Por Clédiston Ancelmo

O atendimento da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins será intensificado na próxima segunda-feira, 10, no município de Cristalândia. A regional da Instituição receberá mutirão de atendimentos, a partir das 8 horas. Os atendimentos e orientações jurídicas serão realizados para todos que se enquadrarem no perfil do Assistido da Instituição (não tenham condições financeiras para pagar um advogado).

Os interessados devem levar a documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Por exemplo, no caso de demanda de saúde, laudos médicos, receitas, exames.

Serão atendidas demandas nas áreas da família, cível, infância e adolescente, saúde, criminal, tutelas coletivas, direitos humanos, entre outras. Por exemplo: pensão alimentícia e guarda de filhos, defesas criminais, questões financeiras na área cível, registros, certidão de nascimento, caso de conflito de posse de imóveis, necessidade de acesso a serviços de saúde, medicamentos, cirurgias, regularização fundiária, políticas públicas (água, luz, energia, transporte escolar, merenda).

A chuva que caiu em Palmas na noite de segunda-feira, 3, atrasou, mas não impediu os moradores do setor Lago Norte de chegar à Associação do bairro,  local onde a equipe do NAC – Núcleo de Ações Coletivas da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins os aguardava para realizar os atendimentos. “Não é só a chuva, são os buracos, a lameira, a falta de iluminação”, explicou um deles.

Por Rose Dayanne Santana A falta de pavimentação urbana e patrolamento são apenas alguns dos problemas que as mais de 600 pessoas enfrentam na localidade, que fica na Capital do Tocantins.
A região não está incluída no Plano Diretor de Palmas e, em virtude disso, os moradores relatam que estão vivendo sem estrutura mínima. Algumas famílias não têm energia elétrica e água encanada em casa, e dependem de um transporte público que muitas vezes não chega, pois segundo os moradores, o mesmo só funciona até às 20 horas, depois desse horário o coletivo não passa mais.
“Eu fiz uma casa, gastei todas as minhas economias, arrumei tudo, e nunca mudei porque não tem energia. Já tem até o padrão, só falta ligar”, conta o autônomo Manoel Pires, 53 anos, pontuando ainda que um dos vizinhos que estava morando de aluguel decidiu se mudar mesmo sem energia para a casa que construiu no Lago Norte.
Durante o atendimento coletivo, o coordenador do NAC, defensor público Felipe Cury, repassou informações atualizadas a respeito do PROPAC – Procedimento Preparatório para Propositura de Ação Coletiva, instaurado pela DPE-TO em 2012, com intuito de promover a tutela dos interesses coletivos dos moradores do Setor Lago Norte que se encontra em situação de vulnerabilidade; além de colher demandas e propor encaminhamentos. As servidoras Andréia Narcíso, Fernanda Pimentel, Izabelita Karla e a estagiária Flávia Avelino auxiliaram no atendimento.

Demandas
Uma das principais preocupações dos moradores é quanto à regularização fundiária da área, o que traria investimentos e melhor infraestrutura. O presidente da Associação do Lago Norte, Jalles Nunes Ribeiro, informou que foi comunicado pelo Município de Palmas sobre a intenção de regularizar a área durante a Revisão do Plano Diretor de Palmas, mas que existem alguns pontos que precisam ser revistos.
Segundo os moradores, o mapa do Lago Norte tem mais de cinco anos e não contempla a realidade atual da área, pois, por exemplo, mais pessoas se mudaram para região e novas ruas foram abertas.
O Defensor Público explicou que é preciso promover a atualização do mapa, antes de incluir a área na Revisão do Plano Diretor, “Para que as especificidades sejam respeitadas, a fim de evitar problemas futuros, tendo em vista a existência de inúmeras chácaras e demais áreas que podem ser incorporadas ao perímetro urbano”.

Como encaminhamento, Felipe Cury acordou com os moradores o agendamento de reunião com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, para apresentar a situação do Setor e as imagens que a Associação coletou por meio de drone; e também com os representantes da Comissão da Câmara Municipal, responsável pela Revisão do Plano Diretor de Palmas.  

“Nossa prioridade é, inicialmente, tentar resolver extrajudicialmente. Se não der certo, vamos ter que verificar quais as possibilidades judiciais para suprir a omissão do Município”, explicou.  
Quanto às demandas de energia, água, transporte público e pavimentação urbana, a DPE-TO vai oficiar os órgãos responsáveis para solucionar os problemas.

