Cerca de R$ 3 bilhões adicionais serão distribuídos a partir de 2021 para educação pública; sanção deve ser publicada em edição extra

Com G1 e Ig

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Nenhum ponto do projeto aprovado pelo Congresso foi vetado.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da pré-escola ao ensino médio. Em agosto, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que tornou o fundo permanente. O texto prevê a ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026. Atualmente, essa complementação financeira do governo federal está em 10% sobre o valor arrecadado por estados e municípios.

A regulamentação é necessária pois traz regras específicas sobre a divisão do dinheiro.

Pela lei sancionada, os fundos estaduais destinados à educação básica serão abastecidos por meio de parte da receita obtida através da arrecadação de diversos impostos, como, por exemplo, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Segundo a legislação, a União vai complementar esses fundos da seguinte forma:

10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo;

10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino.

2,5 pontos percentuais complementarão com base no valor anual por aluno (VAAR), que serão distribuídos de acordo com o cumprimento de condicionalidades e evolução dos indicadores, a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

A regulamentação serviu ainda para estabelecer a fórmula de cada um desses três indicadores.

Parte da complementação da União (2,5 pontos percentuais) deve seguir alguns critérios, como:

parâmetros técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo de gestor escolar;

participação de pelo menos 80% dos estudantes em avaliações da educação básica;

redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação, medidas em exames de avaliação.

Portanto, só receberão os recursos aqueles estados e municípios que cumprirem essas condições. Outra forma de medir o desempenho de cada região será por meio das taxas de aprovação nos ensinos fundamental e médio nas redes estaduais e municipais de ensino. Os alunos também serão avaliados por exames nacionais de avaliação da educação básica.

Pela lei, a distribuição do dinheiro, tanto do Fundeb quanto dos fundos estaduais, levará em conta o número de alunos matriculados na rede pública.

A emenda constitucional que estabeleceu o novo Fundeb determinou que, pelo menos, 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. A lei que regulamenta o fundo ampliou a possibilidade, também, aos psicólogos e profissionais de serviço social.

A lei também define o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), previsto na emenda constitucional. O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.

O Fundeb

O novo Fundeb, de caráter permanente, entrará em vigor em janeiro. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria agora em dezembro.

O fundo foi criado com o objetivo de reduzir desigualdades e de garantir um valor mínimo por aluno a ser investido em cada cidade do país, em escolas de ensino infantil, fundamental e médio, e também na educação de jovens e adultos.

Ainda faltava uma lei definindo as regras detalhando a operacionalização e a distribuição dos recursos a estados e municípios.

Segundo nota técnica do movimento Todos pela Educação, a regulamentação ainda neste ano era “imprescindível”. Cálculos da entidade, apontam que, sem isso, cerca de 1.500 municípios mais pobres corriam o risco de ficar sem R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, considerando apenas o ano de 2021.

Pelo texto da lei, ainda não é possível saber quanto cada estado e município receberá. Alguns indicadores serão definidos pelo Congresso no próximo ano e outras normas devem ser estabelecidas por meio de decretos e portarias do Executivo.

Polêmica na Câmara

Durante a tramitação do projeto da regulamentação no Congresso, deputados chegaram a aprovar uma versão da proposta que, na prática, poderia retirar cerca de R$ 16 bilhões da rede pública.

Esse projeto abria espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, recebessem dinheiro público. A regra valeria inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc). O dinheiro seria destinado para o pagamento do salário dos profissionais da educação e também de outras áreas como técnicas, administrativas e os terceirizados, além de integrantes de equipes multiprofissionais, que trabalham nas redes de ensino básico.

O Senado rejeitou essa mudança. Com isso, a proposta original foi resgatava e aprovada definitivamente por senadores e deputados.

Atualmente, a Constituição permite o repasse de recursos federais para escolas privadas sem fins lucrativos – as comunitárias, confessionais e filantrópicas – desde que haja falta de vagas.

