Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário brasileiro. O texto-base apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), passou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Em seguida, foram votadas as cinco emendas de destaque, mas nenhuma delas foi aprovada.

Da Agência Senado

A CCJ alterou a PEC que veio da Câmara dos Deputados para criar instrumento que busca evitar aumento de impostos e para elevar a R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário, já incluído na pauta desta quarta-feira (8).

Nesta terça-feira foi aprovado requerimento de calendário especial para votação da PEC. Com isso, a proposta será votada pelo Plenário do Senado em dois turnos em um mesmo dia (nesta quarta), a partir das 14h. O requerimento recebeu 48 votos a favor e 24 contra.

A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita cobranças sobre impostos já pagos.

Para compor o texto-base, o relator disse que acatou total ou parcialmente 247 emendas. Depois da apresentação do relatório no colegiado, no dia 25 de outubro, Braga apresentou uma complementação de voto com mais de 40 emendas acolhidas. Durante a reunião, o relator ainda acatou outras emendas.

A PEC tramitou em conjunto com outras duas propostas, que foram consideradas prejudicadas: a PEC 46/2022, apresentada primeiramente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR); e a PEC 110/2019, do senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Trava

Na reunião desta terça, o relator acentuou que a reforma tem como um de seus princípios não aumentar a carga tributária. Essa preocupação será materializada por meio de um instrumento chamado “trava de referência”. 

— O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, [o governo] não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária — garantiu Braga.

Na avaliação dos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Carlos Portinho (PL-RJ), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição na Casa, o mecanismo não será efetivo. Eles apoiaram uma alíquota limite de 20% para a soma da CBS e do IBS, que só poderia ser aumentada por meio de referendo popular. A emenda, apresentada por Marinho, foi uma das rejeitadas pelos parlamentares. 

— De acordo com as palavras do ministro [da Fazenda] Fernando Haddad, o imposto [pode passar a ser] de 27,5%. Sabe qual é o maior IVA do mundo até agora? O da Hungria, que é 27%. Vamos oferecer ao Brasil o maior imposto sobre valor agregado do mundo — argumentou Marinho.

O texto que passou na CCJ não define o que se pode chamar de alíquota máxima da CBS e do IBS, ou seja a alíquota a ser cobrada dos setores não beneficiados com isenções. Os dois impostos serão instituídos por lei complementar. A alíquota da CBS (federal) poderá ser fixada em lei ordinária. A alíquota do IBS será determinada por estados e municípios. A estimativa feita por Haddad levou em conta, segundo ele, o grande número de setores favorecidos por isenções. Como o governo não pode ter perda de arrecadação, a alíquota máxima, estimada em 27,5%, compensaria as exceções previstas na PEC.

No entendimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atualmente o contribuinte “já paga carga maior que essa sugerida, só que está oculta”. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou para o fato de que muitos países que adotam alíquota do IVA mais baixas compensam a arrecadação com impostos sobre renda e patrimônio.

— Você deveria comparar com a tributação de grandes fortunas, sobre patrimônio, sobre heranças, sobre renda… Na verdade, é o cenário [para o qual] a gente precisa evoluir. O Brasil acabou sendo um paraíso para os multimilionários. A reforma começa a avançar nesse sentido quando pega, por exemplo, itens de luxo e tributa — explicou a senadora, referindo-se a mudanças no IPVA, que passará a incidir sobre veículos automotores aquáticos e aéreos, como lanchas e barcos.

A trava criada por Braga, e aprovada pelos parlamentares, obrigará a uma redução da CBS e do IBS em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro período de reavaliação, em que todos os tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação, entre 2012 e 2021, dos impostos extintos. Ambos os cálculos levarão em consideração o PIB.

Setor automobilístico

A reforma prevê instrumentos que buscam combater a desigualdade no desenvolvimento regional e econômico nos estados. Um deles, alvo de divergências entre os parlamentares, foi a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para plantas automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. Braga retomou o trecho que foi retirado na Câmara dos Deputados, mas incluiu restrição do benefício apenas para automóveis “descarbonizantes”, como veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis. O benefício, estabelecido na forma de crédito presumido da CBS, será reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) questionou a eficiência dessa renúncia fiscal da União. Ele apresentou emenda para retirar o trecho, mas a supressão não foi acatada pelos parlamentares. Segundo o senador do Podemos, deixar de arrecadar o IPI no setor automobilístico nessas regiões prejudicará os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), que são financiados pelo IPI.

