POR EDUARDO CUCOLO 

Quase metade das propostas apresentadas pelos senadores para alterar o texto da Reforma Tributária aprovado na Câmara se refere a novas exceções que aumentam a alíquota geral dos novos tributos.

É o que mostra levantamento feito pelo movimento Pra Ser Justo com base em 310 emendas à proposta apresentadas pelos parlamentares até a quarta-feira da semana passada (4). Desse total, 46% elevariam os tributos.

Na avaliação do movimento, 66% das emendas possuem teor negativo, pois prejudicam o funcionamento do novo sistema tributário, e apenas 7% (22 sugestões) foram classificadas positivas.

As outras 27% são propostas que tratam de questões políticas, como aqueles sobre o desenho do Conselho Federativo de estados e municípios.

Entre as que podem melhorar o texto da reforma estão as que tratam da avaliação de benefícios fiscais e cálculo de impacto para inclusão de novos itens na alíquota reduzida.

Há também propostas para supressão do artigo que cria contribuições estaduais sobre bens primários e semielaborados e da exclusão de agrotóxicos e pesticidas do rol de itens que podem ser beneficiados pela alíquota reduzida.

A única emenda mapeada até o momento que reduz benefícios e contribui para reduzir a alíquota geral é a do senador Weverton (PDT-MA).

Os três principais eixos são: (1) as exceções teriam alíquota reduzida em 50%, não 60%, como aprovado na Câmara; (2) exclusão de "bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional", como armas e munições, da lista de beneficiados; e (3) reinclusão do termo "público" na exceção para o regime referente a transporte coletivo.

O Pra Ser Justo defende também a exclusão dos "serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares e restaurantes e aviação regional" da lista de exceções.

Essas quatro mudanças ajudariam a reduzir mais de um ponto percentual a alíquota estimada em cerca de 25% pelo Ministério da Fazenda.

Os partidos com mais senadores que apresentam propostas que aumentam a lista de beneficiados são o Republicanos, o PP e o Podemos.

"Essas propostas vão no sentido de piorar o funcionamento do IVA [Imposto sobre Valor Adicionado], de gerar complexidade, falta de transparência, cumulatividade, custo mais alto. Por mais que os senadores digam que é muito importante reduzir a carga, simplificar a vida das empresas e das pessoas, na prática, o que eles estão apresentando vai no sentido oposto, de piorar a qualidade da reforma", afirma Renata Mendes, diretora e cofundadora do Pra Ser Justo.

Marina Thiago, gerente de relações governamentais e cofundadora do Pra Ser Justo, destaca que alguns senadores apresentam pedidos de exceções e, ao mesmo tempo, emendas para limitar a alíquota do IVA.

"A gente vê alguns posicionamentos que são díspares. É impossível que as duas coisas aconteçam ao mesmo tempo. Para cada exceção que é colocada no texto, a alíquota base vai aumentar."

Elas destacam também que não faz sentido a inclusão nas exceções de setores que prestam serviço majoritariamente para outras empresas. Nesses casos, todo o tributo pago para elas irá gerar crédito para a empresa adquirente, o que não acontece atualmente com o ISS e PIS/Cofins cumulativo. Por isso, a redução de alíquota não tem efeito prático para essas empresas, afirmam.

Há também muitas emendas pedindo que o governo crie um benefício para empresas intensivas em mão de obra, dando a elas um crédito com base na folha de salários.

Na noite desta segunda (9), o número de emendas já chegava a 375. A apresentação de sugestões deve se intensificar nos próximos dias, dada a expectativa de apresentação de um novo texto da reforma pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta no Senado, na próxima semana.

A reforma cria dois IVAs: uma contribuição federal (CBS) e um imposto estadual/municipal (IBS) sobre bens e serviços. A soma das alíquotas dos dois é estimada em 25%, sendo que alguns produtos e serviços terão redução de 60% (10%, nesse caso) e outros serão isentos ou terão sistema diferenciado de recolhimento.

Objetivo é intensificar o enfrentamento às organizações e às associações criminosas

Por Laiane Vilanova

O Governo do Tocantins, por meio dos órgãos de Segurança Pública do Estado, juntamente com a Polícia Federal, firmou na manhã desta segunda-feira, 9, um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de criação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) no Estado.

