Defesa do presidente argumentou ser 'público e notório' que Janot 'vem extrapolando em muito os seus limites constitucionais'. Para Fachin, alegações não levam à conclusão de que o PGR é parcial.
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin rejeitou hoje (30) o pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feito pela defesa do presidente Michel Temer, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte. Na decisão, Fachin entendeu que não houve indícios de parcialidade de Janot durante as investigações contra o presidente.
No início do mês, o advogado Antonio Mariz, representante de Temer, acusou Rodrigo Janot de parcialidade nas investigações. “Se ao contrário, assumir de pronto que o suspeito é culpado, sem uma convicção da sua responsabilidade, vai atuar no curso das investigações e do processo com o objetivo de obter elementos que confirmem o seu posicionamento prematuro”, disse Mariz.
Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Janot disse que "enquanto houver bambu, lá vai flecha", uma referência, segundo o advogado, ao processo de investigação contra o presidente.
“Parece pouco interessar ao procurador se o alvo a ser atingido, além da pessoa física de Michel Temer, é a instituição Presidência da República; as instituições republicanas; a sociedade brasileira ou a nação”.
Janot pediu ao STF que ministro seja declarado suspeito no caso envolvendo a soltura do empresário Jacob Barata Filho; argumento é que há 'vínculos pessoais' entre eles. Gilmar nega irregularidades
Com Estadão Conteúdo
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu nesta segunda-feira, 28, notificar o ministro Gilmar Mendes sobre a arguição de suspeição apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra ele.
Conforme a decisão da presidente do STF, o ministro poderá decidir se quer se manifestar sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que Gilmar não possa atuar nos habeas corpus relacionados ao empresário Jacob Barata Filho, investigado em desdobramentos da Lava Jato, no Rio de Janeiro.
Entre os motivos apresentados, a PGR cita que Gilmar foi padrinho de casamento da filha do empresário: "Os vínculos são atuais, ultrapassam a barreira dos laços superficiais de cordialidade e atingem a relação íntima de amizade", afirmou a Procuradoria no pedido de suspeição.
A PGR também destacou que o advogado Sérgio Bermudes, cujo escritório é integrado por Guiomar Mendes, mulher de Gilmar, representa e vem assinando "diversas petições postulando o desbloqueio de bens e valores nos autos dos processos cautelares de natureza penal relacionados à Operação Ponto Final", investigação que culminou na prisão de Jacob Barata Filho.
"Impõe-se oitiva da autoridade arguida, Ministro Gilmar Mendes, deste Supremo Tribunal. Dê-se ciência desta arguição de suspeição, impedimento e incompatibilidade ao Ministro Gilmar Mendes para, querendo, manifestar-se sobre a alegação do arguente", determinou Cármen Lúcia.
Procurada, a assessoria do ministro Gilmar Mendes disse que ele vai se manifestar nos autos.
Rejeição
Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo aponta que nenhum pedido de impedimento ou suspeição de ministros do STF levado à Corte foi atendido nos últimos dez anos. Todos os casos que foram rejeitados pelo presidente do STF da época não tiveram os méritos discutidos pelo colegiado. Entre 2007 e este ano, chegaram à Corte 80 arguições de impedimento ou suspeição.
Pelas regras do Tribunal, só o presidente ou o plenário do Supremo pode afastar um dos ministros do julgamento de uma ação. O presidente da Corte é o relator do caso e pode decidir de forma monocrática se entender que há um vício formal ou jurisprudência já consolidada sobre o tema, sem precisar levar a debate no plenário.
As unidades móveis, que são centros de referência itinerantes, têm o objetivo de integrar serviços para aplicação da Lei Maria da Penha em defesa das mulheres do campo
Por Cláudio Paixão
A garantia do acesso aos serviços da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência ganhou importante reforço na manhã desta segunda-feira, 28. O governador Marcelo Miranda entregou, às mulheres tocantinenses, duas novas Unidades Móveis de Atendimento. Após a solenidade de entrega, Marcelo Miranda vistoriou as obras de pavimentação dos setores Araguaína Sul e Maracanã, em Araguaína.
Durante a solenidade, o governador destacou a necessidade do avanço no enfrentamento da violência contra as mulheres. "Não podemos admitir que, em pleno século 21, ainda tenhamos que presenciar esse tipo de violação e desrespeito ao ser humano”, disse, agradecendo pela presença da secretária nacional de Políticas para às Mulheres, Fátima Pelaes, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Essa é uma demonstração de que o Tocantins é parceiro do Governo Federal", completou.
A secretária Fátima Pelaes destacou o compromisso do Governo do Estado com as mulheres do Tocantins. "Estamos aqui para dar continuidade ao programa Viver Sem Violência. Juntos, unidos, só assim vamos vencer a violência contra as mulheres. Não aceitamos que as mulheres vivam com violência; e atualmente, o Brasil ainda é o 5º lugar em feminicídio, e o Estado do Tocantins tem mostrado o seu trabalho para garantir o direito das mulheres", disse.
