A decisão do plenário foi tomada na sessão virtual encerrada na última sexta-feira, 17

Com  O Estado de S. Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para proibir o uso do Censo Demográfico de 2022, ainda incompleto, como base para calcular a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano. A maioria da Corte confirmou, em julgamento virtual aberto no último dia 10, decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski.

A decisão atende a pedido do PCdoB, que argumentou que o uso dos dados do Censo causaria prejuízo no valor recebido pelas prefeituras. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria perda de R$ 3 bilhões para 702 cidades. Por falta de recenseadores, a coleta dos dados do Censo já foi adiada duas vezes e deve ser finalizada neste mês, segundo o IBGE.

Em seu voto, Lewandowski apontou que mudanças abruptas na distribuição do FPM impactam as contas municipais e causam “indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Clique neste link e confira o pronunciamento do desembargador.

https://www.youtube.com/watch?v=hnRek6r3c9g

Em pronunciamento pelos 34 anos da implantação da Justiça Eleitoral no Estado do Tocantins, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, abordou os avanços, destacou o trabalho e comprometimento de magistrados e servidores no fortalecimento e garantia da democracia no Estado.

“São 34 anos atuando como instrumento de garantia da lisura do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes; seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas na Constituição e em leis”, afirmou.

Conforme o desembargador, desde 1989 muitas conquistas foram alcançadas. “E a cada ano, com ações alinhadas às estratégias do Tribunal Superior Eleitoral e do Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça, nosso Regional tocantinense vem aperfeiçoando suas estratégias de gestão do processo eleitoral com foco na melhoria dos serviços prestados à sociedade, que demanda cada vez mais por serviços de excelência na administração pública”.

O presidente Helvécio de Brito Maia Neto disse ainda se sentir honrado em presidir o TRE Tocantins durante o biênio 2021-2023 e reforçou o compromisso “de pautar todas as ações com foco no diálogo, na transparência e na eficiência, garantindo assim o fortalecimento da democracia”.

Na mensagem, ele fez questão de parabenizar a Justiça Eleitoral do Tocantins e quem constitui o TRE-TO, como magistrados, servidores e colaboradores “que nestes 34 anos contribuíram e contribuem para o cumprimento da missão institucional”.

Clique neste link e conheça a história da Justiça Eleitoral no Tocantins.

https://sites.google.com/view/museuvirtual-tre-to

Lindôra diz faltar elementos para processar ex-presidente por incitar crime na pandemia da covid-19

Por: Ricardo Brandt

A viceprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu nesta 5ª feira (16.fev), o arquivamento do inquérito em que Jair Bolsonaro (PL) é investigado por suposta incitação ao crime. O ex-presidente é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta fake news espalhada em outubro de 2021 durante uma live transmitida ao vivo em rede social na internet sobre os riscos de se contrair o vírus do HIV em vacinados contra a covid-19.

A Polícia Federal (PF) havia concluído que foram encontrados indícios suficientes para se investigar Bolsonaro por incitação ao crime. O pedido de investigação partiu da CPI da Covid. Em dezembro de 2021, a PGR já havia apontado problemas legais no inquérito aberto contra o então presidente da República.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF, negou o pedido de arquivamento da PGR, na época, e determinou que a PF prosseguisse com as apurações. Em dezembro do ano passado, um relatório das apurações indicou os elementos de crimes para se buscar a responsabilização de Bolsonaro.

O ex-presidente, que está nos Estados Unidos, desde dezembro, nomeou um advogado nos inquéritos abertos no STF. Marcelo Bessa é o defensor de Bolsonaro.

"Da análise cautelosa dos autos, não se vislumbram elementos mínimos capazes de amparar a propositura de uma ação penal no caso em epígrafe, ante a inexistência de indícios quanto aos elementos objetivos e subjetivos dos delitos tipificados nos artigos 41 da Lei de Contravenções Penais e 286 do Código Penal", escreve Lindôra Araújo, em manifestação anexada ao Inquérito 4888 do STF.