O governador Wanderlei Barbosa e os representantes da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Penal assinaram o termo em uma reunião realizada no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos. A Ficco é uma iniciativa do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e atuará nos estados com o objetivo de intensificar o enfrentamento às organizações e às associações criminosas, particularmente no combate às facções criminosas, ao tráfico de drogas e armas, aos delitos de furto, roubo e receptação de cargas e valores, à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores e demais crimes conexos.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que essa cooperação entre as forças de segurança estaduais e a Polícia Federal é bem-vinda e se somará ao trabalho já desenvolvido pelas polícias do Tocantins. “Essa integração tem acontecido em âmbito de Brasil. Recentemente, nós enviamos homens da nossa segurança para atuarem no Rio de Janeiro. E o que nós esperamos com essa força-tarefa é essa interação, para uma resposta rápida e eficiente, utilizando as inteligências das instituições de segurança, pois, quando as forças se juntam, nós conseguimos combater com mais efetividade a criminalidade”.

Prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será de dois anos, a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial da União

A partir da assinatura do termo, será elaborado um plano de ação em que as instituições envolvidas terão que indicar os membros que irão compor o grupo permanente de trabalho.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, reforçou a importância da ação e destacou que a Polícia Civil estará à disposição para atuar no que lhe for atribuído. “Com certeza, esse é um momento histórico para a Segurança do Tocantins, quando as forças passam a se unir também em âmbito federal, fortalecendo as ações de combate às organizações criminosas no nosso Estado. No que compete à Polícia Civil, estaremos totalmente à disposição da força-tarefa para contribuir com ações de inteligência, efetivo e o que mais for necessário para que os tocantinenses tenham um Estado cada vez mais seguro”.

Atuação

Além da troca de informações e dados, as forças passarão a atuar de maneira conjunta também nas atividades ostensivas, como por exemplo, operações policiais.

O superintendente da Polícia Federal no Tocantins, Reginaldo Donizetti, ressaltou que a Ficco se constitui principalmente como uma resposta do Governo Federal e do Governo do Estado contra a criminalidade. “Desde o início, o Governo do Tocantins mostrou entusiasmo e apoio para a instituição da Ficco no Estado e isso muito nos alegra. As integrações entre a Polícia Federal e as forças de segurança estaduais já aconteciam há alguns anos, mas com a celebração do termo, essas ações serão fortalecidas, como uma resposta do Governo Federal e do Governo Estadual para a população tocantinense no combate aos crimes violentos”.

O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será de dois anos, a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a celebração de aditivo.

A Polícia Militar do Tocantins também é uma das parceiras da Ficco e para o comandante-geral da PM, coronel Márcio Barbosa, a data de hoje é um marco histórico para a segurança do Estado. “Nós sabemos que o Tocantins está na rota do crime organizado, principalmente, no tráfico de drogas, que é feito através da Belém-Brasília, então o melhor que podemos fazer é desenvolver estratégias para combater esse cenário e, com certeza, a Ficco vem ao encontro dessa necessidade. Com essa integração, com certeza, nós teremos mais sucesso em nossas ações”.

As ações da Ficco visam também ao sistema prisional, por meio da atuação da Polícia Penal. De acordo com o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim, o trabalho será realizado de maneira incansável. “A população tocantinense pode ter certeza que, por parte da Polícia Penal, iremos fazer o melhor trabalho possível, a fim de diminuir as mazelas que o crime organizado tem espalhado na sociedade. Não iremos descansar!”, concluiu o gestor.

Em abril deste ano, nossa versão online publicou uma análise política com o título “Sucessão Municipal 2024: tudo será resolvido em Brasília”. Pois essa “profecia” despretensiosa está se confirmando a cada fato, a cada decisão política.

Por Edson Rodrigues

Também falamos que o Palácio Araguaia não estava fazendo política com vistas às eleições municipais do ano que vem, o mesmo erro que vem sendo cometido pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, que optou por uma gestão de conceito, com grandes êxitos em realizações, mas sem um mínimo de movimentação política, administrando como se sua vida pública fosse terminar após seu mandato, e acaba levando consigo seus companheiros, pois a um ano das próximas eleições municipais ainda não construiu nenhuma candidatura para dar continuidade à sua gestão por meio do seu grupo político, e seu partido, o PSDB, segue na mesma linha, com uma Comissão Provisória imóvel, sem expressão política em Palmas e no Estado. Wanderlei Barbosa não pode trilhar esse mesmo caminho.

