Estados e prefeituras de todo o Brasil têm restringido atividades em razão da alta de casos e de mortes de pessoas infectadas pelo coronavírus e da falta de leitos de UTI. Presidente falou em respeito aos idosos e pessoas doentes, 'mas onde vai parar o Brasil se nós pararmos?'

Com Agências 

O presidente Jair Bolsonaro, em discurso durante a inauguração de um trecho ferroviário e um terminal de São Simão, em Goiás, nesta quinta-feira, 4, voltou a criticar a suspensão da atividade produtiva e a adoção de outras medidas de isolamento social para combater a propagação do novo coronavírus e negou que não esteja empenhado em comprar vacinas contra a Covid-19.

"Chega de frescura e de mimimi. Vão ficar chorando até quando? Temos que enfrentar os problemas. Respeitar, obviamente, os mais idosos, aqueles que têm doenças, comorbidades. Mas onde vai parar o Brasil se nós pararmos?", questionou. "Qual o futuro do Brasil? O efeito colateral do tratamento errado da Covid, que eu venho falando há um ano, é muito mais danoso que o próprio vírus", disse. "Todos nós vamos sofrer se não tomarmos as medidas certas e com coragem", acrescentou. Para justificar o fim do isolamento, Bolsonaro usou uma citação bíblica -- "não temas". Ele também ressaltou que lamenta qualquer morte -- 259.271 pessoas morreram no Brasil em razão da doença.

Segundo, Bolsonaro, a "atividade essencial é toda aquela necessária para o chefe de família levar o pão para dentro de casa" e questionou: "Por que essa frescura de fechar o comércio?". O presidente também ressaltou que medidas restritivas podem trazer outros riscos à sociedade. "Sem dinheiro, sem salário, sem emprego, estamos condenados à miséria, ao fracasso, à morte, a ações que não nos interessam, como distúrbios, saques, greves generalizadas, se bem que quem não está trabalhando não vai fazer greve", disse.

Também pediu que os políticos ponham fim á política do isolamento. "Eu apelo aqui, já que foi me castrada a autoridade, para governadores e prefeitos: repensem a política do fecha tudo, o povo quer trabalhar. Venham para o meio do povo, conversem com o povo. Não fiquem me acusando de fazer aglomeração, aqui tem uma aglomeração, em todo lugar tem. Vamos combater o vírus, mas não de forma ignorante, burra e suicida".

"Como gostaria de ter o poder, como deveria ser meu, para definir essa politica. Foi para isso que muitos de vocês votaram em mim", acrescentou. A referência, comumente feita pelo presidente, é ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que estados e municípios têm autonomia para adotar medidas de restrição na pandemia -- em nenhum momento, no entanto, a Corte retirou poderes do presidente.

Vacinas

Bolsonaro disse ainda que "nunca nos afastamos de buscar vacinas", mas ressaltou a importância da autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) porque "a gente está vacinando seres humanos".

Texto prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos. Para concluir votação, senadores precisam aprovar a PEC em segundo turno, marcado para esta quinta (4)

Com Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões.

A votação em segundo turno, que inicialmente estava prevista para esta mesma quarta-feira, foi adiada para quinta-feira (4), a partir das 11h. Depois disso, se a aprovação for confirmada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seguirá para a Câmara dos Deputados.

Essa PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada “regra de ouro” — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública.

O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo. A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total, tendo chegado a cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, que durou cinco meses, foram parcelas de R$ 600 por pessoa; na segunda, chamada de "auxílio residual", foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses, e com um público-alvo menor. O novo montante representa menos do que o auxílio residual, que custou cerca de R$ 64 bilhões.

Contrapartida fiscal

Em contrapartida, a proposta impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esses “gatilhos” passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia de covid-19.

Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.

A PEC também traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício. São feitas exceções a programas como o Simples, o subsídio a produtos da cesta básica e a Zona Franca de Manaus.

Calamidade pública

A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública — como é o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.

As proposições legislativas e os atos do Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas ficam dispensados de observar várias limitações legais, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Entre as regras que ficam suspensas está a proibição de concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita. Também estão suspensos os limites e condições para contratação de operações de crédito. O regime extraordinário também permitirá a adoção de contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.

O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá ser destinado à cobertura de despesas com medidas de combate à calamidade pública, além do pagamento da dívida pública. Durante a vigência da calamidade pública, ficará também suspensa a proibição de que pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social assinem contratos com o poder público.

A PEC prevê, ainda, que uma lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência da calamidade pública.

A decretação do estado de calamidade pública, que vai disparar o regime extraordinário, passa a ser uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, a partir de proposta do Executivo.