— Apenas uma empresa se beneficia desse privilégio, que é a Fiat em Pernambuco [na cidade de Goiana] (...). Não é justo (...) que os repasses constitucionais percam tanto dinheiro. O TCU [Tribunal de Contas da União], ao analisar essa concessão dada à Fiat (...), entende que não têm cumprido com o desenvolvimento socioeconômico — afirmou Zequinha.

Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) apontou que os estados mais desenvolvidos tiveram facilidades fiscais no passado:

— Nenhuma empresa que se instalou nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Paraná, não teve lá atrás subsídio, incentivos fiscais... O Paraná tem hoje um grande polo automotivo. Será que nenhuma dessas não recebeu benefícios fiscais? E a Bahia não pode ter uma também? Pernambuco não pode ter uma também?

Fundo de Desenvolvimento

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é outro instrumento aprovado na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029 os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no FPE.

Na opinião do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o cálculo prejudica estados pobres com população reduzida, como os da região Norte. Os senadores rejeitaram sua emenda que previa a distribuição unicamente pelos critérios que o FPE usa hoje. Para Braga, essa mudança “penalizaria brutalmente os estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste”.

Fundo de Compensação

Já a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais tem como objetivo compensar, até 31 de dezembro de 2032, as pessoas jurídicas beneficiárias de isenções e incentivos fiscais associados ao ICMS, que será substituído pelo IBS. Essas isenções fazem parte de uma estratégia utilizada pelos estados para atraírem empresas e investimentos. Braga incluiu emenda de Mecias que torna possível o recebimento também por pessoas físicas.

Como um dos pilares da reforma é a tributação apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo como é hoje, essa estratégia (igualmente conhecida como guerra fiscal) deverá perder força. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) criticou o prazo adotado na PEC para aplicação das regras. O texto só permite a compensação aos titulares de benefícios que foram concedidos até 31 de maio de 2023. Segundo a senadora, o prazo prejudica estados que estão em processo de instituição de benefícios com a isenção do ICMS, como Tocantins.

Exceções

Braga complementou seu relatório para incluir novas hipóteses de tratamento favorável nas novas regras tributárias. As atividades de reabilitação urbana de zonas históricas terão redução de 60% do CBS e IBS. Serão isentos desses impostos os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, a compra de automóveis por taxistas ou por pessoas com deficiência ou no espectro autista, além de medicamentos e dispositivos médicos. Além de produtos de uma cesta básica ampliada e da energia elétrica, o botijão de gás foi incluído no cashback, mecanismo que permite devolução do imposto pago por pessoas de baixa renda.

Braga acatou do mesmo modo, durante a reunião, emenda da senadora Augusta Brito (PT-CE) para incluir o hidrogênio verde na previsão de lei complementar que assegurará tributação de biocombustíveis inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

As reduções e isenções tributárias tratadas na reforma foram questionadas pelo senador Marinho. Segundo ele, a quantidade de setores beneficiados com redução ou isenção dos impostos levará ao aumento da alíquota dos contribuintes que se enquadram na regra geral para compensar a perda arrecadatória. Mas o senador Efraim Filho (União-PB) defendeu as exceções. Na opinião dele, “quem é mais humilde precisa ter tratamento diferenciado”.

Outros impostos

Os senadores aprovaram a mudança de Braga para tornar obrigatório o Imposto Seletivo (IS) sobre armas e munições (exceto para a administração pública), atendendo a emendas das senadoras Eliziane Gama e Augusta Brito (PT-CE). Em seu texto anterior, essa seria apenas uma possibilidade.

O Imposto Seletivo, que substituirá o IPI, será usado como desincentivo a produtos e serviços prejudiciais à saúde, como bebidas e cigarros, e à “sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono”, termo acolhido por Braga após emenda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A reforma também traz disposições sobre outros impostos estaduais e municipais. Portinho criticou a mudança que permite a alteração do IPVA por prefeitos por meio de decreto, dispensando a aprovação de vereadores.

Transição

Os novos impostos serão completamente instituídos apenas em 2033. Além disso, as regras para distribuição do IBS aos estados e municípios durará 50 anos. Para o senador Eduardo Girão (NOVO-CE), o longo tempo prejudicará a administração das empresas no país, que precisarão gastar mais com especialistas para se adequarem à transição.

Braga também atualizou seu texto-base para permitir a criação de novas contribuições por estados sobre produtos primários e semielaborados, como os produtos agropecuários. Algumas unidades federativas criaram esses tributos para financiar fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação, que serão prejudicadas com a reforma tributária.

