O desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, do Tribunal de Justiça do Paraná, derrubou nesta quarta-feira (6) a liminar que censurou reportagens que mostravam que o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Ademar Traiano (PSD), confessou ter recebido propina do empresário Vicente Malucelli.

POR CATARINA SCORTECCI

A liminar havia sido assinada pela juíza de plantão Giani Maria Moreschi no sábado (2), a pedido de Traiano, e levou à exclusão de reportagens relacionadas à delação do empresário.

O conteúdo da delação já tinha ido ao ar na GloboNews e também foi tratado em publicações do portal G1 e do site Plural, de Curitiba. A liminar ainda impediu a exibição de reportagem que a RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, apresentaria na noite de sábado.

Nesta quarta, acolhendo recurso da RPC, o magistrado em segunda instância entendeu que a delação do empresário, embora sigilosa, havia se tornado pública porque tinha sido anexada pelo deputado estadual Renato Freitas (PT) em processo disciplinar em que ele é acusado de quebra de decoro parlamentar.

O processo contra Freitas, que tramita no Conselho de Ética da Assembleia, foi movido por Traiano, chamado de corrupto pelo petista durante discussão na Casa, em outubro. O presidente da Assembleia é aliado do governador Ratinho Júnior, também do PSD, e ocupa o comando do Legislativo pela quinta vez.

"Os fatos ganharam total publicidade dentro de um espaço igualmente do povo, que é a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio de ato de outro representante dos cidadãos, já não sendo possível, tampouco legítimo e de acordo com a ordem constitucional, proibir ou coibir esse ou aquele veículo de comunicação de cumprir o seu propósito e a sua função social de noticiar os fatos", escreve o desembargador.

Ele acrescentou ainda: "A censura, esta sim, está proibida. Terminantemente".

Entidades como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a ANJ (Associação Nacional de Jornais) haviam criticado nesta semana a decisão da juíza de primeira instância.

Reportagens que tinham sido censuradas afirmavam que, em 2015, Traiano teria recebido R$ 100 mil de Vicente Malucelli, que atuava na TV Icaraí, do grupo J.Malucelli. O ex-deputado Plauto Miró, que na época exercia mandato e estava na cadeira de primeiro-secretário da Casa, também teria recebido o mesmo valor.

A TV Icaraí tinha um contrato de prestação de serviço com a Assembleia, firmado em 2012. O prazo era de 36 meses, com valor total de R$ 11,4 milhões.

Traiano não se manifesta sobre o caso, citando sigilo judicial. A reportagem ainda não localizou o ex-deputado Plauto.

Ao censurar as reportagens, a juíza de plantão havia citado artigo da Lei das Organizações Criminosas que prevê que os depoimentos de delação "serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime".

No final do ano passado, na esteira da revelação feita pelo empresário, o presidente da Assembleia e Plauto Miró firmaram um acordo de não persecução penal com o Ministério Público do estado.

Nos termos do acordo, eles admitem que receberam ilegalmente o dinheiro do empresário, concordam em fazer uma reparação no valor de R$ 187 mil, e, em troca, se livram de denúncias por parte do Ministério Público.

O acordo ainda não foi homologado pelo Tribunal de Justiça. O Ministério Público não se manifesta sobre o caso, citando o sigilo.

Na segunda-feira (4), Traiano afirmou em sessão na Assembleia: "Com muita serenidade, paz de espírito, tranquilidade, quero informá-los que, devido às notícias veiculadas neste final de semana, digo a todos vocês que não farei nenhum pronunciamento, não darei nenhuma entrevista, porque esse tema está em segredo de Justiça".

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou nesta quinta-feira (7) o combate à corrupção de agentes públicos em palestra sobre o tema no MPF (Ministério Público Federal).

POR CONSTANÇA REZENDE

Moraes disse que, apesar de ter sido deixado "no exílio" por quatro anos pelo MPF e correr o "risco de ser vaiado", o órgão poderia usar os seus mecanismos de investigação para fazer a ligação do crime organizado com agentes públicos.

