A proposta permite ao governo pagar novas parcelas do auxílio emergencial e prevê medidas de ajuste fiscal

Por Pablo Valadare

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (10), os deputados analisarão dez destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.

Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Daniel Freitas disse que a votação da PEC pela Câmara é uma demonstração clara "de que somos um país seguro, responsável e solidário". "Vencemos a primeira etapa desta PEC, que traz responsabilidade e dá garantia para as futuras gerações. Retomamos as rédeas do País e o colocamos na rota do crescimento", comemorou.

Rigor fiscal

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

“Este é o momento de responsabilidade, e teremos oportunidade de rever pontos desta PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”, disse o relator, referindo-se à autorização para o governo conceder novo auxílio emergencial fora do teto de gastos.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

Debates

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a aprovação da PEC demonstra a preocupação do presidente Jair Bolsonaro com a população afetada pelo isolamento social. "O preço dos alimentos está ligado ao preço do dólar. Precisamos que haja tranquilidade de que o País está olhando com seriedade e atenção para as contas públicas", declarou.

Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que “o Congresso brasileiro está apenas atendendo a decisão do governo e do ministro Paulo Guedes e impondo ao País, em nome de um auxílio de R$ 250, um profundo arrocho fiscal e a constitucionalização de tudo de ruim que esse ministro da Economia patrocinou desde a reforma da Previdência até hoje”.

A oposição tem obstruído os trabalhos desde o início das sessões, defendendo um auxílio de valor maior desvinculado de medidas de ajuste fiscal. A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.

Admissibilidade

Mais cedo, por volta das 21 horas, a Câmara aprovou parecer pela admissibilidade da PEC, por 366 votos a 118. Essa fase preliminar antecede a análise do mérito da matéria e é necessária para avaliar se a PEC segue os parâmetros constitucionais para sua tramitação.

Sobras de 2021

Segundo a PEC, até o fim de 2023, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar dívida pública. Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas.

A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137/20) que autorizou o governo a usar o superávit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais, muitos dos quais ficariam de fora desse uso de acordo com a PEC.

Entre os que poderiam ser usados estão o Fundo de Compensação de Variação Salarial (R$ 12,7 bilhões), o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (R$ 12,3 bilhões) e o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (R$ 8,7 bilhões).

Precatórios

A PEC Emergencial trata ainda do pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, passando de 2024 para 2029 a data final para quitação de precatórios sob regime especial criado pela Emenda Constitucional 99, de 2017.

Por outro lado, o texto acaba com a possibilidade de bancos federais financiarem o pagamento desses precatórios por fora dos limites de endividamento vigentes.

Além disso, será revogada a regra transitória de pagamentos da União a estados e municípios como compensação pela desoneração de exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Isso decorre de acordo firmado entre a União e os outros entes federados prevendo o pagamento de compensações da ordem de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037 (Lei Complementar 176/20).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

As outras 15 comissões permanentes realizarão eleições na quinta-feira

Com Agência Câmara

Os líderes partidários definiram quais partidos terão direito de presidir as 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados neste ano, com base no critério da proporcionalidade partidária. Ou seja, quanto maior o número de deputados de determinado partido ou bloco partidário, mais comissões esse partido ou bloco tem o direito de presidir.

A maior bancada, o PSL, deve ficar com a principal comissão, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que deve ser presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF). Carla Zambelli (PSL-SP) deve assumir a de Agricultura.

Pelos acordos costurados, a Comissão de Relações Exteriores ficará com o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), apesar de ter sido indicada ao PP. Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) deve presidir a Comissão de Educação.

Dez comissões elegerão seus presidentes na manhã desta quarta-feira (10), a partir das 9h:

- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Constituição e Justiça e Cidadania
- Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Desenvolvimento Urbano
- Educação
- Finanças e Tributação
- Fiscalização Financeira e Controle
- Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia
- Trabalho, Administração e Serviço Público

A maioria dos nomes dos presidentes já foi escolhida. Eles precisarão ser confirmados pelos integrantes de cada comissão.