Desvinculação de receitas

A PEC também muda regras para vinculação de receitas, liberando fatias do Orçamento que hoje são destinadas exclusivamente a certas áreas. Atualmente, a Constituição proíbe a vinculação de receitas tributárias, com algumas exceções. A proposta mexe nessa estrutura, estendendo a proibição para todos os tipos de receita e expandindo as exceções.

Uma ressalva que desaparece é a que permite a vinculação de receitas para serviços de administração tributária — dessa forma, essa vinculação passa a ser proibida. Por outro lado, uma série de fundos federais são incluídos entre as ressalvas e poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.

Receitas de interesse da defesa nacional e as destinadas à atuação das Forças Armadas também não terão recursos desvinculados.

Educação e saúde

Originalmente, a PEC Emergencial previa outras medidas imediatas de redução de despesas para compensar o pagamento do ajuste emergencial, como o fim da vinculação orçamentária mínima para a educação e a saúde e a redução salarial de servidores públicos. Esses dispositivos causaram polêmica entre os senadores e foram removidos pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Atualmente, a Constituição obriga a União a aplicar, no mínimo, 18%, e os estados e municípios, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. À saúde, a União deve destinar 15% da sua receita corrente líquida, enquanto estados e Distrito Federal, 12% da arrecadação de impostos, e municípios, 15%, também da arrecadação de impostos. Bittar afirmou ser favorável ao fim desses pisos, mas reconheceu que o debate não está “amadurecido” neste momento.

Outro item retirado do texto da PEC seria o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Hoje, um mínimo de 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.

Fonte: Agência Senado

“Nunca ande por trilhas, pois assim só irá até onde outros já foram” 

ALEXANDER GRAHAM BELL

Por Edson Rodrigues

Em conversas travadas pessoalmente ou por telefone com dezenas de prefeitos, dirigentes partidários e lideranças políticas, empresariais, classistas e religiosas, o nome do senador Eduardo Gomes aparece quase que de forma unânime como o “sonho de consumo” de todos para concorrer ao governo do Estado em 2022.  Líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional e campeão no carreamento de recursos para os 139 municípios, Gomes aparece como o candidato ideal por seu prestígio junto ao governo federal e por sua capacidade de articulação e liderança política, o único capaz de reunir as mais diversas vertentes políticas em torno de um programa de governo.

O desempenho acima da média de Eduardo Gomes no Congresso Nacional, garimpando recursos para obras e, principalmente, para o combate à pandemia de Covid-19, enviando respiradores, UTIs, medicamentos, aparelhos e equipamentos de proteção individual para os profissionais da Saúde, transformou o senador mais votado nas últimas eleições em um consenso entre a maioria dos membros da bancada estadual no Congresso e entre os prefeitos tocantinenses que sonham em ver as habilidades de Gomes à frente do Palácio Araguaia.

Essa tendência vem ganhando corpo de forma natural nos bastidores políticos, principalmente nos partidos de oposição ao governo Mauro Carlesse e, nesta semana, começou a deixar de ser um sonho para se transformar em realidade.

SEM “ARRUDEIO DE TOCO”

Enquanto isso o Palácio Araguaia já tem sua chapa praticamente fechada, com o apoio da maioria dos deputados estaduais, trazendo o vice-governador, Wanderlei Barbosa como candidato ao governo e Mauro Carlesse como candidato ao Senado, com pelo menos uma ou duas candidaturas a deputado federal saindo de deputados estaduais da sua base de apoio.

Resta saber por qual partido Wanderlei Barbosa – que já está, praticamente, em campanha – e o próprio Carlesse serão candidatos.

O grupo político com mandatos em andamento que apoia os candidatos do Palácio Araguaia está praticamente fechado e apoia incondicionalmente Wanderlei e Carlesse para o embate do ano que vem.

TERCEIRA VIA?

Mas, falar em sucessão estadual sem citar aquele que foi o melhor prefeito do Tocantins na última administração, que conseguiu eleger seu sucessor e tem seu filho, hoje, na coordenação da bancada federal do Estado no Congresso Nacional, seria fazer uma análise incompleta.

Estamos, claro, falando de Ronaldo Dimes, declaradamente pré-candidato ao governo do Estado há muito tempo e, hoje, em plena pré-campanha.

Dimas é fiel amigo e companheiro de Eduardo Gomes e teve apoio do senador em sua administração em Araguaína, tendo, ele próprio, afirmado à imprensa que estará sempre junto com Eduardo Gomes no processo sucessório estadual.

Essa situação da possibilidade dos dois serem candidatos ao governo em 2022, nos traz, pelo menos, uma certeza: a de que estarão juntos, em um mesmo palanque, mas só o tempo – e as articulações políticas – dirá qual dos dois será o candidato, realmente ao governo.