Ele citou como exemplos milícias, jogo do bicho e tráfico de drogas e afirmou "ser fundamental" que se corte "o cordão umbilical entre o crime organizado e o crime institucionalizado pela corrupção nos órgãos de estado".

"O dinheiro circula da mesma forma. Os cargos daqueles que deveriam fazer a fiscalização são os mesmos dos que eram designados em estatais. O mecanismo é exatamente o mesmo. Por que o combate não é o mesmo?", disse.

O ministro também disse que, apesar de não ser um crime violento, a corrupção de agentes públicos que tomam conta de órgãos estatais desviando dinheiro público ou utilizando o poder e influência, têm os mesmos mecanismos e finalidade —a de enriquecer.

Ele defendeu a necessidade de mudanças estruturais que garantam aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário maior segurança nesse combate.

"Isso é importante para que nós possamos, com uma reestruturação, utilizar tudo o que aprendemos nesses 20 anos para atacar o que precisa ser atacado. Se não atacarmos a criminalidade organizada dentro de órgãos públicos, mais 5, 10 anos, fica extremamente difícil porque o poder deles é muito grande", afirmou.

Moraes declarou que, no Brasil, a "chaga da corrupção infelizmente é persistente" e "corrói a democracia como vimos nesses últimos tempos, com um abalo sísmico no mundo político que teve suas consequências".

"É importante dizer isso porque esse vácuo deixado teve as consequências do retorno de uma extrema direita com ódio no Brasil", disse.

Ele acrescentou que as instituições devem aprender com os seus erros e se perguntar como se chegou a um ponto "em que a corrupção perdeu a vergonha na cara naquele momento do mundo político".

"Todos os sistemas preventivos falharam no combate à corrupção. Isso acabou criando um vácuo muito grande e gerou uma polarização, o ódio e de um surgimento, não só no Brasil, de uma extrema direita com sangue nos olhos e antidemocrática", afirmou.

Ações começaram a ser julgadas em abril do ano passado

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento de ações que questionam a política ambiental adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022). Estão em julgamento três ações protocoladas em 2020 pelos partidos PT, PSOL e Rede Sustentabilidade e entidades que atuam em defesa do meio ambiente.

Na sessão desta tarde, os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas. O julgamento será retomado amanhã (7).

As partes pedem que o Supremo reconheça o "estado de coisas inconstitucional" na área ambiental e determine que os governos federal, estadual e municipal tomem medidas de proteção ao meio ambiente no país, sobretudo contra queimadas criminosas e desmatamento ilegal nos biomas da Amazônia e do Pantanal.

As legendas e entidades também pedem que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) seja executado de forma efetiva pelas autoridades ambientais, além do reconhecimento da omissão do governo Bolsonaro em coibir o desmatamento na região e a imposição de medidas judiciais de combate aos crimes ambientais

Julgamento

As ações começaram a ser julgadas em abril de 2022, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pelo reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ou seja, que as medidas tomadas pelo governo Bolsonaro em relação à matéria são inconstitucionais e justificam a intervenção do Judiciário.

A ministra também determinou que o governo federal formule, em 60 dias, um plano de execução efetivo de combate a crimes ambientais e de diminuição do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia Legal.

Em seguida, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, e o julgamento foi interrompido.

Sustentações

Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado com as sustentações orais das partes de envolvidas no processo.

O advogado da União, Leandro Peixoto Medeiros, disse que o atual governo tomou medidas de combate às queimadas e de proteção da Amazônia. Medeiros citou dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para demonstrar que houve redução de 49% do desmatamento da Amazônia Legal nos dez primeiros meses deste ano.

Segundo Medeiros, houve aumento de 260% nas ações de multas e embargos realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no primeiro semestre de 2023. "Os números são expressivos, em especial, em um ano marcado pelo fenômeno El Niño, com seca intensa na Região Norte", afirmou.