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Constituição e Justiça e Cidadania

Bia Kicis (PSL-DF)

Cultura

Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA)

Defesa do Consumidor

Deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP)

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Desenvolvimento Urbano

Direitos da Mulher

Direitos da Pessoa Idosa

Deputado Dr. Frederico (Patriota-MG)

Direitos das Pessoas com Deficiência

Deputada Rejane Dias (PT-PI)

Direitos Humanos e Minorias

Deputado Carlos Veras (PT-PE)

Educação

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

Esporte

Finanças e Tributação

Deputado Júlio Cesar (PSD-PI)

Fiscalização Financeira e Controle

Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)

Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia

Legislação Participativa

Deputado Waldenor Pereira (PT-BA)

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

*Deputada Carla Zambelli (PSL-SP)

Minas e Energia

Deputado Edio Lopes (PL-RR)

Relações Exteriores e Defesa Nacional

Deputado Aécio Neves (PSDB-MG)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

Seguridade Social e Família

Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

Trabalho, Administração e Serviço Público

Deputado Afonso Motta (PDT-RS)

Turismo

Viação e Transportes

Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Quinta-feira

Na quinta, a partir das 9 horas, serão instaladas as seguintes comissões:

- Minas e Energia
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Seguridade Social E Família
- Viação e Transportes
- Cultura
- Defesa do Consumidor
- Direitos da Mulher
- Direitos da Pessoa Idosa
- Direitos das Pessoas com Deficiência
- Direitos Humanos e Minorias

Na quinta, a partir das 12 horas, serão instaladas as seguintes comissões:

- Esporte
- Legislação Participativa
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Relações Exteriores E de Defesa Nacional
- Turismo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

À primeira vista, a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia parecer uma vitória do petista sobre o ex-juiz Sergio Moro. Mas, na realidade, é a ideia de preservar a Operação Lava Jato que teria pesado na decisão de Fachin, segundo apurou a BBC News Brasil.

Da BBC Brasil

Tanto Lula quanto Moro podem ser beneficiados por decisão© Presidência da República/AFP Tanto Lula quanto Moro podem ser beneficiados por decisão
De acordo com fontes do STF, entraram no cálculo do ministro um recado da ministra Cármen Lúcia e a intenção do ministro Gilmar Mendes de levar nesta semana a julgamento uma ação da defesa de Lula que questiona a parcialidade de Moro.

Ao anular as condenações de Lula, Fachin decidiu que outros recursos do petista não precisariam mais ser julgados, inclusive o habeas corpus que questiona a imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro ao julgar seus processos. Esse recurso também é relatado pelo ministro, mas estava há mais de dois anos parado no gabinete do ministro Gilmar Mendes devido a um pedido de vista.

Após a decisão, no entanto, ministros críticos à Lava Jato reagiram e Gilmar Mendes decidiu pautar para esta terça (9/3) o julgamento do habeas corpus, ignorando a decisão de Fachin de que os recursos do petista "perderam o objeto".

Fachin tentou adiar esse julgamento, propondo que o caso fosse analisado pelo plenário da corte, mas a maioria da Segunda Turma decidiu julgar a suspeição de Moro nesta terça.

A decisão de Fachin

Na segunda (8/3), numa decisão que surpreendeu até os colegas de tribunal, Fachin, que é relator dos processos da Lava Jato, declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar quatro ações contra Lula e anulou todas as condenações do ex-presidente. Na prática, Lula deixa inclusive de ser réu, já que o processo volta para antes do recebimento da denúncia.

O argumento foi o de que não caberia à vara de Curitiba julgar as ações de Lula, entre elas a do triplex do Guarujá, porque elas não envolveriam crimes praticados "direta e exclusivamente" contra a Petrobras. Com isso, os processos foram enviados para a Justiça Federal do Distrito Federal e voltam praticamente à estaca zero.

Lula recupera os direitos políticos, não é mais réu e não há prazo para que qualquer decisão sobre as acusações que pesam contra ele sejam analisadas. Mas, ironicamente, "salvar" Lula nesse contexto ajuda a mitigar danos à Lava Jato e ao ex-juiz Sergio Moro.

Ex-Ministro Sergio Moro e Jair Bolsonaro

Segundo fontes do STF, Fachin teria explicado esse raciocínio a um ministro da corte, depois de já ter tomado a decisão. Ele não conversou com nenhum colega antes do despacho e causou surpresa entre aliados e indignação na ala do tribunal que é mais crítica à Lava Jato, principalmente o ministro Gilmar Mendes.

