Petista cogita conseguir verba para programas sociais pelo Judiciário, em vez do Congresso
Por: Débora Bergamasco
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) percebeu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já está saindo do parâmetro fiscal e, o texto, difícil de ser aprovado. Exemplo disso é que umas das supostas condições ventiladas pela oposição para aprovar a proposta seria incluir nela as emendas de relator, o chamado "orçamento secreto".
Apesar da ideia de aprovar uma emenda constitucional não estar enterrada, uma nova estratégia volta a ganhar força. A solução para garantir as fontes de renda de programas sociais não passaria mais pelo Congresso Nacional, e sim por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU). As conversas já estão bem adiantadas e o desfecho dessa história vai depender da visita de Lula à Brasília na próxima semana.
Especialistas da área econômica, como por exemplo o economista José Roberto Afonso, estão sendo consultados, e até o número de R$ 175 bilhões extra-teto pode sofrer alguma alteração nos próximos dias.
Dificuldade da PEC no Senado
Mais cedo, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-RS), principal articuladora da PEC, confirmou a dificuldade em avançar com o tema no Senado e apresentou uma crítica ao senador Jaques Wagner (PT-BA), que tem negociado o tema na Casa e pediu pela indicação de um Ministro da Fazenda para levar a PEC adiante.
"Está faltando articulação política no Senado. Por isso, acho que nós travamos na PEC. A forma como foi iniciado o processo, sem falar ou sem formatar uma base mais forte de governo. Não é falta de ministro", disse.
Ao contrário do que foi publicado inicialmente, Luiz Duque, da FGV, não foi apontado pelo delator Carlos Miranda como pagador de propinas ao grupo de Sérgio Cabral. Segue a matéria corrigida
Com Estadão Conteúdo
Suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a Operação Sofisma, da Polícia Federal, investigou movimentações financeiras atribuídas a dirigentes e ex-dirigentes da Fundação Getulio Vargas e seus familiares que somam R$ 487 milhões. Deste total, quebras de sigilo identificaram pelo menos R$ 36 milhões enviados ao exterior, o que, segundo a PF, envolve o uso de contas em paraísos fiscais. Os investigados foram alvo de suspeitas de lavagem de dinheiro. Dados da investigação obtidos pelo Estadão citam o caminho do dinheiro público de contratos com a FGV e sua destinação a empresas supostamente de fachada atribuídas a tais executivos.
Os citados na apuração afirmam que a Sofisma está repleta de irregularidades formais e se dizem vítima de perseguição dos órgãos de investigação. Eles alegam que o inquérito foi conduzido por juízo incompetente para analisá-lo. Também ressaltam que a delação do ex-governador Sérgio Cabral (MDB), que abastece a investigação, foi rechaçada pelo STF.
Segundo as investigações, os valores têm como origem contratos da FGV com entes públicos, para privatizações, obras de infraestrutura e construção de prédios estatais. Parte das investigações toma como base a delação de Cabral, que afirmou à PF que contratava a FGV propositalmente com o fim de dar pareceres a favor da legalidade de contratações que, de acordo com o emedebista, eram fraudadas para atender a seus próprios interesses. Em troca destes pareceres, diretores da entidade recebiam uma parte da propina das empresas contratadas, que, segundo Cabral, também faziam repasses ao seu grupo político.
Os pagamentos aos diretores, de acordo com a PF, foram feitos diretamente pelas empresas contratadas a empresas de consultoria dos diretores da FGV. E, também, pela própria instituição de ensino a estas empresas de consultoria de seus dirigentes. Os investigadores suspeitam que remessas para o exterior e o uso de pessoas jurídicas em nome de parentes eram uma forma de lavagem de dinheiro.
Em um dos casos apurados, a FGV foi contratada como consultora do governo do Rio, na gestão Cabral, para auxiliar no processo de venda do Banco do Estado do Rio. Em outro episódio apurado, a FGV foi contratada para auxiliar um fundo da Caixa Econômica Federal criado para investir na construção de uma nova sede da Companhia de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro. Em outra consultoria que foi investigada, a FGV prestou serviços ao governo do Rio no âmbito do contrato da Linha 4 do Metrô.
