Cerca de quatro meses se passaram desde o incêndio na ponte do povoado do Mumbuca e, até o momento, nenhuma providência foi tomada.

Por Cinthia Abreu

Mais de 60 famílias continuam isoladas após a única ponte que liga o povoado à cidade de Mateiros pegar fogo e ficar totalmente destruída, no dia 24 de agosto. No dia 9 de dezembro, representantes da comunidade Mumbuca encaminharam pedido de socorro para a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do DPAGRA – Defensoria Pública Agrária, relatando o desespero da comunidade em ficar sem qualquer acesso à cidade de Mateiros, completamente isolados e ilhados, pois em razão das chuvas, sequer o acesso de pedestre está sendo possível.

As crianças da comunidade sequer conseguiram concluir o ano letivo, em razão do completo isolamento. Assim, os membros da comunidade estão desamparados pelo Estado e frustrados pelas tentativas e pedidos de apoio não respondidos até então, motivo pelo qual recorrem ao Poder Judiciário, com vistas à solução.

Assim, o DPAGRA, juntamente com o NDDH – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos e NAC – Núcleo de Ações Coletivas, protocolou ACP – Ação Civil Pública, no sentido de obrigar o Estado do Tocantins e o Município de Mateiros a apresentarem, em caráter de urgência, projeto exequível e cronograma realista para a construção da ponte de acesso à comunidade Mumbuca. Ainda em caráter de urgência, o DPAGRA solicitou que providenciem, no prazo máximo de 15 dias, acesso alternativo, a ser utilizado enquanto o projeto não for apresentado e concluído, ambos os pedidos condicionados a multa diária de R$ 10 mil reais, caso não observados.

Entenda o Caso

A população se vê ilhada e sem estrutura, o que faz com que tarefas simples necessitem de um enorme esforço, ou mesmo se tornem impossíveis de serem realizadas, como comprar alimentação ou irem à escola. A ponte de madeira faz parte de uma estrada de chão e é o único acesso à região para os turistas, que frequentemente estão na região do Jalapão. A ponte é de responsabilidade da prefeitura do município e a cobrança da reforma da ponte por parte da Defensoria Pública do Estado do Tocantins já acontece desde o ano de 2014.

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do DPAGRA – Defensoria Pública Agrária, oficiou o prefeito da cidade de Mateiros, Júlio Mokfa, e ao Governo do Estado solicitando informações e providências ainda no mês de agosto de 2016. Na resposta do município, foi encaminhado projeto de construção de nova ponte de madeira super orçado em R$ 800 mil e informando ausência de verbas municiais para a construção da ponte. Já o Governo do Estado nunca enviou resposta. Recentemente, o DPAGRA foi informado de que o Governo do Estado havia elaborado projeto para a construção de ponte de madeira na comunidade, cujo orçamento estaria em torno de R$ 64 mil.

Núcleo

O DPAGRA atua na área do Direito Agrário, primordialmente em ações de prevenção à violência no campo, mediação dos conflitos agrários, defesa administrativa ou judicial dos trabalhadores, camponeses, de todos e quaisquer rurícolas e ainda ajuizando demandas individuais e coletivas que envolvam questões agrárias. Além disso, estabelece parcerias em prol da pacificação, do desenvolvimento do campo e evolução científica do Direito Agrário e contribui com o desenvolvimento da agricultura familiar e educação no campo.

Conforme matéria veiculada pela Agência Estado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta terça-feira,13, que a Corte precisa discutir o vazamento dos acordos de delação premiada de investigados na Operação Lava Jato. De acordo com Mendes, não é possível descartar a possibilidade de anulação das delações, que têm sido divulgadas pela imprensa antes da homologação pelo Supremo.

"O vazamento seletivo, o vazamento antes de chegar à autoridade, no caso, o ministro Teori, que é o relator. Em suma, são muitos problemas, que eu acho que precisam ser realmente discutidos. Acho que o STF tem que tomar posição sobre isso", disse o ministro.