WANDERLEI BARBOSA

Os dias vem passando e Wanderlei Barbosa continua demonstrando pouca preocupação política de dentro do seu gabinete no Palácio Araguaia. Embora seja um gestor que dificilmente se restringe ao seu gabinete, preferindo estar nas ruas, viajando ao exterior em busca de investimentos, participando de encontros com os demais governadores da Região Norte em Brasília, viabilizando recursos, participando de festejos religiosos ou tradicionais nos 139 municípios, entregando obras, dando ordens de serviço, enfim, uma correria e tanto. Mas, política, pouco fala sobre.

JAIRO MARIANO NO CONGELADOR

O articulador político da gestão de Wanderlei Barbosa sempre foi o secretário Jairo Mariano, que articulava 24 horas por dia, seja sobre o grupo palaciano, seja sobre a cooptação de mais nomes para compor a base de apoio. Ex-prefeito de Pedro Afonso, se tornou um político de excelência quando assumiu a presidência da ATM e implantou uma forma de gestão que agradou a todos os seus pares, oxigenando a classe e iniciando caminhos promissores. Conseguiu se reeleger e deu continuidade à gestão de conceito.

Foi coordenador político da candidatura de Wanderlei Barbosa para governador em suas duas eleições e acabou nomeado secretário da Fazenda, onde organizou a casa e, depois, foi alçado à secretaria de Infraestrutura, que era conhecida como um ninho de escândalos de corrupção. Lá organizou a Comissão de Licitação de forma séria, mostrando a lisura e a transparência que marcariam sua gestão.

Depois disso, foi levado para dentro do próprio Palácio Araguaia, mas acabou sendo “congelado” politicamente, por conta das vaidades e dos ciúmes, virando alvo de “fogo amigo”.

De “coringa” e homem forte das gestões de Wanderlei Barbosa, o fogo amigo começou a minar Jairo Mariano, com seus desafetos, surgidos após Mariano se colocar como pré-candidato à prefeito de Palmas pelo grupo palaciano, aguardavam o mínimo deslize para atacar. E isso aconteceu no momento em que a vaidade aflorou e Mariano citou sua vontade de ser prefeito de Palmas com o apoio do grupo palaciano.

A partir desse momento começou a fritura de Jairo Mariano que acabou no congelador político e administrativo e, hoje, mais está do que é secretário de Governo. Isso não é segredo para ninguém.

Dessa forma, o próprio Wanderlei Barbosa acaba sobrecarregado, tendo que cuidar dos compromissos que compõem a liturgia do cargo e sem tempo para articular, receber prefeitos, deputados e líderes aliados.

Seu partido, o Republicanos, do qual é presidente estadual, continua com apenas nove Comissões Provisórias legalizadas no Tocantins e deixar um secretário empossado, capaz, inteligente e articulado nesse congelador político é mais que um desperdício, é um desserviço ao próprio governo. Jairo Mariano tem muito a contribuir tanto com o governo quanto com o futuro político de Wanderlei Barbosa. Basta os “mui amigos” se darem conta que estão jogando contra si mesmos.

OPOSIÇÃO A CADA DIA SE JUNTA E SE FORTALECE

Nosso Observatório Político vem repetindo em vários e vários artigos, de que as eleições municipais de 2024 não serão coisa para amador nem aventureiros e, sim, para profissionais.

As oposições estão conversando entre si e em Brasílias, cada uma cuidando do fortalecimento próprio e criando obstáculos ao governo de Wanderlei Barbosa, seja em forma de denúncias vagas, seja com ações na Justiça ou no acompanhamento e divulgação de toda e qualquer notícia que possa prejudicar o desempenho de Wanderlei Barbosa.

Esse, democraticamente, é o papel de toda oposição, que vem monitorando, principalmente, os 12 maiores colégios eleitorais do Estado, onde estão concentrados os votos e se traduz a representatividade política.

A falta de um articulador político na gestão de Wanderlei Barbosa pode significar uma falta de cuidado nesses municípios, deixando milhares e milhares de votos à mercê da oposição, justamente o que seria o papel que Jairo Mariano estaria desempenhando, não fossem as vaidades e o fogo amigo que o transformaram em um secretário sem poder de ação.

