A criminalização do uso de caixa dois em campanha eleitorais foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta é uma das medidas do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no início do ano.

Com Agências

O texto aprovado nesta quarta-feira, 10, por 17 votos a dois é idêntico ao que passou pelo plenário do Senado dentro do pacote das "Dez Medidas Contra a Corrupção", que estabeleceu também regras para punir penalmente juízes e procuradores acusados de abuso de autoridade.

O projeto de lei (PL) determina prisão de dois a cinco anos para quem for condenado por "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar" recursos financeiros não declarados na prestação de contas de campanha.

Como o PL é terminativo, ou seja, não precisa ser aprovado em plenário, a proposta deve ser encaminhada à Câmara antes do recesso, caso nenhum senador apresente recurso em cinco dias.

Diferentemente da Câmara, onde o pacote está sendo analisado por um grupo de trabalho, no Senado, o texto original do ministro Sergio Moro foi dividido em três partes. Além do caixa dois, ainda está em discussão as alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, relatado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES) e projeto de lei complementar que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum, relatada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A presidente CCJ do senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS) acredita que "no mês de agosto, todo o pacote poderá ser analisado e finalizado pelos senadores e encaminhado para a deliberação da Câmara".

Nesta quarta-feira, o senador Marcos do Val leu seu parecer sobre o PL 1.864/2019 e a matéria ficará para análise para a primeira reunião de agosto da CCJ. A proposta trata de diversas alterações nos códigos Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941).

Segundo Tebet, também em agosto, será deliberado o outro projeto do pacote que trata do julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral para ser realizado pela Justiça comum. Ao contrário dos anteriores, o PLP terá que passar pelo Plenário, por se tratar de projeto de lei complementar. O relator da terceira frente do pacote é o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Planalto atendeu a reclamações de parlamentares usando uma velha moeda de troca utilizada em negociações do Executivo e do Legislativo. Jair Bolsonaro nega que verba seja para melhorar negociação da reforma da Previdência

Com Agências

Com o objetivo de facilitar a tramitação da PEC 6/2019, da “reforma” da Previdência, o governo federal liberou R$ 1 bilhão em emendas parlamentares. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Levantamento feito pelo Palácio do Planalto mostrou que havia aproximadamente R$ 3 bilhões de emendas impositivas que não haviam sido pagas, referentes a recursos que deveriam ser liberados desde 2014.

Do total liberado, R$ 700 milhões se referiam a emendas individuais e R$ 300 milhões foram apresentadas por proposições das bancadas partidárias. Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), o objetivo era liberar todos os R$ 3 bilhões, mas apenas parte das emendas cumpria todos os requisitos.

Por meio das emendas, deputados e senadores podem destinar verbas para obras e iniciativas em suas bases eleitorais.

O líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), negou que o governo Bolsonaro tenha recorrido às indicações políticas e à liberação de emendas para formar a base necessária à aprovação da reforma da Previdência (308 votos em dois turnos). “Não há toma lá, dá cá”, disse à Agência Câmara.

Líderes partidários decidiram ontem que a análise da “reforma’ da Previdência só avançará na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) após o governo enviar à Câmara dos Deputados o projeto que promove mudanças no sistema previdenciário dos militares. A decisão já havia sido antecipada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, na última sexta-feira (8).

Um encontro festivo, ocorrido no último domingo, entre amigos portuenses que residem fora do Estado, nos oportunizou o contato com um aliado da família política do ex-senador Vicentinho Alves – leia-se deputado federal Vicentinho Jr. – que nos revelou a alegria dos aliados do prefeito Joaquim Maia como o apoio dos “Vicentinhos” à candidatura à reeleição de Maia

Por Edson Rodrigues

Segundo esse amigo em comum, muitas surpresas estão por vir, pois Vicentinho Alves, apesar de estar fora do Senado, construiu uma ótima rede de amigos em Brasília, revelando que o ex-senador e ex-segundo-secretário da Mesa Diretora esteve há alguns dias na Capital Federal, atendendo a um convite de um ministro do governo de Jair Bolsonaro, para um almoço entre amigos. As conversas nesse encontro foram tão frutíferas, que Vicentinho estendeu sua permanência em Brasília por mais quatro dias, e acabou por conseguir “sinal verde” para a liberação de proposituras de sua autoria, ainda quando senador, mais especificamente para Porto Nacional e outros municípios, como Pindorama.