PANORAMA POLÍTICO

“O maior inimigo do conhecimento não é ignorância, mas a ilusão do conhecimento” 

DANIEL JOSEPH BOORSTEIN

Por Edson Rodrigues

 O governador Mauro Carlesse nem precisou do “óleo de peroba” quando mandou para o Legislativo Tocantinense uma matéria esdrúxula para conceder segurança a todos os ex-governadores que cumpriram mais de dois anos de mandato, o que incluiria no ”benefício” Marcelo Miranda (MDB), Siqueira Campos (DEM) e Moisés Avelino (MDB).  Cada um teria direito a quatro militares estaduais para a própria segurança. Os custos com os salários destas equipes serão pagos pelo Governo do Tocantins com os impostos pagos pelo povo tocantinense, e os escolhidos serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Militar que estiver em exercício.

Os ex-governadores Siqueira Campos (DEM); Moisés Avelino (MDB) e Marcelo Miranda (MDB)

Pois essa matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa na última sessão ordinária de 2020. O assunto já virou notícia na mídia nacional e faz, mais uma vez, o Tocantins ser motivo de chacota ante a mídia nacional, trocando as ações constantes da Polícia Federal em nosso território, no gabinete do governador Mauro Carlesse, em suas residências, suas fazendas e em secretarias estaduais, por uma matéria tão ridícula que os próprios “beneficiados” se apressaram em afirmar que dispensam os serviços que se lhes oferece.

STF JÁ CONHECE

O cerne da matéria enviada por Carlesse e aprovada pelos deputados estaduais do Tocantins já foi alvo de ação do STF e já foi considerada inconstitucional.  Em outubro de 2019, em sessão plenária virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que ex-governador não tem direito aos serviços de segurança e motorista.

Ficou decidido que os serviços ficam limitados ‘‘ao final do mandato subsequente’’, e não de forma vitalícia. A decisão foi tomada contra lei estadual da Bahia e a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.346) foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, em 2015.

A lei da Bahia concedia o privilégio aos ex-governadores, desde que ‘‘tenham ocupado o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco intercalados’’.

Rodrigo Janot, então procurador, insurgiu-se contra a norma por entender que afrontava os princípios da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade.

DESCONHECIMENTO?

Logo, essa vergonha que o Tocantins passa por causa dessa matéria – ainda não sancionada pelo governador – poderia ter sido evitada se o autor ou os deputados estaduais tivessem se informado sobre o assunto.

O Paralelo 13 tem publicado várias matérias positivas sobre o governo do Estado, mas jamais se omitirá quando o assunto for sério e de uma irresponsabilidade tamanha como este.

Enquanto o governo do Estado demonstra desconhecimento e descaso com o erário público, criando condições para gastos desnecessários, os ex-governadores que receberiam o “agrado” mostraram bom senso e respeito ao erário público.

Todo esse imbróglio desnecessário serve, apenas, de combustível a ser queimado, definitivamente, nas eleições estaduais de 2022, em que o povo, o eleitor tocantinense, vai saber usar para pulverizar políticos que não sabem respeitar as legítimas autoridades, que são os eleitores.

Quando outubro de 2022 chegar, ele virá junto com tudo o que aconteceu de bom e de ruim no Tocantins no campo político, e essa história de segurança para ex-governadores, certamente estará no hall dos fatos negativos, e O Paralelo 13, em sua retrospectiva, fará questão de lembrar aos eleitores o quanto essa trapalhada foi ruim para o orgulho e para a história política do Tocantins.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu, nesta 3ª feira (22.dez.2020), a aprovação da PEC 391, que aumenta em 1% os repasses do governo federal ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios)

Por Adriana Fernandes

Num ambiente de acirrada briga política no Congresso, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), acabou promovendo apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de forma permanente. O líder, inclusive, minimizou o impacto da PEC para os cofres do governo, atropelando o discurso da equipe econômica, que alertou ontem para o risco dessa proposta prosperar.