Isso porque, ao anular as condenações de Lula, Fachin também declarou a extinção do recurso do ex-presidente que questionava a parcialidade do juiz Sergio Moro. Esse recurso, na avaliação do relator da Lava Jato, tinha potencial de gerar mais danos à operação.

Segundo fontes ouvidas pela BBC News Brasil, Fachin avaliou que, se Moro fosse considerado parcial e a condenação de Lula fosse anulada com base nisso, seria aberta uma "avenida" para que outros condenados pedissem a anulação de seus processos com o mesmo argumento.

Além disso, declarar parcialidade de Moro nas investigações de Lula potencialmente significaria anular todas as provas colhidas contra o ex-presidente com autorização do ex-juiz da Lava Jato.

A situação da disputa eleitoral em 2022 muda completamente com as decisões da Justiça nesta semana© MARCOS CORREA/PR A situação da disputa eleitoral em 2022 muda completamente com as decisões da Justiça nesta semana

Dos males o menor

A decisão de Fachin foi tomada diante de um cenário em que a maioria do STF parece tender por declarar a parcialidade de Moro no trato das investigações contra Lula.

Esse julgamento teve início em dezembro de 2018 e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes quando só Fachin e a ministra Cármen Lúcia haviam votado — ambos contra o pedido da defesa de Lula.

Mas, desde então, o cenário mudou com a divulgação de mensagens entre procuradores da Lava Jato que, segundo a defesa do ex-presidente, reforçam que Moro e o Ministério Público atuavam em colaboração para encontrar indícios que comprometessem Lula.

Gilmar Mendes pretendia levar o caso para julgamento neste mês e, em entrevistas, adiantou considerar que a Lava Jato e o juiz Sergio Moro atuaram para prender Lula, apoiar a eleição de Bolsonaro e integrar o atual governo.

O processo seria julgado pela 2ª turma do STF, composta por Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes Marques.

Segundo fontes ouvidas pela BBC News Brasil, Cármen Lúcia fez chegar a Fachin que avaliava se declarar impedida no julgamento porque, entre as mensagens vazadas da Lava Jato, há uma de 2018 em que o procurador Deltan Dallagnol diz que a ministra teria orientado o então ministro da Justiça, Raul Jungmann, a não cumprir imediatamente uma ordem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para soltar Lula.

Se Cármen Lúcia se abstiver de julgar, Fachin perde o voto dela contrário a Lula. E a expectativa é que os demais integrantes da 2ª turma do STF votem a favor de declarar a parcialidade de Moro e anular as condenações do ex-presidente.

Por isso, atender a defesa de Lula ao declarar que cabe à Justiça Federal do DF julgar os casos seria "dos males, o menor", já que é uma decisão que não colocaria em xeque a imparcialidade de Moro.

Oficialmente, porém, há uma explicação técnica para Fachin só ter decidido a favor de Lula nesse pedido agora, depois de rejeitar recursos semelhantes feitos pela defesa. Nas decisões anteriores, tribunais inferiores ainda não haviam julgado habeas corpus com o mesmo teor.

Por isso, o Supremo, em tese, teria que esperar que se esgotassem os recursos nas instâncias inferiores.

Críticos à Lava Jato reagem

Mas a estratégia de Fachin pode acabar não dando certo. Ministros críticos à Lava Jato decidiram reagir. O ministro Gilmar Mendes decidiu pautar para a tarde desta terça (9/3) a ação que questiona a imparcialidade de Moro, apesar de a decisão de Fachin ter declarado a extinção desse pedido.

Ministro so STF Gilmar Mandes

A decisão deve gerar debate na turma, e os ministros podem acabar julgando a suspeição de Moro, desconsiderando o fato de o relator da Lava Jato ter considerado que a ação "perdeu o objeto", ou seja, teria perdido a razão de ser, já que Lula conseguiu ter a condenação anulada em outra decisão.

O relator da Lava Jato ainda tem, porém, uma última estratégia possível, se for derrotado na 2ª turma do STF, pode levar a decisão para ser referendada pelo plenário do Supremo.