De acordo com a PF, o caso que envolve valores mais expressivos no exterior diz respeito ao ex-vice-presidente da FGV, Sérgio Franklin Quintella. Ao ex-dirigente, a PF atribui um saldo de R$ 34 milhões nas ilhas de São Vicente e Granadinas, no Caribe. Os investigadores encontraram transações de R$ 756 mil de uma consultoria contratada pela FGV Projetos à época em que a instituição prestou serviços para o governo Sérgio Cabral (MDB) para auxiliar na privatização do Banco do Estado do Rio.
Atual diretor executivo da FGV Projetos, Luiz Carlos Guimarães Duque vinha sendo investigado por receber R$ 5,6 milhões entre 2011 e 2016. A suspeita é que Duque utilizava empresas de fachada para recolher recursos pagos pelo consórcio contratado para construir a nova sede da Companhia de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro.
A FGV foi contratada na condição de consultora de um fundo da Caixa Econômica Federal que fez aportes na obra, com o fim de assessorar na seleção da empresa que seria escolhida para o empreendimento. De acordo com a PF, as empresas que receberam a quantia milionária do consórcio não possuem funcionários e estão em nome dos filhos de Duque.
Segundo a decisão judicial que deflagrou a operação, Duque teria “íntima relação” com um dos responsáveis pelo consórcio selecionado pela FGV para a construção do prédio da Cedae. Este empresário, segundo a delação de Carlos Miranda, ex-braço-direito de Cabral, teria feito pagamento de propinas ao ex-governador em função desta obra.
Diretor da FGV Projetos entre 2003 e 2019, Caio Cesar Cunha Campos foi delatado por Cabral como um dos principais interlocutores entre a FGV e a “organização criminosa” de seu governo. Segundo as quebras de sigilo, sua empresa de consultoria, a Pacto, recebeu R$ 23 milhões da instituição – ele teria, conforme a PF, remetido ao menos R$ 233 mil para o exterior.
STJ
Cunha Campos está entre os investigados que fazem questão de cultivar uma relação próxima com a magistratura e as Cortes Superiores. Em uma troca de e-mails cujo assunto é “STJ”, datada de junho de 2011, o então chefe da Casa Civil do Rio, Régis Fitchner, enviou mensagem em que pedia expressamente a Campos: “É possível a FGV fazer uma carta ao ministro da Justiça de apoio ao Marco Aurélio Belizze para a vaga do STJ? Se for possível, teríamos que fazer isso hoje”.
A resposta só viria mais de 30 dias depois, quando Cunha Campos respondeu que não havia lido o e-mail: “Depois da nossa conversa em particular no seu gabinete, liguei para o ministro Gilmar e para o próprio Elton para que dessem o apoio que o Rio precisava. Na ocasião falei com o Sérgio Quintella para conversar com o senador Dornelles. Espero que essas ações tenham de alguma forma contribuído, ou que pelo menos não atrapalharam”.
Segundo apurou o Estadão junto a pessoas que acompanharam essa nomeação, Fitchner era cunhado de Belizze e atuava contra o interesse da então primeira-dama Adriana Ancelmo, esposa de Cabral, que agia para indicar um de seus sócios ao STJ na vaga que acabou ficando com o ministro. Após a Operação Lava Jato, Belizze fez questão de se distanciar de Fitchner em razão de seu envolvimento nos esquemas de corrupção.
Outro investigado que circula com frequência entre magistrados é Sidney Gonzalez. Diretor da FGV Conhecimento, foi responsável por acordos de cooperação entre a instituição e associações de magistrados e com tribunais e constantemente marca presença em congressos com ministros e desembargadores fora do País. Uma de suas empresas investigadas fica em Portugal. A companhia é controlada por uma empresa no Brasil que, segundo a PF, movimentou R$ 3,5 milhões em três anos. De acordo com os investigadores, a empresa está sob suspeita de lavagem de dinheiro. Ao longo de 14 anos, até 2019, Sidnei havia recebido R$ 20 milhões da FGV. Ele também foi investigado por envolvimento com supostos crimes na venda do Banco do Estado do Rio de janeiro.
Suspensão
Na última sexta-feira, a Operação Sofisma foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, que questionou a competência da Justiça Federal do Rio para deflagrá-la. Em sua decisão, o ministro afirmou que magistrados e procuradores do Rio têm descumprido precedentes do STF ao continuar a conduzir estas investigações e enviou o caso aos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público. No dia seguinte, o ministro determinou que bens apreendidos pelos investigados, como celulares e notebooks, fossem imediatamente devolvidos. No despacho, chegou a mencionar punições para agentes que descumprem ordens de habeas corpus, que vão de multa até a prisão destas autoridades.
