A decisão do ministro Kassio Nunes Marques que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa e liberou a posse de políticos com 'ficha suja'

 

Rafael Moraes Moura, Breno Pires e Paulo Roberto Netto

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Kassio Nunes Marques que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa e livrou o caminho de políticos que concorreram nas eleições municipais de 2020, mas tiveram o registro barrado pela Justiça Eleitoral devido à legislação.

 

O recurso foi encaminhado para análise do presidente do STF, Luiz Fux, que pode derrubar a decisão de Nunes Marques durante o recesso do Judiciário, iniciado no último domingo, 20. O tribunal só retoma regularmente as atividades em fevereiro.

 

A decisão de Nunes Marques foi duramente criticada por integrantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ministros ouvidos pelo Estadão avaliam que a determinação do magistrado é um "absurdo" e "relativiza regras já confirmadas pelo próprio STF".

 

Jacques aponta uma série de obstáculos jurídicos que justificam a derrubada da liminar de Nunes Marques, entre eles a regra constitucional da anualidade eleitoral", prevista na Constituição, que prevê que a "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

"O segundo obstáculo jurídico à decisão monocrática ora questionada consiste na clara redação do enunciado no 61 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral: "[o] prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena , seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa", apontou Jacques.

 

Para Jacques, a decisão do ministro também levou à quebra da isonomia no mesmo processo eleitoral, já que o afastamento da Lei da Ficha Limpa vale apenas para os candidatos com registro ainda pendentes de análise no TSE e no STF.

 

"Consequentemente, a decisão criou, no último dia do calendário forense, dois regimes jurídicos distintos numa mesma eleição, mantendo a aplicação do enunciado no 61 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral aos candidatos cujos processos de registros de candidatura já se encerraram. Cria-se, com isso, um indesejado e injustificado discrímen, em prejuízo ao livre exercício do voto popular", criticou o número 2 da PGR.

 

A decisão de Nunes Marques foi proferida no sábado, 19, às vésperas do recesso, e considerou inconstitucional um trecho da legislação que fazia com que pessoas condenadas por certos crimes ficassem inelegíveis por mais oito anos, após o cumprimento das penas.

 

A ação foi proposta pelo PDT há apenas cinco dias, contra um trecho da Lei da Ficha Limpa, que antecipou o momento em que políticos devem ficar inelegíveis. Antes da lei, essa punição só começava a valer após o esgotamento de todos os recursos contra a sentença por certos crimes (contra a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente ou a saúde pública, bem como pelos crimes de lavagem de dinheiro e aqueles praticados por organização criminosa).

 

Com a lei, a punição começou imediatamente após a condenação em segunda instância e atravessa todo o período que vai da condenação até oito anos depois do cumprimento.

 

A decisão de Nunes Marques valerá especificamente para os políticos que ainda estão com o processo de registro de candidatura de 2020 pendentes de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Supremo. É o caso, por exemplo, do prefeito eleito de Bom Jesus de Goiás, Adair Henriques (DEM), que teve o registro barrado pelo TSE. Condenado por delito contra o patrimônio público em segunda instância em setembro de 2009, ele teve o registro eleitoral para 2020 autorizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, mas, no TSE, perdeu.

 

De acordo com o voto do ministro Edson Fachin, o prazo de oito anos de inelegibilidade deve ser contado a partir de 6 de maio de 2015, data em que foi finalizado o cumprimento da pena aplicada a Adair. O fundamento da decisão é exatamente o trecho da Lei da Ficha Limpa que, agora, o ministro Kassio Nunes Marques declarou inconstitucional.

 

A principal crítica, no meio jurídico eleitoral, é que a decisão modifica as regras da eleição de 2020 após a realização. A situação é incomum. Normalmente, as regras eleitorais só podem ser alteradas faltando um ano para a população ir às urnas. Leis aprovadas pelo Congresso em um prazo de menos de um ano para uma eleição, por exemplo, só valerão para a seguinte.

 

Posted On Terça, 22 Dezembro 2020 05:09 Escrito por

Candidato do Cidadania obteve 55,67% dos votos dados aos candidatos e derrotou Josiel (DEM), que ficou em segundo lugar, com 44,33%. Eleições foram adiadas na capital do Amapá após o apagão que atingiu o estado em novembro.

