Próximo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso usou o tempo livre da passagem por Lisboa, onde participou do Fórum Jurídico promovido pelo instituto ligado ao também ministro Gilmar Mendes, para confraternizar com o delator e dono do grupo JBS Joesley Batista no terraço de um dos hotéis mais badalados da capital portuguesa, o Tivoli.

Do Portal Migalhas 

O encontro, registrado em um vídeo obtido pela equipe da coluna, ocorreu na noite do dia 26, na véspera de Barroso participar de um debate sobre um marco regulatório para as plataformas de internet.

No vídeo, o ministro aparece em roda de conversa com Joesley, ao lado do DJ. Joesley está com um copo na mão e Barroso, de braços cruzados. Também participava do papo o advogado Miguel Matos, editor do portal jurídico Migalhas.

O vídeo não mostra toda a conversa, mas, segundo relatos obtidos pela equipe da coluna, o papo durou alguns poucos minutos.

Naquela mesma noite, o ministro já havia marcado presença no jantar promovido pelo banco BTG no restaurante Eleven. Barroso assume a presidência do STF a partir de 28 de setembro, com a aposentadoria de Rosa Weber.

O irmão de Joesley, Wesley Batista, não aparece no vídeo, mas também estava no terraço do Tivoli.

Os dois empresários fizeram acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), validado pelo próprio STF em junho de 2017. Nos relatos, Joesley disse ter pago propina ao então presidente Michel Temer e ao então senador Aécio Neves, que foram denunciados pelo MP.

Na época, a J&F também fechou com MP um acordo de leniência que prevê o pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões ao longo de 25 anos por seu envolvimento em casos de corrupção. Agora, o grupo quer rever o acordo e diminuir o valor.

Nos dias em que durou o fórum, os irmãos Batista circularam pelas palestras e por eventos da programação paralela – como o coquetel de boas vindas promovido pelo grupo empresarial Esfera, de que são patrocinadores.

Eles aproveitaram esse coquetel para se aproximar do também ministro do Supremo André Mendonça, com quem tiraram uma foto em que aparecem sorridentes.

Mendonça é o relator de um processo de interesse do grupo J&F: a ação movida por partidos da base do governo Lula para suspender as indenizações e multas impostas em acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas pela Operação Lava-Jato.

No último dia 25, Mendonça deu um prazo de 10 dias para que a Presidência da República, o Congresso e o Ministério Público Federal se manifestem no caso.

Em Lisboa, os irmãos Batista ainda fizeram questão de assistir ao painel sobre “Defesa da democracia e liberdades fundamentais”, a poucos metros do principal palestrante – Michel Temer, delatado por eles em 2017.

A presença dos delatores no auditório provocou constrangimento entre aliados de Temer e organizadores do fórum, mas nem por isso eles mudaram de lugar.

Outros empresários também circularam por eventos paralelos ao fórum de Lisboa – como o banqueiro André Esteves, anfitrião de um jantar restrito para empresários e políticos e um coquetel para centenas de pessoas em um restaurante à beira do rio Tejo

Barroso participou ativamente dos eventos do BTG. No jantar, em que estavam os ministros Gilmar Mendes e Mendonça, também estiveram o empresário Rubens Ometto, do grupo Cosan, o presidente do conselho de administração do Bradesco, Luiz Trabuco Cappi, e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Na noite em que Barroso esteve no terraço do Tivoli ocorreram vários encontros paralelos de participantes do fórum – como uma confraternização promovida pelo advogado criminalista Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Kakay contou à equipe da coluna que reservou duas mesas no terraço do hotel para comemorar o aniversário de uma sócia, mas disse não ter convidado nem os Batista e nem Barroso.

“Foi chegando gente, mas não para encontrar comigo. O Tivoli é um lugar onde as pessoas vão. A festa foi até de madrugada. Eu conheço todo mundo em Portugal.”

Na manhã seguinte, Barroso compôs a mesa de debates “Responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos e riscos sistêmicos”, ao lado do deputado federal e relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PCdoB-SP), da juíza federal Caroline Tauk e dos professores Ricardo Campos e Clara Keller.

