Questão será discutida ao longo do primeiro trimestre

Por Mariana Tokarnia

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá realizar ao longo do primeiro trimestre de 2024 debates para regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) nas próximas eleições, de acordo com o presidente da corte, Alexandre de Moraes. A intenção, de acordo com o ministro, é que candidatos que utilizarem essa tecnologia para desinformar os eleitores sejam punidos.

“Não sejamos ingênuos em achar que, se não houver regulamentação, aqueles que pretendem chegar ao poder a qualquer custo não se utilizarão das suas milícias digitais agora com esse novo componente que é a utilização da inteligência artificial”, disse o ministro, que participou nesta segunda-feira (4) do seminário Inteligência Artificial, Desinformação e Democracia, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

Em outubro de 2024, serão realizadas as eleições municipais em todo o país. Serão eleitos tanto os próximos prefeitos quanto os vereadores que atuarão nas casas legislativas. Moraes é favorável a punições severas para aqueles que utilizarem inteligência artificial para criar vídeos, áudios e demais informações falsas. Caso seja comprovada a fraude, o ministro defende que seja cassado o registro dos candidatos. Se já tiverem sido eleitos, defende que haja a cassação do mandato e a inelegibilidade, além de responderem a sanções penais.

Com a inteligência artificial é possível, por exemplo, modificar vídeos de candidatos adversários, fazendo-os dar declarações que nunca deram. “Imagina quantas pessoas poderão ser bombardeadas com notícias fraudulentas, com desinformação, mas desinformação a partir de um vídeo de fala com quase certeza de veracidade. A agressão é muito grande. Essa agressão, principalmente com a utilização da inteligência artificial, pode realmente mudar o resultado eleitoral, pode desvirtuar o resultado eleitoral em eleições polarizadas”, disse Moraes.

A questão será discutida ao longo do primeiro trimestre no TSE, para que possa ser aplicada nas eleições no segundo semestre. Participarão das discussões especialistas como juristas, cientistas políticos, profissionais da mídia e políticos.

Os usos da IA

Os diversos usos da inteligência artificial e os riscos que ela pode trazer foram o centro do debate no primeiro dia do seminário, que continua nesta terça-feira (5). Para os debatedores, além do papel do Judiciário, a regulamentação via Congresso Nacional é essencial e trará respostas mais concretas para o combate ao mau uso de ferramentas digitais.

Recentemente, dois projetos de lei ganharam grande repercussão, o Projeto de Lei 2630, de 2020, apelidado de PL das Fake News, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa, entre outras medidas, à responsabilização das grandes plataformas digitais pela veiculação de notícias e informações falsas, e o Projeto de Lei 2338, de 2023, em tramitação no Senado Federal, que trata da regulamentação da IA.

O diretor-adjunto da Abin, Alessandro Moretti, fala durante seminário. EBC e FGV realizam seminário sobre desinformação, inteligência artificial e democracia, na sede da Fundação Getúlio Vargas, zona sul da cidade.

“Toda a ferramenta, toda arma, tem poderes para serem bem utilizados ou mal utilizados. A internet não é diferente. Precisamos de uma regulamentação clara, transparente, que respeite a liberdade da internet, mas que possa alcançar pessoas que usam de maneira equivocada a tecnologia da inteligência artificial”, disse o diretor adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alessandro Moretti.

Já Moraes enfatizou a necessidade da responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos ali veiculados. “A medida que monetizam, que ganham dinheiro em cima disso, a medida que que seus algoritmos direcionam para determinada notícia, não são mais depósitos, são partícipes da divulgação desses artigos, dessas notícias e desses vídeos. E, se economicamente faturam em cima disso, civil e penalmente devem ser responsabilizadas por abusos”, defendeu.

Jornalismo profissional e educação midiática

A superintendente de Comunicação Digital da EBC, Nicole Briones, falou sobre a importância da educação midiática

O combate à desinformação, segundo os palestrantes, passa também pela valorização do jornalismo profissional como fonte confiável de informação e pela educação midiática, para que o público possa ter tanto uma consciência crítica para o consumo de informações como para a produção e o compartilhamento de conteúdos.

“O jornalismo sempre foi central na construção do que é real. Possíveis narrativas do real sempre foram compartilhadas. A gente está no nível de fragmentação e distorção do real”, disse a secretária-geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Clarice Calixto, que acrescentou: “A educação midiática passa pela revalorização do jornalismo profissional.”

Nesse sentido, o diretor-presidente substituto da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Jean Lima, ressaltou a importância do jornalismo profissional chegar a todos: “A verdadeira democracia demanda que a liberdade de imprensa seja defendida, o acesso à informação e aos meios de comunicação é crucial em uma sociedade democrática pautada pelos princípios de direitos humanos", disse. "A liberdade de imprensa não deve ser privilégio reservado a alguns, mas um direito incontestável para toda a coletividade. É preciso criar regulamentos que garantam a diversidade e promovam a democratização do acesso aos meios de comunicação”, completou.

A superintendente de Comunicação Digital da EBC, Nicole Briones, complementou que, para que a sociedade tenha acesso tanto a informações quanto a ferramentas como a inteligência artificial, de forma crítica, a educação midiática é um caminho fundamental.

