O empreendimento agropecuário seria implantado no município de Almas. Os envolvidos terão de devolver quase 2 milhões ao erário

Da Assessoria do MPF

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) conseguiu, junto a Justiça Federal, a condenação de Manoel Duca da Silveira Neto, Alexandre Ferreira Gomes da Silveira, João Bosco Ferreira Gomes e das empresas Agropecuária Riacho Novo S/A e Dalas Construções Ltda por falsificação ideológica/material de documentos a fim de levar a Administração a erro, comprovando o preenchimento de requisitos para a obtenção de incentivos fiscais oriundos da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia).

Em 1998, a empresa Agropecuária Riacho Novo S/A apresentou à Sudam um projeto de empreendimento agropecuário, que foi aprovado com base na Resolução Condel/Sudam nº 9.002/98 e conseguiu liberação de 1.945.450,00. No entanto, o MPF/TO constatou que para conseguir liberação do recuro os réus simularam o capital social da empresa por meio da falsificação de diversas atas de assembleias gerais e notas fiscais fornecidas pela empresa Dalas Construções.

O esquema consistia no depósito de recursos na conta da empresa Agropecuária Riacho Novo S/A, com o fim de comprovar o incremento do capital social integralizado junto à SUDAM, que, logo após, eram sacados para compensação, em grande parte das vezes, de cheques assinados pelo requerido João Bosco Ferreira Gomes, nominais à empresa Dalas Construções Ltda., para pagamento de serviços que não teriam sido, de fato, realizados.

O MPF/TO constatou também, que a empresa Dalas Construções, encarregada das obras, sequer possuía responsável técnico perante os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura à época dos fatos e, ainda tinha como proprietário uma pessoa simples, com reduzido grau de instrução, indígena e residente de aldeia indígena, que funcionava, sem seu conhecimento, como “laranja”.

Na sentença, que ainda cabe recurso, o juiz federal declarou a nulidade da Resolução CONDEL n.º 9.002/98 e condenou os réus, de forma solidária, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.945.450,00 (um milhão novecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora e correção monetária, desde a data do evento danoso, jun/1999 e dez/2000.
 

Após demitir Segovia, o ministo da Segurança Pública convidou Galloro para o cargo, que aceitou

Com Estadão Conteúdo e G1

O ministério Extraordinário da Segurança Pública confirmou nesta terça-feira, 27, por meio de nota, que o ministro Raul Jungmann convidou o delegado Rogério Galloro para ser o novo diretor-geral da Polícia Federal. A nota não comenta a demissão, nem as razões do ministro para demitir o Fernando Segovia.

A nota da assessoria de Jungmann distribui ainda um currículo no novo delegado-geral da PF. Galloro, que era secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, desde novembro do ano passado, já havia sido cogitado para o cargo e inclusive era o preferido do ministro da Justiça Torquato Jardim e também do ex-diretor Leandro Daiello.

Segundo fontes do Planalto, Jungmann - que já havia trabalhado com Galloro por conta do ministério da defesa - pediu ao presidente Michel Temer ontem para substituir Segovia e lembrou que tinha atuado com Galloro quando ele coordenou as forças da Polícia Federal na segurança da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos RIO2016.

De acordo com um interlocutor, Temer perguntou qual seria o destino de Segovia e foi informado que então diretor da PF seria transferido para ser adido da corporação nos estados Unidos.

Hoje, na cerimônia de posse de Jungmann na Segurança, Segovia - que estava na terceira fileira de convidados - depois de um discurso de mais de 30 minutos do ministro, foi um dos puxadores de palmas para Jungmann.

De acordo com auxiliares do presidente, Jungmann argumentou que precisava fazer uma nova composição na pasta recém-criada e pediu aval do presidente. Galloro foi o nome defendido por Torquato na substituição de Leandro Daiello, mas o presidente acabou optando por Segovia. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, confirmou ao Broadcast a substituição de Segovia por Garrollo, mas disse apenas que foi "avisado da decisão".