Uma conta que a preços de hoje, representa, uma perda de receitas de R$ 4 bilhões por ano e de R$ 43 bilhões em 12 anos. "Não é o melhor momento, mas está no DNA liberal do governo", escreveu o líder no Twitter numa mensagem em que usa como argumento de defesa da proposta o "lema" do governo Bolsonaro de uma maior divisão dos recursos para os Estados e municípios - política que ficou conhecida como "Mais Brasil e Menos Brasília". Essa política sempre foi defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

"Mais Brasil e Menos Brasília. Este é o lema do Presidente Bolsonaro. A votação da PEC que dá 1% a mais de FPM aos municípios impactará o orçamento 2021 em RS 700 milhões. Não é o melhor momento, mas está no DNA liberal do governo", escreveu Barros num tuíte publicado com foto dele ao lado do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Luiz Eduardo Ramos, que cuida da articulação política. O valor citado por Barros é menor do que a conta da própria equipe econômica, que estimou uma perda de R$ 1 bilhão em 2021.

Esse é o impacto previsto para o primeiro ano de vigência da proposta. Isso porque o aumento, segundo o texto, é feito em fases: 0,25% no primeiro e segundo anos; 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.

Depois da manobra do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de incluir a PEC na pauta de votação na última hora, a equipe econômica e lideranças do governo entraram em campo ontem para retirar a proposta, alegando risco para as contas públicas.

Mas como as lideranças do governo sabem que seriam derrotadas nessa estratégia porque a PEC tem forte apelo entre os parlamentares por conta da força dos prefeitos na Câmara, houve uma mudança de estratégia.

Barros avisou mais cedo que não pedirá a retirada da PEC e jogou a responsabilidade para Maia. O presidente Bolsonaro não quer ficar mal com os prefeitos, que têm essa demanda há anos. "O presidente Rodrigo Maia mantendo em pauta, sabe da posição favorável dos partidos no primeiro turno", provocou Barros numa primeira mensagem no Twitter. Barros já avisou a interlocutores que a proposta, se entrar em votação, será aprovada. Como é PEC, não há possibilidade de veto.

Parlamentares da base governista são favoráveis e argumentam que o próprio Guedes tem insistido na tese de "Mais Brasil e Menos Brasília" na distribuição de recursos entre os entes da Federação.

Não é o que avaliam os integrantes da equipe econômica, que vêm na pauta uma bomba fiscal. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, disse na segunda, 21: "Tenho que fazer esse alerta das consequências. Nossa situação fiscal é bastante difícil", disse o secretário ao comentar os gastos de R$ 800 bilhões no combate à covid-19, uma parte desse dinheiro repassada aos Estados e municípios. Só os municípios receberam R$ 30,7 bilhões adicionais em 2020 com a pandemia, disse Funchal.

Segundo ele, é preciso ter esforço de todos para que o governo consiga o equilíbrio fiscal. Na sua avaliação, a aprovação da PEC contribuiria para a desorganização fiscal, minando a confiança e colocando em xeque a credibilidade na capacidade de o País buscar sustentabilidade das contas públicas.

“Uma coisa é ser uma pessoa positiva num ambiente positivo ou neutro. Outra bem diferente é ser instrumento de mudança num ambiente negativo”

JOHN C. MAXWELL

Por Edson Rodrigues

O que era apenas especulação passou a ser considerado como certo: o MDB já “bateu o martelo” e escolheram Eduardo Gomes para ser o candidato tanto do partido quanto do Palácio do Planalto à presidência do Senado Federal.

Apesar de a sua candidatura já ter nascido com a marca do favoritismo, Eduardo Gomes, como sempre foi do seu feitio, decidiu aguardar a manifestação de Alcolumbre de ser candidato à reeleição e, depois, a decisão do STF que acabou impedindo o atual presidente do Senado de concorrer à reeleição.

Em nenhum momento Eduardo Gomes trabalhou para ser candidato à presidência do Senado.  Sua candidatura é resultado da confluência de fatores positivos que destacaram seu nome em relação aos demais postulantes.