Toda essa discussão sobre Lava Jato ilustra, segundo integrantes do STF, um racha no tribunal entre os que querem desqualificar a Lava Jato por inteiro e os que pretendem resguardar as principais condenações.

Fachin é uma das principais vozes favoráveis ao saldo da operação. Teriam avaliação semelhante à dele os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

Já os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kássio Nunes Marques e Ricardo Lewandowski se revelam mais críticos à Lava Jato. E Alexandre de Moraes é considerado o "fiel da balança", por ser mais difícil prever como ele votaria.

O saldo dessa divisão pode determinar o futuro da Lava Jato e de Lula.

“Ceder à injustiça é animar os outros a praticá-la”

SIR WALTER SCOTT

Por Edson Rodrigues

Um novo cenário político começou a se desenhar no Brasil na tarde do dia oito de março, quando o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.

Mesmo a decisão de Fachin tendo caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações. Isso quer dizer que ele não inocentou Lula das acusações — somente entendeu que o juízo competente para julgar o ex-presidente não era a 13ª Vara Federal de Curitiba, ela acaba deixando um vácuo atemporal em que Lula volta a ser elegível para as eleições de 2022, se nenhum outro evento jurídico for interpelado.

Jair Bolsonaro e Lula da Silva 

Essa condição de elegibilidade de Lula cria uma série de possibilidades para a composição partidária visando a sucessão presidencial e estadual, e abre um leque de opções para o comportamento, antes previsível, do presidente Jair Bolsonaro, do Centrão e do combate à pandemia de Covid-19.

Ainda é muito cedo para prever quais serão os primeiros movimentos, mas é certo que o centrão vai acelerar a cobrança pelo apoio dado ao presidente Bolsonaro nas votações que elegeram os presidentes da Câmara e do Senado.

Bolsonaro terá que “desembarcar” muitos militares que compõem seu governo para abrir espaço para as indicações do centrão e, como os partidos que o compõem foram muito bem tratados nos governos do PT, assim como a velha guarda do MDB e do PP, a fidelidade desses indicados para cargos em seu governo vira uma grande incógnita.

TOCANTINS

No Tocantins, caso as oposições resolvam usar a inteligência e usar a desunião das eleições municipais do ano passado como exemplo a ser evitado, devem vir unidas para o embate eleitoral contra o candidato do Palácio Araguaia, o vice-governador Wanderlei Barbosa, que tem apoio da maioria dos deputados estaduais e federais, lembrando que o grupo político que domina a Assembleia Legislativa e o Palácio Araguaia venceu três eleições estaduais em um mesmo ano e, pelos ventos que sopram na Praça dos Girassóis, já está com a sua chapa majoritária praticamente formada, com Wanderlei para o governo e Mauro Carlesse para o Senado.

Governador Mauro Carlesse

O candidato a vice-governador nessa chapa deve ser definido por acordo político e o suplente de Carlesse no Senado, por ser um cargo de extrema confiança, deve ser seu sobrinho, Claudinei Quaresmim.

OPOSIÇÃO

Por enquanto, quem se destaca na oposição ao Palácio Araguaia é o ex-prefeito de Aragauaína, Ronaldo Dimas, que está “com o pé na estrada” articulando e conversando com as lideranças políticas de várias regiões, com reuniões, encontroa e conversas de “pé de orelha”, ao mesmo tempo que marca presença em Brasília, em conversas com os congressistas.

Ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas

O “point” de Dimas em Brasília é o gabinete do senador Eduardo Gomes (MDB), líder do governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional e um nome reconhecido e respeitado em todo o território tocantinense, responsável por liberar milhões de reais para os 139 municípios do Estado e para o governo de Mauro Carlesse.

Gomes tem seu nome lembrado e desejado por vários prefeitos, empresários, líderes políticos, classistas e religiosos para ser candidato ao governo.

Mesmo assim, Eduardo Gomes elegeu como prioridade, neste momento, sua atuação como senador e como líder do governo federal na liberação de recursos, UTIs, medicamentos e equipamentos para que os municípios tocantinenses possam ter condições de combater a pandemia de Covid-19, principalmente a Capital, Palmas.