O advogado Ary Bergher, que defende Luiz Carlos Guimarães Duque e dois diretores da FGV, alega que a Operação Sofisma “é um dos capítulos mais nefastos do lavajatismo”. “O STF decidiu que todas as provas produzidas são ilícitas”. “São provas criminosas , que ensejam medidas imediatas, penais, cíveis e administrativas contra os responsáveis por fatos gravíssimos organizados contra o Estado Democrático de Direito!”, disse.
Luiz Duque afirma que nunca esteve com Carlos Miranda e “em nenhum documento que ele tenha lido, seja do Ministério Público do Rio, do Ministério Público Federal, seja da Polícia Federal, consta que ele tenha sido responsável por pagar propina ao núcleo político do governador”.
A FGV afirmou que o “STF revogou todas as medidas judiciais que geraram a operação realizada nas dependências da FGV, por considerar dotadas de “graves ilegalidades”, perpetradas contra uma “entidade internacionalmente conhecida que há muito contribui para o desenvolvimento da pesquisa no Brasil””.
“Diante disso, todas as ilações baseadas em fatos obtidos dentro do cenário de ilegalidade declarado pelo Supremo Tribunal Federal e que transitam em segredo de justiça, não têm qualquer sustentação, só servindo para agravar, ainda mais, o prejuízo já causado à Fundação Getulio Vargas, em grave afronta ao estado democrático de direito e com violação, inclusive, de projetos que envolvem temas militares de segurança nacional desenvolvidos por esta “relevante instituição de financiamento e estímulo à pesquisa”, conforme o próprio STF reconheceu em sua decisão”, afirma a instituição de ensino.
Procurados, Sidnei Gonzalez e os ministros Gilmar Mendes e Marco Belizze também não se pronunciaram. Sérgio Quintella e Caio Cesar Campos não foram localizados.
Presidente do TSE também determinou a inclusão de Valdemar Costa Neto e do presidente do Instituto Voto Legal no inquérito das fake news; em nota, o PL reitera que apenas seguiu o que prevê a Lei Eleitoral
Por: Rafaela Vivas e Lis Cappi
Presidente do TSE também determinou a inclusão de Valdemar Costa Neto e do presidente do Instituto Voto Legal no inquérito das fake news; em nota, o PL reitera que apenas seguiu o que prevê a Lei Eleitoral
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido de fiscalização de urnas apresentado pelo Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro, e multou a sigla em R$ 22 milhões. A penalidade foi aplicada com a justificativa de "litigância de má-fé", ao usar "argumentos falsos". O valor exato do documento lista R$ R$ 22.991.544,60.
Moraes argumenta, em decisão divulgada na noite desta 4ª feira (23.nov), que o secretário de Tecnologia do TSE avaliou que é descabida a informação de que as urnas eletrônicas teriam o mesmo patrimônio, a mesma numeração, e que "somente ignorânca ou ma-fé poderia apontar isso".
"A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos", escreveu Moraes na decisão.
O presidente da Corte também pede apuração da conduta de Valdemar Costa Neto. Após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições, o presidente do PL ofereceu a possibilidade do mandatário assumir um cargo remunerado na legenda após deixar o Planalto, em 2023, e de montar um escritório político para que ele organize a oposição ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Costa Neto também sugeriu que Bolsonaro mantenha residência em Brasília em um imóvel custeado pelo partido no Lago Sul, área nobre da capital federal.
Em nota, o PL disse ter acionou a assessoria jurídica que vai analisar a decisão do TSE. "O partido reitera que apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as Legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral", diz trecho do comunicado divulgado.
Pedido sobre urnas
Mais cedo, o PL voltou a questionar a apuração de parte das urnas eletrônicas no 2º turno e pediu que o TSE apure o resultado de 279 mil equipamentos. Em coletiva, o partido insistiu que urnas antigas poderiam ter tido algum erro e impactado o resultado eleitoral. O pedido seguiu apenas para a segunda etapa, mesmo após o presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, dizer que as urnas foram as mesmas utilizadas no 1º turno - quando o PL elegeu as maiores bancadas do Congresso: 99 deputados e 8 senadores.