SIMPATIA E EMPATIA

Interlocutores dizem que Gomes vem com o apreço do PT, PSB, e com os 13 votos do MDB.

Mesmo sem provocar qualquer situação de embate com quem quer que seja, a candidatura de Eduardo Gomes coloca em xeque muito candidato que já contava com votos mutantes.

Muito querido entre os colegas, Eduardo Gomes é conhecido pela capacidade de dialogar com as diversas correntes políticas no Senado, e seu nome é o que mais agrega sobretudo no seu partido, o MDB.

A questão partidária é importante porque os senadores pretendem retomar a tradição de o maior partido indicar o presidente da Casa. O maior partido, hoje, é o MDB, cuja bancada será ainda maior com a aguardada filiação de mais três senadores.

Juntando todos esses ingredientes, Eduardo Gomes tem tudo para ser um grande presidente do Senado por sua capacidade de empatia e a simpatia que conquistou junto aos seus pares, ministros, secretários e todos que transitam pelos corredores e gabinetes de Brasília.

Até mesmo os líderes e vice-líderes dos partidos de oposição consideram Eduardo Gomes um político equilibrado e capaz de construir pontes para diálogo onde antes só havia rivalidade e, o mais importante, profundo conhecedor da realidade política do País como um todo, e envolvido em causas suprapartidárias que transcendem a atividade parlamentar e que conta com a simpatia popular não só no Tocantins, mas em seu estado natal e em todos os lugares onde já atuou.

Essas características de Eduardo Gomes vêm abrindo as portas nas tratativas com os demais senadores, líderes e vice-líderes dos demais partidos, o transformando em uma solução natural para uma transição tranquila e sem controvérsias dentro do Congresso Nacional.

Caso seja eleito presidente do Senado, Eduardo Gomes consolidará sua imagem de político tocantinense de maior projeção nacional da história do Estado.

Ganha o Tocantins, ganha o Brasil e ganha a Democracia.

Político foi preso em casa na Barra da Tijuca, na capital fluminense

Por iG

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), foi preso na manhã desta terça-feira (22) em uma ação conjunta entre a Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). Além dele, foram presos também o empresário Rafael Alves, o delegado aposentado Fernando Moraes e o o tesoureiro da campanha de Crivella, Mauro Macedo.

A ação é um desdobramento da Operação Hades , que investiga um suposto 'QG da Propina' na Prefeitura do Rio. A decisão é da desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita.

Crivella foi preso em casa, na Barra da Tijuca, por volta das 6 horas da manhã. Antes de entrar na Delegacia, ele disse que foi o prefeito que mais combateu a corrupção e que espera por "justiça".

"Lutei contra o pedágio ilegal, tirei recursos do carnaval, negociei o VLT, fui o governo que mais atuou contra a corrupção no Rio de Janeiro", disse Crivella. Questionado sobre sua expectativa a partir de sua prisão, o prefeito se restringiu a responder: “justiça”.

A prisão de Crivella acontece 9 dias antes de terminar o seu mandato. O ex-senador Eduardo Lopes também é alvo da operação. Porém, ele não foi encontrado em sua casa. Ele teria se mudado para Belém e deverá se apresentar à polícia.

Ele foi senador do Rio pelo Republicanos, ao herdar o cargo de Crivella, e foi secretário de Pecuária, Pesca e Abastecimento do governador afastado do Rio, Wilson Witzel.

Quem assume

Como o vice-prefeito de Crivella, Fernando McDowell, morreu em maio de 2018, quem assume a prefeitura enquanto o prefeito estiver preso é o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Jorge Felipe (DEM).

Investigação que o prendeu

A investigação começou em 2018, a partir da delação do doleiro Sergio Mizrahy, que admitiu ser responsável pela lavagem de dinheiro para o que os investigadores chamam de organização criminosa que atuava dentro da prefeitura do Rio.