A versão da Câmara dos Deputados previa trecho semelhante, mas foi retirado por Braga no texto-base. Agora ele retomou a possibilidade, mas com diversas restrições. Só poderão criar a contribuição os estados que já possuem um tributo semelhante e um fundo do gênero. As alíquotas não poderão ser maiores do que eram em 30 de abril de 2023 e os fundos devem manter regras de funcionamento como eram nesta data. Em 2043, as contribuições criadas deverão ser extintas.

Fonte: Agência Senado

Presidente da Câmara citou sanções se não houver cumprimento de défict; e quer que Haddad explique proposta a líderes

Por Lis Cappi

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobrou que o governo cumpra a meta fiscal. Em evento com empresários nesta 2ª feira (6.nov), realizado pelo BTG Pactual, ele afirmou que poderão haver consequências em sanções econômicas, caso não haja o cumprimento do défict fiscal.

"Se não atingir [déficit zero], não é porque não quer. É porque não conseguiu mesmo. E se não conseguir, tem as consequências do arcabouço que serão aplicadas", declarou Lira, em defesa que a meta de déficit fiscal em 2024 seja zero.

A declaração veio em um período de discussões econômimcas para as estimativas ao ano de 2024. Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que dificilmente o governo vai zerar défict, como proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A posição do presidente diverge da equipe econômica.

Como forma de maior de debate no Congresso, Lira ainda sugeriu que Haddad explique qual será a proposta do governo ao colégio de líderes.

"Propus ao ministro Haddad que ele vá a uma reunião com o Colégio de Líderes, como fez na transição, como fez no novo arcabouço fiscal, como fez na reforma tributária, e, numa parceria franca, explique as propostas", afirmou.

Além da questão do crédito fiscal, Lira citou necessidade em discutir impactos ao mercado. "É preciso construir um texto que seja razoável, que dê ao governo o que ele precisa, mas sem sangrar o direito adquirido e sem prejudicar os estados e os empresários que fizeram investimentos", reforçou .

Se para bom entendedor meia palavra basta, a senadora Dorinha Seabra, presidente estadual do União Brasil, deu a palavra inteira em recente entrevista a um programa de rádio: “meu candidato, o que tenho compromisso para o senado é o governador Wanderlei Barbosa”. Ou seja, nenhuma menção de possibilidade de apoio à candidatura natural do vice-governador, Laurez Moreira, ao governo em 2026.

Por Edson Rodrigues

Como o nome de Dorinha sempre é lembrado como possível candidata ao governo, ela mesma se prontificou em afirmar que “meu nome está sempre à disposição”.

Com essas afirmações, os principais analistas políticos do Tocantins apontam que, em síntese, Dorinha, abriu o jogo sobre seu projeto político, o que soou como uma declaração de independência em relação ao grupo político palaciano, uma vez que, sendo parte da base de apoio, entende-se que Dorinha teria que seguir as orientações do líder do grupo, governador Wanderlei Barbosa, e, no caso, apoiar a candidatura de Laurez ao governo em 2026.

MOVIMENTOS ESTUDADOS

Prefeito de Araguaína Vagner Rodrigues e senadora Dorinha Seabra

O Observatório Político de O Paralelo 13 avalia as declarações de Dorinha como uma demarcação de território político e que esses movimentos foram estudados com antecedência. Basta lembrarmos do anúncio da filiação de Wagner Rodrigues, prefeito de Araguaína, ao União Brasil, sob as bênçãos da senadora, e o sumiço do deputado federal Carlos Gaguim dos eventos e solenidades do grupo palaciano, quando, até algum tempo atrás, era “figurinha carimbada” em qualquer tipo de evento.

Pelo visto, o projeto político de Dorinha Seabra já está sendo colocado em prática, ao mesmo tempo em que outros parlamentares tocantinenses no Congresso Federal demonstram também estar ensaiando um distanciamento estratégico do Palácio Araguaia, na intenção de demonstrar independência e mostrar uma fragilização do governo de Wanderlei Barbosa, que estaria “à deriva”.

O resultado dessa movimentação poderá ser medido nas eleições municipais do ano que vem.

DE SENADOR A GOVERNADOR: TABU A SER QUEBRADO

Dorinha Seabra terá que quebrar um tabu político do Tocantins, nos 35 anos de emancipação política, nenhum senador eleito no Estado conseguiu êxito em se tornar governador. De Irajá Abreu, ainda em mandato, passando por Vicentinho Alves, Eduardo Siqueira Campos, Luiz Maia Leite, João Rocha, Leomar Quintanilha, Carlos do Patrocínio, Moisés Abrão e Kátia Abreu, ninguém conseguiu “pular” da Casa Alta para o Palácio Araguaia.