Atuação da DPE
Desde 2012, quando foi instaurado o Propac nº 49, diversas visitas foram realizadas ao Setor Lago Norte, objetivando coletar e solucionar administrativamente, junto aos órgãos competentes, os problemas existentes na região. Ressalta-se, que através da atuação da Defensoria Pública, por meio do NAC, foi possível a implantação do fornecimento de água e energia elétrica para os moradores do bairro, bem como a circulação de transporte público. Contudo, ainda há muito o que ser feito, tendo em vista que a área não está incluída no Plano Diretor de Palmas, e pendente de regularização fundiária.  
“A Defensoria Pública tem sido nosso braço dentro daquilo que ela pode fazer por nós e foi através da Defensoria Pública que já veio água, energia e lixeira”, conta Jalles Nunes Ribeiro.  

Semana
O atendimento coletivo aos moradores do Setor Lago Norte faz parte da programação da II Semana Nacional de Luta pelo Direito à Moradia, que segue até o dia 7 de abril, em Palmas. No dia 5, será realizada uma Roda de Conversa, na sede da DPE-TO. Dia 6, está prevista uma visita técnica da Universidade Federal do Tocantins, por meio dos Laboratórios de Arquitetura e Direito à comunidade do Setor Lago Norte. E no dia 7, acontece uma audiência pública pela manhã e um cine debate no período da tarde. Faça sua inscrição pelo link http://evento.defensoria.to.gov.br/ii-semana-nacional-da-luta-pelo-direito-a-moradia/inscricao/

Policiais Civis da 2ª Delegacia Regional de Tocantinópolis, coordenados pelo delegado Tiago Daniel de Moraes prenderam, em flagrante delito, no último domingo, 2, Marcus Paulo Pereira Lima, de 18 anos, pelo crime de furto qualificado.

Por Rogério de Oliveira

Conforme as investigações da Polícia Civil, o indivíduo subtraiu, na madrugada de domingo, as câmeras de segurança do Comercial Tocantins, um estabelecimento localizado na Rua do Ouro, no centro de Tocantinópolis. Segundo o delegado, a polícia civil chegou até o autor do crime com base nas próprias imagens das câmeras subtraídas, que registraram a sua imagem antes do crime. Nas imagens é possível ver o nome da mãe do autuado tatuado em seu braço, além de outras tatuagens. As câmeras furtadas foram localizadas em seu quarto, onde também foi encontrada uma pequena porção de maconha. Ocorre, todavia, que do referido comercial foram furtadas duas câmeras, mas foram encontradas com ele cinco câmeras.  Segundo o autor, o mesmo teria recebido as três câmaras, em pagamento por uma semana de serviço prestado por ele, no mês de março na cidade de Palmas, como ajudante em instalação de equipamentos de segurança. Contudo, o suspeito não consegue dizer ao certo quem seria a pessoa que lhe contratou e pagou pelo suposto serviço prestado, o que torna inverossímil a versão apresentada. Desta maneira, a Polícia Civil intensificou as investigações a fim de descobrir a origem destas outras três câmeras encontradas com o autor. Marcus Paulo foi autuado em flagrante pela prática de furto qualificado e conduzido à Cadeia Pública de Tocantinópolis, onde vai aguardar preso o fim das investigações.  
--

Segundo matéria veiculada no Globo.com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, se reuniu nesta segunda-feira com 21 dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça do país para discutir, entre outros assuntos, as medidas que têm sido adotadas para diminuir a superlotação nas prisões do país.

Da Redação

O encontro desta segunda foi o sexto desde que ela assumiu o comando da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário.

Além da situação dos presos, também foram discutidos na conversa processos parados nos tribunais, concursos para juízes e processos de execução fiscal (pagamento de dívidas).

Na questão penitenciária, agravada no início do ano após uma série de rebeliões e massacres em diversos estados, Cármen Lúcia pediu que os desembargadores enviem até a próxima segunda-feira,10, quantos processos relativos a cumprimento de penas estão parados nos TJs.

Diante das dezenas de mortes, fugas e rebeliões no início do ano, a presidente do STF já havia pedido "esforço concentrado" aos presidentes dos tribunais.

