Em Mandado de Segurança, Justiça do Tocantins reduziu a aplicação de decisão do Supremo, prejudicando milhares de servidores; “Nós não vamos aceitar prejuízos e nem desrespeito. O trabalhador está sendo enrolado há 15 anos”, destaca o presidente Elizeu Oliveira
Com Assessoria
O Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) ingressou, na noite desta quarta-feira, 19 de julho, no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Reclamação Constitucional, com Pedido de Tutela de Evidência (solicitação liminar de urgência), contra o TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) por causa da decisão da corte tocantinense no MS (Mandado de Segurança) nº 5000024-38.2008.8.27.0000/TO. Neste MS, o TJ-TO contrariou decisão do próprio STF na ADI 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013) que determina a incorporação e o pagamento imediato do reajuste de 25% concedido (e retirado logo em seguida) pelo governo do Estado em 2007 (para vigorar em 2008) a todos os servidores públicos do Quadro Geral, Saúde e complementos do governo do Estado.
Sem base legal, o TJ-TO modulou a decisão do Supremo, limitando ao máximo a quantidade de pessoas que teriam direito a receber o reajuste e, ainda, reduzindo muito os retroativos devidos pelo Estado. Na reclamação constitucional, o Sisepe-TO também cita o governo do Estado.
“Nós não vamos aceitar prejuízos e nem desrespeito. O trabalhador está sendo enrolado há 15 anos”, destacou o presidente Elizeu Oliveira ao explicar os motivos de ter que ir ao Supremo. Em 2007, o reajuste foi concedido através de lei estadual, mas, logo depois, o governo do Estado, alegando erro de cálculo, conseguiu a aprovação de dois projetos de lei que anularam os benefícios. Essas leis cancelando o reajuste, porém, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo.
Argumentos da ação
Na ação, o Sisepe explica e detalha, inclusive com as tabelas oficiais do próprio governo do Estado, que os argumentos do TJ-TO de que os 25% teriam sido incorporados nos salários via reajustes de PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) não se sustentam.
Como exemplo, são citados os cargos do Grupo 1, de Nível Superior, que em 2007 tinha salário base ao ingressar no Estado de R$ 2.525 e, atualmente, o valor é de R$ 2.624,14.
“Ou seja, de acordo a situação exemplificada acima os 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste não foi incorporado à remuneração do servidor. O acréscimo foi de apenas R$ 99,14 (noventa e nove reais e quatorze centavos), valor absolutamente defasado que sequer acompanha a inflação e diminui o poder de compra do servidor, situação que afronta diretamente a autoridade da Decisão do STF proferida em sede da ADI 4013. Tais condições resumem o nascedouro do objeto desta Reclamação. Como fora decidido pelo STF na ADI 4013, o aumento de vencimento legalmente concedido deve ser incorporado ao patrimônio dos servidores 25% (vinte e cinco por cento), tendo o início de sua eficácia financeira no mês de janeiro de 2008, ou seja, a partir do dia 01/01/2008, como estabelece o art. 6º, da Lei n° 1.855/07 e não do dia 21/01/2008 (data do protocolo da ação de MS), como julgou o TJTO”, frisa a reclamação, ao destacar que houve um claro desrespeito a decisão do Supremo.
“A autoridade da decisão desta Corte Suprema deve ser respeitada. Não foi em vão a declaração de inconstitucionalidade do art. art. 2º da Lei nº 1.866/07”, pontua a peça.
Pedidos do Sisepe
Nos pedidos, o Sisepe, única entidade sindical com legitimidade para representar os servidores do Quadro Geral na questão, quer que o STF atenda a solicitação de tutela de evidência, determinando a implementação dos 25% com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008. No mérito, além de confirmar o reajuste, o Sisepe ainda pede que o STF reforme parcialmente decisão do TJ-TO no mandado de segurança.