"É pela base que a gente vai corrigir isso e a gente vai criar uma sociedade a partir do foi essa geração. Essa geração teve que lidar com remendo. A gente tem que fazer logo uma regulamentação porque é preferível que a gente tenha uma regulamentação picada, que vá construindo isso, do que continuar numa terra sem lei que vai sendo inundada por novas plataformas, novos aplicativos, novas ferramentas com diversas funcionalidades”, disse.

O seminário Inteligência Artificial, Desinformação e Democracia segue nesta terça-feira, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, em Botafogo, no Rio de Janeiro. O evento é realizado pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação da FGV (FGV EMCI), pela EBC e pela FGV Conhecimento, em parceria com o Democracy Reporting International (DRI) e a Agência Lupa.

O evento é gratuito e é transmitido ao vivo na internet, no canal da FGV no YouTube.

Tema deve ser analisado nas primeiras sessões

Por Felipe Pontes

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no início de 2024 a possibilidade de descriminalização do porte de drogas. A informação foi confirmada pela assessoria da Corte após a devolução automática de uma vista do processo.

Nesta segunda-feira (4), o recurso que trata do assunto foi automaticamente devolvido para continuidade de julgamento, após decorrido o prazo de 90 dias para a vista (mais tempo de análise) pedida pelo ministro André Mendonça.

Em seguida à liberação, o Supremo informou que “a regra geral” é que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, paute as ações para julgamento tão logo sejam liberadas pelo sistema da Corte.

No caso da descriminalização das drogas, o julgamento deve ser realizado numa das primeiras sessões plenárias do que vem, uma vez que a pauta de dezembro já encontra-se fechada e divulgada, afirmou o Supremo.

O caso já foi diversas vezes a plenário, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista. Até o momento, o placar está em 5 a 1 pela descriminalização apenas do porte de maconha, em uma quantidade que deve ficar limitada entre 25g a 60g. A maioria até agora se mostrou favorável também à liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis.

Na retomada mais recente do caso, em agosto, o ministro Cristiano Zanin, então recém-empossado, votou contra a descriminalização do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido. Ele opinou para que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabeleça um limite para diferenciar uso de tráfico.

Na mesma ocasião, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes também ajustou seu voto, que antes liberava o porte de qualquer droga, para abranger somente a cannabis.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas.

A norma prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial, denúncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

A ampliação dos serviços prestados pelos cartórios à sociedade brasileira foi defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e pelo ex-presidente da corte, ministro Luiz Fux, como forma de continuar a contribuir para desafogar o Judiciário brasileiro. Para Barroso, o Brasil vive uma epidemia de judicialização. Ele informou que hoje existem mais de 80 milhões de ações judiciais em curso, com duração média de quatro anos. Segundo ele, o CNJ discute alternativas de desjudicialização, por meio da ampliação do trabalho dos cartórios

Com Site contraponto

Barroso e Fux se manifestaram sobre o tema na abertura do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da VI Conferência Nacional dos Cartórios (Concart) da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), que se realiza em Brasília. Com o tema “Compromisso com a Qualidade: Compliance, Sustentabilidade e Regulação nos Cartórios”, o evento reúne profissionais e especialistas do setor extrajudicial, além de autoridades de renome, para discutir a importância desses pilares para o fortalecimento e aprimoramento contínuo dos serviços cartorários, essenciais para garantir a cidadania e a segurança jurídica no País.

Economia

O presidente da Anoreg/BR e da CNR, o paranaense Rogério Portugal Bacellar, enfatizou que os tabelionatos de notas de todo Brasil lavraram mais de 4,8 milhões de atos por via administrativa, como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, mediante escritura pública, entre 2007 e 2022, ações que desafogaram o Poder Judiciário. Com isso, a estrutura da Justiça brasileira deixou de receber essas demandas, o que representou uma economia de R$ 6 bilhões. Os números são da 4ª edição da pesquisa Cartório em Números, divulgada pela Anoreg-BR. “Além da economia e da redução do trabalho que chega ao Judiciário, precisamos destacar que, hoje, inventários, separações e divórcios, são resolvidos em até 15 dias nos cartórios, enquanto na Justiça levavam anos para serem encerrados”, afirma.

Para Bacellar, os cartórios brasileiros vêm assumindo a realização de novos atos com competência e agilidade, atendendo de forma eficiente as novas demandas da população. O presidente da CNR e da Anoreg-BR frisou que, em pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha em 2022, a população brasileira manifestou desejo de que os cartórios brasileiros assumam novos procedimentos. “Na pesquisa, a sociedade sinalizou que quer contar com os cartórios do Brasil na realização de novos procedimentos para dar agilidade e economia. No mesmo levantamento, 76% dos entrevistados classificaram os cartórios brasileiros como a instituição de maior credibilidade no País, superando os Correios e as Forças Armadas. Isso mostra que temos cumprido nossa demanda superando expectativas”, afirma.