À época, rebeliões e massacres deixaram dezenas de mortos em penitenciárias do Amazonas (56), do Rio Grande do Norte (26) e de Roraima (31). Além disso, cerca de 30 presos haviam fugido de uma cadeia no Paraná e outras dez pessoas haviam ficado feridas após motim em um presídio em Minas Gerais.

Segundo o Estadão, responsáveis por fiscalizar e julgar o uso de recursos públicos, 80% dos integrantes de tribunais de contas chegaram aos cargos após exercer mandatos eletivos ou altas funções em governos. O levantamento é da ONG Transparência Brasil, que atribui à “forte politização” dessas cortes a ineficiência no controle das atividades de governadores, prefeitos, secretários e outros gestores públicos.

O estudo também aponta que quase um quarto dos conselheiros responde a processos ou já foi condenado na Justiça por suposto envolvimento em ilegalidades como corrupção, improbidade administrativa e peculato (desvio de recursos públicos).

Na conta não estão os alvos da Operação O Quinto do Ouro, da Polícia Federal, que, na semana passada, prendeu cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A suspeita é de cobrança de propina de empresas e políticos em troca de favorecimento em julgamentos.

A operação reacendeu a discussão sobre os critérios de nomeação dessas autoridades e sobre a criação de um conselho para controlar sua atuação, ainda inexistente. “O caso do TCE-RJ assusta por sua dimensão, mas não é fato isolado”, afirma o procurador de contas Júlio Marcelo de Oliveira, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e preside a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

Ele defende mudança na Constituição com o objetivo de acabar com indicações políticas para os órgãos. “Nossa história mostra que a indicação política favorece a captura do órgão de controle pelo grupo político dominante, o que produz órgãos de controle lenientes, omissos e menos rigorosos com os governantes integrantes desse grupo, sem falar no risco de corrupção”, afirmou Oliveira, autor do parecer que apontou as pedaladas fiscais nas contas do governo de Dilma Rousseff e que fundamentou o pedido de impeachment da petista.

O estudo da Transparência Brasil – feito em 2014 e atualizado no ano passado – analisou o perfil de 233 integrantes das cortes de contas, entre eles os nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Quase a metade (107) foi deputado estadual, 91 ocuparam cadeiras de secretários estaduais ou municipais, 48 exerceram mandatos como vereadores e 22 chefiaram prefeituras. Em ao menos 59 casos, os nomeados são parentes de políticos, alguns deles do próprio governador que os nomeou.

A principal razão para a politização das cortes é o mecanismo de preenchimento desses cargos, previsto na Constituição de 1988. Conforme a lei, nos TCEs, todos os sete integrantes são nomeados pelo governador. Desse total, um é de livre escolha dele. Outros quatro são indicados pela Assembleia Legislativa. Só os dois restantes têm de vir do quadro técnico dos tribunais, sendo um do corpo de auditores e o outro, oriundo do Ministério Público de Contas.

“Na prática, a formação dos colegiados dá muito poder ao Executivo e ao Legislativo, que, em geral, estão alinhados”, afirmou a coordenadora de Projetos da Transparência Brasil, Juliana Sakai, uma das responsáveis pela pesquisa. Ela disse que a indicação para os tribunais é cobiçada pelos políticos por causa dos inúmeros privilégios dos cargos – que são vitalícios e incluem remuneração de desembargador, prerrogativas de magistrado e foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Eles ganham uma ótima aposentadoria política e têm mais do que agradecer aos que apadrinharam a indicação.”

Segundo a Transparência Brasil, também são frágeis os mecanismos para evitar que autoridades envolvidas em crimes assumam os cargos. A Constituição estabelece como pré-requisito, que os candidatos devem ter, além de notórios conhecimentos para o exercício das funções, idoneidade moral e reputação ilibada, critérios não regulamentados e que acabam sendo interpretados livremente pelos governantes.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que representa os conselheiros, admite que o atual sistema de indicações favorece a ingerência política. O presidente da entidade, Valdecir Fernandes Pascoal, também defende uma mudança na legislação para que a maioria dos integrantes passe e ser, obrigatoriamente, dos quadros técnicos das instituições. Na semana passada, ele apresentou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que institui um conselho para fiscalizar a atuação dessas autoridades.
“Está mais do que provado. Esse modelo (de indicações) não inspira confiança da sociedade. Da mesma forma que tem gente boa que vem da política, tem outros que não conseguem se blindar. A função de julgar contas é técnica”, afirmou Pascoal.