A oposição já conseguiu angariar o apoio de nove partidos na Câmara dos Deputados para apressar a votação do projeto de decreto legislativo que visa barrar os conselhos populares criados via decreto pela presidenta Dilma Rousseff. Embora não haja perspectiva de votação da urgência em plenário, PPS, PSDB, PR, PRB, Solidariedade, PV, PSB, PSD e PROS concordaram em votar o requerimento de urgência da proposta do líder do DEM, Mendonça Filho.

Na semana passada, Dilma editou um decreto que cria nove instâncias de negociação e comunicação com a sociedade civil. Embora já estivesse programada pelo Planalto desde 2010, a norma teve sua redação acelerada a partir das manifestações de junho do ano passado. O texto, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), oficializa a relação do governo com os setores organizados. Os integrantes não serão remunerados e as propostas apresentadas não precisam necessariamente ser levadas adiante pelo governo.

Inconformados com o que chamam de "disposição do Executivo de usurpar prerrogativas do Congresso", os partidos de oposição  querem suspender um decreto editado pela presidente Dilma Rousseff que obriga os órgãos do governo a promover consultas populares, por meio de nove conselhos, sobre grandes temas, antes que propostas legais venham a ser adotadas e se transformem em políticas públicas.

A Rede Sustentabilidade, que ocupa a vice do pré-candidato do PSB, Eduardo Campos, também criticou a ação do governo, especialmente pelo momento em que ocorreu. "É uma discussão importante, mas o governo teve três anos e meio para tomar essas medidas importantes", apontou Bazileu Margarido, coordenador-executivo da Rede. "Agora isso gera algum desconforto e alguma desconfiança de que essa seja uma atitude mais eleitoreira do que realmente um aperfeiçoamento das instituições públicas e da democracia."

Na sexta-feira, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), apresentou projeto de decreto legislativo para revogar o decreto que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação com seus nove conselhos. "A instância que o cidadão tem para ser ouvido é o Congresso e não um conselho aparelhado pelo atual governo e o PT. Isso é uma usurpação do poder do Legislativo pelo Executivo", desabafou.

"Isso é inadmissível, uma aberração, uma afronta à Constituição", prosseguiu Mendonça Filho, que vai pedir às demais lideranças partidárias apoio para a aprovação do regime de urgências para que o seu projeto de suspensão deste decreto seja derrubado "o mais rápido possível". Para o líder do DEM, se este decreto permanecer em vigor, "o País terá criado cidadãos de primeira e segunda classes, cidadãos que têm mais direito a votos do que outros, instalando aqui o que se tornou comum entre nossos vizinhos bolivarianos".

Constitucionalidade

O líder do PSDB, Antonio Imbassahy, que também já determinou que sua assessoria verifique se há "vício de inconstitucionalidade" no decreto, acredita que a manobra ocorreu porque o Planalto "percebeu a possibilidade de derrota nas eleições de outubro e quer aparelhar ainda mais os órgãos para que os petistas continuem a ter influência, em caso de derrota, e dificultem as ações do novo governo". E emendou: "É uma apólice de seguro que deixará na estrutura da máquina pública".

O deputado tucano Luiz Carlos Hauly (PR), após classificar o decreto presidencial como "antidemocrático", ressaltou que esta é uma "forma totalmente escancarada" de querer instituir um novo Poder. "Isso cheira a aparelhamento para manipulação por parte do Partido dos Trabalhadores e de seus interesses escusos aos interesses da democracia", afirmou, acentuando que "chegamos ao fundo do poço" porque esta é uma forma de tentar "calar o Congresso para dar lugar a uma participação popular manipulada".

Para Hauly, a criação desse tipo de "conselho dito popular mostra que querem transformar o Brasil em uma nova Cuba ou Venezuela. É uma afronta ao processo democrático introduzido a duras penas com a derrubada do regime militar".

Para o presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), a medida é ilegal. "Um decreto não pode inovar, ele tem apenas que regulamentar o que uma lei determina, e não tem lei sobre isso", argumentou. "Com esse decreto, o PT atesta que não tem respeito pela democracia representativa. Significa passar por cima de todas as instituições que tenham como base a representação popular", criticou.

Com informações das agencias e do Correio Brasiliense

Confecção de carteirinhas do RU começa nesta quarta no Câmpus de Palmas

Alunos, professores, técnicos-administrativos e funcionários terceirizados da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que quiserem utilizar o Restaurante Universitário (RU) no Câmpus de Palmas devem se cadastrar a partir desta quarta-feira (04). O RU começa a funcionar para almoço e jantar no dia 16.