O ministro do STF foi indagado pela coluna sobre o teor da conversa com Joesley, e ainda se achava apropriado manter contato com alguém que tem interesses a serem julgados pela instituição que ele vai chefiar a partir de setembro.

Barroso respondeu por meio da assessoria de imprensa da Corte. Disse que não conhecia nem Joesley e nem Wesley Batista, mas “ao ser abordado no referido evento, apenas cumprimentou” o empresário. “Não houve conversa; apenas uma troca breve de palavras entre pessoas civilizadas.”

Há duas semanas, o ministro se envolveu em um episódio polêmico ao dizer, em um evento da União Nacional dos Estudantes (UNE), que “nós derrotamos o bolsonarismo”. Depois, afirmou que na verdade buscava se referir ao “extremismo golpista”.

Questionado sobre o encontro com Barroso no Tivoli, Joesley enviou uma nota por meio de sua assessoria de imprensa em que afirma que “eventos com a participação de empresários, autoridades e universidades são uma forma transparente e legítima de se fomentar discussões públicas”. Os irmãos dizem que não patrocinaram a festa no terraço do Tivoli, onde "cumprimentaram diversos convidados, como empresários, jornalistas e autoridades”.

Confira abaixo a íntegra da nota enviada pela assessoria dos irmãos Joesley e Wesley Batista:

Eventos com a participação de empresários, autoridades e universidades são uma forma transparente e legítima de se fomentar discussões públicas. Os empresários Wesley e Joesley Batista são acionistas controladores de um grupo empresarial que gera 270 mil empregos, sendo 160 mil no Brasil, em 20 Estados. Participaram de eventos aos quais foram convidados, a exemplo do que foi promovido pela FGV em Lisboa. Não patrocinaram o evento mencionado, cumprimentaram diversos convidados, como empresários, jornalistas e autoridades.

Outros seis réus também foram condenados; ex-governador terá de pagar R$ 3 milhões, valor que será corrigido pela inflação

Da Redação

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-governador José Roberto Arruda à perda dos direitos políticos por 12 anos e ao pagamento de R$ 3 milhões por improbidade administrativa. Desdobramento da operação Caixa de Pandora, a sentença foi proferida nesta quinta-feira (27). O ex-governador deverá pagar R$ 1,5 milhão de "reparação ao dano", além de uma multa no mesmo valor, totalizando os R$ 3 milhões. O valor ainda será corrigido de acordo com a inflação.

Em nota, a defesa de Arruda informou que recebeu a notícia com "irresignação e descontentamento" e que vai recorrer da decisão. O advogado do ex-governador alega que o único elemento de prova utilizado para a condenação "ostenta nulidade insuperável decorrente da quebra de cadeia de custódia pela polícia a permitir a sua demonstrada manipulação".

"A defesa acredita na breve cassação ou reforma da sentença", diz o texto. O R7 tenta contato com a defesa dos outros condenados e aguarda retorno. No processo, a defesa de Masaya Kondo pediu a suspensão do processo.

Além de Arruda, outros seis réus foram condenados pela Justiça do DF, entre eles o delator do mensalão do DEM e ex-delegado da Polícia Civil Durval Barbosa. Durval apresentou defesa preliminar pedindo que houvesse delação premiada.

Alexandre Tavares de Assis alegou a impossibilidade jurídica do processo. Jáa Info Educacional também pediu a suspensão do processo. José Geraldo Maciel defendeu a ilegalidade do compartilhamento de prova. Adailton Barreto Rodrigues alegou ilegitimidade e a existência de prova ilícita.

Arruda também foi proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

A sentença ainda rejeitou os pedidos de condenação contra Paulo Octávio, José Luiz da Silva Valente, Gibrail Nabih Gebrim e Luiz Paulo da Costa Sampaio.