Ministros do STF têm demonstrado incômodo com o vazamento dos depoimentos tomados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de investigados na Lava Jato, principalmente, as oitivas mais recentes, que estão relacionadas com a empreiteira Odebrecht e ainda não foram enviadas ao Supremo para homologação.

Na semana passada, após a divulgação das primeiras delações, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou que vai apurar o vazamento para a imprensa de documento sigiloso que seria relativo à delação premiada de um dos executivos da Odebrecht.

Os acordos de delação premiada da operação Lava Jato estão baseados na Lei 12.850/2013. A norma prevê que os depoimentos devem permanecer sob sigilo até o recebimento da denúncia. A lei também diz que os depoimentos passam a ter validade somente após a homologação pelo juiz responsável pelo caso, que poderá recusar a validação dos depoimentos se a proposta não atender aos requisitos legais. Um deles é a manutenção do sigilo.

Por Cinthia Abreu

Após dois meses de atividade, o projeto “Jovens e Defensoria: educação para cidadania” foi encerrado com saldo positivo. Realizado pela regional da Defensoria Pública em Dianópolis em escolas públicas do município, cerca de 100 alunos estiveram envolvidos no projeto e todos os servidores da instituição se voluntariaram para contribuir com a execução, com debates sobre as competências dos poderes legislativo, executivo e judiciário. O objetivo do projeto é despertar nos alunos o exercício da cidadania, e a participação em processos sociais e democráticos.

Através de uma simples pesquisa aplicada a alunos do 9° ano do ensino fundamental de uma escola pública da cidade de Dianópolis, a equipe multidisciplinar da Defensoria compreendeu que os alunos sequer sabiam diferenciar as competências dos poderes legislativo, executivo e judiciário, bem como não souberam distinguir as atribuições de um promotor de Justiça e de um Defensor Público. “O desenvolvimento da visão crítica nos jovens é fundamental para a incorporação de valores democráticos e para a participação política significativa. Não é nenhum mistério que o nível de desigualdade de um país está associado ao nível de educação de seu povo”, justifica a defensora pública Sebastiana Pantoja, diretora da regional da Defensoria em Dianópolis.

Final

A etapa final do projeto foi realizada no dia 7 de dezembro com os alunos do 9º ano representando as escolas Batista B.H. Foreman e Coronel Abílio Wolney. Estiveram presentes no evento a diretora da Regional de Dianópolis, a defensora pública Sebastiana Pantoja Dal Molin, e o defensor José Rafael Silvério. Participaram também representantes da Diretoria Regional de Ensino e das escolas beneficiadas pelo projeto.

O trio vencedor foi avaliado pela Defensora Pública e diretora regional da instituição em Dianópolis, Sebastiana Pantoja Dal Molin e o defensor Público Jose Rafael Silvério e demais servidores participantes do projeto. O trio que mais se destacou foi da escola Batista B.H. Foreman, composto pelas alunas Yasmim dos Santos Alves, Jaqueline Dourado de Oliveira e Hayra Cerqueira Galvão. “Elas participaram com muito entusiasmo. O tema foi absorvido de forma efetiva, tanto que a produção da apresentação superou a expectativa de todos presentes”, descreve Sebastiana Pantoja. Os alunos foram beneficiados com 1 tablet e entrega de certificado.

Projeto

O projeto atendeu escolas públicas da rede estadual de ensino com estudantes do nono ano do ensino fundamental (antiga 8ª série), centradas em bairros considerados de risco social. Com uma equipe da área de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia, a temática foi abordada em forma de oficina, onde a equipe da Defensoria teve a função de facilitadora no debate em grupo, estimulando o discurso e as ações e implicações partidas dos alunos.

Por Cinthia Abreu

Exames laboratorais não estão sendo realizados no Hospital Geral de Palmas, Hospital Infantil de Palmas, Hospital Dona Regina e Hospital Tia Dedé de Porto Nacional. Diante disso, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde, e o MPE – Ministério Público Estadual entraram com ACP - Ação Civil Pública Condenatória, com Preceito Mandamental de Tutela de Urgência, contra o Governo do Estado na terça-feira, 6.