A diretora de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, Ana Maria Guedes Vanderley, ressaltou que as Unidades são importantes instrumentos para levar as políticas públicas às mulheres desprotegidas. "O Tocantins é o único Estado que conta com quatro Unidades Móveis que vão fortalecer ainda mais serviços para aplicação da Lei Maria da Penha no campo, na floresta e nas águas. Com essas unidades, vamos ampliar a oferta de serviços de segurança pública, justiça, assistência psicossocial e informação sobre a Lei Maria da Penha para mulheres que vivem em áreas remotas", explicou. Unidades
A secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleyde Braga, falou do trabalho que já vem sendo desenvolvido no Estado. "O Tocantins dá um passo muito importante na garantia dos direitos das mulheres. Desde que começamos os atendimentos com nossas primeira unidades [em janeiro de 2015], já atendemos mais de 3 mil mulheres, em mais de 100 municípios".
A deputada federal e primeira-dama do Estado, Dulce Miranda, autora da emenda parlamentar no valor de R$ 1,2 milhão, que resultou na aquisição das duas novas unidades de atendimento, comentou sobre os benefícios que as unidades irão trazer. "Quando eu coloquei essa emenda, sabia da dificuldade que as mulheres ainda passam. Infelizmente, ainda temos mulheres em situação de violência e que não têm condições de irem até as cidades, atrás da garantia dos seus direitos; e as unidades possibilitam justamente que os serviços sejam levados até essas mulheres", disse. Benefícios Os ônibus adaptados levam atendimentos individuais com defensoras públicas, advogadas, assistentes sociais e psicólogas e também promovem rodas de conversas sobre os direitos das mulheres e oficinas de inclusão produtiva. A iniciativa faz parte do programa Mulher, Viver sem Violência, criado pelo Governo Federal e desenvolvido pelos estados.
Cada unidade móvel realiza duas viagens por mês e visita uma cidade por dia, totalizando 20 cidades atendidas mensalmente. As unidades, que são centros de referência itinerantes, têm o objetivo de integrar serviços para aplicação da Lei Maria da Penha em defesa das mulheres do campo. Balanço Desde que começaram a funcionar, em 22 de janeiro de 2015, as unidades já percorreram o Tocantins de norte a sul, passando por cada comunidade mais de uma vez e gerando mais resultados no enfrentamento da violência.
Até junho deste ano, as unidades já passaram por cerca de 100 municípios e atenderam 3.481 mulheres em situação de violência, seja física, sexual, moral, psicológica, patrimonial, entre outras.
As Unidades Móveis seguem o cumprimento do calendário de ações constituído pelo Fórum do Campo, da Floresta e das Águas, para facilitar o acesso ao atendimento e orientar as comunidades, assentamentos, quebradeiras de coco, zona rural, indígenas, quilombolas e ribeirinhas.
Segurança Durante a solenidade, o governador destacou a nomeação de mais 86 aprovados no Concurso da Polícia Civil. A publicação está no Diário Oficial dessa sexta-feira, 25, para posse nos cargos de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia e Perito Criminal.
"Aproveitando que estamos aqui no Complexo de Delegacias, quero anunciar que autorizamos para tomar posse, a partir de setembro, mais 31 delegados, 50 escrivães e cinco peritos. Um reforço que, com toda certeza, possibilitará a melhoria do serviço prestado pela Polícia Civil", destacou. Vistorias O governador Marcelo Miranda encerrou sua agenda no município vistoriando as obras de pavimentação dos setores Araguaína Sul e Maracanã. Estão sendo executadas obras de pavimentação asfáltica, drenagem superficial e profunda, sinalização viária, passeios com acessibilidade, endereçamento e elaboração dos projetos básico e executivo.
As obras do setor Araguaína Sul estão na fase inicial, com 13% dos serviços executados. O mesmo contrato que contempla o setor também abrange os setores São João, Santa Terezinha, Residencial Patrocínio e Tereza Hilário Ribeiro. Já as obras do setor Maracanã estão 90% executadas. A empresa já vai iniciar os serviços de execução das calçadas e sinalização das ruas.
Resposta diz respeito ao pedido de suspeição feito pela defesa de Temer para Janot atuar em investigação relacionada ao presidente que tramita na Corte
Com Agência Brasil
Rodrigo Janot, o procurador-geral da República, enviou nesta sexta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) resposta ao pedido de suspeição feito pela defesa de Michel Temer para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte. No documento, Janot diz que as acusações dos advogados são “meras conjecturas”.
Em sua resposta, o procurador também afirmou que atua com imparcialidade no caso que envolve Temer. “A arguição de suspeição somente procede quando robusta prova a demonstra insofismavelmente. Não merece acolhida quando expressa por meio de meras conjecturas destituídas de elementos idôneos de convicção. Sem dúvida, o caso em exame se enquadra nesta última hipótese”, argumenta Rodrigo Janot.
O advogado Antonio Mariz, representante de Temer, havia acusado Janot de parcialidade nas investigações. "A motivação, tudo indica, é pessoal. Estamos assistindo a uma obsessiva conduta persecutória. [Janot] parece se sentir incumbido de uma missão maior, que extravasaria suas funções protocolares, a autorizar o emprego de medidas não amparadas pelo ordenamento legal", escreve o defensor.
