A Câmara dos Deputados aprovou hoje (23) a medida provisória 1026, que além de criar um regime jurídico especial para a compra de vacinas contra a Covid-19 com a dispensa de licitação e a determinação à Anvisa que dê parecer para o uso de imunizantes já aprovados por entidades sanitárias no exterior

Com Assessoria

A MP segue para o Senado Federal, onde já foi anunciada a intenção de alterá-la. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já apresentou emenda para autorizar a União a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil sobre eventuais efeitos adversos decorrentes da vacinação.

“A ideia principal da presente Medida Provisória é a de remover obstáculos existentes para que o Poder Público possa comprar as vacinas de diferentes fornecedores ao redor do mundo, por preços diferenciados e sem realizar procedimentos licitatórios, com a devida previsão legal”, disse o relator, Pedro Westphalen (PP-RS), no parecer.

“Sem a criação de um regime jurídico diferenciado, em virtude da emergência mundial ocasionada pela pandemia, os gestores públicos poderiam sofrer responsabilização por possível atos ilegais, além de danos ao erário”, acrescentou.

A MP retomava parte da polêmica determinação para que a Anvisa conceda autorização excepcional e temporária a vacinas e medicamentos contra a Covid-19 desde que registrados ou autorizados para uso emergencial por, no mínimo, uma das autoridades sanitárias estrangeiras listadas no texto. Mas foi alterado durante a discussão para prever que a agência deverá emitir um parecer, e não a autorização em si, em até 7 dias.

O rol inclui a Agência de Alimentos e Medicamentos (FDA), dos Estados Unidos, a Agência de Medicamentos Europeia (EMA), da União Europeia, e agências do Japão, da China, do Reino Unido, da Rússia, da Coreia do Sul e da Argentina, entre outras, além de outras com nível de maturidade IV, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ou Harmonização de Requisitos Técnicos para Registro de medicamentos de Humano (ICH) e Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PIC/S).

“O reconhecimento de um maior número de autoridades sanitárias estrangeiras que, ao autorizarem o uso de produtos úteis no combate à Covid-19, podem servir de fundamento para a solicitação de igual providência pela Anvisa, no Brasil, também pode ampliar as opções de produtos e tornar possível a aquisição de doses de imunizantes em quantidades suficientes para a imunização de toda a população brasileira”, argumentou o relator.

A MP também autorizava o setor privado comprar, distribuir e administrar vacinas, mas a previsão foi retirada do texto no decorrer da votação. (Com Reuters)

Escolhido nesta terça-feira, 23 de fevereiro, novo coordenador da bancada tocantinense no Congresso Nacional, o deputado federal Tiago Dimas (Solidariedade) pregou trabalho conjunto com todos os deputados federais e senadores do Estado.

Da Assessoria

Tiago Dimas irá coordenar a bancada neste ano de 2021, em substituição a senadora Kátia Abreu (PP), que comandou os trabalhos no ano passado. “Nossa responsabilidade é enorme. Hoje, a quase totalidade dos investimentos públicos que o Tocantins recebe é através da bancada federal, seja via emendas, ou por meio de recursos articulados por nós aqui em Brasília. Então, se não fosse os oito deputados federais e os três senadores o Estado e os nossos municípios praticamente não teriam investimentos”, destacou o parlamentar.

Tiago Dimas lembrou, ainda, que a bancada federal e as emendas foram importantes, inclusive, para despesas de manutenção da máquina pública dos municípios. “Nós sabemos a dificuldade de cada prefeito, de cada prefeita. Atender os municípios é ajudar diretamente a população”, destacou o deputado.

O parlamentar informou que pretende manter um diálogo permanente com o governo do Estado e com o governo federal. “Há muitas questões de interesse do Tocantins tramitando em Brasília. O trabalho de um congressista e da bancada não se limita só aos recursos. Por exemplo, agora vamos debater a questão de ICMS combustíveis, algo que pode afetar muito o governo do Tocantins e os próprios municípios, que recebem 25% do ICMS arrecadado. Precisamos de um diálogo aberto e franco sobre esse tema e todos os outros que podem interferir nas finanças públicas do Tocantins”, destacou Tiago Dimas.

Por fim, o deputado agradeceu a confiança de todos os colegas. “Aqui somos um grupo e todos foram eleitos com o objetivo de ajudar o Tocantins a crescer, trazer desenvolvimento e qualidade de vida para a população. É isso que estamos fazendo e vamos continuar nesse rumo”, salientou.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu nesta terça-feira (23), por unanimidade, afastar a deputada federal Flordelis (PSD - RJ) do cargo no Legislativo. A medida é válida por cerca de 1 ano, até que o julgamento esteja concluído. Ainda cabe recurso da decisão.