O cadastramento e a confecção das carteirinhas dos usuários será feito até o dia 20 de junho (exceto sábados e domingos), das 9h às 21h, no hall da Biblioteca. Nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo o atendimento termina mais cedo, às 12h30.

Para fazer a carteirinha é necessário apresentar comprovante de matrícula, se estudante, contracheque, se servidor, mais um documento oficial original com foto. Alunos que moram em casas de estudante devem apresentar, também, uma declaração que comprove o local de residência.

A carteirinha será feita sem custo para os usuários e será utilizada até que sejam instaladas as catracas eletrônicas no RU, com cartão magnético. Com a carteirinha em mãos, os usuários poderão adquirir, a partir do dia 16, tickets de alimentação conforme o valor da refeição por categoria (veja abaixo). A cada compra, estudantes e servidores poderão adquirir antecipadamente até 10 tickets, conforme o dia, dependendo do número de refeições - almoços e jantares - que ainda restarem na semana.

Os valores pré-estipulados, que variam entre R$ 8,00 para visitantes (sem carteirinha) e zero para moradores de casas de estudante, ficarão vigentes até que seja concluído o edital de auxílio alimentação e a respectiva avaliação socioeconômica dos estudantes para a remarcação da tabela de valores das refeições subsidiadas com recursos do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Os preços que ficarão vigentes após o edital foram definidos no I Seminário de Assuntos Estudantis e Comunitários da UFT realizado em 2013.

A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (Proest) alerta que a apresentação da carteirinha será necessária tanto na hora da compra de tickets quanto na hora do consumo de refeições, e mesmo estudantes com direito à gratuidade vão precisar retirar seus tickets antecipadamente. Para evitar filas, os usuários poderão adquirir até 10 vales a cada compra, o equivalente à quantidade de almoços e jantares por semana, em dias úteis.

RU de Araguaína - Em Araguaína, no câmpus da Escola de Medicina Veterinária e Zootecnica (EMVZ), o RU será inaugurado no dia 24 de junho e a confecção de carteirinhas será feita do dia 11 ao dia 27.

Valores das refeições (temporários)*:

Alunos moradores de casas do estudante: grátis

Alunos em geral: R$ 2,50

Servidores: R$ 5,80

Visitantes (sem carteirinha): R$ 8,00

* Até a finalização da avaliação socioeconômica e da seleção do edital de auxílio alimentação.

Pontos de venda dos tickets em Palmas (a partir do dia 16):

Das 8h às 10h30 - Hall da Biblioteca

Das 11h às 13h45 - Guichê do RU

Das 15h às 17h - Hall da Biblioteca

Das 17h às 19h - Guichê do RU

Horário de Funcionamento do RU:

Almoço - Das 11h às 14h

Jantar - Das 17h às 19h

Por Bianca Zanella

O Palácio do Planalto acertou um aumento salarial de 15,8% para agentes policiais, escrivães e papiloscopistas. Será repassado 12% agora e 3,8% em janeiro.

A correção salarial terá um impacto de R$ 376 milhões na folha de pagamento da União até janeiro, segundo a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade que representa mais de dez mil servidores.

Com isso, a categoria que ameaçava fazer greve durante o mundial para pressionar o Planalto a retomar as negociações de aumento e reestruturação de carreiras, decidiu suspender a ameaça de paralisação - o que impactaria principalmente os aeroportos da cidades-sede da Copa. A PF é parte essencial do plano de segurança da Copa, cujo planejamento foi elaborado com base em uma cartilha produzida pelas Forças Armadas e a própria PF.

— Não vamos fazer paralisação e greve na Copa, tanto por causa do acordo (de aumento) quanto por causa das decisões do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ, respectivamente, que classificaram a greve como ilegal) — afirmou o vice-presidente Fenapef, Luis Antônio Boudens.

O STJ chegou a determinar uma multa de R$ 200 mil caso a PF decidisse manter a greve na Copa. A limitar foi concedida pelo tribunal após ação impetrada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Agora, segundo Boudens, o governo se comprometeu a criar um grupo de trabalho para discutir uma reestruturação de carreira para os policiais.

Este foi o ponto decisivo para um pacto de não paralisação na Copa. O Planalto se comprometeu a entregar uma proposta à PF em 75 dias a partir da última sexta-feira (30), quando o acordo foi fechado.