“Se ao contrário, assumir de pronto que o suspeito é culpado, sem uma convicção da sua responsabilidade, vai atuar no curso das investigações e do processo com o objetivo de obter elementos que confirmem o seu posicionamento prematuro”, continua Mariz.
Além disso, o advogado também disse que "se tornou público e notório" que a atuação do chefe do Ministério Público Federal em casos envolvendo o presidente da República "extrapola em muito os seus limites constitucionais e legais inerentes ao cargo".
Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Rodrigo Janot disse que "enquanto houver bambu, lá vai flecha", fazendo referência ao processo de investigação contra o presidente. “Parece pouco interessar ao procurador se o alvo a ser atingido, além da pessoa física de Michel Temer , é a instituição Presidência da República; as instituições republicanas; a sociedade brasileira ou a nação”, diz o defensor. Com a chegada ao Supremo da manifestação de Janot, caberá ao ministro Edson Fachin decidir sobre a suspeição do procurador.
*Com informações da Agência Brasil
O ramo do direito agrário tem passado por alterações substanciais no novo cenário político brasileiro. No Tocantins, o agronegócio e questões envolvendo terra, posse e propriedade são dominantes e, consequentemente, aumentam os índices de denúncias de violação de direitos e conflitos agrários.
Por Cinthia Abreu
A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do DPAGRA, realiza nesta sexta-feira, 25, 2º Seminário de Direito à Terra e Conflitos Agrários no Tocantins. A programação acontece de 8 às 12 horas, no auditório da sede da Instituição em Palmas, e contará com palestras e mesa de debate sobre o tema.
De acordo com o defensor público Pedro Alexandre Conceição, coordenador do DPAGRA – Defensoria Pública Agrária, o objetivo é difundir e discutir as questões referentes ao direito agrário entre a comunidade acadêmica, movimentos sociais da região e membros da comunidade em geral, além de divulgar a atuação essencial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nos conflitos envolvendo a terra, em prol dos direitos sociais e garantias fundamentais, previstos pela Constituição Federal, e ainda, com o intuito de promover a aproximação da comunidade com a Instituição.
Programação
A programação contará com as palestras “Análise sobre a Lei 13.465/17, sobre os aspectos da regularização fundiária: avanços ou retrocessos?”, ministrada pela advogada e Mestra Graziela Tavares de Souza Reis, professora Direito da Universidade Federal do Tocantins; “A atuação da PRDC-TO na reforma agrária – execução do programa e combate aos conflitos”, pela procuradora da República Carolina Augusta da Rocha Rosado, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão; e a palestra “Dignidade da pessoa humana e propriedade” com o juiz de Direito Márcio Soares Cunha, titular da comarca de Paranã. Ao final, haverá debate que será mediado pelo defensor público Pedro Alexandre Conceição, coordenador do DPAGRA.
Dados
Há mais de 30 anos que não são registrados tantos casos de conflitos agrários no Estado do Tocantins, conforme a CPT – Comissão Pastoral da Terra. Somente no ano de 2016, foram registrados 1.295 conflitos por terra, sendo que no início da pesquisa da Comissão (1985) não foram registrados sequer 10% dessa totalidade. São denúncias de casos de ameaças, agressões, torturas e até mortes.
Ainda conforme a CPT, os conflitos por terra no Tocantins no ano de 2016 aumentaram 313% em comparação com o ano anterior. De 24 ocorrências em 2015, passaram para 99 no ano seguinte. Além disso, 2.639 foram famílias expulsas em 2016, número 232% maior que em 2015, que registrou 795 famílias expulsas. A expulsão é uma ação de quem se intitula “proprietário” e quase sempre conta com a participação de jagunços. No mesmo ano, 12.829 famílias foram despejadas, 17.447 famílias estiveram sob a mira de pistoleiros; 31.278 viveram sob ameaças de serem despejadas, 21.006 sofreram ameaças ou tentativas de expulsão, 3.827 famílias tiveram suas casas destruídas, 4.611 tiveram roças destruídas e 3.071 tiveram outros bens destruídos.
Programação
8h – Credenciamento
8:30h – Abertura – Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Defensor Público e Coordenador da Defensoria Pública Agrária.
9h – “Análise sobre a Lei 13.465/17, sobre os aspectos da regularização fundiária: avanços ou retrocessos?” Palestrante: Graziela Tavares de Souza Reis, Advogada, Msc e Professora Direito UFT.
9:40h – “A atuação da PRDC-TO na reforma agrária – execução do programa e combate aos conflitos”. Palestrante: Carolina Augusta da Rocha Rosado, Procuradora da República, Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.
10:20h – Intervalo
10:30h – “Dignidade da pessoa humana e propriedade”. Palestrante: Márcio Soares Cunha, Juiz de Direito, titular da comarca de Paranã.
11:10h – Debate. Mediação: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Defensor Público e Coordenador da Defensoria Pública Agrária
12h – Encerramento