Faculdade que organizou evento foi condenada por financiar a divulgação de notícias falsas que promoviam o uso de ivermectina
Com Site Terra
A agressão ao ministro Alexandre de Moraes e à sua família, que aconteceu durante uma viagem para Itália, sucedeu o cumprimento de uma agenda do ministro. Moraes havia realizado uma palestra na Universidade de Siena. O evento, no entanto, foi organizado por uma faculdade de Goiânia, a Unialfa, que foi condenada em maio deste ano por financiar a divulgação de notícias falsas que promoviam o uso de medicamentos do chamado "kit covid", como a ivermectina e a cloroquina.
No mesmo processo, a indústria farmacêutica Vitamedic, do mesmo grupo também foi condenada. Essa empresa obteve um lucro de meio bilhão de reais com a venda de ivermectina, de acordo com informações divulgadas pela Band.
Alexandre de Moraes estava entre os 31 palestrantes convidados para o evento. Dentre eles, 20 eram brasileiros, incluindo 11 docentes da própria Unialfa.
O ministro foi contatado para se posicionar a respeito do assunto. Esta matéria será atualizada assim que Moraes se manifestar.
Entenda
A Unialfa faz parte do grupo goiano José Alves, que possui diversas atividades, incluindo uma indústria farmacêutica chamada Vitamedic. Durante a pandemia, a ivermectina tornou-se o produto principal da Vitamedic, impulsionado pelas divulgações do ex-presidente Jair Bolsonaro para o tratamento da covid-19.
No ano anterior ao surto da pandemia, a Vitamedic registrou vendas de R$ 15 milhões em ivermectina. Porém, durante a pandemia, esse valor aumentou significativamente, atingindo quase 30 vezes mais, chegando próximo a R$ 500 milhões.
Cerca de duas semanas antes da palestra do ministro, tanto a Vitamedic quanto a Unialfa foram condenadas pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul por danos morais coletivos à saúde. Ambas as empresas foram multadas em R$ 55 milhões.
A condenação também envolveu um grupo de médicos que se autodenominava "Médicos pela Vida". Isso porque os profissionais de saúde divulgaram um manifesto em apoio ao kit covid, e tanto a Vitamedic quanto a Unialfa patrocinaram essa publicação.
O diretor da Vitamedic ainda foi convocado para prestar depoimento na CPI da Pandemia. Durante a oitiva, os senadores solicitaram a quebra do sigilo telefônico e fiscal do presidente do grupo, porém, essa medida foi evitada por meio de um mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ponto de partida do pedido foi fala do magistrado sobre ‘derrotar o bolsonarismo’; caberá ao presidente do Senado acatar ou não
Por Bruna Lima
Parlamentares da oposição apresentaram nesta quarta-feira (19) um pedido de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), por conta de declaração sobre "derrotar o bolsonarismo". Trata-se de uma ação conjunta entre senadores e deputados com o entendimento de que o magistrado cometeu crime de responsabilidade.
Segundo os representantes da oposição, o pedido é subscrito por 15 senadores e por pelo menos 70 deputados de dez partidos: PL, MDB, Novo, União, PSDB, PP, Podemos Republicanos, PSD e Patriota. Os parlamentares também usam como argumento à ação uma palestra dada por Barroso em abril de 2022, ocasião em que o ministro disse ser necessário enfrentar o mau. "Nós é que somos os poderes do bem, nós é que ajudamos a empurrar a história na direção certa", discursou.
"Todo o conteúdo do painel consistiu na repetição de chavões da histeria antibolsonarista. Logo, não há como fugir da intepretação de que o denunciado se pauta em suas aparições públicas alardeando uma visão de mundo baseado na dicotomia bem-mal, na exclusão dos adversários, e no fatalismo político", diz o pedido de investigação.
O líder da oposição na Câmara, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), liderou o movimento pelo impeachment na Casa e alegou ser necessária uma "ação energética" contra Barroso. "Não cabe retratação para reparar um grave crime de responsabilidade como esse. Se não fizermos nada, será o atestado de que o crime compensa até mesmo para um ministro no Brasil", declarou.
Após a repercussão, Barroso afirmou que a declaração se referia ao extremismo violento que se manifestou no dia 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram destruídas. Em nota, ele também disse que não quis ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nem criticar o que chamou de uma visão de mundo conservadora e democrática.