Após a cerimônia de posse, Temer foi questionado sobre o papel do Ministério da Segurança em relação ao comando a Polícia Federal e a possibilidade de atrapalhar o trabalho da operação Lava Jato, e disse que isso "vem sendo tranquilamente levado a adiante". "Não há um movimento sequer com vistas à interrupção da operação", completou.

Currículo

O ministério, que foi criado nesta segunda e passou a comandar a PF, antes subordinada à Justiça destacou ainda que Galloro é Bacharel em Direito desde 1992 e tem MBA pela FGV em Gestão de Políticas de Segurança Pública e Especialização pela UnB em Relações Internacionais.

Galloro é ex-aluno da Universidade de Harvard no Programa Segurança Nacional e Internacional da Harvard Kennedy School. Ele começou sua carreira na Polícia Federal como delegado em 1995 e atuou em unidades de repressão à drogas, à crimes fazendários e de inteligência policial.

O agora novo diretor da PF ocupou inúmeras chefias da PF e por cinco anos foi professor da Academia Nacional de Polícia na cadeira Migração. Galloro foi também o representante da Polícia Federal junto a ICAO (Organização de Aviação Civil Internacional) em Montreal e coordenou o projeto do Novo Passaporte Brasileiro em 2006.

Primeira Turma do STF condena senador Acir Gurgacz a 4 anos e 6 meses de prisão. Denúncia do MPF apontou que parlamentar fraudou documentos para obter financiamento no Banco da Amazônia (Basa)

Com Assessoria do STF 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (27) o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto por crimes contra o sistema financeiro. Os ministros do colegiado ainda decretaram a suspensão dos direitos políticos do senador. Já a perda do mandato do parlamentar será submetida à análise no Plenário do Senado.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o senador fraudou documentos para obter financiamento no Banco da Amazônia (Basa) para a compra de sete ônibus novos, no valor unitário de R$ 290 mil. O parlamentar, no entanto, aplicou os recursos obtidos (total de R$ 1,5 milhão) em finalidade diversa da prevista no contrato (aquisição de combustível). Laudos periciais apontaram que os ônibus adquiridos como novos tinham mais de dez anos de uso, foram comprados por R$ 12 mil cada um e receberam carrocerias novas – fato reconhecido pela empresa. Gurgacz era diretor das filiais da empresa de ônibus Eucatur em Manaus (AM) e Ji-Paraná (RO) à época dos fatos, em 2002.

De acordo com a decisão da Primeira Turma, o senador foi absolvido da acusação de crime de estelionato. Porém, foi condenado a pagar 684 dias-multa, cada dia equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do cometimento dos crimes.

Em seu voto, o ministro relator, Alexandre de Moraes, destacou que o dinheiro recebido por meio de financiamento deveria ter sido aplicado integralmente na compra de veículos novos, atendendo ao objetivo do financiamento concedido pelo Banco do Amazonas. “A finalidade era a aquisição de sete veículos Volvo novos, 2004. E foram aplicados em sete veículos retificados, 1993. Não houve aplicação correta dos recursos. Houve um desvio de finalidade desses recursos”, afirmou Moraes, ressaltando que não há dúvidas sobre o envolvimento do senador no esquema criminoso.

Em posse, Jungmann critica quem consome drogas e pede segurança

Com Agências

No comando do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann afirmou ao tomar posse nesta terça-feira (27) que o sistema carcerário se é o "home office" do crime organizado.

O Ministério da Segurança tem caráter extraordinário - ou seja, a intenção é que não seja uma pasta permanente - e foi criado por meio de uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (26).

O ministro afirmou que o crime se "transnacionalizou" e defendeu a construção de uma autoridade sul-americana para segurança. De acordo com ele, em 16 anos houve um crescimento de 171% do sistema carcerário e hoje o déficit de vagas é de 400 mil. "O sistema carcerário infelizmente continua a ser em larga medida home office do crime organizado", afirmou.

Até então ministro da Defesa, Jungmann defendeu a separação das áreas. "Problema da segurança se resolve na segurança e não na Defesa", afirmou em cerimônia no Palácio do Planalto. Ele disse ainda que a insegurança tem impacto na estrutura política.