É NO PRESENTE QUE SE CONSTRÓI O FUTURO

Como falamos no título deste artigo, não há sobremesa servida antes do almoço, ou seja, se não se cuidar das eleições municipais, não haverá do que cuidar nas eleições estaduais de 2026.

As eleições municipais são o presente, o almoço, e as eleições majoritárias de 2026, representam a sobremesa, o futuro.  Os ponteiros políticos serão zerados após o fim da votação em outubro de 2024. Só após a apuração dos votos nos 139 municípios é que se saberá quem ganhou e quem perdeu, com exceção de Palmas, o maior colégio eleitoral do Tocantins, onde pode haver um segundo turno e onde o governador Wanderlei Barbosa sabe que não pode perder, em hipótese nenhuma.

Caso contrário, terá seu futuro político, sua sobremesa, complicada, e o seu sonho de ir para o Senado Federal em 2026 comprometido.

Wanderlei Barbosa jamais perdeu uma eleição em Palmas, onde sua família tem domicílio e segue a mesma caminhada política, sem derrotas, da mesma forma que jamais teve seu nome associado a atos não republicanos de qualquer espécie.  Ele não pode colocar tudo isso em risco por dar atenção aos “amigos do poder” que plantam falácias e boatos para beneficiar a si próprios e acabam tumultuando o ambiente em seu grupo político.

Mas, como para Wanderlei Barbosa tudo tem seu tempo, talvez ele esteja esperando a hora certa para agir.

Só não pode deixar esse tempo passar, e 2024 está batendo à sua porta.

RETROVISOR

Infelizmente, os amigos do poder parecem estar ganhando o jogo dentro do grupo político do Palácio Araguaia e conseguindo concentrar as atenções em torno de si, afastando Wanderlei Barbosa dos seus verdadeiros amigos e daqueles que sempre estiveram ao seu lado, contribuindo de forma crucial para que ele se sentasse, pela segunda vez, na cadeira de governador.

Temos, no retrovisor da história, exemplos imediatos e claros do que aconteceu com os antecessores de Wanderlei Barbosa quando se deixaram levar pelo mesmo grupo de amigos do poder. O Observatório Político de O Paralelo 13 é testemunha viva do estrago que isso pode causar a qualquer governo.

Mas, nunca é tarde para acertar o foco, mudar a rota – e a roda de amigos próximos – e chegar com segurança ao destino traçado e sonhado, e garantir a “sobremesa” cuidando, primeiro, do “almoço”.

Oremos!

O Ministério da Fazenda estuda uma mudança contábil que pode, na prática, reduzir a base de cálculo do piso constitucional da Saúde nos próximos anos, exigindo da administração pública a aplicação de valores menores nessa área.

POR IDIANA TOMAZELLI

A medida também tem potencial de interferir nos limites de despesa com pessoal previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no valor obrigatório das emendas parlamentares indicadas pelo Congresso Nacional.

A proposta consiste em mudar o critério de cálculo da RCL (receita corrente líquida), excluindo algumas fontes de arrecadação mais voláteis que hoje são contabilizadas nesse conceito.

Como a aplicação mínima de recursos na Saúde, o patamar máximo de gastos com folha de salários e o volume de emendas parlamentares são estimados como proporção da RCL, a alteração teria como consequência uma redução desses valores de referência.

A mudança consta em minuta de projeto de lei complementar para instituir o novo "Regime de Reequilíbrio Fiscal dos Estados e do Distrito Federal". A íntegra do texto foi obtida pela Folha.

Procurado, o Ministério da Fazenda confirmou o teor do documento, com a ressalva de que se trata de "uma minuta preliminar em discussão técnica". O projeto ainda precisa passar pelo crivo das "instâncias competentes" dentro da pasta, além de outras áreas do governo.

Apesar da concordância técnica, nos bastidores há uma preocupação política, já que alterar a RCL traz uma série de repercussões, algumas delas mais sensíveis.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já tem sido criticado por sua própria base aliada por pedir o afastamento dos pisos de Saúde e Educação no ano de 2023. As áreas sempre foram bandeiras do PT.