Operação Caixa de Pandora

Uma investigação da Polícia Federal e do Ministério Público desencadeou a Operação Caixa de Pandora, em 27 de novembro de 2009. Policiais e promotores foram às ruas cumprir quase 30 mandados de busca e apreensão contra a cúpula política da capital do país. O então governador, José Roberto Arruda, estava no centro das investigações de um esquema de pagamento de propina em troca de apoio político.

Os desdobramentos da Caixa de Pandora levaram, pela primeira vez, um governador no exercício do mandato à prisão. Arruda foi detido e afastado do cargo em 11 de fevereiro de 2010, por tentar subornar uma testemunha do esquema de corrupção. Um mês depois, ele teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) por infidelidade partidária.

Além dos atletas, há mais 7 réus provenientes de grupo de apostadores

Por Agência Brasil

O Tribunal de Justiça de Goiás aceitou denúncia do Ministério Público (MP-GO) e tornou réus sete jogadores e outras sete pessoas acusadas de envolvimento em esquema de manipulação de 13 resultados de apostas em jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022, alvo da fase três da Operação Penalidade Máxima.

Entre os atletas citados na decisão proferida pelo juiz Alessandro Pereira Pacheco, da 2ª Vara de Repressão ao Crime Organizado e Lavagem de Capitais, na noite de quarta-feira (26) estão Dadá Belmonte (América-MG), Alef Manga (Coritiba; já afastado do clube), Igor Carius (Sport), Jesus Trindade jogador (uruguaio, ex-Coritiba), Pedrinho (ex-Athletico-PR, atualmente no Shakthar), Sidcley (ex-Cuiabá e hoje no Dínamo de Kiev), e Thonny Anderson (ABC).

Também responderão por supostos crimes previstos na Lei Geral do Esporte (LGE) os seguintes acusados: Bruno Lopez de Moura, conhecido como BL, já preso por suspeita de chefiar organização de apostadores; Cleber Vinicius Rocha Antunes da Silva, empresário chamado de Clebinho Fera, Ícaro Fernando Calixto dos Santos, Romário Hugo dos Santos (o ex-jogador Romarinho), Thiago Chambó Andrade, Victor Yamasaki Fernandes (conhecido como Vitinho).

Os réus citados pelo juiz Alessandro Pereira Pacheco foram denunciados pelo MP-GO por condutas descritas na LGE, nos seguintes artigos:

198: Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

199. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Regulamentação de apostas esportivas

Na última terça (25), foi publicada no Diário Oficial uma medida provisória que inicia o processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets. Criado em 2018, pela Lei 13.756, o mercado, com potencial de arrecadação anual de até R$12 bilhões, permaneceu quatro anos sem regulamentação.

Partidos tentam evitar que sete das maiores empreiteiras do país sejam obrigadas a devolver R$ 8 bilhões aos cofres públicos

Por Gabriela Coelho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu levar diretamente ao plenário uma ação que pede a suspensão de multas estabelecidas nos acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas da Operação Lava-Jato. Segundo os partidos políticos que apresentaram a ação, os acordos, fundamentados na Lei Anticorrupção, foram firmados em um momento histórico marcado por um “reprovável punitivismo”, colocando em risco a continuidade de empresas que aceitaram acordos com valores demasiadamente altos.

As legendas argumentam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento. Entre as ilicitudes, citam coação, relação "perversa" entre as colaborações premiadas e os acordos de leniência, abuso na identificação da base de cálculo das multas e inclusão de fatos ilícitos considerados lícitos ou de menor gravidade.

Na decisão, Mendonça apontou a relevância da matéria e deu um prazo de 10 dias para que o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Contas da União prestem uma série de informações.

“A relevância da matéria demanda apreciação com maior grau de verticalidade e estabilidade, pelo que deve o exame da controvérsia ser realizado em caráter definitivo”, disse.

Mendonça afirmou ainda que o pedido de informações às autoridades tem o objetivo de assegurar “a adequada compreensão da controvérsia” para permitir a análise do que foi alegado pelos partidos.