A Ação pede a urgente regularização dos serviços de exames laboratoriais nos hospitais de Palmas e Porto Nacional, verificado durante a Operação Dignidade, feita pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. Na ocasião, os profissionais da saúde relataram que alguns pacientes não podem ter alta por falta de realização de exames e outros tem suas cirurgias suspensas em razão da interrupção, mesmo que parcial. Assim, exames simples, como o exame de sódio e potássio não estão sendo realizados nos hospitais públicos do Estado, causando prejuízos clínicos imensuráveis.

Além disso, a falta dos exames implica na paralisação de cirurgias, por não realizar os exames pré-operatórios. Conforme a vistoria, os pacientes correm risco de vida sem a realização dos exames, pois a falta atinge aos pacientes internados na UTI – Unidade de Terapia Intensiva.

A não realização de tais exames tem trazido grandes prejuízos tendo em vista que os laboratórios não estão fazendo a cultura bacteriana, que é a promoção dirigida e controlada do crescimento de colônias destes organismos para facilitar o seu estudo. Assim, a não realização da cultura bacteriana traz graves prejuízos aos pacientes, haja vista que os profissionais não podem ministrar um fármaco de acordo com o quadro clínico e o diagnóstico do paciente. “Os medicamentos tendentes a controlar as bactérias estão sendo ministrados literalmente de “olho fechado”, o que compromete o tratamento efetivo do paciente e pode levar ao óbito outros que estão em quadro grave”, denuncia a Ação.

Sesau

Segundo a Ação, os problemas da falta de exames laboratoriais nos hospitais vem ocorrendo durante a condução da transição entre o antigo e o novo prestador do serviço. Os documentos indicam que a Secretaria Estadual de Saúde rescindiu unilateralmente o contrato com o antigo laboratório no dia 28 de novembro passado, determinando que a empresa desocupasse os hospitais no prazo de 24 horas, mesmo sabendo que o laboratório que ganhou a nova licitação não tinha condições de iniciar os trabalhos de imediato.

A nova empresa teria informado que precisaria de um prazo de 15 dias para começar a fazer todos os exames. O que, para a Defensoria Pública do Tocantins e o Ministério Público Estadual, indica que houve interrupção de um serviço essencial dentro de um hospital.

Dando continuidade ao trabalho iniciado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Gurupi foi realizada nesta segunda-feira, 28, mais uma visita aos órgãos de segurança pública de Gurupi: Casa de Prisão Provisória, Centro de Reeducação Luz do Amanhã, Centro de Internação Provisória de Gurupi (Ceip- Sul) e o 2º Distrito Policial. Desta vez, a vistoria foi acompanhada pela deputada Luana Riberio, que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, que faz parte do projeto de Responsabilidade Compartilhada para a Segurança Pública em que a OAB é parceira.