Por G1 AP — Macapá

Dr. Furlan foi eleito, neste domingo (20), prefeito de Macapá (AP) para os próximos quatro anos. Com 100% das urnas apuradas às 18h25, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o candidato do Cidadania tinha 55,67% dos votos (101.091 votos, ao todo). Desde o início da apuração ele se manteve como o 1º colocado.

 

O eleito derrotou Josiel (DEM), que ficou em segundo lugar com 44,33% (80.499 votos). Foi um resultado de virada, já que no 1º turno, realizado no dia 6 de dezembro, ele havia sido o mais votado. O candidato do DEM é irmão do atual presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, que é senador pelo Amapá.

 

As eleições em Macapá aconteceram neste mês de dezembro após a Justiça adiar o pleito em função de crise energética que atingiu o estado em novembro.

Após quase 1 hora e meia de apuração, o TSE contabilizou que 193.210 eleitores (66,01%) compareceram às urnas. Destes, 3.884 (2,01%) votos foram em branco, e 7.736 (4%), nulo. A abstenção foi de 33,99% - o que representa que 99.508 eleitores não foram às seções eleitorais neste domingo (no 1º turno, o índice foi de 25,81%).

 

Foi a primeira vez que Dr. Furlan concorreu à prefeitura de Macapá. Ele é o único eleito do Cidadania, em 2020, para assumir a administração de uma capital brasileira.

 

Antônio Paulo de Oliveira Furlan tem 47 anos, é casado, tem superior completo e declara ao TSE a ocupação de médico. Ele tem um patrimônio declarado de R$ 2.305.027,62. A vice é Monica Penha, do MDB, que tem 39 anos. Leia mais sobre o candidato.

Ele e a vice integram a coligação De Coração por Macapá, formada pelos partidos Cidadania, MDB e PMN. Dr. Furlan é deputado estadual pelo Amapá, desde 2010.

 

Plano de Governo

O plano de governo de Dr. Furlan se baseia em cumprir metas percentuais para áreas como saúde e educação, por exemplo. Ele também promete melhorar serviços administrativos municipais e otimizar os gastos públicos. Confira a seguir algumas das propostas:

reduzir nº de órgãos e secretarias municipais;

criar crédito de até R$ 1,5 mil para microempreendedores;

diminuir em 15% a mortalidade infantil;

reduzir em 30% a mortalidade de mulheres em idade fértil;

aumentar em 50% os gastos per capita com saúde;

construir 3 UBSs;

construir pronto socorro municipal;

concluir o Hospital Metropolitano;

aumentar em 75% a oferta de creches para a faixa de 0 a 3 anos;

elevar em 30% as vagas na faixa de 4 a 6 anos;

ofertar 100% dos serviços municipais on-line;

construir o quartel da Guarda Municipal;

criar o programa municipal de desestatização e concessões públicas;

criar uma usina de distribuição de energia solar para economizar com contas de energia na prefeitura;

criar linha de crédito para reformas em casas, principalmente em banheiros e abastecimento;

confira o plano completo de Dr. Furlan.

Veja o resultado após o fim da apuração:

Dr. Furlan (Cidadania) - 55,67%
Josiel (DEM) - 44,33%
Confira, a seguir, a análise feita por Andréia Sadi do resultado da eleição em Macapá:

 

 

Posted On Segunda, 21 Dezembro 2020 05:56 Escrito por

Por Matheus Leitão

 

As eleições de 2020 mostraram que alguns partidos terão que trabalhar para melhorar seu desempenho na disputa de 2022 sob o risco de caírem na cláusula de barreira. A regra retira recursos do fundo partidário e propagandas em rádio e televisão das legendas que não têm o aproveitamento previsto em lei.

 

Para o cientista político Jairo Nicolau, atingir a cláusula de desempenho de 2% dos votos válidos para deputados federais – prevista para a próxima eleição – será um desafio para mais de uma dúzia de legendas. Na visão dele, a eleição municipal “mostra que a luz amarela acendeu para muitos partidos. Não só para as que estão abaixo de 2%, como para as que ficaram pouco acima”.