O ministro também telefonou para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como apurou o R7, e reconheceu que a fala foi "equivocada". Pacheco afirmou que a declaração foi "inadequada, inoportuna e infeliz", mas evitou comentar a possibilidade de impeachment. Cabe a ele acolher ou não o pedido da oposição contra Barroso.
Parlamentares com quem a reportagem conversou e que não assinaram o pedido de impeachment avaliaram que as chances são baixas do processo ter seguimento. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) diverge. "Não há fundamento para se arquivar um pedido de impeachment desse. Vai ter que ser uma ginástica muito grande ou um trator com muita força para atropelar parlamentares que assinaram e milhões de brasileiros indignados", disse.
Pedido foi feito em inquérito sobre 8 de janeiro; órgão também quer acesso a postagens do ex-presidente sobre urnas, eleições e Forças Armadas
Por Lucas Mendes CNN
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17), que plataformas enviem uma lista completa com os nomes e dados de identificação dos seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas redes sociais.
O pedido cita Instagram, LinkedIn, TikTok, Facebook, Twitter e YouTube. O órgão requer também que as empresas enviem a “integralidade das postagens” de Bolsonaro sobre “eleições, urnas eletrônicas, Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal, Forças Armadas e fotos e/ou vídeos com essas temáticas”.
Sobre as publicações, a PGR quer que as big techs informem quantidades de visualizações, curtidas, compartilhamentos, comentários e “demais métricas aferíveis”.
A solicitação é assinada pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos. Foi feita no inquérito que apura os suspeitos de incitarem os atos de 8 de janeiro, em Brasília. O relator da investigação é o ministro Alexandre de Moraes.
O ex-presidente foi incluído no inquérito por ordem de Moraes e também a pedido da PGR. Bolsonaro passou a figurar na investigação por causa de uma publicação feita em seu perfil no Facebook em 10 de janeiro.
Na ocasião, ele postou uma desinformação em que contestava o resultado eleitoral e dizia que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não teria sido eleito pelo povo. Apagou horas depois.
O pedido para incluir Bolsonaro na investigação partiu de representação assinada por integrantes do Ministério Público Federal (MPF). O documento sugere que, ao fazer a publicação questionando a regularidade das eleições, Bolsonaro teria feito incitação pública à prática de crime.
A PGR argumentou na ocasião que a conduta do ex-presidente deveria ser investigada, mesmo tendo sido feita depois do dia dos atos de 8 de janeiro.
Pelo caso, Bolsonaro prestou depoimento à Polícia Federal (PF) em 26 de abril. Aos investigadores, ele disse que fez a postagem por erro, e que não tinha interesse em publicar o material.
Segundo a PGR, os dados solicitados visam à “obtenção de dados concretos” para “fundamentar uma análise objetiva do alcance das mensagens, vídeos e outras manifestações publicadas pelo ex-presidente da República nas redes sociais”.
“Não se pode perder de vista que o vídeo fora veiculado após os atos violentos executados no dia 08 de janeiro de 2023. Por corolário, não poderia incitar a prática dos crimes contra o Estado Democrático de Direito deflagrados anteriormente à publicação”, afirmou Carlos Frederico Santos.
O empresário e corretor de imóveis Alex Zanatta Bignotto negou à Polícia Federal ter hostilizado ou agredido o ministro do Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto internacional de Roma, na Itália. Ele prestou depoimento neste domingo, 16, na delegacia de Piracicaba, no interior de São Paulo. Além de Zanatta, outras duas pessoas da mesma família são suspeitas de terem proferido ofensas contra Alexandre de Moraes e agredido o filho dele.
Por Julia Affonso
Os outros dois identificados são Roberto Mantovani, sogro de Alex Zanatta, e Andréa Munarão, mulher de Mantovani. Em nota, a família confirmou que houve um “desentendimento verbal” e uma “discussão acalorada” com dois integrantes da comitiva de Moraes. O Estadão apurou que seriam o filho do ministro e a namorada do rapaz.
Contudo, na versão da família, o trio foi confundido pela comitiva de Moraes com outros brasileiros que teriam de fato ofendido o ministro. Só por isso acabou envolvido. “Dessa confusão interpretativa nasceu desentendimento verbal entre ela (Andréa) e duas pessoas que acompanhavam o ministro”, informou a família, em nota divulgada neste domingo por Ralph Tórtima Filho, advogado dos suspeitos.