Boudens afirma que o acordo foi assinado por causa da reestruturação e não pelo aumento em si, considerado distante do ideal.

— Nós cedemos na aceitação do índice para avançar na reestruturação.

Aumento legal

O governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para incluir o aumento da PF.

Embora a legislação eleitoral proíba aumentos salariais em ano eleitoral, o governo conseguiu escapar de ser questionado judicialmente por enquadrar o aumento como parte da negociação iniciada em 2012 pela Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento.

— Como implementação de carreira iniciada no ano passado, não há problema legal. O que fica proibido é uma revisão geral maior do que a reposição (inflacionária) — avalia o ex-ministro do TSE Torquato Jardim.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais disse à Folha nesta segunda-feira que a categoria fechou um acordo com o governo para acabar com ameaças de greve que poderiam prejudicar a segurança da Copa do Mundo.

Apesar do apoio do governo, os policiais também terão que trabalhar junto ao Congresso Nacional para viabilizar o incremento salarial. "Para termos o aumento este ano é preciso que o Congresso o aprove até o começo de julho, pois quando faltar 90 dias para as eleições ele fica proibido", disse.

O presidente da Federação ainda comentou que, caso não seja possível aprovar o projeto neste ano, o governo se comprometeu a conceder o aumento em janeiro do ano que vem.

Com informações do Correio Brasiliense e da FOLHA de SP

Brasília - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assumirá o comando da Corte a partir de segunda-feira (22), posto que ocupará até o final do mês. Ele ficará no lugar do presidente Joaquim Barbosa, que tira férias no período. Barbosa permanecerá no país, mas a localização exata não foi divulgada pela assessoria.

Como plantonista, Lewandowski terá a prerrogativa de decidir questões urgentes, mesmo que estejam sob responsabilidade de outros relatores. Assessores adiantam que ele não pretende julgar assuntos polêmicos no período.

É praxe no Supremo que o presidente e o vice se revezem no plantão durante o recesso. Barbosa ficou no posto desde o início do mês até a última sexta-feira (19), período em que deu liminar para suspender a criação de mais quatro tribunais federais no país. Barbosa sempre se manifestou contra a medida aprovada pelo Congresso Nacional, alegando que o gasto é desnecessário e ineficaz.

Entre os dias 8 e 10 de julho, o decano da Corte, Celso de Mello, ficou no exercício da presidência enquanto Barbosa participava de evento oficial em Haia, na Holanda. As duas principais decisões do período foram a confirmação de restrição de vantagens a juízes e a rejeição de recurso de associados da Telexfree para retomar as atividades da empresa.

Assim que o STF voltar do recesso, Barbosa vai anunciar que os recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, estão prontos para julgamento. Em reunião administrativa, os integrantes da Corte acertaram que ele avisaria com dez dias de antecedência, para que os demais ministros e partes envolvidas se preparassem para o julgamento. A expectativa é que os 26 recursos sejam analisados a partir da segunda quinzena de agosto e que a nova rodada de julgamento dure pelo menos um mês.

Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou ontem  (27), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde seja constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão. A PEC será promulgada na próxima semana

Dessa forma, as propriedades em que esse tipo de crime for registrado poderão ser tomadas pelo poder público sem nenhum tipo de indenização aos donos e destinadas a programas de reforma agrária e habitação popular. Atualmente, já existe a previsão legal para expropriação de propriedades apenas no caso de produção de substâncias psicotrópicas.

No entanto, a PEC ainda não terá efeito prático porque, durante a votação, os senadores incluíram uma emenda que submete a regulamentação dela a uma lei complementar. A emenda determina que a expropriação será feita “na forma da lei”. Atualmente, um projeto de lei sobre o assunto já está tramitando na Casa, mas ainda não há previsão de votação.

Mesmo assim, a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, comemorou a aprovação da PEC. Ela passou o dia no Senado articulando a votação da proposta e disse que ela será agora apresentada na convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acontecerá na próxima semana.

“Levar essa aprovação para a conferência da OIT é uma sinalização importante do Brasil sobre esse assunto, equivale ao que foi a aprovação do Marco Civil da Internet. Nós vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo”, disse a ministra.

A promulgação da PEC será feita em sessão solene na quinta-feira (5) da próxima semana. O texto foi aprovado com 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 votos favoráveis no segundo turno, sem abstenções nem votos contrários.

Agência Senado