Senador Eduardo Gomes

]gomes, inclusive, suspendeu o giro que faria pelos municípios do interior do Tocantins para enfrentar com todas as armas que puder o agravamento da pandemia, concentrando seus trabalhos em Brasília, onde recebe os prefeitos e lideranças tocantinenses para ouvir e tentar atender às suas demandas.

Dimas é aliado de Eduardo Gomes e vê o nome do senador ser lembrado para o governo do Estado, cargo que ele busca há muito tempo, mas já declarou os dois “têm o mesmo projeto político e estarão juntos, sob qualquer condição, nos palanques da sucessão estadual em 2022”
Para quem entende de política, nada mais precisa ser dito sobre o relacionamento de Gomes e Dimas.

Enquanto isso, para os demais líderes dos diversos seguimentos políticos da oposição, com mandatos no Congresso Nacional e as lideranças regionais, ainda há tempo para conversar, se unir em um só projeto político. Desnudos, estarão fadados a “tomar uma peia”, de acordo com o recado deixado pelas eleições municipais de 2020.

EFEITO LULA

Levando-se em consideração a nova realidade política nacional, com a elegibilidade do ex-presidente Lula, fica a pergunta: por qual partido Mauro Carlesse e Wanderlei Barbosa disputarão o Senado e o governo do estado?

Lembrando que o presidente Jair Bolsonaro, atualmente sem partido, admitiu, em conversa com seus apoiadores que cogita a possibilidade de se filiar ao PMB, Partido da Mulher Brasileira, para, logo depois, mudar o nome do partido para “Aliança Nacional”.

Crescem, com a elegibilidade de Lula, as possibilidades da ex-ministra no governo de Dilma Rousseff e atual senadora, Kátia Abreu, presidente do PP no Estado e da Comissão de Relações Exteriores no Senado, e do seu filho, membro da mesa-diretora do Senado, como primeiro-secretário, e presidente do PSD estadual.

Bancada Federal do Estado em Brasília 

Pode-se colocar no mesmo “barco” de favorecimento com a liberdade de Lula a deputada estadual Dorinha Seabra, presidente estadual do DEM, o deputado federal Célio Moura, do PT, e os deputados federais Eli Borges e Osires Damaso, assim como o ex-prefeito de Gurupi, Laurez Moreira e o ex-prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão e até do ex-governador Marcelo Miranda, que acaba de ter seu mandato de presidente do MDB estadual até maio de 2022 – assim como foi o do presidente do diretório metropolitano de Palmas, deputado estadual Valdemar Jr..

Se Lula conseguir se manter elegível até o prazo de registro das candidaturas, o País conseguir minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19 e o eleitor continuar com a mesma leitura que está fazendo do cenário político nacional e estadual, os candidatos de oposição ao Palácio Araguaia vão ganhar força e, o que já estava sendo dado como ganho, pode virar objeto de uma disputa ferrenha e acirrada,

Aguardamos as cenas dos próximos capítulos...

Advogado Alberto Rollo afirma que há tempo hábil para que casos do ex-presidente sejam novamente julgados, agora pela Justiça do Distrito Federal

Por Elis Franco, da CNN em São Paulo

A incerteza jurídica criada pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de anular as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da Operação Lava Jato de Curitiba tem reflexos na eleição de 2022, que pode ter o petista como forte candidato com a ação desta segunda-feira (8).

Para o advogado especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, a sentença neste momento ainda não encerra a discussão sobre a legalidade de uma eventual candidatura do ex-presidente.

O especialista afirma que, com 1 ano e 7 meses até o pleito, os casos ainda não podem ser reavaliados, agora na Justiça Federal de Brasília.

“Hoje Lula é ficha limpa, daqui há uma semana ou um mês a gente não sabe. A decisão sendo hoje é melhor do que em março de 2022. Ainda dá tempo para que a justiça se acalme e busque o melhor caminho uma vez que o novo juiz do caso pode se utilizar das provas já coletadas em Curitiba.”

A respeito da decisão tomada por Edson Fachin, Alberto Rollo afirmou que não estava prevista a possibilidade de que o ministro interferisse na competência do caso, citando apenas os julgamentos a respeito da possível suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

“Falávamos de eventual suspeição de Moro e outras questões processuais, mas nunca se imaginou que Fachin soltasse uma decisão de incompetência da 13ª vara de Curitiba,” disse Rollo.