Por Thais Rodrigues

A parlamentar é acusada de matar o próprio marido, o pastor Anderson do Carmo.

O caso será encaminhado em até 24 horas para a deliberação da Câmara dos Deputados, que decidirá se mantém a decisão o tribunal. No Conselho de Ética da Casa há uma representação contra a parlamentar por quebra de decoro. Porém, o processo ainda não foi intaurado.

Flordelis e mais 10 acusados, entre filhos naturais e adotivos, aguardam a decisão da 3ª Vara Criminal de Niterói para saber se irão a júri popular.

De acordo com informações divulgadas pelo tribunal, em seu voto, o relator do caso, o desembargador Celso Ferreira Filho, destacou que a condição de parlamentar pode possibilitar à Flordelis uma situação privilegiada em relação ao demais réus no que diz respeito a sua defesa no processo.

"Veja-se que nas redes sociais há evidências de diálogos indicativos do poder de intimidação e de persuasão que a ora recorrida exerce sobre testemunhas e corréus. Igualmente, não há dúvidas que, pela função que exerce, possui ela meios e modos de acessar informações e sistemas, diante dos relacionamentos que mantém em virtude da função parlamentar”, disse Celso Filho.

O Congresso em Foco procurou a assessoria da parlamentar para comentar o fato, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Proposta é protocolada após reunião na segunda-feira com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello

Por Daniel Weterman

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou projeto de lei para permitir ao poder público assumir riscos referente à vacina contra covid-19 e autorizar o setor privado a comprar doses do imunizante. A proposta foi protocolada após reunião na segunda-feira, 22, com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

De acordo com o projeto de Pacheco, a União, os Estados e os municípios poderão assumir os riscos referentes à responsabilidade civil de eventuais eventos adversos após a vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o registro ou a autorização temporária de uso emergencial do imunizante.

A intenção é agilizar a compra de laboratórios que exigem esse tipo de cláusula contratual, como a Pfizer e a Janssen. Nesta terça-feira, 23, a Anvisa aprovou o registro definitivo da vacina produzida pela Pfizer no País. Cláusulas impostas pela farmacêutica, como a previsão de que a União assuma riscos e custos de efeitos colaterais, emperraram as negociações com o governo de Jair Bolsonaro.

O texto de Pacheco também autoriza as empresas privadas a comprar doses dos laboratórios. As companhias, porém, deverão doar os produtos integralmente para o Sistema Único de Saúde (SUS). O setor privado só estará autorizado a comercializar ou utilizar as vacinas diretamente após o término da imunização dos grupos prioritários, como idosos e profissionais de saúde, na rede pública.

"Desse modo, estaremos colaborando com o Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento dessa crise tão aguda e grave, que tanto mal tem causado ao povo brasileiro", afirmou Pacheco na justificativa do projeto.

Tanto a cláusula quanto a compra pelo setor privado são alvos de polêmica no Senado. O líder do PSD na Casa, Nelsinho Trad (MS), apresentou um projeto diferente, autorizando a aquisição por empresas para que as doses sejam aplicadas diretamente nos funcionários, respeitando as prioridades. A proposta de Trad cria o Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT) e permite que até 50% das doses sejam doadas para o SUS.

"O empresário dificilmente vai querer comprar para o SUS. Ele tem que vacinar sua massa laboral. Nós temos que criar alternativas e acelerar a vacina no braço do povo", disse o líder do PSD ao Broadcast Político. Os dois projetos poderão ser discutidos em um só ou até incorporados na votação de uma medida provisória, o que aceleraria a votação. "A população não quer saber se vem do ministério, do Doria, do Bolsonaro ou do Senado. Ela quer a vacina no braço."

Em nota publicada no jornal O Globo o colunista Merval Pereira, informava que o atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco teria se a recusado a dar R$ 100 milhões para Record e SBT.

Da Redação

O Ministro das Comunicações do Governo Federal Fabio Faria usou o Twitter para desmentir o colunista. O ministro escreveu:  quem te passou essa informação MENTE. E você MENTE, por consequência. Desde que assumi, TODAS as campanhas são distribuídas com base no Market share e descontos, conforme orientações do TCU, e TODAS as emissoras participam, inclusive a SUA. Outros sites republicaram a nota de Merval que ainda não respondeu.

Sua nota é caluniosa e maldosa. Finaliza o ministro.