O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu suspender as atividades do Instituto Lula, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil A decisão foi tomada no processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu, junto com mais seis pessoas, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Segundo a denúncia, o ex-presidente agiu para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. O processo teve origem na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

Soares Leite entendeu que o Instituto Lula, apesar de desenvolver projetos de intuito social, pode ter sido usado como instrumento ou local de encontro para o cometimento de crimes diverso, entre os quais, ilícitos fiscais.

O magistrado destacou que o próprio Lula disse, em seu depoimento na ação, disse que o local era usado como ponto de discussão de diversos assuntos. O ex-presidente referiu-se ao instituto como “Posto Ipiranga”, em alusão a uma campanha publicitária sobre uma rede de postos em que se pode saber dos mais diversos assuntos.

“Como o próprio acusado mencionou que no local se discutia vários assuntos, e há vários depoimentos que imputam pelo menos a instigação de desvios de comportamentos que violam a lei penal, a prudência e a cautela recomendam a paralisação de suas atividades”, escreveu Soares Leite. O juiz não determinou prazo para a suspensão das atividades.

Lula prestou depoimento nesta ação penal em meados de março. Na ocasião, ele negou todas as acusações e disse ser “vítima de um massacre”. Procurada, a defesa de Lula ainda não retornou os pedidos de comentário.

Instituto nega ilícitos "O Instituto Lula não foi local de nenhum ilícito, e o ex-presidente sempre agiu dentro da lei, não tendo nenhuma condenação criminal. O Instituto promoveu debates, eventos e reflexões de políticas públicas, seguindo uma tradição de mais de 25 anos iniciada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos do Trabalhador (IPET), depois Instituto Cidadania e finalmente Instituto Lula. O Instituto não foi notificado oficialmente da decisão do juiz e seus advogados averiguarão as medidas cabíveis assim que tiverem o teor da decisão", disse a instituição por meio de nota.

Em breve, a Polícia Civil do Estado do Tocantins passará a contar com mais uma ferramenta de combate à criminalidade, gerenciamento e tratamento de informações policiais

Por Rogério de Oliveira

Trata-se do Procedimento Policial Eletrônico (PPE) que será implantado por meio do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), o qual começou a ser implantado por Técnicos da Secretária Nacional de Segurança Pública, órgão ligado ao Ministério da Justiça e da Polícia Judiciária Civil do Estado do Tocantins.

O evento foi aberto pelo secretário da Segurança Pública, César Roberto Simoni, que em seu discurso, enfatizou a importância do novo sistema e o quanto ele será importante para a Polícia Civil do Tocantins. “Essa nova ferramenta será mais um aliado na busca da excelência da prática da atividade policial”, ressaltou

A primeira etapa da implantação do novo sistema foi realizada, na tarde desta segunda-feira, 8, na Academia de Polícia Civil (Acadepol), quando a equipe da Senasp, composta pelo Coordenador Rafael Rodrigues e os policias civis tocantinenses Erival Melo e André Guedes, realizaram uma palestra para mais de 40 policiais civis do Tocantins, a respeito das características e propriedades do novo aplicativo, que deverá substituir o modelo em uso, atualmente.
Conforme o policial Civil Erival Melo, o novo sistema permitirá uma maior integração de todos os procedimentos policiais realizados em todos os municípios do Estado, os quais estejam com o aplicativo implantado, em tempo real, uma vez que o novo sistema disponibiliza dentro do PPE, funcionalidades tais como: Georeferenciamento de ocorrências com visualizações do Google Street View, entrega de intimações, consulta de dados de base externa, disponibilização para as peças utilizadas nas diligências, vinculação dos tipos penais com o envolvido, legislação Atualizada, dentre outros.

A nova ferramenta, em fase de implantação, será integrado à base nacional da Segurança Pública e trará outros aplicativos para análise de estatística. “Será possível consultar, por exemplo, Boletins de Ocorrências de outros estados, mandados de prisão, restrições veiculares, exibição de mapas, por meio do Google street view bem como outros serviços”, explicou o técnico Rafael Rodrigues.

A implantação do PPE, nos municípios tocantinenses permitirá que a Polícia Civil gere de estatísticas em tempo real, tenha maior confiabilidade nos dados, seja, o que resultará em maior ganho de tempo na confecção dos procedimentos.  

