A proposta pretende deixar R$ 175 bilhões da regra do teto de gastos para o orçamento de 2023

O texto da PEC da Transição foi entregue nesta quarta-feira (16) pela equipe do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Com Agência Brasil/Senado

A proposta foi entregue ao Senado pelo coordenador da Transição, Geraldo Alckmin (PSB), que foi recebido por Davi Alcolumbre (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recebeu a proposta em nome de Rodrigo Pacheco (PSDB).

A proposta tira o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos a um custo anual de pelo menos R$ 175 bilhões, como forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de cada beneficiário. A PEC estipula ainda um adicional de R$ 22,9 bilhões para contas de receitas extras. A medida é um dos compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Há, por parte do governo eleito, e também do governo que deixará o comando do Brasil no próximo dia 31 de dezembro, o desejo de proteger as famílias, proteger os pobres do Brasil com um auxílio de R$ 600 e um acréscimo de R$ 150 por criança para cada família", afirmou o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB), afirmou que a proposta deve ser aprovada ainda neste mês pelo Senado, porém, ainda precisará ser negociada com líderes partidários para ter viabilidade de aprovação. A PEC precisa ser aprovada até o fim deste ano e exige um quórum qualificado de três quintos tanto na Câmara quanto no Senado, com votação em dois turnos.

“A sugestão de emenda constitucional que o governo está apresentando é que seria excepcionalizado do teto de gastos o programa Bolsa Família. Isso importa num valor total de R$ 175 bilhões. Sem prazo. E umas pequenas modificações para dar capacidade de investimentos. Se o país tiver uma receita extra, todo esse dinheiro vai para abater a dívida pública do país. Então um dos itens da PEC é que nós poderíamos aproveitar esse excesso de arrecadação baseado em 2021, 6,5%, que daria um valor aproximado de R$ 22 bilhões. Mesmo que a arrecadação extraordinária fosse de R$ 200 bilhões, não poderia aplicar mais de R$ 22 bilhões,” explicou o relator do orçamento .

Outras mudanças

Além de excluir o programa Bolsa Família de forma permanente da regra de teto de gastos, a minuta trazida pela equipe de transição propõe usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 22 bilhões. Pela regra vigente no teto de gastos, qualquer excesso de arrecadação deve ser obrigatoriamente usado para abatimento da dívida pública. Instituída em 2016, a emenda constitucional do teto de gastos limita o aumento do orçamento público ao crescimento da inflação do ano anterior.

"Um dos itens da PEC é que nós poderíamos aproveitar esse excesso de arrecadação, baseado em 6,5% de 2021, que daria um valor aproximado de R$ 22 bilhões, R$ 23 bilhões. Mesmo que a arrecadação fosse extraordinária de R$ 100 bilhões, R$ 200 bilhões, não poderia aplicar em investimento mais do que R$ 22 bilhões", detalhou Marcelo Castro.

O terceiro item da proposta da PEC é excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doação feita por fundos internacionais. Assim, essas instituições não teriam esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos.

"A equipe de transição está sugerindo que nós apresentemos a PEC excepcionalizando do teto de gastos essas receitas próprias que são das universidades, de fundos internacionais que possam fazer doações ao Brasil na área socioambiental. Acho que isso é um consenso que não tem sentido uma universidade prestar um serviço e não poder ser paga por isso", explicou o senador.

Nesta quarta, Alckmin concluiu o anúncio dos nomes que devem compor a equipe, que se tornou o maior grupo de transição da história do Brasil, com 283 integrantes.

Questionado sobre as supostas falhas no sistema de votação apresentadas pelas Forças Armadas, o magistrado demonstrou irritação

Por: Guilherme Resck

O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), chamou um manifestante de "mané" e falou para ele não importunar, após o homem questioná-lo se iria "responder às Forças Armadas" e "deixar o código-fonte [da urna eletrônica] ser exposto".

A cena, que ocorreu em Nova York, nesta 3ª feira (15.nov), foi gravada com um celular. As imagens foram compartilhadas no Instagram pelo blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que é investigado no inquérito das fake news instaurado pelo STF e foragido da Justiça.

"Você vai responder às Forças Armadas? Você vai deixar o código-fonte ser exposto? O Brasil precisa dessa resposta, ministro, com todo respeito. Por favor, Barroso, responde para a gente", fala o manifestante ao magistrado, no vídeo. Na sequência, Barroso pontua: "Perdeu, mané. Não amola". O manifestante, então, afirma: "É sério. Fala isso não, ministro".

No momento do diálogo, o magistrado caminhava logo atrás do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, em direção à entrada de um edifício. Ambos foram a Nova York para participar da Lide Brazil Conference, organizada pelo grupo Lide. No evento, na 2ª feira, Barroso disse que "supremo é o povo, mas o povo já se pronunciou. Agora só cabe aceitar o resultado [das eleições]. A vida na democracia é simples assim. O resto é intolerância, quando não selvageria".

Dados constam em relatório do TSE

Com O Globo

 
O Partido dos Trabalhadores (PT) não informou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o gasto de quase R$ 200 mil com serviços na internet, referentes ao impulsionamento no Facebook e no Google. Publicada nesta terça-feira, 15, a informação consta em um relatório do TSE obtido pelo jornal O Globo e pelo site O Antagonista.

Conforme a análise da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, os técnicos da Corte identificaram 50 notas fiscais com registros de pagamentos ao Facebook e ao Google que não estavam na prestação de contas da sigla.

