Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano
Por Zeca Ribeiro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES).
A questão já havia sido julgada em 2017, mas neste ano, após julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024.
Como não houve acordo unânime no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda estaduais, o tema foi tratado pelo Senado no PLP.
O texto terá vigência a partir do próximo ano e muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.
Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.
As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo).
Se houver diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.
“Esta Casa mostrou união para votar esse projeto, evitando conflitos nos tribunais ao fazer uma lei com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Se não avançássemos com esse tema, teríamos problemas em 2024”, disse o relator.
Opção por pagar
A fim de evitar que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixem de usufruí-los por não pagarem o tributo nessas transferências de mercadorias, o texto permite a elas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Todas as medidas valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ao menos três grandes premiações de renome nacional, colocaram o nome do presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, como um parlamentar de excelência no Congresso Nacional neste ano de 2023.
Com Assessoria
Em agosto, ele foi eleito um dos 100 parlamentares “Cabeças” do Congresso Nacional, pelo Departamento Intersetorial de Assessoria Parlamentar (Diap). A premiação é baseada em critérios como produtividade, participação em comissões, atuação nas redes sociais e presença na mídia.
Em setembro, o senador foi premiado com o “Elite Parlamentar”, produzido pela Arko Advice. A premiação considera a atuação do parlamentar em relação ao seu estado, à sua região e ao Brasil como um todo.
Em dezembro, a premiação Excelência Parlamentar 2023 do Ranking dos Políticos também reconheceu o trabalho de Eduardo Gomes. A premiação é baseada em critérios que avaliam a atuação legislativa em relação a antidesperdício, anticorrupção e antiprivilégios.
“É uma honra ter meu trabalho lembrado e reconhecido nesses levantamentos, mas o que mais me motiva é saber que o resultado de tudo isso está chegando à ponta, no Estado, nos municípios e na população, como os recursos destinados para obras de infraestrutura, projetos habitacionais, projetos sociais, saúde, educação, segurança pública, entre tantos outros”, afirmou o senador.
Rodrigo Cunha levanta suspeita sobre atuação de Renan, que foi presidente da Salgema, antiga Braskem, e rebate: 'Desespero'
Com R7
O presidente em exercício do Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), criticou nesta segunda-feira (4) a atuação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) na articulação pela instalação da CPI da Braskem. O parlamentar disse que é a favor da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas é contra o envolvimento de Calheiros, que é autor do pedido de abertura do colegiado que pretende investigar a empresa apontada como responsável pelo afundamento de bairros de Maceió (AL).
Para Cunha, "a figura entre o investigado e o investigador se confunde", o que pode "viciar e contaminar o processo investigatório". O senador mencionou que, entre os "vícios" na abertura da CPI, estão os fatos de que Renan foi presidente da Salgema, antiga Braskem, e que o filho dele e atual ministro dos Transportes, Renan Filho, foi governador de Alagoas entre 2014 e 2022.
Ele também comparou a movimentação de Renan com a participação da Braskem na COP28, a conferência global que debate soluções para mudanças climáticas e os problemas ambientais.
Achar que é natural a Braskem estar palestrando no maior evento ambiental no mundo, que é a COP28, é algo inaceitável, como eu também considero inaceitável o senador Renan Calheiros presidindo, sendo autor ou relator dessa CPI.
"Não porque tenha qualquer dúvida ou questão estadual, mas, sim, porque ele tem uma relação muito próxima e íntima com a Braskem", completou.
O senador Renan rebateu as críticas e disse que Cunha não "quer a investigação e a defesa das vítimas" da Braskem. "É desespero, porque na investigação tudo vira à tona", comentou.
Calheiros pressiona para a instalação da CPI diante do risco de colapso em Maceió e já ameaçou acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir as indicações dos integrantes da comissão por parte dos líderes. O requerimento de criação do colegiado foi lido em 24 de outubro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Danos ambientais da Braskem em Maceió
Nos últimos dias agravou-se o afundamento do solo da área de mina no bairro do Mutange. O mais recente relatório da Defesa Civil de Maceió registra um deslocamento vertical acumulado na mina de 1,56 cm, com uma movimentação de 13 cm nas últimas 24 horas. Além disso, um tremor de terra com magnitude de 0,89 foi detectado a cerca de 300 metros de profundidade na madrugada desse sábado (2).
A cidade permanece em alerta máximo diante do risco iminente de colapso da mina da Braskem, localizada na região do antigo campo. A área foi evacuada, e a orientação é para que a população não transite na região, em virtude do deslocamento do subsolo causado pela extração de sal-gema, substância utilizada na produção de soda cáustica e policloreto de vinila (PVC).
Investigação mira crimes ambientais e suposto uso de estudo falso por parte da empresa;
Por Larissa Rodrigues
Com o risco de colapso da mina 18 da Braskem, em Maceió (AL), a Polícia Federal se viu pressionada a acelerar a conclusão de um inquérito aberto ainda em 2019. Segundo apurou a CNN, a investigação — que corre sob sigilo — mira crimes ambientais e suposto uso de estudos falsos por parte da petroquímica.