A ação tenta evitar que sete das maiores empreiteiras do país sejam obrigadas a devolver mais de R$ 8 bilhões aos cofres públicos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta de reforma administrativa está pronta para ser votada pelos deputados. Segundo ele, de todas as reformas estruturantes a serem apreciadas pelo Legislativo, essa seria a única que estaria faltando. “A reforma administrativa que está pronta, com alguns ajustes que podem ser feitos no plenário, não tira direito adquirido de ninguém”, afirmou.

Da coluna Notas & Informações - O Estado de S. Paulo

Numa coisa Lira tem razão: o País, de fato, precisa discutir regras capazes de trazer mais eficiência à despesa da União com funcionalismo e aprimorar a gestão pública. O Brasil gasta hoje 12% do Produto Interno Bruto (PIB) com servidores, um dos maiores índices do mundo considerando países desenvolvidos e emergentes, mas isso está longe de se traduzir em maior qualidade dos serviços públicos prestados à população. Reconhecer essa realidade, no entanto, não quer dizer que a reforma administrativa esteja pronta para ser votada.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a que Lira fez referência, foi aprovada por uma comissão especial da Câmara em 2021 e, em tese, já poderia ser submetida ao plenário. Isso, no entanto, nunca chegou a ocorrer. Embora a proposta tenha sido enviada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Legislativo em setembro de 2020, o próprio presidente, na ocasião, trabalhou contra seu avanço – não por convicção de que ela fosse ruim, como ela realmente era, mas por receio de que isso atrapalhasse suas pretensões eleitorais.

Se o texto da PEC 32/2020 nunca chegou a ser incluído na pauta do plenário da Câmara a pedido do próprio governo que o elaborou, não há razões para acreditar que isso ocorrerá no mandato de Lula. É bom que seja assim. Ainda na comissão especial, o parecer foi modificado cinco vezes para que pudesse ser aprovado – e em cada uma delas ele foi significativamente desidratado.

Com o avanço da malfadada PEC, as carreiras exclusivas do Estado seriam ampliadas, categorias vinculadas à segurança pública teriam direito a novos privilégios e controles contra supersalários seriam levantados. Para completar, a reforma valeria apenas para os futuros servidores e não resvalava na cúpula do Judiciário e do Ministério Público, que detêm os maiores penduricalhos. Como alertamos neste espaço na ocasião, era nada mais que um monstrengo que merecia ter o arquivo como destino.

Reconhecer a necessidade de uma reforma administrativa tampouco justifica a destruição da estrutura do Estado, como tentou Bolsonaro ao desmontar órgãos ligados à defesa do meio ambiente e dos povos indígenas. Não fosse a resistência da burocracia pública, os retrocessos teriam sido ainda maiores. Nesse sentido, o fato de o governo Lula ter autorizado a realização de concursos públicos para diversas instituições, principalmente para agências reguladoras que estavam à beira da paralisia, deve ser celebrado.

Uma verdadeira reforma administrativa deve ser discutida à luz dos objetivos e funções do Estado que o País quer ser. Já há consenso sobre algumas premissas que devem pautar esse debate. É preciso regulamentar a avaliação de desempenho dos funcionários públicos, premiando os que mais se destacam e demitindo os que não estão à altura de suas funções. É preciso reduzir o salário inicial das funções, valorizando os servidores que veem na carreira pública uma vocação e um projeto de longo prazo.

É preciso desengessar as carreiras e garantir remanejamentos que permitam aos funcionários assumir funções em que sua presença é mais demandada. É preciso abandonar mitos que só contribuem para travar o debate sobre o tema, como a ideia de que o funcionário público padrão não passa de um aproveitador. É preciso não perder de vista o aumento da oferta e da qualidade dos serviços prestados à população.

Nada disso está contemplado na PEC 32/2020, uma mera reforma de recursos humanos. Esse debate precisa ser retomado, e não interrompido. Este jornal é favorável a um Estado enxuto e eficiente, que esteja a serviço da sociedade, o que não significa nem um Estado mínimo nem um Estado inchado e aparelhado.