Protesto

Entre as providências que podem fazer diferença, Barroso citou a obrigatoriedade de exigência do protesto em cartório da certidão de dívida ativa como regra geral, por ser muito mais eficiente que o ajuizamento de execução fiscal. Segundo Barroso, estudo feito pelo CNJ apontou que o percentual de arrecadação que se obtém em matéria de dívida pública com a execução fiscal foi inferior a 2%, enquanto em caso de protesto este número é de mais de 20%. “O protesto é muito mais eficaz que o ajuizamento de execução fiscal. Portanto, nós estamos estudando no CNJ uma forma de tornar o protesto obrigatório. Em muitos estados já fazem isso, mas os municípios frequentemente não o fazem, porque para o prefeito tem o custo político. Portanto, um passo muito importante que envolve a atividade notarial e registral é a exigência do protesto da certidão de dívida ativa como regra geral, porque ela é muito mais eficiente”, explicou.

Barroso também citou como possíveis inovações a atividade extrajudicial de produção de provas, a ampliação do papel dos cartórios na execução geral e na execução fiscal, salvo nos atos que exijam reserva de jurisdição. “Nós precisamos contar com os cartórios de uma maneira geral, tanto de notas com a adjudicação compulsória, como de registro de imóveis para a regularização fundiária, tema muito importante na vida brasileira. Os dados demonstram que cerca de 60% dos imóveis no Brasil apresentam algum tipo de irregularidade, de modo que este é um avanço muito importante que nós precisamos”, ressaltou.

Agilidade

Já o ministro Luiz Fux avaliou que o trabalho dos cartórios trouxe agilidade aos procedimentos que antes eram realizados no Judiciário. Para ele, os notários e registradores representam um instrumento muito importante para o desenvolvimento social e econômico do país. “As serventias têm realizado um trabalho muito importante em prol da sociedade e em prol do Judiciário, porque eles realizam as atividades que antigamente eram só judiciais. Com isso, eles desabarrotaram o Poder Judiciário. Hoje, as pessoas capazes podem fazer inventário, partilha e divórcio no cartório da esquina e (isso) se resolve em uma tarde. Antigamente, levava vários anos para se solucionar esta questão. Os cartórios estão no caminho da excelência”, destaca.

Para Fux, faz sentido ampliar a atividade dos cartórios. Entretanto, certas questões, como as que envolvem incapazes e de alçada criminal, precisam passar pelo Judiciário. “A atividade extrajudicial provoca a criação de outros casos para que ela possa atuar. Agora o mais importante é capacitar todos estes atuantes na questão dos três objetivos: desenvolvimento sustentável, tutela substancial e integridade e governança”, salientou.

Proibição também se aplica a quem tenha atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido ou em campanha eleitoral

Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento, na próxima quarta-feira (6), de uma ação apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra trechos da Lei das Estatais que restringem as indicações para empresas estatais de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos. A restrição também se aplica a quem tenha atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de um partido político ou numa campanha eleitoral.

Em março deste ano, os ministros começaram a analisar a ação em plenário virtual, mas o julgamento foi interrompido após o ministro André Mendonça pedir mais tempo para analisar o caso.

O então ministro e relator do caso, Ricardo Lewandowski, atualmente aposentado, votou para flexibilizar a legislação no que diz respeito à nomeação de políticos para cargos de direção em estatais. Para o ministro, as regras estabelecem "discriminações desarrazoadas e desproporcionais" e violam o princípio da isonomia.

Na ação, o partido afirma que as regras esvaziam o exercício de direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária.

A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, após investigações mostrarem o uso político de empresas públicas, como a Petrobras, para a prática de corrupção. Os principais pontos da lei dizem respeito a mecanismos para blindar estatais de ingerência política.

Corte fixou tese jurídica que deve ser seguida por todos os tribunais

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que candidatos aprovados em concursos públicos que tenham doenças graves não podem ser impedidos de tomar posse. Pela decisão da Corte, os aprovados só podem ser barrados se apresentarem restrições de saúde que impeçam a realização do trabalho.

A questão foi decidida a partir do recurso de uma candidata que passou em um concurso para cargo de oficial de Justiça, mas foi barrada pela junta médica responsável pela realização dos exames admissionais. Segundo o processo, a mulher foi barrada por ter câncer de mama. No laudo, os médicos escreveram que a doença gera expectativa de vida "baixa".

Ao analisar o recurso, o Supremo determinou que a candidata seja empossada no cargo. Para os ministros, aprovados em concursos públicos só podem ser impedidos de tomar posse no caso de doenças graves incapacitantes para o trabalho.

Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o princípio constitucional da impessoalidade.

"Eu fui investido neste cargo [de ministro] com menos de cinco anos de ter tido problema de saúde, e a vida continua boa e colorida", afirmou.

Alexandre de Moraes também destacou que não os candidatos não podem ser barrados. "A pessoa pode trabalhar, quer trabalhar, passou em um concurso, e não é a administração pública, por mais grave que seja a doença da pessoa, que vai fixar se ela tem ou não viabilidade de vida, qual o prazo que ela tem de vida. Isso chega a ser macabro", completou.

A Corte também fixou uma tese jurídica que deverá ser seguida pelos tribunais em todo o país em processos sobre o mesmo tema.

"É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata aprovada que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida", fixou o STF.