Ministros votaram para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a derrubada do benefício

Com Estadão

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na noite desta quinta-feira, 16, para manter o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e seus dependentes. A maioria dos ministros votou para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a derrubada do benefício no Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.

O STF já decidiu, em julgamento concluído em setembro de 2020, que a pensão aos governadores é um “privilégio” inconstitucional porque cria um ônus sem justificativa ao cofres públicos e viola os princípios republicano da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Embora tenham derrubado leis de diversos Estados que garantiam o benefício, os ministros agora decidiram que as pensões já concedidas não podem ser revistas, ou seja, daqui para frente os governadores não terão mais direito ao pagamento, mas aqueles que já ganham a pensão devem continuar recebendo o subsídio.

A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, que defendeu que as pensões aos ex-governadores foram autorizadas quando as leis ainda eram consideradas válidas. “O princípio da segurança jurídica deve nortear a aplicação da declaração de inconstitucionalidade a casos concretos, balizando o exame da validade de atos singulares que, malgrado fundados em norma posteriormente declarada inconstitucional, merecem proteção especial à luz da confiança legítima dos cidadãos em atos estatais presumivelmente legítimos”, justificou. Ele foi acompanhado por Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques.

“É preciso preservar a estabilidade das situações jurídicas que se constituíram sob o manto de aparente legitimidade, gerando nos indivíduos a justa expectativa de que estão em conformidade com a lei – e, por conseguinte, de que são aptos a gerar os respectivos efeitos jurídicos – os atos praticados pelo Estado”, escreveu Toffoli.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, ficou vencida ao defender que os governadores não podem “receber do povo pagamento por trabalho que já não prestam”. “Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade vedam a concessão de privilégios e favoritismos em razão de condição pessoal do beneficiado.

Assegurar a percepção de verba mensal a ex-governadores, às respectivas viúvas e/ou aos filhos menores configura condição privilegiada e injustificada”, criticou a ministra. Ela foi acompanhada por Luiz Fux.

O julgamento está em curso no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os votos são registrados em uma plataforma online, sem que os ministros debatam o processo em reunião presencial ou por videoconferência.

*Com informações do Estadão Conteúdo

O STF formou maioria nesta quinta-feira, 16, para negar recursos sobre a chamada quebra da coisa julgada —- mudança no entendimento sobre decisões tributárias — e manter a cobrança da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), um tributo federal, desde 2007.

Com O Antagonista

Na prática, essa decisão faz com que companhias tenham de pagar de forma retroativa impostos dos quais eram isentas, mesmo com sentenças individuais anteriores favoráveis.

O caso discutia especificamente a situação de companhias que obtiveram decisões favoráveis na Justiça na década de 90 para deixar de pagar a CSLL. Em 2007, o Supremo decidiu que a cobrança do tributo era constitucional.

A discussão agora é se o CSLL passa a ser devido a partir de 2007 ou apenas a partir do julgamento de fevereiro de 2023.

Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes não encontraram nenhuma omissão na decisão de fevereiro e votaram para rejeitar integralmente os recursos.

Já André Mendonça entendeu que o tributo é devido desde 2007, mas defendeu a isenção das multas punitivas e moratórias decorrentes do não pagamento. Segundo ele, não há como considerar conduta reprovável por parte do contribuinte que se socorreu no Judiciário.

Os ministros Luiz Fux e Edson Fachin votaram para acolher os pedidos e reformar a sentença. Para eles, a decisão só pode ter efeitos a partir de fevereiro de 2023, quando o Supremo julgou o tema, e a Receita Federal não pode cobrar tributos que não foram recolhidos no passado por força de decisão definitiva.

Fux defendeu essa solução para preservar a segurança jurídica diante da incerteza enfrentada por diversos players do mercado. Fachin, por sua vez, afirmou que se alinha ao voto de Mendonça caso seja vencido nessa questão.

Os recursos foram apresentados pela Têxtil Bezerra de Menezes (TBM), pelo Conselho Federal da OAB, pela Fiesp e pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos (Sinpeq).

Mesmo com a defesa de Lula, ministro da Justiça agora vê vaga ao Supremo mais próxima de Jorge Messias, da AGU

Por Leonardo Cavalcanti

O ministro da Justiça, Flávio Dino, perdeu o favoritismo na disputa pela vaga ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o caso da "Dama do Tráfico", como é conhecida Luciene Barbosa, mulher de Tio Patinhas, líder do Comando Vermelho na Amazônia. O nome que desponta para brigar com Dino pelo posto é o do atual chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.