“FÉRIAS”

Vicentinho comenta com amigos que está em “férias necessárias”, tempo que aproveita para alavancar seus negócios empresariais, como um empreendimento para o confinamento de 22 mil cabeças de gado, com extensão para suínos e criação de peixes e frangos, mas confessa que não tem como “esquecer” o Vicentinho político, muito menos deixar de atender aos seus amigos, companheiros e correligionários no Tocantins e em Brasília.

Ex-senador Vicentinho Alves e seu ilho Vicentinho Junior

Conhecido por todos por seu carisma e humildade, Vicentinho Alves, mesmo sendo, hoje, “apenas um empresário”, manteve seu poder para ajudar muitos amigos prefeitos em suas pretensões de reeleição e não se furtará a usá-lo na liberação de emendas de sua autoria no Senado que, aprovadas, ainda não foram liberadas.

Na última segunda-feira, por exemplo, o governo de Jair Bolsonaro liberou mais de dois bilhões de reais em emendas impositivas de parlamentares, em busca de apoio na aprovação da reforma da Previdência e, nesse movimento, tanto o deputado federal Vicentinho Jr. quanto o ex-senador Vicentinho Alves tiveram projetos de sua autoria liberados para diversos municípios tocantinenses.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Segundo uma fonte com assento no legislativo portuense, um documentário está sendo elaborado em vídeo e em material impresso, levando aos portuenses ema prestação de contas de todos os recursos conseguidos e liberados durante as gestões de Vicentinho Alves no Senado e de Vicentinho Jr. como deputado federal.

A fonte continua, afirmando que muita gente vai se surpreender com o que os dois conseguiram, juntos, assim como a “paternidade” de muitas obras terá o “DNA revelado”, deixando alguns políticos meio sem graça.

A criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), será sediada no município de Araguaína. O Projeto de Lei (PL) 2.479/2019, de iniciativa da Presidência da República, desmembra a Universidade Federal de Tocantins (UFT)

Com Assessoria

Durante a solenidade, o presidente disse que a UFNT será “diferente” e “no bom sentido” de se encarar o ensino público no Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou na tarde desta segunda-feira (08), a lei que criou a Universidade Federal do Norte do Tocantins – UFNT, aprovada pelo Senado no dia 12 de junho.

A UFNT é a primeira universidade criada pela gestão Bolsonaro. Participaram do ato da sanção o senador Eduardo Gomes (MDB) e os deputados federais Carlos Gaguim (DEM), Osires Damaso (PSC) e Tiago Dimas (SD).

A criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), será sediada no município de Araguaína. O Projeto de Lei (PL) 2.479/2019, de iniciativa da Presidência da República, desmembra a Universidade Federal de Tocantins (UFT).

Cursos, alunos e cargos dos campi de Araguaína e Tocantinópolis serão automaticamente transferidos para a UFNT, prevê a proposta, que também cria os campi de Xambioá e Guaraí.

Durante a solenidade, o presidente disse que a UFNT será “diferente” e “no bom sentido” de se encarar o ensino público no Brasil.

O presidente chegou a sinalizar que vetaria a criação da universidade, mas que foi convencido do contrário por Gaguim e Gomes.

A serem incorporados pela UFNT, os campi de Araguaína e Tocantinópolis oferecem os cursos de Medicina, Biologia, Física, Geografia, Gestão de Cooperativas, Gestão de Turismo, História, Letras, Logística, Matemática, Medicina Veterinária, Química, Zootecnia, Ciências Sociais, Educação do Campo, Educação Física e Pedagogia.