Para os dois, todas as possibilidades estão abertas.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos

Por Vinícius Valfré e Breno Pires

A nova Lei de Improbidade Administrativa em discussão na Câmara preocupa órgãos de investigação não apenas por deixar impune práticas irregulares, como o nepotismo, mas pela possibilidade de aumentar despesas para os cofres públicos. A proposta abre brecha para que os Ministérios Públicos sejam obrigados a pagar custos processuais a advogados de gestores processados nos casos em que não houver condenação.

Procuradores e promotores entendem que a mudança na lei inibe a apresentação de ações na Justiça, pois a tentativa de se punir uma irregularidade poderá gerar custos extras às instituições.

A proposta do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto na Câmara, estabelece o pagamento, em ações de improbidade movidas pelos MPs, dos chamados honorários de sucumbência (no jargão jurídico). Esse mecanismo obriga a parte vencida a arcar com os custos dos advogados da parte vencedora. Hoje, a lei não prevê esse tipo de pagamento.

Se uma ação dessa natureza for julgada improcedente, o órgão acusador deverá pagar até 20% do valor da causa aos advogados do gestor acusado, conforme a proposta. Um prefeito processado por desvio de R$ 10 milhões do erário, por exemplo, caso não seja condenado, poderá ir à Justiça cobrar R$ 2 milhões do Ministério Público em sucumbência.

Neste tipo de ação, é o próprio prefeito quem deve pagar sua defesa. Isso porque o entendimento é de que o processo visa a punição particular do agente público, e não do órgão ou do Estado.

Ao Estadão, Zarattini afirmou que incluiu o dispositivo para forçar os membros de órgãos de fiscalização a "trabalharem bem" e para blindar gestores, como prefeitos e secretários, de "prejuízos morais".

"O promotor público não pode iniciar ação sem nenhum fundamento, sem comprovação. Isso exige, do outro lado, que se tenham despesas com advogado, que se tenham prejuízos morais", disse o deputado. "Não inibe nada. Só estou pedindo que o MP faça bem o seu trabalho. No fim, ele (o gestor) é absolvido, mas durante todo período em que tramita aquele processo ele fica condenado moralmente, porque improbidade na cabeça do povo é desonestidade."

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega, avalia que o texto ameaça o combate à corrupção e que a alteração na lei pode prejudicar o orçamento dos órgãos de investigação.

“Isso cria uma situação difícil, de peso orçamentário, e tem o condão de inibir a nossa atuação. Não parece uma saída louvável, tem o potencial de restringir sobremaneira a atuação institucional. Cria-se um encargo injustificado para a instituição. Para entrar com ações, bastam evidências”, afirmou Nóbrega.

A instituição dos honorários em ações perdidas é uma incoerência, na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta. Ele critica a ideia de criar o gasto como consequência de ações que visam reaver recursos públicos.

“Ela (a proposta) busca trazer uma remuneração à custa do ente público. Fica algo incoerente com a natureza do instituto”, argumentou Murrieta. “Vai criar mais uma modalidade de gastos. Acaba anulando toda a expectativa de que haja economia, de que dinheiro não seja gasto desnecessariamente.”

O procurador de Justiça de São Paulo Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, considera que a proposta faz parte de um pacote de iniciativas da classe política para dificultar o combate à corrupção.

“Soa como ameaça, como chantagem. Pode haver improcedência de uma por vários motivos. Pode ser por um documento que não se conseguiu obter, por interpretação diferente da Justiça. Qual a plausibilidade? Isso obviamente restringe a defesa do patrimônio público”, disse Livianu.

Discussão na Câmara

Uma atualização da lei, de 1992, vem sendo debatida na Câmara desde 2018, quando uma comissão de juristas foi instituída para tratar do tema. As discussões resultaram em projeto apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP). Só que a ideia inicial acabou transformada por Zarattini, escolhido relator, em uma proposta que torna impunes uma série de casos de improbidade.

O pagamento das custas é apenas um dos pontos do texto vistos como nocivos ao combate à corrupção. A proposta de Zarattini (substitutivo, no jargão legislativo) tira da lei a possibilidade de um gestor ser penalizado com base no artigo 11. Esse dispositivo estabelece como conduta inadequada a violação dos princípios da administração pública, como moralidade e impessoalidade - o que abre brecha para tornar impunes práticas como nepotismo, "carteirada", não prestação de contas e até casos de “fura-fila” da vacinação contra a covid-19.

O substitutivo também restringe a aplicação apenas a casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Mesmo assim, quando há dolo, ou seja, a intenção deliberada do agente público em praticar a conduta inadequada.

