.

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.

Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

A previsão é de que o recurso seja julgado até o final de abril.

Em nota, a defesa de Lula afirmou que a manifestação do MPF não conseguiu rebater as "inúmeras contradições" da condenação. Segundo os advogados, as inúmeras omissões devem ser corrigidas para absolver o ex-presidente.

"O MPF tenta ainda corrigir extemporaneamente o fato de o TRF4 haver determinado de ofício – sem pedido dos procuradores – a antecipação do cumprimento da pena, o que é ilegal", diz a nota.

O objetivo era burlar a fiscalização sanitária e continuar exportando para destinos que têm uma tolerância menor à presença da bactéria na proteína.

Da Agência Brasil

A BRF, uma das maiores empresas de alimento do mundo, dona de marcas como Sadia, Perdigão e Qualy, é o principal alvo da 3ª fase da Operação Carne Fraca, deflagrada hoje (5) pela Polícia Federal (PF). O grupo é investigado por fraudar resultados de análises laboratoriais relacionados à contaminação pela bactérias Salmonella pullorum. As fraudes foram constatadas entre 2012 e 2015. Onze pessoas tiveram mandado de prisão decretado, entre elas ex-executivos do grupo.

Segundo o delegado da PF, Maurício Boscardi Grillo, as planilhas e laudos técnicos eram modificados e os resultados finais adulterados eram entregues ao Serviço de Inspeção Federal (SIF), para impedir que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) fiscalizasse a qualidade do processo industrial das plantas (frigrorífico ou abatedouro) da BRF. A presença e quantidade real da salmonela foram omitidas em alguns casos.

A ração oferecida ao frango antes do abate também era objeto de fraude, de acordo com o delegado. Grillo conta que muitas provas surgiram após as fases anteriores da Carne Fraca e trocas de e-mails bastante consistentes entre executivos e funcionários do controle de qualidade comprovam o esquema de fraude, que era parte da "estratégia da empresa". “Existe um cronograma da operação que começa nas granjas dos cooperados da empresa, onde existe a contaminação. Passa-se, então, para as plantas frigoríficas e depois para a análise laboratorial”, disse Grillo.

Salmonela

Equipes do Ministério da Agricultura também estão trabalhando em conjunto com a PF. Em nota, o ministério explicou que dentre as mais de duas mil variedades de salmonela, existem duas de preocupação para a saúde animal e duas de saúde pública. Por isso, as empresas devem adotar medidas específicas dentro das granjas e nos produtos positivos para a bactéria, para reduzir os riscos ao consumidor.

Segundo o coordenador-geral de Inspeção do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Mapa, Alexandre Campos da Silva, neste caso da operação, o risco à saúde pública não está "devidamente configurado", pois a salmonela, por si só, não caracteriza risco à saúde pública, pois depende da forma do consumo.

De acordo com o ministério, a presença da bactéria é comum, pois faz parte da flora intestinal das aves. No entanto, quando utilizados os procedimentos adequados de preparo e de consumo, minimizam-se os riscos, uma vez que ela é destruída em altas temperaturas.

O Mapa informou ainda que a fiscalização do ministério já havia identificado irregularidades nos procedimentos de certificação sanitária em algumas unidades frigoríficas. Por isso, as unidades foram proibidas de exportar a países que exigem requisitos sanitários específicos de controle e tipificação da salmonela.

Três empresas estão sendo fiscalizadas pelo Mapa em parceria com a PF em busca de provas. Outras sete já foram investigadas.

Operação Trapaça

De acordo com a PF, as investigações apontaram que três laboratórios credenciados ao Mapa e dois de controle da empresa fraudavam os resultados de exames das amostras. A prática das fraudes contava com a anuência de executivos da BRF, bem como de seu corpo técnico, além de profissionais responsáveis pelo controle de qualidade dos produtos da própria empresa.

Também foram constatadas manobras extrajudiciais, operadas pelos executivos do grupo, para acobertar as práticas ilegais durante as investigações.

Estão sendo cumpridas 91 ordens judiciais no Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo. São 11 mandados de prisão temporária, 27 de condução coercitiva e 53 de busca e apreensão. Os investigados poderão responder, dentre outros, pelos crimes de falsidade documental, estelionato qualificado e formação de quadrilha, além de crimes contra a saúde pública.

Os presos temporários serão levados à Superintendência da PF em Curitiba.

A Agência Brasil entrou em contato com a BRF e aguardo posicionamento da empresa.