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido de fiscalização de urnas apresentado pelo Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro, e multou a sigla em R$ 22 milhões. A penalidade foi aplicada com a justificativa de "litigância de má-fé", ao usar "argumentos falsos". O valor exato do documento lista R$ R$ 22.991.544,60.
Moraes argumenta, em decisão divulgada na noite desta 4ª feira (23.nov), que o secretário de Tecnologia do TSE avaliou que é descabida a informação de que as urnas eletrônicas teriam o mesmo patrimônio, a mesma numeração, e que "somente ignorânca ou ma-fé poderia apontar isso".
"A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos", escreveu Moraes na decisão.
O presidente da Corte também pede apuração da conduta de Valdemar Costa Neto. Após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições, o presidente do PL ofereceu a possibilidade do mandatário assumir um cargo remunerado na legenda após deixar o Planalto, em 2023, e de montar um escritório político para que ele organize a oposição ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Costa Neto também sugeriu que Bolsonaro mantenha residência em Brasília em um imóvel custeado pelo partido no Lago Sul, área nobre da capital federal.
Em nota, o PL disse ter acionou a assessoria jurídica que vai analisar a decisão do TSE. "O partido reitera que apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as Legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral", diz trecho do comunicado divulgado.
Pedido sobre urnas
Mais cedo, o PL voltou a questionar a apuração de parte das urnas eletrônicas no 2º turno e pediu que o TSE apure o resultado de 279 mil equipamentos. Em coletiva, o partido insistiu que urnas antigas poderiam ter tido algum erro e impactado o resultado eleitoral. O pedido seguiu apenas para a segunda etapa, mesmo após o presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, dizer que as urnas foram as mesmas utilizadas no 1º turno - quando o PL elegeu as maiores bancadas do Congresso: 99 deputados e 8 senadores.
Texto não será mais apresentado nesta quarta-feira
Por Wellton Máximo
A falta de consenso entre o governo eleito e o Congresso fez a apresentação do texto definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição ser adiada. Segundo o relator do projeto de lei do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a versão final da PEC não será divulgada nesta quarta-feira (23).
“Hoje não será apresentado. Não foi formado consenso. Eu tenho defendido desde o início que nós gastemos nossas energias para o consenso”, explicou o senador.
Segundo Castro, as negociações estão avançando, apesar de o consenso ainda não ter sido alcançado. “No Congresso, tem hora que parece que tudo está fácil e outra hora tudo está difícil. Hoje estamos no meio termo. A dificuldade é que está faltando mais diálogo. Tem gente que fala que só aceita o Bolsa Família, outros aceitam mais. Eu tenho uma postura conservadora. Vamos excepcionalizar o Bolsa Família do teto e precisamos de um mínimo para recompor o Orçamento”, declarou o senador.
A proposta protocolada na semana passada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, prevê a retirada de R$ 175 bilhões do teto de gastos para manter o Bolsa Família em R$ 600 e pagar um adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. Além disso, o esboço da PEC prevê a exclusão de até R$ 23 bilhões do teto de gastos em arrecadação extraordinária, que seria destinado a investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) federais, totalizando um custo de R$ 198 bilhões.
O relator do Orçamento disse que os técnicos do Senado recomendaram uma duração de pelo menos dois anos para a PEC. Segundo Castro, a ideia também é defendida por senadores de centro. Além disso, existem propostas protocoladas pelos senadores do PSDB Alessandro Vieira (SE) e Tasso Jereissati (PSDB), com impactos menores, de R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões, respectivamente.
Data
O senador não indicou uma nova data para a PEC ser apresentada, mas disse que isso precisa ser feito o mais rápido possível para não comprometer a tramitação do Orçamento de 2023. Para Castro, o projeto atual é inexequível e não tem dinheiro para programas básicos.
“É impensável que 21 milhões de famílias que recebem hoje o auxílio [de R$ 600] voltem a receber R$ 400. Temos que contemplar isso aí. Outro objetivo é a recomposição do Orçamento. O Orçamento que está aqui é inexequível. Não tem dinheiro para merenda escolar, para a farmácia popular”, declarou.