“Trata-se de despesas que, dadas as suas características, como tipo de fornecedor, tipo de despesa e ausência de habitualidade, sugerem tratar-se de gastos pontuais com finalidade eleitoral”, informa o relatório. “Revelando indícios de infração à norma supramencionada, implicando a necessidade de esclarecimentos e de comprovação da real finalidade dos gastos.”

De acordo com o documento, não houve registro de gastos na prestação de contas com os “fornecedores Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda., bem como não foi possível localizar tais despesas nos extratos bancários do partido”.

No mesmo relatório que identificou a omissão dos gastos do PT ao TSE, também foi constatada uma “irregularidade grave” na doação de R$ 660 mil feita ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelo empresário José Seripieri Filho, fundador da rede Qualicorp e dono da Qsaúde. Seripieri é o mesmo que emprestou seu jatinho para o petista viajar à COP27, no Egito.

Pelas regras fixadas em uma resolução do TSE, os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a informar — em um prazo de até 72 horas corridas — à Justiça Eleitoral sobre os recursos financeiros recebidos. O prazo começa a contar a partir do momento em que o dinheiro é depositado nas contas do partido.

Contudo, o documento mostra que Lula não respeitou o prazo, depois de receber os R$ 660 mil de Seripieri. A doação do empresário foi feita em 27 de setembro, mas o TSE só recebeu o relatório financeiro sobre o recurso no dia 3 de outubro, ou seja, seis dias depois — e um dia após a realização do primeiro turno, em 2 de outubro.

Ao aceitar favores como esse, o presidente eleito só reforça as desconfianças de quem o vê cometer as mesmas falhas do passado

Por Marco Antonio Araujo

  Lula precisa de amigos, daqueles verdadeiros, que lhe deem um toque de vez em quando. Tipo: “Companheiro, pegar carona em jatinho de empresário acusado de corrupção é roubada”. Mas o presidente eleito preferiu ouvir as velhas vozes de sua cabeça e viajou para o Egito a bordo da aeronave de José Seripieri Junior, preso em operação da Polícia Federal, acusado de praticar caixa dois, em 2014.

Independentemente de ser moralmente inadequado, ter ares de favorecimento, de pegar mal mesmo, o fato demonstra quanto Lula não consegue se desvencilhar de hábitos e atitudes que, na somatória, despertaram a desconfiança e o desprezo de 58 milhões de eleitores nas últimas eleições.

O futuro presidente tem sido pródigo em fazer declarações, no mínimo, infelizes ou, a rigor, irresponsáveis, antes mesmo da posse. Além de evitar falar como quem continua em campanha e de se preocupar em emitir sinais que atestem a honestidade da promessa de pacificar o país, Lula tem optado em agir como alguém acima de seus imensos desafios.

O principal deles é o de desarmar, com palavras, ações e gestos, as desconfianças (diariamente reforçadas) que recaem sobre como ele pretende governar este país. Muita gente, mas muita mesmo, ainda o vê associado a esquemas de corrupção e relações promíscuas com o pessoal graúdo que vive de esfoliar o Estado.

Fora poder ter viajado de avião de carreira (ou solicitado, como a lei lhe permite, um avião da FAB), Lula optou (novamente?) por viver devendo e recebendo favores de ricaços que o paparicam, certamente com intenções pouco republicanas. Não existe almoço grátis. Nem voos.

Moraes, Lewandowski, Gilmar e Barroso precisam de forte escolta de seguranças para sair do hotel

 Com Diário do Poder

Se perderam as condições de circular livremente nas ruas das cidades brasileiras sem o risco de serem hostilizados por brasileiros indignados, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também enfrentam maus bocados no exterior.

Presentes em Nova York para participarem de um debate organizado pela empresa de eventos Lide, do ex-governador de São Paulo João Doria, seis ministros do STF foram fortemente hostilizados por grupos de brasileiros nas ruas, na porta do hotel onde se hospedam e também na rua, como no caso do ministro Luis Roberto Barroso, reconhecido por uma mulher e seguido até entrar numa loja.

Neste domingo (13), a Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder, informou que eram aguardados protestos apenas nesta segunda-feira (14) diante do Harvard Club, na rua 44, local do evento da Lide, segundo alertou aos ministros a área de segurança do STF.

Os brasileiros cantaram o Hino Nacional na porta do Hotel Sofitel e depois insultaram os ministros à medida que deixavam o estabelecimento. O primeiro deles a sair e ouvir insultos foi Gilmar Mendes e, em seguida, Ricardo Lewandowski.

Gilmar se esforçou para sorrir, enquanto o forte esquema de segurança o protegia até entrar em uma van. Lewandowski fez um gesto com as mãos e parece dizer algo, mas sua vez é inaudível no vídeo que registra esse momento, até porque prevalecem os gritos de palavrões dirigidos aos dois magistrados.

O mais insultado parece ter sido Alexandre de Moraes, que tenta abrir um sorriso forçado e, na correria, chega a esbarrar em uma manifestante que o chamava aos palavrões.

Moraes também aparece em um dos vídeos ao ser reconhecido no restaurante Brasserie Française e chega a se levantar da mesa a se dirigir a uma jovem vestida com a camisa da Seleção Brasileira. A voz de um homem o desafia a concretizar uma suposta ameaça de agressão.

O grupo de ministros se dirigia a um restaurante brasileiro de alto luxo, Fasano, onde também foram recepcionados na rua aos palavrões de brasileiros.

Já Luis Roberto Barroso aparece em vídeo de uma mulher que parece surpresa em encontrá-lo em uma rua bastante movimentada. Ele se esforça para ignorar a mulher, até que se refugia em uma loja, mas se volta para a brasileira e afirma: “Não seja grosseira. Passe bem, minha senhora”.