 

Como a coluna mostrou, siglas importantes como o PSOL, de Guilherme Boulos, a Rede, de Marina Silva, e o PCdoB, de Manuela D’Ávila, podem perder ainda mais espaço se não reverterem o resultado das disputas municipais.

 

Um gráfico divulgado por Jairo Nicolau em seu Twitter mostra que o PCdoB conseguiu apenas 1,7% dos votos para vereador em todo o país. O PSOL alcançou 1,6% dos votos e a Rede teve somente 0,7%.

 

Embora as eleições para prefeitos e vereadores não estejam inseridas na cláusula de barreira, elas são um sinal do que pode acontecer no futuro.

 

“Olhar a votação para vereador dá uma pista a respeito do enraizamento dos partidos em âmbito nacional. Mas temos que ter cuidado para extrapolar esses valores para eleições futuras”, alerta Jairo Nicolau.

 

Segundo determina a cláusula de barreira, a partir de 2022, só terão direito ao fundo partidário e às propagandas as siglas que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou que elegerem pelo menos 11 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

 

 

 

Posted On Sábado, 19 Dezembro 2020 09:00 Escrito por

Em sessão nesta quarta-feira (16), Fernando Cury se aproximou de Isa Penna (PSOL) por trás e colocou as mãos na altura dos seios dela

Por iG Último Segundo

O deputado estadual Fernando Cury foi afastado do Cidadania após ele assediar uma colega na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) durante sessão nesta quarta-feira (16). O parlamentar foi visto de aproximando por trás de Isa Penna (PSOL) e colocando as mãos na altura dos seios dela. A informação é da CNN Brasil.

 

A decisão foi tomada pelo presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire. Na véspera, o partido havia anunciado que levaria o deputado estadual a um julgamento no Conselho de Ética da legenda. Esse julgamento poderia resultar em sua expulsão.

 

Segundo nota do Cidadania, o conselho pode se reunir ainda hoje para começar a analisar o caso. Até lá, Fernando Cury está afastado de todas as posições ligadas ao partido, incluindo a representação em nome do Cidadania na Alesp.

Nas imagens feitas durante o assédio, Isa Penna é vista de costas, conversando com o presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB). Nesse momento Cury se aproxima e a abraça por trás, tocando os seios da parlamentar.

 

A deputada registrou boletim de ocorrência contra o colega, sob a acusação de importunação sexual.

 

Posted On Sábado, 19 Dezembro 2020 05:25 Escrito por

Esquerda anuncia adesão a bloco de Maia depois de PT chegar a acordo

 

Por Camila Turtelli, Anne Warth e Ricardo Galhardo

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta sexta-feira, 18, a entrada de partidos da oposição no grupo que formou para a disputa pelo comando da Casa, em 1º de fevereiro. Ao todo, o bloco soma 11 partidos, PT, PSL, MDB, PSB, PSDB, DEM, PDT, Cidadania, PV, PCdoB e Rede, com 281 deputados. O nome do candidato, no entanto, ainda não foi escolhido.

 

Partido de maior bancada da Casa com 54 deputados, o PT decidiu apoiar a candidatura do bloco liderado por Maia na noite de sexta-feira.

 

Maia disse que esse bloco vai discutir nos próximos dias para construção de um nome de centro-direita, mas não descartou a possibilidade de que ele saia, inclusive, do campo da esquerda. Os preferidos do presidente da Câmara são Baleia Rossi (MDB-SP) e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

 

“Este grupo que hoje se apresenta tem muitas diferenças, sim. Porque, diferente daqueles que não suportam viver no marco das leis e das instituições e que não suportam o contraditório, nós nos fortalecemos nas divergências, no respeito, na civilidade e nas regras do jogo democrático”, disse.

 

Ao lado de líderes dos 11 partidos do bloco, Maia leu uma carta em defesa da democracia. Segundo ele, a Câmara ganhou projeção nos últimos anos por ter se tornado a “fortaleza da democracia no Brasil; o território da liberdade; exemplo de respeito e empatia com milhões de cidadãos brasileiros”.