O crime representa um risco para as instituições, para o Estado e para a própria democracia.

Deputado federal licenciado, Jungmann afirmou que não irá disputar as eleições. "Ao aceitar esse cargo, encerro a minha carreira política", declarou ao tomar posse. "Esse ato de coragem do presidente de criar esse ministério não tem volta", completou. Para o ministro, filiado ao PPS, ainda que a pasta tenha curta duração será intensa e é necessária.

A democracia prescinde da ordem. É imprescindível que vivamos na ordem.

Jungmann adotou um discurso em defesa da articulação com áreas sociais e criticou o combate ao crime pela "barbárie". Ele defendeu que o enfrentamento seja feito "sem jamais desconsiderar a lei e os direitos humanos".

Após o discurso de Jungmann, Temer afirmou que o ministro não sai da vida pública. "Penso que você se introduziu cada vez mais na política, que é uma palavra que vem de 'polis'. Quem administra a polis, faz política", afirmou. Ele disse ainda que não abandonou a vida política ao deixar os "24 anos de Congresso" e assumir a Presidência da República.

O presidente também disse que a ação no Rio é constitucional, não se trata de uma intervenção militar e foi acordada com o governador, Luiz Fernando Pezão. "Esta é uma intervenção civil", disse.

Primeiro militar no Ministério da Defesa

Designado para ocupar o cargo anterior de Jungmann, o general de Exército Joaquim Silva e Luna ficou na platéia na cerimônia. "Tem muito o que cumprir e fazer ainda", disse Jungmann a Luna no discurso.

Ao lado do ministro da Segurana e de Temer, estavam o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), os ministros da Secretaria de Governo, Moreira Franco, e da Justiça, Torquato Jardim, além dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

O ministério da Defesa foi criado em junho de 1999, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), para que 1 civil chefiasse os militares. Já ocuparam a pasta o ex-governador da Bahia Jaques Wagner, o ex-chanceler Celso Amorim, o ex-presidente do Supremo Nelson Jobim e o ex-vice-presidente da República José Alencar.
O que faz o novo Ministério da Segurança

O Ministério da Segurança tem caráter extraordinário - ou seja, a intenção é que não seja uma pasta permanente - e foi criado por meio de uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (26).

A decisão foi anunciada logo após a edição do decreto de intervenção federal na segurança no Rio de Janeiro, de olho também nas eleições, já que a segurança é uma das principais preocupações dos eleitores.

Entre as competências do novo ministério estão exercer a política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de "coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos".

Também é atribuição da pasta planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional, além do "patrulhamento ostensivo das rodovias federais", por meio da Polícia Rodoviária Federal. A políticas sobre drogas, por sua vez,continua a cargo do Ministério da Justiça.

De acordo com a MP, está prevista a transferência de 19 cargos comissionados para a nova pasta. As mudanças de servidores efetivos "ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional", não implicará alteração remuneratória, segundo o texto.

A medida está em vigor desde esta segunda, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para confirmar sua validade. O prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Em nota, a PGR informou que decidiu rescindir os acordos de colaboração premiada de Wesley Batista e do diretor jurídico da J&F, Francisco de Assis e Silva. Eles são acusados de omitir fatos criminosos ao Ministério Público Federal. Medida será apreciada pelo STF

Por Antônio Augusto/PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu rescindir os acordos de colaboração premiada de Wesley Batista e Francisco de Assis e Silva, sócio-proprietário e executivo da J&F, respectivamente. A providência foi tomada no âmbito de um procedimento administrativo e é decorrente da constatação de que, assim como Joesley Batista e Ricardo Saud – que já tiveram os acordos rescindidos – os dois descumpriram os termos da colaboração ao omitirem, de forma intencional, fatos criminosos dos quais tinham conhecimento no momento do fechamento dos acordos firmados com o Ministério Público Federal (MPF). No caso de Wesley, a decisão da procuradora-geral considerou indícios da prática de crime quando o empresário já se encontrava na condição de colaborador. A decisão foi enviada, nesta segunda-feira (26), ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), para homologação.