O representante do PT, advogado Miguel Novaes, defendeu a continuidade das ações sobre a legalidade da política ambiental bolsonarista mesmo após a mudança de governo. "Por conta da distância no tempo entre o ajuizamento da ação e o julgamento, houve a perda de objeto de alguns dos pedidos, como o pedido para que o ministro do Meio Ambiente apresentasse questões orçamentárias específicas dos gastos com queimadas. Fica a questão constitucional a ser debatida", completou.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, assinou na última terça-feira, 5, um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para acelerar o processo de remoção de sites identificados como propagadores de fake news

Por Weslley Galzo

Antes, o processo dependia de que um oficial de Justiça comunicasse a decisão judicial de bloqueio da página. Com o novo acordo, o TSE passará a comunicar a decisão diretamente à Anatel de forma virtual, e a agência deve prosseguir imediatamente com a derrubada do site que seja julgado prejudicial ao processo eleitoral.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que o objetivo da cooperação é cumprir “as decisões da Justiça Eleitoral da forma mais rápida possível, protegendo, assim, o eleitor e as eleições”.

Durante a assinatura do acordo, Moraes ainda destacou que o TSE dará atenção especial ao uso de inteligência artificial por parte de “milícia digitais”, que, segundo ele, disseminam informações falsas para interferir nas eleições.

O uso de IA como recurso eleitoral de grande escala foi visto pela primeira vez na disputa presidencial da Argentina neste ano. Milhares de imagens foram geradas artificialmente para favorecer e atacar às candidaturas do presidente eleito Javier Milei e do candidato Sérgio Massa.

Como mostrou o Estadão, alguns pré-candidatos já admitem que utilizarão IA nas eleições municipais do ano que vem. Diante desse cenário, o TSE fala em ‘desafio macro para a Justiça’.

“O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual”, disse Moraes. “Não basta a prevenção. Não basta a regulamentação prévia. Há a necessidade de sanções severas, para que aqueles que se utilizam da inteligência artificial, para desvirtuar a vontade do eleitor e atingir o poder, ganhar as eleições, saibam que, se utilizarem disso e for comprovado, o registro será cassado, o mandato será cassado e que ficarão inelegíveis. Porque senão o crime vai compensar”, completou.

A Justiça deferiu pedido de liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e suspendeu, na segunda-feira, 4, em caráter imediato, concurso público para o Quadro Geral do Município de Araguatins, cujas provas foram realizadas em agosto. Em ação civil pública apresentada no dia 1º deste mês, a 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins aponta uma série de supostas irregularidades e de possível favorecimento de candidatos.

Com Assessoria

Com a liminar, também ficam suspensos todos os atos administrativos decorrentes do concurso, como a eventual nomeação e posse dos candidatos.

A integridade do certame é questionada, visto que parentes de 1º e de 2º grau de prefeito e de um membro da Comissão do Concurso constam na lista de excedentes e podem vir a tomar posse, mesmo havendo o gestor municipal e o membro da comissão participado dos atos referentes ao concurso.

O MPTO também relata que candidatos que se submeteram à prova não tiveram seus nomes incluídos, nem nas listas com os resultados preliminar e final, nem na lista de candidatos ausentes. A ação civil pública também menciona outro caso, de concorrente que consta como ausente, mesmo afirmando ter prestado o concurso e apresentando como comprovação o caderno de provas.

A ação judicial traz outro relato, de uma candidata que se inscreveu para concorrer como Pessoa com Necessidades Especiais (PNE) e que teria ficado na primeira colocação no resultado preliminar, mas que depois teve seu nome direcionado para a lista de ampla concorrência, sem justificativa, ficando prejudicada.

Banca examinadora

Acerca da idoneidade da banca examinadora do concurso, o Ministério Público menciona um histórico de favorecimento a parentes de prefeitos e vereadores nos concursos para os quais é contratada. Inclusive um certame promovido na cidade de Darcinópolis foi recentemente suspenso, por indícios de favorecimentos a familiares de políticos.

“Diante dos fatos apontados, há fortes indícios de que o concurso público realizado pelo Município de Araguatins e a banca Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa Ltda (ICAP) encontra-se eivado de irregularidades, que poderão culminar na sua anulação”, avalia o promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida.

O concurso público é voltado ao preenchimento de 146 vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de nível fundamental, médio e superior.