O afrouxamento tem o apoio de governistas e do Centrão. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-SP), defendeu, em entrevista ao Estadão, a revogação do artigo 11 para que o nepotismo deixe de ser classificado como improbidade.

As ações de improbidade baseadas na quebra desses princípios correspondem a uma boa parte dos processos apresentados à Justiça. Um levantamento do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) apontou que cerca de 57% dos recursos em ações de improbidade que chegam ao STJ referentes a gestores municipais dizem respeito a essas violações, e não a enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

A classe política vê o projeto, conforme as sugestões de Zarattini, como mecanismo para inibir o que chamam de “ativismo” do Ministério Público. Prefeitos e secretários costumam ser os principais alvos de ações por atos de improbidade.

“O objetivo da legislação foi condenar o administrador desonesto, que age com má-fé, e não o administrador que eventualmente é inepto, que desconhece. A restrição a atos dolosos é pertinente, a discussão vem em boa hora”, opinou Antonio Cecílio Moreira Pires, professor de Direito Administrativo e chefe do núcleo de Direito Público da Universidade Mackenzie.

Para membros de órgãos de fiscalização, a interpretação é oposta. “Há uma forte tendência de engessar a atuação de órgãos de fiscalização. É uma situação preocupante. Evidentemente, a lei de improbidade precisa ter uma releitura, ela não é perfeita. Mas o que estão fazendo é desnaturar o combate à corrupção”, ponderou Marco Felipe Torres Castello, promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná.

No último dia 23, o próprio presidente Jair Bolsonaro, em conversa com apoiadores, defendeu alterações na lei de improbidade e disse que tem atuado para a aprovação das mudanças. “Tenho conversado com o Arthur Lira para a gente mudar alguma coisa para dar liberdade ao prefeito”, afirmou o presidente, sem detalhar em quais itens defende mudanças.

Diante da desfiguração da ideia inicial, o autor da proposta original, Roberto de Lucena, passou a criticar o substitutivo de Zarattini. “Desconfigura a proteção à probidade e recua de avanços históricos no âmbito do combate à corrupção, na intenção de promover a descriminalização das violações aos princípios que regem a administração pública”, afirmou.

Zarattini afirmou que a proposta ainda não está fechada e deve sofrer alterações, especialmente com relação ao artigo 11, que versa sobre a violação de princípios da administração pública. O relator pretende voltar com autorização a punições por violação, mas vai detalhar quais condutas serão contempladas. Especificamente com relação ao nepotismo, porém, a reinclusão da conduta como passível de punição só deve ocorrer em um segundo momento, a partir da discussão de outros projetos que tratam estritamente sobre o tema.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 1º, que está “quase tudo certo” para o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial

Por Pedro Caramuru

Ele se reuniu no domingo, 28, com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir, entre outros assuntos, a prorrogação do benefício, a tramitação da PEC emergencial e a situação da pandemia de covid-19.

"O auxílio emergencial movimenta a economia local. Está quase tudo certo, teve uma reunião de três horas ontem a noite aqui", disse a apoiadores na saída do Palácio da Alvorada. Segundo Bolsonaro, o novo valor do auxílio, de R$ 250 por quatro meses, está “acima da média do Bolsa Família, que é de R$ 190”.

“Alguns reclamam: ‘é muito pouco’. Meu Deus do céu, alguém sabe quanto custa isso para todos vocês brasileiros? O nome é 'auxílio', não é ‘aposentadoria’”, afirmou. O presidente ainda reforçou que a União não tem dinheiro para pagar o benefício. “Eu tenho falado isso: é endividamento. Não tenho dinheiro no cofre não. É endividamento.”

Além de Guedes e dos representantes do Legislativo, a reunião de domingo contou com a presença dos ministros Eduardo Pazuello (Saúde), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Braga Netto (Casa Civil).

"Durou quase três horas, vários assuntos tratados, vamos colocar em prática a partir de hoje", disse. Nas redes sociais, Bolsonaro publicou foto da reunião e citou ter tratado sobre “vacina, auxílio emergencial, PEC Emergencial, emprego, e a situação da pandemia”.

A PEC emergencial, formulada para destravar o auxílio emergencial, está prevista para ser votada no Senado na quarta-feira, 3, mas ainda não há acordo entre os líderes partidários. A proposta é uma das condições da equipe econômica para o pagamento de novas parcelas do benefício. O texto inclui medidas de corte de despesas para serem acionadas no futuro, os chamados gatilhos. Há no Congresso, contudo, um movimento para aprovar a PEC apenas com o auxílio, sem as medidas de contrapartida.