O objetivo é evitar a necessidade de remanejar até R$ 20 bilhões de outras áreas para cumprir o mínimo de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

De acordo com a minuta de projeto, o governo pretende excluir da RCL as receitas com concessões e permissões, dividendos e participações, royalties e participações especiais, além da arrecadação obtida com programas especiais de recuperação fiscal, transações e acordos destinados a promover a regularização de créditos. As mudanças valeriam para União, estados e municípios.

A justificativa do governo é que a RCL é referência para o controle de despesas de caráter continuado, e computar receitas não recorrentes ou extraordinárias em sua base "pode criar distorções significativas e colocar em risco a sustentabilidade fiscal dos entes".

Retirá-las, na visão da Fazenda, é uma "medida saudável", pois evita que receitas voláteis sirvam de lastro temporário para a criação de uma despesa que terá de ser carregada de forma permanente nos orçamentos.

"Ao excluir do cômputo da RCL receitas extraordinárias, como as decorrentes de concessões, permissões e de acordos e transações tributárias, está se adotando maior rigor na mensuração de receita corrente líquida e evitando que indicadores de despesas de pessoal ou de endividamento sobre a RCL sejam momentaneamente distorcidos em função de receitas que não possuem caráter de recorrência", diz a Fazenda.

O governo já havia feito uma adaptação semelhante no conceito de receita líquida ao aprovar o novo arcabouço fiscal. Como a expansão real do limite de gastos é proporcional à variação das receitas, a Fazenda propôs excluir essas mesmas fontes de arrecadação dos números que servem de base para o cálculo do arcabouço.

O novo indicador, chamado de RLA (Receita Líquida Ajustada), inclusive começou a ser divulgado pelo Tesouro Nacional no fim do mês de setembro. A partir dele, é possível identificar que, em 2022, foram descontados R$ 193,6 bilhões em receitas ligadas às fontes que, agora, o governo também quer tirar da base da RCL.

A constatação permite algumas simulações: se a regra constitucional que exige aplicação de 15% da RCL na Saúde já tivesse sido retomada no ano passado, a mudança contábil pretendida pela Fazenda significaria uma obrigação R$ 29 bilhões menor com as despesas da área.

Nas emendas parlamentares, a norma prevê 2% da RCL para indicações individuais de deputados e senadores e 1% da RCL para emendas de bancadas estaduais. Pelos dados de 2022, as reduções seriam de R$ 1,9 bilhão e R$ 968 milhões, respectivamente.

Técnicos ouvidos reservadamente pela reportagem concordam com a avaliação da Fazenda de que a mudança contábil na RCL vai na direção correta de evitar que receitas temporárias ou muito voláteis acabem gerando espaço para criação de despesas permanentes.

Na década passada, por exemplo, o boom nos preços de petróleo turbinou a arrecadação de estados como o Rio de Janeiro, que usou o dinheiro para dar aumentos salariais generosos a seus servidores até 2014. Poucos anos depois, quando essas receitas refluíram, o estado enfrentou dificuldades severas para honrar seus compromissos.

Para o governo federal, a alteração é conveniente porque ajuda a manter a sustentabilidade do novo arcabouço fiscal no futuro.

A retomada da vinculação dos pisos constitucionais de Saúde e Educação à dinâmica da arrecadação já vinha sendo uma fonte de preocupação da equipe econômica, uma vez que a expansão dessas despesas se dará de forma mais célere do que o ritmo de ampliação do limite de gastos —que vai crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano.

O piso da Educação, porém, é calculado sobre a receita líquida de impostos, conceito até agora não alcançado pelas mudanças.

Já o impacto negativo sobre o valor das emendas também precisará ser dialogado com cautela com o Congresso Nacional, que tem seguido uma tendência contrária, de carimbar um valor cada vez maior de recursos para sua própria indicação.

Além disso, estados e municípios hoje dentro das regras de gasto com pessoal podem acabar estourando os limites de 60% da RCL para esse tipo de despesa, situação que travaria a concessão de novos reajustes ou a contratação de servidores.

Como a verificação é feita de forma individual entre os Poderes, até mesmo Judiciário e Legislativo, que normalmente têm quadros menores de servidores e contam com folga em seus limites, podem enfrentar algum tipo de restrição.