Da Assessória Durante as visitas o grupo conversou com o reeducandos que expuseram algumas reivindicações como a superlotação, a baixa qualidade na alimentação, a falta de ventilação nas celas. Na CPP as celas contam com 12 pessoas, o que está bem acima da capacidade. Conforme a Lei de Execuções Penais, cada preso deve ficar num ambiente de 6m². Na CPP há um sistema de monitoramento por câmera que foi implantado através de doações do empresariado. No Ceip Sul estão 28 adolescentes, sendo que 15 são de Gurupi e 13 de outras comarcas. No local, segundo servidores, os menores têm várias atividades como aulas, gincanas e práticas esportivas, porém no momento não está havendo nenhum curso profissionalizante. No Centro de Reeducação Luz do Amanhã, onde houve três assassinatos na madrugada desta segunda-feira, o clima é de tensão. Atualmente o local conta com 38 agentes, sendo que destes apenas 15 são concursados, ou seja, os demais não têm capacitação para atuar no local. Porém o diretor do Centro, Paulo Sergio Vieira, está otimista com a possibilidade da posse dos aprovados do concurso da Defesa Social, que já realizam o curso de formação. Trabalho da OAB A OAB de Gurupi durante o trabalho que vem realizando desde 2014 elaborou um documento com várias sugestões de melhorias ao sistema prisional, como a implantação do albergue para os reeducandos do sistema semiaberto, alambrado no presídio Luz do Amanhã, bloqueador de celular no Luz do Amanhã, aquisição de tornozeleiras eletrônicas, sugestão atendida, e a convocação dos aprovados dos concursos da Civil e da Defesa Social, que também está em andamento. O presidente da Seccional, Walter Ohofugi, explicou que o próximo passo é finalizar as audiências públicas, no Bico do Papagaio e em Palmas, e a partir daí concluir o relatório a ser entregue à Assembleia. “Queremos ver se conseguimos incluir essas demandas no Orçamento de 2017. O calendário dessas atividades atrasou um pouco devido à eleição, mas vamos dar continuidade ao trabalho. A situação é de caos total e o Governo precisa reagir e a OAB vai cobrar”, argumentou. O presidente da Subseção de Gurupi, Albery Cesar de Oliveira, comentou que o governo conhece as necessidades do sistema prisional da região Sul, pois todos os problemas já foram apontados em relatórios após as audiências públicas realizadas pela Subseção e agora a expectativa é que com a vinda da Comissão da Assembléia possa haver uma maior sensibilização para a solução dos problemas. “O Governo não se preocupa em nível de orçamento com a segurança pública. Já deixamos as reinvindicações com o governador e agora vamos renovar e vamos insistir até que sejamos atendidos”, afirmou. A deputada Luana explanou que essas visitas técnicas in loco são de extrema importância para expor a real situação do sistema e sua intenção é lutar para que as demandas de melhoria no sistema entrem no Orçamento de 2017. Ela comentou que a estrutura está muito precária, a segurança aos servidores é vulnerável, os detentos estão cumprindo suas penas em condições sub-humanas. “Tem muitos aspectos a serem corrigidos como na questão da alimentação, por exemplo, onde uma empresa terceirizada fornece uma alimentação de baixíssima qualidade, num ambiente com falta de higiene. Esperamos mudar essa realidade e esse trabalho com a OAB já tem apresentado alguns resultados positivos, mas esperamos conseguir mais”, destacou. Luana ainda comentou que as reivindicações que serão apontadas nos relatórios não poderão ser ignoradas pelo Governo e lamentou o episódio em que foi remanejado recursos da Segurança Pública e Saúde para a Secretaria da Agricultura e da Fazenda. “A segurança do Estado está gritando por socorro e não podemos fazer um trabalho desse e o governador não cumprir as metas”, enfatizou. O vereador Ivanilson Marinho, acompanhou a equipe representando o legislativo municipal, e disse que fica preocupado com o tratamento sub-humano que o Estado oferece ao detento. “Vemos um sistema combalido, onde o preso não tem o mínimo de dignidade, assim como os servidores. Ficamos tristes em ver esta situação, pois essas pessoas cometeram crimes, mas elas devem pagar por esses crimes de forma digna e é obrigação do Estado oferecer essa dignidade e isso não tem sido feito e é o que nos preocupa como cidadão”, comentou completando que essas visitas são positivas e que espera que o Governo se sensibilize. Participaram das visitas o presidente da Seccional, Walter Ohofugi; presidente da Subseção, Albery Cesar de Oliveira; o juiz da Vara de Execuções Penais, Ademar Alves Filho; a presidente da comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro,  o promotor Reinaldo Koch Filho, o delegado do 3º Distrito Policial, Jacson Ribas, o conselheiros federais da OAB, Adilar Daltoé e José Alves Maciel, o vereador Ivanilson Marinho e o advogado Cesar Oliveira.