O projeto, do ex-senador Waldemir Moka (MS), é analisado na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ele modifica a Lei de Execução Penal (7.210, de 1984), que já prevê a possibilidade de pagamento com trabalho. Ao tornar obrigatório o ressarcimento, o projeto inclui a opção do uso de recursos próprios

Com Agência Senado 

Caso o preso tenha condição financeira, mas se recuse a fazer o ressarcimento por qualquer das modalidades, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Para presos em condição de hipossuficiência, ou seja, que não possam pagar, haverá a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos. Esse prazo será dado para aguardar uma modificação da condição econômica do devedor. Se isso não ocorrer, a obrigação será extinta após esse prazo.

Enquanto não houver sentença definitiva, os valores não serão recebidos pelo Estado. Nesses casos, as quantias serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação transitada em julgado (condenação final). Em caso de absolvição, os valores serão devolvidos ao preso.

De acordo com Soraya Thronicke, a intenção do projeto é atingir principalmente os condenados que podem arcar com os custos da sua prisão do próprio bolso, uma vez que os presos mais pobres já têm a previsão do trabalho.

Senadores reticentes quanto ao projeto afirmaram ter dúvidas sobre como os estados e municípios iriam operacionalizar a nova regra. Também apontam a falta de disponibilidade de oportunidades para os presos que queiram trabalhar sob a legislação que já existe. Além disso, as manifestações contrárias ao teor do texto foram numerosas, e provocaram o adiamento da votação.

— Nós poderemos estar discriminando ainda mais essa pessoa que já sai na testa com o carimbo de ex-presidiário, que precisa sustentar a sua família, precisa encontrar um trabalho. Ao tirar 25% do seu salário para ressarcir o Estado, estamos tirando um dinheiro que vai para a mesa, para o material escolar do seu filho, para poder comprar um remédio na farmácia – apontou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

— Estamos discutindo uma série de leis cujo processo principal, cuja conclusão principal, o objetivo principal, é ampliar o encarceramento no país, é endurecer as leis, é fazer com que o aprisionamento seja, ao mesmo tempo, um castigo que se perpetua — afirmou o líder do PT, Humberto Costa (PE).

FGTS
Também pode ser votado o projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que pedem demissão. O PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), está pronto para deliberação desde o fim do ano passado.

O FGTS é um fundo vinculado a cada trabalhador que pode ser acessado em casos específicos. A lei que rege as contas no FGTS (Lei 8.036, de 1990) prevê 18 situações para a movimentação da conta. Entre elas, estão demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave e compra ou quitação de imóvel residencial.

O sucessivo adiamento da votação do projeto se deve a preocupações sobre o seu efeito na economia nacional. O Executivo usa o dinheiro armazenado no FGTS para financiar moradias populares e saneamento básico, além de empreendimentos de infraestrutura. O setor da construção civil alerta que essa possibilidade de saque do FGTS teria impactos em investimentos, geração de empregos e arrecadação tributária.

A senadora Rose de Freitas, porém, contesta essa interpretação, negando que a proposta possa gerar uma onda de demissões voluntárias.

— Esse tipo de argumento é ridículo, pois parte até da ideia que o empregado vai preferir sacar o seu Fundo de Garantia a manter o seu emprego. Isso é irracional — afirmou ela no início do ano, quando o projeto voltou à pauta do Plenário.

Outros itens
A lista de projetos para análise dos senadores possui 10 itens. Entre eles estão o projeto (PLC 93/2017) que cria 225 cargos efetivos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP); o projeto que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas com o Banco da Terra (PLC 151/2017); e o projeto que assegura a permanência de edificações comerciais e residenciais já erguidas à margem de rodovias federais e ferrovias (PLC 26/2018), independentemente do que diz a legislação vigente.