Trecho da manifestação da PGR | Reprodução

Live na pandemia

Bolsonaro transmitiu no dia 21 de outubro de 2021, em uma de suas lives semanais em redes sociais, e teria "disseminado desinformações na pandemia (fake news)". O ex-presidente disse que "relatórios oficiais do governo do Reino Unido" teria sugerido que os vacinados contra a covid estariam "desenvolvendo a síndrome de imonudeficiência adquirida muito mais rápido do que o previsto" - o que é uma mentira.

Também é alvo do inquérito o ex-ajudante de ordem de Bolsonaro no Planalto Mauro Cid.

Segundo a PGR, a responsabilização penal "dependeria da comprovação de uma efetiva colocação em risco do bem jurídico tutelado - a ordem pública e a tranquilidade da população -, ou seja, alguma evidência de que as condutas do presidente da República, por ocasião dos fatos, realmente provocaram alarma nas pessoas ou foram capazes de produzir pânico".

"Ocorre que, apesar dos elementos colhidos durante a investigação, não restou demonstrado que as afirmações realizadas pelo então Presidente da República, com a participação de Mauro Cesar Barbosa Cid, produziram ou tiveram capacidade de produzir pânico ou tumulto na população. Em outras palavras, não houve, durante a investigação criminal, a colheita de provas no sentido de que as declarações feitas por Jair Messias Bolsonaro causaram alarma na população ou que, pelo menos, tinham capacidade para isso", vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

"Mesmo que se possa considerá-las reprováveis, as afirmações feitas por Jair Messias Bolsonaro, apontadas no aludido relatório, reforçam um padrão de conduta que guarda sintonia com seu agir político desde o início da pandemia, o que indica não haver a autoridade requerida agido com a intenção de gerar pânico na população", sustenta a PGR.

Em campanha, o petista prometeu faixa de isenção de até R$ 5 mil, oferta também feita e não cumprida por seu antecessor

Por Renan Truffi

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta quinta-feira (16) que o salário mínimo, atualmente em R$ 1.302, deve ser reajustado para R$ 1.320 a partir de maio deste ano. Além disso, para evitar que o Imposto de Renda alcance um número maior de trabalhadores, o presidente explicou que também ficou acertado que a isenção alcançará o equivalente a dois salários mínimos (R$ 2.640) em 2024. Lula falou sobre a decisão em entrevista à CNN Brasil, gravada nesta manhã. Em campanha, o petista prometeu faixa de isenção de até R$ 5 mil, oferta também feita e não cumprida por seu antecessor.

Como mostrou o Valor recentemente, embora tenha alertado a cúpula do Palácio do Planalto sobre as restrições do Orçamento para esses ajustes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi orientado pela Presidência a viabilizar esses reajustes.

Na conversa com a emissora, o presidente explicou, inclusive, que a ideia do seu governo é que o salário mínimo seja elevado "todo ano" levando em conta não apenas a inflação, mas também o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). "Nós vamos colocar o crescimento do PIB no salário mínimo todo ano", disse o presidente.

Além disso, Lula afirmou que, quanto ao IR, o objetivo é "gradualmente" elevar a isenção para até R$ 5 mil, promessa feita durante a campanha presidencial. Para ampliação desse patamar, no entanto, o governo considera necessário aprovar antes a reforma tributária.

Diante dos novos valores, será necessário agora ajustar despesas para o cumprimento do teto de gastos, ainda em vigor em 2023, e encontrar o espaço fiscal necessário para o reajuste. Pela regra, o governo não pode aumentar suas despesas acima da inflação do ano anterior.

Ainda que venha acompanhado de corte de despesas, o reajuste do mínimo é visto com desconfiança no mercado. Sócio e economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel Leal de Barros estima que o custo do reajuste dos atuais R$ 1.302 para R$ 1.320 custaria aos cofres públicos cerca de R$ 4,8 bilhões de maio a dezembro.

Bloqueios poderão ser feitos em casos de ação judicial contra o inadimplente; endividados alimentares e motoristas profissionais estão livres das medidas

Por André Borges

Pessoas que estiverem inadimplentes - ou seja, com dívidas em atraso - poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

Pela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava esses medidas foi proposta pelo PT. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve "obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana".

Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e "aplicá-la de modo menos gravoso ao executado". Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.

Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito.

Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.