Na manifestação, Raquel Dodge enfatiza que os colaboradores infringiram as cláusulas 25 e 26 do acordo. As investigações revelaram que, no momento do fechamento das colaborações, eles deixaram de informar ao MPF fatos ilícitos, como a prestação de serviços ao grupo empresarial pelo então procurador da República Marcelo Miller. O ato, destaca o documento, configura corrupção ativa pela cooptação de funcionário público, mediante vantagem indevida, para a prática de atos em seu favor.

Evidências de que o ex-procurador da República Marcelo Miller já era considerado peça importante na condução dos acordos de colaboração premiada, mesmo antes de se desligar do MPF, assessorando tecnicamente a J&F foram descobertas após a apreensão do celular de Wesley Batista, em uma das fases da Operação Lama Asfáltica. Wesley integrava um grupo de WhatsApp, juntamente com Joesley Batista, Francisco de Assis, Ricardo Saud, Marcelo Miller e Fernanda Lara Tórtima, advogada da JBS.

De acordo com a peça enviada ao STF, as mensagens trocadas no grupo deixaram claro que Marcelo Miller prestou “relevante assessoria ao grupo J&F para auxiliá-lo na concretização dos acordos de leniência e de colaboração premiada”. Os textos evidenciam também que todos sabiam que Marcelo Miller ainda era procurador da República. Em um dos trechos do diálogo, de 27 de março do ano passado, Joesley tentou marcar encontro com Marcelo Miller, mas Francisco respondeu: “Ele tem expediente no atual emprego dele e ele não pode”.

Em mensagem, Miller indica que vinha conversando há algum tempo com os integrantes do grupo sobre as estratégias de negociação do acordo com autoridades norte-americanas. “Se quiserem falar ou tirar alguma dúvida, estou às ordens”, escreveu, em 4 de abril de 2017, último dia em que ocupou o cargo de procurador da República. Segundo as investigações, Miller receberia R$ 700 mil pelos serviços prestados ao J&F entre fevereiro e março do ano passado. “É interessante notar que esta cobrança de honorários advocatícios por Marcelo Miller incluía serviços prestados por ele à J&F, por intermédio do escritório TRW, em março de 2017, período em que o procurador da República estava impedido pela Constituição de exercer a advocacia”, pontua Raquel Dodge no Procedimento Administrativo.

Para Raquel Dodge, mesmo que os quatro colaboradores da J&F que integravam o grupo “não considerassem ilícitas as condutas de Marcelo Miller ou as suas próprias, tinham a obrigação de reportá-las ao MPF, em respeito ao acordo de colaboração firmado com a instituição”. A PGR pondera, ainda, que “eles pactuaram para obter benefícios penais extremamente vantajosos” com o fechamento do acordo.

Novo crime – No caso de Wesley Batista, a rescisão se baseia, ainda na prática de crime após a celebração da colaboração premiada – conduta totalmente incompatível com a de colaborador da Justiça, segundo a PGR. Ele foi denunciado pelo MPF em São Paulo pelos crimes de uso indevido de informações privilegiadas e de manipulação do mercado. Segundo as investigações da Operação Tendão de Aquiles, Wesley e o irmão, Joesley, lucraram ao se anteciparem à divulgação do acordo de colaboração premiada, vendendo e, posteriormente, comprando ações de uma das empresas da holding J&F.

Wesley Batista também adquiriu Contratos Futuros de Dólar e Contratos a Termo de Dólar em valor superior a US$ 2,8 bilhões, obtendo, nestas operações, lucro de cerca de R$ 100 milhões. O empresário tinha ciência de que a divulgação do acordo poderia interferir nos negócios do grupo J&F. Se as rescisões forem homologadas pelo ministro Edson Fachin, Wesley e Francisco ficam sujeitos a responderem a ações penais, sem direito ao prêmio previsto no acordo firmado em maio de 2017.