 Atualmente o PPE, já se encontra funcionado nos estados de Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Sergipe, Acre e Rio Grande do Norte. O sistema é desenvolvido pelo Serviço de Processamento de Dados Federal (Serpro) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, a implantação do Sinesp e do PPE proporcionará uma melhor visão das causas da criminalidade, podendo ajudar na adoção de políticas públicas de segurança. Ainda segundo os palestrantes da Senasp, haverá uma integração do Gerpol, que já é utilizado no Tocantins com o PPE, para que se tenha uma ampla visão da situação atual e o que pode ser melhorado no Estado.

Para o Policial Civil Manoel Gonçalves, que atua na Gerencia de Inteligência, Estatística e Análise Criminal da SSP, o novo aplicativo poderá ser muito útil sob vários aspectos. “Essa nova ferramenta em muito nos auxiliará para que tenhamos informações mais consistentes e em tempo real, resultando em mais tempo para trabalhar a análise criminal e mais precisão nos dados e nas informações”, pontuou.

O delegado de Polícia Civil Evaldo de Oliveira Gomes, que também participou do treinamento, avaliou a iniciativa de modo positivo, ressaltando que o novo sistema poderá contribuir para o trabalho da PC. “O sistema é importante porque além de suprir as falhas do sistema atual, ainda trabalhará com uma base de dados maior o que vai facilitar e muito o trabalho cartorário e de investigação”, destacou.

De acordo com o delegado geral, Claudemir Luiz Ferreira, “Essa ferramenta irá possibilitar a integração de dados e informações de todas as delegacias do estado, proporcionando, assim, um planejamento mais eficiente nas ações desenvolvidas pela Polícia Civil e, consequentemente, um trabalho policial mais eficaz, prestado à população tocantinense”, ressaltou.

O treinamento será realizado até a próxima sexta-feira, 12, para um grupo de cerca de 40 policiais civis da Capital e do Interior, que depois de capacitados, atuarão como multiplicadores em suas respectivas unidades policiais.

Vale ressaltar que o novo sistema não terá custos ao estado do Tocantins e está sendo implantado, mediante solicitação da SSP-TO ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.  

Acusados da Lava Jato querem ser beneficiados com extensão da ordem de soltura do ex-ministro decretada pela Segunda Turma do STF. Até o momento, já chegaram dois pedidos ao tribunal Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli será o relator dos novos pedidos de liberdade baseados na decisão que libertou o ex-ministro José Dirceu. Os recursos foram encaminhados para o gabinete de Toffoli pelo fato de o ministro ter proferido o primeiro voto a favor da soltura, na votação da terça-feira (2).

Com a mudança, os pedidos de liberdade de acusados que foram citados no processo envolvendo Dirceu serão julgados por Toffoli, e não pelo relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin.

A mudança foi justificada pelo STF com base no regimento interno da Corte.  A norma diz que o relator será substituído pelo ministro que proferiu o primeiro voto divergente para julgar questões posteriores ao julgamento.

No julgamento de Dirceu, além de Toffoli, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela soltura. Celso de Mello e Fachin foram contra a concessão do habeas corpus.

Dessa forma, Toffoli vai relatar pedidos de liberdade dos empresários Eduardo Aparecido de Meira e Flávio de Oliveira Macedo, que foram presos no mesmo processo a que Dirceu responde na 13ª Vara Federal da Justiça Federal de Curitiba, comandada pelo juiz federal Sérgio Moro.

A mudança ocorre no momento em que Edson Fachin tenta obter apoio da Corte para manter as prisões na Lava Jato. Fachin é relator das ações da operação no colegiado e foi derrotado na terça-feira (2), por maioria, na votação que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu. Antes da decisão que beneficiou Dirceu, os empresários José Carlos Bumlai e o ex-tesoureiro do PP João Claudio Genú foram soltos por decisão da Turma.

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins firmou um TAC – Termo de Ajuste de Conduta com as faculdades Anhanguera e Unopar, no município de Gurupi, no sul do Estado. O acordo foi firmado na sexta-feira, 28, e orienta às instituições a assumir o compromisso de indenizar os universitários que se matricularam na Faculdade Anhanguera ainda no mês de fevereiro. A unidade em Gurupi fechou antes do início das aulas e os alunos foram transferidos para o pólo local da Unopar, porém, ao chegarem na instituição de ensino, ninguém tinha conhecimento do caso.

Por Cinthia Abreu

A 5ª Defensoria Pública Cível de Gurupi, por meio de atendimento com a defensora pública Lara Gomides, acompanha o caso, onde mais de 300 alunos foram prejudicados. Conforme a Defensora Pública, além do atraso no início para os estudos, a transferência compulsória prejudica muito os estudantes por causa da diferença de grades curriculares, onde poucas matérias seriam aproveitadas. “Um aluno que estava no 8º período de Administração na Anhanguera, por exemplo, seria recebido na Unopar no 4º período”, explica Lara Gomides.