A investigação foi aberta depois que um levantamento do Serviço Geológico do Brasil mostrou que a instabilidade de terra nos bairros de Maceió estaria diretamente ligada à exploração de sal-gema pela Braskem.
Delegados da PF afirmaram à reportagem que, atualmente, há uma equipe completa em Alagoas. São peritos e geólogos enviados especificamente para avançar no caso. A ordem é dar celeridade para o inquérito poder ser encerrado nos próximos meses.
As minas da Braskem em Maceió são cavernas abertas pela extração de sal-gema durante décadas de mineração na região. Essas cavernas estavam sendo fechadas desde 2019, quando o Serviço Geológico do Brasil (SGB) confirmou que a atividade realizada havia provocado o fenômeno de afundamento do solo na região, o que obrigou a interdição de uma série de bairros da capital alagoana.
O caso ganhou repercussão após um tremor de terra sentido por moradores de alguns bairros em março de 2018. Em julho deste ano, a prefeitura da cidade fechou um acordo com a empresa assegurando ao município uma indenização de R$ 1,7 bilhão em razão do afundamento dos bairros.
Segundo a administração municipal, os recursos serão destinados à realização de obras estruturantes na cidade e à criação do Fundo de Amparo aos Moradores (FAM).
Em nota, a Braskem afirma que continua mobilizada e monitorando a situação da mina 18, localizada no bairro do Mutange, em Maceió, e tomando todas as medidas cabíveis para minimizar o impacto de possíveis ocorrências. A CNN também procurou a petroquímica para comentar o suposto uso de dados falsos citado por investigadores da Polícia Federal. Mas ainda não teve retorno.
As investigações começaram com a revelação de um áudio em que o parlamentar pede parte do salário de assessores
Com Agência
A investigação tem como foco alegações de desvio de recursos públicos pelo deputado, baseadas em uma denúncia anônima.
A origem da investigação remonta à divisão da PF em Uberlândia (MG), mas devido ao foro privilegiado de Janones, o caso foi transferido para o Supremo Tribunal Federal. Além do deputado, a prefeita de Ituiutaba (MG), Leandra Guedes, que já foi assessora de Janones na Câmara, também está envolvida na queixa.
O ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, requisitou à Procuradoria-Geral da República que se manifeste a respeito do pedido da PF para a extensão do prazo.
A Polícia Federal alega a existência de diligências pendentes na investigação que justificam a ampliação do período de apuração.
A alegação dos parlamentares é o uso de informações falsas, ou fake news, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) durante as eleições de 2022.
Na ocasião, o deputado foi um dos protagonistas da campanha vitoriosa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Janones criou narrativas nas redes sociais contra Bolsonaro, invertendo a estratégia adotada por bolsonaristas em outras disputas eleitorais.
Cassação
Parlamentares da oposição iniciaram um movimento na Câmara dos Deputados pela cassação do mandato de Janones. O documento foi protocolado na última quarta-feira (29) pelo PL. Na solicitação, o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, diz que "é inaceitável que um parlamentar ataque o Brasil de tal maneira e ainda utilize de verba pública, tão cara aos contribuintes, para amealhar patrimônio pessoal". Segundo ele, Janones quebrou o decoro parlamentar.
O documento, de 16 páginas, traz transcrições dos áudios divulgados pelos denunciantes, os ex-assessores de Janones Cefas Luiz e Fabricio Ferreira, bem como as justificativas divulgadas pelo próprio Janones. O PL diz ainda que o parlamentar "buscava institucionalizar uma vaquinha mensal entre os servidores de seu gabinete, remunerados com dinheiro público, para tirar proveito pessoal e eleitoral".
Com os esforços concentrados para encerrar votações importantes até o fim deste ano, a expectativa é que o pedido só seja analisado em 2024.
Investigação em curso
Desde 2021, Janones é alvo de denúncias por rachadinha. A manifestação partiu de Fabricio Ferreira, ex-assessor do parlamentar. O processo corre em sigilo, mas a reportagem conversou com o denunciante, e ele relatou que o esquema envolvia diversos assessores. "Janones era muito hábil. Os assessores tinham que sacar o dinheiro e já passar para ele. Ouvi muitas conversas entre assessores de que ele guardava vários pacotes, envelopes de dinheiro na casa dele", disse.
Na denúncia, Ferreira anexou um áudio em que conversa com outro ex-assessor de Janones, que alega precisar repassar quase R$ 5.000 do próprio salário, mensalmente, ao suposto esquema de rachadinha no gabinete do parlamentar.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano. O ministro Luiz Fux determinou que a Polícia Federal investigasse o caso, atendendo a uma manifestação da PGR por "providências preliminares". A reportagem apurou que os agentes pediram mais tempo para avançar nas investigações.