Laurez Moreira, Wanderlei Barbosa  Dorinha Seabra em registro de candidaturas

Agora, além da demonstração de independência, Dorinha precisa formatar seu grupo político, após as eleições de 2024, para agir de forma oposicionista ao governo de Wanderlei Barbosa, uma vez que o candidato do atual governador será o seu vice, Laurez Moreira, ressaltando que Dorinha se elegeu senadora com o apoio do grupo palaciano.

Desta forma, a senadora terá que se mostrar mais forte que o próprio Wanderlei Barbosa, após as eleições municipais, para justificar a saída de membros da base de apoio ao governo para engrossar as fileiras da campanha de Dorinha ao governo.

Tudo isso sem combinar com o eleitor e ignorando o fato de Wanderlei Barbosa jamais ter perdido uma eleição, mesmo sem o apoio dos prefeitos de Araguaína, Gurupi, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional, que não apoiaram a sua reeleição em 2022 e o fato de ainda restarem, pelo menos, mais dois anos e meio para governar, ajustar a máquina pública e fazer política nos 139 municípios.

Dorinha se declarar candidata ao governo, mesmo que de forma velada, é seu direito democrático, inclusive o de querer que seu partido cresça nas eleições municipais de 2024, consolidando seu grupo político.

Assim como é direito dos componentes do grupo governista considerar essa movimentação de Dorinha um sinal de que seu lugar não é, mais, sob o teto do Palácio Araguaia, assim como o dos seus indicados com cargos no governo estadual.

Assim é a democracia!

O município de Mateiros, que fica na região do Jalapão, ganhará uma nova praça pública, que inclui um centro de eventos. A obra será feita com recurso de R$ 500 mil destinado pelo presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes.

Com Assessoria

“A construção dessa praça ressalta o caráter municipalista do meu mandato como senador. Mateiros é o coração do Jalapão e merece receber esse investimento que vai beneficiar não apenas os moradores locais como também os turistas, além de movimentar ainda mais a economia da cidade e proporcionar momentos de lazer para as famílias”, destacou Eduardo Gomes.

O prefeito de Mateiros, João Martins, explicou que o município está pronto para começar a obra. “Teremos uma linda praça para que nossa população possa usufruir. O dinheiro, destinado pelo senador Eduardo Gomes, já está na conta e o projeto pronto. Agora, passaremos para a fase de licitação. Estamos muito felizes”, afirmou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respondeu a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), e aponta que a deputada é a criadora das chamadas ‘emendas pix’. Na tarde desta terça, 31, ela criticou o senador por causa da nova ofensiva do Congresso sobre o Orçamento da União. Senadores, como mostrou a Coluna do Estadão, querem obrigar o Executivo a pagar emendas de comissões permanentes do Legislativo.

Por Augusto Tenório

As emendas Pix foram reveladas pelo Estadão. O esquema destina verbas públicas sem transparência e sem fiscalização para prefeituras.

“Não sou autor e nem relator do projeto referido pela deputada, que deve ser discutido na comissão própria. Lembro que na LDO do ano passado ponderei aos colegas que não colocássemos a impositividade nas emendas de relator, no que fui atendido. Eu reitero meu compromisso com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas, o que passa, inclusive, pela limitação do fundo eleitoral e o aperfeiçoamento das ‘emendas Pix’, criadas pela deputada”, disse Pacheco.

No Twitter, Gleisi afirmou que o projeto vai contra o que defende Rodrigo Pacheco. “Se o Senado quer mesmo contribuir para o equilíbrio fiscal, como disse ontem o presidente Rodrigo Pacheco, o pior caminho é o projeto de lei que torna obrigatório o pagamento de emendas de comissões”, disse a presidente do PT.

“O papel de executar o Orçamento é do Executivo, de forma planejada, pensando no país. O projeto que está na CAE do Senado visa abocanhar alguns bilhões da União para atender interesses individuais”, completou.

Governo tem plano para derrubar ofensiva do Congresso

Mais cedo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), entrou em jogo na última hora e impediu a votação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele negociou com os pares que a matéria também seja analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que seja realizada uma audiência pública com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, para discutir o tema.

A esperança governista é que a matéria seja julgada inconstitucional. “Há dúvidas se a iniciativa poderia ou não ser parlamentar”, disse Jaques Wagner ao propor a consulta na CCJ. “O argumento é de que essa mudança deve ser feita por Proposta de Emenda à Constituição, e não por Projeto de Lei Complementar, como é o caso. Além disso, deve ser considerada matéria orçamentária, por se tratar de emendas impositivas, e, portando, de competência exclusiva do Poder Executivo”, explica um interlocutor do senador.