Acordo
Na ocasião, foi firmado que a Faculdade Anhanguera assume o compromisso de ressarcir todos os alunos vinculados ao Polo de Gurupi, que estavam matriculados na época do encerramento das suas atividades (13/02/2017), na integralidade dos valores pagos por eles durante todo o período cursado, dando ainda plena quitação em toda e qualquer dívida existente e relacionada a tais cursos e créditos cursados. Além disso, o aluno poderá ainda optar, caso não deseje o ressarcimento, pela vinculação ao polo local da Unopar, submetendo-se à grade curricular da instituição, pagando pelos estudos os valores praticados na instituição anterior (mais barato), com desconto de 20% em suas mensalidades, até a conclusão do curso.

Em quaisquer das hipóteses, os créditos estudantis cursados junto à Anhanguera têm plena validade e poderão ser utilizados perante qualquer outra instituição de ensino no sistema de aproveitamento de créditos, segundo a sua respectiva matriz curricular. O Termo de Ajuste de Conduta firma o prazo de 60 dias para que cada estudante defina a melhor opção e tome as devidas providências para o acordo.

Entenda o caso
De acordo com a Defensora Pública, as aulas do primeiro semestre teriam início em 13/02/2017, mas ao chegarem na universidade foram surpreendidos com o fechamento da unidade e que todos os alunos deveriam seguir para a Unopar para seguir o curso. “O problema é que, quando os alunos chegaram ao pólo local Unopar, ninguém tinha conhecimento do caso”, conta a Defensora.

 
Diante disso, a Defensoria Pública enviou ofícios às instituições solicitando informações, porém, os mesmos não foram respondidos. Assim, foi instaurado Propac – Procedimento Preparatório para Propositura de Ação Coletiva, realizadas duas audiências públicas e colhidas manifestações das instituições, o que culminou no acordo de efetivação do Termo de Ajuste de Conduta.

O objetivo do Propac foi o de averiguar as condições impostas aos alunos da Faculdade Anhanguera, quando do fechamento da unidade local, bem como a forma de aproveitamento de crédito definida unilateralmente pela instituição de ensino, as condições para o recebimento desses alunos, análise da adequação dos contratos, solicitação de informações e providências acerca de cobranças indevidas de mensalidades de ambas as instituições e negativação do CPF dos alunos.

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, através do NUAmac – Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas de Araguaína realizou atendimento nesta sexta-feira, 28, no abrigo de idosos Lar Cantinho do Vovô. A ação integra o dia nacional de mobilização contra as reformas trabalhista e previdenciária.

Por Clédiston Ancelmo

Segundo o defensor público Sandro Ferreira Pinto, coordenador do NUAmac Araguaína, o Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas, preocupado com o desmantelamento de direitos básicos outrora conquistados pela população brasileira, assume seu papel de defesa neste momento de luta e adere ao movimento chamando a atenção da sociedade tocantinense para uma categoria fortemente atingida pelas mudanças: o idoso.

Durante o atendimento, a equipe da Defensoria Pública identificou que o maior problema individual é a necessidade de medicamentos de uso contínuo. Também há muita preocupação com a questão previdenciária, pois os idosos precisam dos benefícios para a subsistência da casa. Outro ponto verificado no âmbito coletivo é a necessidade de acompanhamento por médico psiquiatra, psicólogo e fisioterapeuta.

“Quanto mais a seguridade social dificultar o acesso à aposentadoria e direitos correlatos, mais tormentoso será o processo de envelhecimento, principalmente para as pessoas mais carentes. O idoso no Brasil já sofre constantemente pela falta de serviços públicos em quantidade e qualidade adequados ao seu perfil etário. E a situação agrava-se quando falta aporte financeiro mínimo para auxiliar na subsistência e cuidados mínimos. Esse será uma dos efeitos nefastos na reforma previdenciária”, afirma o defensor público Sandro Ferreira Pinto.  

Para ele, é preciso compreender que todos envelheceremos e, embora hoje para o jovem e empregado pareçam distantes os efeitos das alterações legislativas, mais cedo ou mais tarde, todos sofreremos as consequências da perda de direitos. E sofreremos, em regra, justamente na etapa da vida em que estaremos mais sensíveis às contingências. 

O Lar Cantinho do Vovô abriga cerca de 15 idosos, a maioria entre 60 e 80 anos de idade. Praticamente todos dependem da aposentadoria da previdência social.