A nota diz ainda que a discussão ficou “acalorada” e Roberto Mantovani “precisou conter os ânimos” de um jovem que teria ofendido sua mulher. No episódio, o filho de Alexandre de Moraes, um advogado de 27 anos, teria sido agredido com um tapa no rosto por Mantovani. O texto da família pede “desculpas pelo mal entendido” e não cita expressamente a violência física.
“Roberto, que tem mais de 70 anos, precisou conter os ânimos do jovem ofensor. Em nenhum momento ocorreram ofensas, muito menos ameaças ao ministro Alexandre, que casualmente passou por eles nesse infeliz episódio. Mesmo assim, se desculpam pelo mal entendido havido, externando o veemente respeito que nutrem pelas autoridades públicas, extensivo aos seu familiares”, disse a família.
Procurado pelo Estadão, Roberto Mantovani não quis comentar a agressão atribuída a ele. “Na minha opinião não foi nada de tão extraordinário. Não gostaria de comentar nada para evitar, sabe, ódio, um revanchismo”, disse à reportagem, no sábado, 15.
Durante a confusão, uma pessoa próxima ao ministro fez fotos do grupo. As imagens e os relatos da chegaram para a Polícia Federal em São Paulo, que abordou os brasileiros no aeroporto de Guarulhos (SP).
O Estadão publicou ainda no sábado que os suspeitos haviam falado de outros brasileiros envolvidos. E o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o inquérito aberto para apurar o ocorrido pode chegar à identificação de mais pessoas.
Segundo a PF, a confusão começou quando Andréa Munarão passou a xingar Alexandre de Moraes de “bandido, comunista e comprado”, termos que costumam ser usados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra integrantes da Suprema Corte.Na sequência, Roberto Mantovani, marido dela, teria teria reforçado os xingamentos agredido fisicamente o filho do ministro. Alex Zanatta teria se juntado aos dois usando palavras de baixo calão contra o ministro.
Ao Estadão, o advogado Tórtima Filho contou que o Zanatta disse à Polícia Federal que “não participou do início do problema, da discussão”. Segundo o advogado, o corretor “foi chamado quando a situação praticamente já estava contornada, resolvida” e não agrediu ou ofendeu ninguém.
“Ele deixou claro que não fez qualquer ofensa ao ministro e também que os demais familiares do sr. Roberto (Mantovani), inclusive, ele, negaram as ofensas que foram ventiladas”, contou Tórtima Filho.
O caso
O advogado afirmou ao Estadão que a família acredita que “tudo tenha sido fruto de uma confusão”. Mantovani, o genro, os filhos e outros parentes passaram pelo local onde Moraes estava e teriam sido confundidos com passageiros que ofenderam o ministro. A partir daí, conforme a versão, membros da comitiva de Moraes teriam pensado equivocadamente que a família foi quem iniciou os xingamentos.
“Quando o ministro chegou para ingressar nessa sala VIP, havia realmente pessoas que chegaram a proferir ofensas, mas não familiares do meu cliente. Eles estavam apenas passando na hora”, declarou Tórtima Filho. “Em razão disso, uma moça que estava na comitiva do ministro acabou direcionando, trocando ofensas com a esposa do Roberto, com a Andreia. Depois disso, veio um moço do mesmo grupo do dr. Alexandre e também, em solidariedade a essa moça, proferiu ofensas à Andreia. Nesse momento, na presença do Roberto.”
Mantovani e Andréa devem prestar depoimento na próxima terça-feira, 18, à Polícia Federal, em Piracicaba. Um dos filhos de Roberto Mantovani, Giovani Mantovani, também deve ser ouvido pela PF. Ele foi chamado para depor, mas na condição de testemunha.
Moraes estava acompanhado por familiares no aeroporto. O ministro retornava da Universidade de Siena, onde realizou uma palestra no Fórum Internacional de Direito. De lá, ele seguiu para outros compromissos na Europa e ainda não voltou ao Brasil.