Representação entregue à Corte Eleitoral fala em ‘mau funcionamento’ dos dispositivos eletrônicos anteriores ao ano de 2020
Moraes dá 24 horas para o PL incluir dados sobre o primeiro turno
Deputado solicita instauração de CPI para investigar abuso de autoridade de ministros do STF e do TSE
Com Jovem Pan
O presidente Jair Bolsonaro (PL), junto ao Partido Liberal, ingressaram com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com um pedido de anulação de parte das urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das eleições presidenciais. A solicitação da legenda é de que quase 280 mil itens de votação de modelos anteriores ao ano de 2020 sejam anuladas. “Uma apuração realizada apenas com base nos resultados das urnas do modelo UE2020 (40,82% do total das urnas utilizadas no 2º turno) – que, reitere-se, possibilitam, com a certeza necessária, validar e atestar a idoneidade de seus votos –, o resultado que objetivamente se apresenta atesta, neste espectro de certeza eleitoral impositivo ao pleito, 26.189.721 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um) votos ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, e 25.111.550 (vinte e cinco milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinquenta) votos ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em 51,05% dos votos válidos para Bolsonaro, e 48,95% para Lula”, diz trecho do documento.
O movimento realizado pelo PL integra uma série de questionamentos do sistema eletrônico de votação. Em setembro, dias antes do pleito em primeiro turno, a legenda lançou uma nota não assinada em que ressaltava as inseguranças das urnas eletrônicas. De acordo com a sigla, o Relatório Técnico sobre o Mau Funcionamento das Urnas Eletrônicas destaca que há inconsistências “graves e insanáveis” à respeito do funcionamento das urnas utilizadas em 2022. “Essas inconsistências dizem respeito às urnas dos modelos de fabricação UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015, que apresentam problemas insanáveis de funcionamento, com destaque à gravíssima falha na individualização de cada arquivo LOG DE URNA e sua repercussão nas etapas posteriores, tais como o Registro Digital do Voto (RDV) e a emissão do Boletim de Urna (BU), e, consequentemente, na ausência de certeza quanto à autenticidade do resultado da votação”, aponta o partido.
Moraes dá 24 horas para o PL incluir dados sobre o primeiro turno
Ministro Alexandre de Moraes é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, ordenou nesta terça-feira, 22, que o Partido Liberal inclua, em até 24 horas, dados do primeiro turno das eleições no relatório apresentado pela legenda. O despacho do magistrado ocorre após a legenda entrar com um pedido de anulação das urnas eletrônicas utilizadas com modelo anterior ao de 2020. “As urnas eletrônicas apontadas na petição inicial foram utilizadas tanto no primeiro turno, quanto no segundo turno das eleições de 2022. Assim, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para que o pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, afirmou Moraes em despacho. A ação do mandatário da corte eleitoral refere-se ao Relatório Técnico sobre o Mau Funcionamento das Urnas Eletrônicas, divulgado pelo partido de Valdemar Costa Neto – presidente do Partido Liberal (PL) -, nesta terça-feira. O documento acusa o processo eleitoral de “graves e insanáveis” inconsistências sobre o pleito e acusa as urnas anteriores ao ano de 2020 de não serem auditáveis.
“Essas inconsistências dizem respeito às urnas dos modelos de fabricação UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015, que apresentam problemas insanáveis de funcionamento, com destaque à gravíssima falha na individualização de cada arquivo LOG DE URNA e sua repercussão nas etapas posteriores, tais como o Registro Digital do Voto (RDV) e a emissão do Boletim de Urna (BU), e, consequentemente, na ausência de certeza quanto à autenticidade do resultado da votação”.
Deputado solicita instauração de CPI para investigar abuso de autoridade de ministros do STF e do TSE
De acordo com parlamentar, atitudes recentes dos magistrados representam violação de direitos e garantias fundamentais, condutas arbitrárias e censura
Para Marcel Van Hattem, o magistrado vem ferindo o Estado de Direito do país
O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo) protoclou nesta terça-feira, 22, um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar um suposto abuso de autoridade por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o parlamentar, a atuação das autoridades competentes pela Justiça Eleitoral representa “violação de direitos e garantias fundamentais, prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade”.
O documento pede que a investigação seja referente aos casos protagonizados pelos ministros de busca e apreensão nas residências de empresários por terem compartilhado em grupos de Whatsapp, bloqueio de contas bancárias de pessoas e empresas suspeitas de financiarem manifestações e censura a parlamentares, ao economista Marcos Cintra, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal Gazeta do Povo.