 

Sem citar o presidente Jair Bolsonaro, que aposta na candidatura de Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Câmara acusou o governo de autoritarismo e citou Ulysses Guimarães, que presidiu a Casa em duas ocasiões: antes da ditadura militar, entre 1956 e 1958, e na redemocratização, entre 1985 e 1989. Lira afirma ter o apoio de dez partidos, que somam 203 deputados.

 

“Enquanto alguns buscam corroer e lutam para fechar nossas instituições, nós aqui lutamos para valorizá-las. Enquanto uns cultivam o sonho torpe do autoritarismo, nós fazemos a vigília da liberdade. Enquanto uns se encontram nas trevas, nós celebramos a luz”, disse. “Certamente, Ulysses Guimarães estaria deste lado aqui e talvez repetiria em alto e bom som: eu tenho ódio e nojo das ditaduras.”

 

A carta do bloco de Maia ressalta a diferença entre os partidos do grupo e sustenta que ele é mais forte em razão dessas divergências. “Esta não é uma eleição entre candidato A ou candidato B. Esta é a eleição entre ser livre ou subserviente; ser fiel à democracia ou ser capacho do autoritarismo; ser parceiro da ciência ou ser conivente com o negacionismo; ser fiel aos fatos ou ser devoto de fake news”, diz.

 

Nos últimos dias, Maia já havia formado o “núcleo duro” desse bloco, mas hoje, após decisão do PT, a maior bancada da Câmara, com 54 parlamentares, o grupo ganhou apoio de partidos da oposição.

 

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse que a adesão do partido ao bloco não significa apoio imediato às candidaturas preferidas por Maia. “Temos muito respeito pelos companheiros Aguinaldo e Baleia, mas a oposição construirá um nome para apresentar ao bloco também como alternativa”, disse.

 

Ela reconheceu que o bloco reúne partidos que divergem sobre várias pautas, sobretudo a agenda econômica. “Temos muitas diferenças e já travamos muitos embates nessa casa, mas temos uma pauta que nos une, a defesa da democracia, das instituições e da liberdade dessa Casa”, acrescentou, ressaltando que o bloco espera ainda contar com o apoio do PSOL.

 

Até o início desta semana, um grupo de parlamentares, líderes sindicais e ex-dirigentes do PT defendiam apoio a Arthur Lira. O movimento foi barrado pela bancada na quinta-feira com a aprovação de uma resolução que proíbe o apoio do partido a candidatos ligados a Bolsonaro. Depois da derrota este grupo, junto com dissidentes do PSB, passou a defender o lançamento de uma candidatura própria, o que pulverizaria as candidaturas e beneficiaria Lira.

 

A agenda mínima proposta pela oposição tem como ponto fundamental o respeito ao critério da proporcionalidade das bancadas na escolha dos cargos na mesa diretora e comissões. Em 2019 o PT não apoiou Maia e mesmo tendo a maior bancada da casa ficou sem nenhum cargo na mesa e sem a presidência de comissões.

 

A oposição avalia que Maia jogou errado, apostou que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizaria sua reeleição, e agora não consegue unificar seu bloco em torno de um nome. Por isso, o presidente da Câmara teria ficado dependente da oposição que tem 133 parlamentares e pode ser a fiel da balança na disputa contra Lira.

 

Para evitar o possível impacto negativo junto à base do apoio a Maia, um dos principais articuladores da reforma trabalhista que penalizou os sindicatos, o PT vai usar o discurso de que se aliou aos demais partidos de esquerda e aos parlamentares que querem impedir Bolsonaro de “tomar de assalto” o parlamento.

 

Presidente do PSL e que deu guarida ao presidente Jair Bolsonaro e seus filhos na campanha de 2018, o deputado Luciano Bivar (PE) disse que o partido tem responsabilidade com as instituições e a democracia.

 

“Somos contra o radicalismo, mas somos absolutamente intransigentes aos princípios que nos levaram aqui. Embora divergentes, temos pauta comum: o respeito às instituições, à liberdade e a uma sociedade livre”, afirmou.

 

Posted On Sexta, 18 Dezembro 2020 18:03 Escrito por
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