Entenda o caso: reportagem de O Estado de São Paulo revelou que Luciene Barbosa teve agendas nas dependências do Ministério da Justiça com secretários indicados por Dino. Em 19 de março ela se encontrou com Elias Vaz, secretário Nacional de Assuntos Legislativos de Flávio Dino. Em 2 de maio, esteve com Rafael Velasco Brandani, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Por que isso importa: Dino é o principal nome de Lula para a vaga de Rosa Weber ao STF. Ela se aposentou no final de setembro. Se na primeira indicação para o lugar do então ministro Ricardo Lewandowski, o presidente petista fez um gesto de gratidão ao seu advogado na Lava-Jato, Cristiano Zanin, Lula desta vez quer alguém com perfil mais combativo em defesa das pautas da esquerda.

Por que Dino para o STF: para interlocutores de Lula, um dos pontos a favor de Dino é a experiência política como governador do Maranhão aliada ao conhecimento jurídico por ter sido juiz federal. Como um homem com ideias de esquerda, Dino teria a chance de avançar em pautas progressistas e até mesmo blindar eventuais ataques a políticos do hoje campo governista.

A demora de Lula: aliados do ministro culpam o atraso de Lula na indicação de Dino ao Supremo pela fritura que ele vem sofrendo. Rosa Weber se aposentou em 29.set, tempo mais do que suficiente para o presidente indicar o substituto. Com a hesitação, Dino teria se tornado alvo do fogo de adversários e dos próprios "amigos".

O caso da Dama do tráfico: por mais que a revelação das reuniões da mulher de um traficante não tenha sido encarada pelo governo como uma denúncia grave contra Dino, a oposição aproveitou o tema para bater no ministro da Justiça, um dos maiores defensores de Lula e das políticas do governo quando convocado pelo Congresso.

Dino está fora do páreo? Não. O ministro continua na lista dos possíveis indicados, junto com o próprio Messias e com o presidente do TCU, Bruno Dantas. O caso, entretanto, abalou o favoritismo de Dino, abrindo espaço para Messias.

Nova sigla passa a ter direito efetivo de obter verbas do Fundo Partidário

Por Guilherme Resck

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta 5ª feira (9.nov), a criação do Partido Renovação Democrática (PRD), sigla que resulta da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota. A decisão foi unânime. A relatora do pedido das legendas foi a ministra Cármen Lúcia.

Conforme a magistrada, as exigências da legislação sobre o tema foram cumpridas. Em suas palavras, "a Procuradoria Geral Eleitoral também opinou pelo deferimento do pedido de fusão, destacando que as impugnações solicitadas versam sobre questões que não afetam matérias das competências da Justiça Eleitoral".

A ministra pontuou que o estatuto, o programa da nova sigla e o seu órgão de direção nacional foram aprovados em convenção nacional realizada em 26 de outubro de 2022 e publicados no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de novembro do ano passado.

Em seu voto ainda, Cármen Lúcia disse que ficou prejudicada uma liminar que reservava, desde fevereiro deste ano, os recursos do Fundo Partidário que seriam destinados ao PRD. Com a aprovação da fusão, o partido passa a ter direito efetivo de obter verbas do Fundo Partidário pela superação da cláusula de barreira. O cálculo do valor considera a soma dos votos válidos obtidos pelo PTB e o Patriota nas eleições do ano passado para a Câmara dos Deputados.

Candidatos negros e indígenas terão que obter nota mínima de 50%

Por Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) a criação do Exame Nacional de Magistratura para selecionar candidatos aos cargos de juiz em todo o país. A aprovação no exame será pré-requisito para participação nos concursos para magistrados.

Conforme resolução aprovada pelo conselho, os candidatos terão que obter nota mínima de 70% de acertos nas provas objetivas de ampla concorrência para serem aprovados. Candidatos autodeclarados negros e indígenas terão que obter nota mínima de 50%.

O novo exame será composto por 50 questões objetivas de direito constitucional, direito administrativo, direitos humanos e formação humanística.

As provas deverão ser realizadas uma vez por ano em todas as capitais de forma simultânea.

A data da primeira prova ainda não definida.