Em nota à Folha de S.Paulo, o Ministério da Fazenda afirma que, em seus estudos internos, avalia a possibilidade de estabelecer um "período de transição" para que todos os entes consigam se adequar aos limites levando em consideração o novo critério contábil da RCL.

A pasta não respondeu se a alteração pretendida pode facilitar o cumprimento do piso da Saúde nos próximos anos.

ENTENDA A MUDANÇA EM ESTUDO

O que é a RCL?

A receita corrente líquida (RCL) é um conceito contábil, definido na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que serve de referência para uma série de indicadores de finanças públicas. Ela também é a base de cálculo para gastos mínimos com Saúde no âmbito federal e despesas com emendas parlamentares.

Como a RCL é calculada hoje?

A receita corrente líquida é obtida a partir do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas:

- transferências constitucionais ou legais da União aos estados e municípios, ou transferências constitucionais dos estados para as prefeituras

- contribuições de empregadores e trabalhadores à Previdência Social

- contribuições ao PIS/Pasep

- contribuições para o custeio da Previdência dos servidores

- receitas de compensação financeira entre regimes previdenciários

Qual é a proposta do governo?

O Ministério da Fazenda defende excluir da RCL as receitas obtidas por União, estados e municípios com:

- concessões e permissões

- dividendos e participações

- exploração de recursos naturais (royalties e participações especiais)

- programas especiais de recuperação fiscal, transações e acordos destinados a promover a regularização de créditos

Qual o tamanho da mudança?

O efeito vai depender do tamanho da arrecadação com esses quatro itens em cada ano. Em 2022, segundo dados do próprio Tesouro Nacional, teriam sido abatidos R$ 193,6 bilhões.

Que áreas seriam afetadas pela mudança?

A RCL é referência ou base de cálculo para indicadores relevantes. Veja alguns exemplos:

- Aplicação mínima de recursos na Saúde: 15% da RCL

- Emendas parlamentares: 2% da RCL para emendas individuais e 1% da RCL para bancadas estaduais

- Limite de gastos com pessoal: 50% da RCL para União e 60% da RCL para estados e municípios

Há uma semana, parlamentares da oposição insatisfeitos com decisões do STF se movimentam para paralisar votações

Por Hellen Leite

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (3) que é "impossível" não submeter projetos de lei a votação no plenário da Casa.

Há uma semana, grupos da oposição insatisfeitos com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) têm se movimentado para obstruir a pauta da Câmara.

A declaração de Lira ocorreu durante a votação do projeto de lei que institui o Marco Legal das Garantias, quando parlamentares do Partido Liberal (PL) e do Novo pediam adiamento da discussão. Entre outras coisas, eles alegavam que o regimento interno da Câmara prevê que as matérias em debate precisam ser divulgadas com antecedência.

"É público no colégio de líderes o respeito que este presidente desta Casa tem com a previsibilidade. Diversas vezes tentamos fazer ajustes para que os pedidos das lideranças e as pautas tenham relatórios publicados no sábado. A pauta desta semana foi acertada na semana passada. Esse tema, por exemplo, que estamos tratando já foi votado na Câmara, no Senado, e não há nenhum tipo de imprevisibilidade. É nossa obrigação findar um processo legislativo. A previsibilidade da Casa está garantida. Agora, [ficar] um mês sem votar nada aqui, é absolutamente impossível", afirmou.

Na semana passada, deputados e senadores do PL, do Novo e de 22 frentes parlamentares oficializaram a formação de um "blocão" no Congresso para impedir votações na Câmara e no Senado, como forma de protesto contra as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, diversas reuniões de comissões deixaram de ser realizadas por conta das manifestações de parlamentares. A ordem do dia no plenário da Câmara também foi cancelada.

O julgamento da descriminalização do aborto é o principal motivo do movimento. No entanto, os parlamentares também citam os julgamentos sobre a criminalização do porte de drogas, o marco temporal das terras indígenas e a volta da contribuição sindical.

A oposição também tem buscado apoio para resgatar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para dar a deputados e senadores o poder de anular decisões não unânimes de ministros do STF que “extrapolem os limites constitucionais”.

Outra PEC que também voltou ao debate prevê um mandato com prazo fixo para ministros do STF. Atualmente, os ministros da Suprema Corte são indicados pelo presidente da República e podem ficar no posto até completarem 75 anos, que é a idade máxima para a aposentadoria no serviço público.