Mérito da proposta está previsto para ser analisado na próxima semana

Com Agências

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4º feira (18.mai) requerimento de regime de urgência para análise do novo arcabouço fiscal. Isso permite uma tramitação mais célere da proposta, que tem previsão para ser votada pelos deputados na próxima semana. O placar foi de 367 votos a favor e 102 contrários.
O texto enviado ao Congresso pelo Palácio do Planalto passou por modificações. O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), adicionou gatilhos e sanções em caso de descumprimento das metas que garantem o crescimento da economia. Os gatilhos são mecanismos previstos na lei que obrigam o governo a conter as despesas sempre que os gastos ultrapassarem determinados limites. Se a meta fiscal for descumprida no primeiro ano, o Governo Federal fica proibido de criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar a estrutura de carreira, criar ou ampliar auxílios, criar despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflção, ampliar subsídio e subvenções e dar ou ampliar benefício tributário.

Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, ficará proibido ainda de dar aumento e reajuste que afete a despesa com pessoal, admitir ou contratar pessoal, exceto para cargos vagos, e realizar concurso público, com exceção também de cargos vagos. O relator do projeto deixou de fora das regras de contenção de gastos o reajuste do salário mínimo acima da inflação a pedido do presidente Lula. Mas o Bolsa Família não foi retirado do limite de gastos. Com isso, o governo terá que buscar outra solução para conseguir que o benefício tenha reajuste real. O relator explicou que o pedido pode ser feito ao Congresso.

"O presidente pode solicitar através de mensagem ao Congresso Nacional o valor para poder acrescer o Bolsa Família, com compensação. Ele está também nesta possibilidade. Não está na condição de exclusão", afirmou.

O relatório de Cajado manteve a espinha dorsal da proposta do Ministério da Fazenda com o crescimento do gasto público limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida. Mas incluiu a avaliação bimestral de receitas e despesas.

Mesmo com modificações, o texto recebeu críticas da oposição. O deputado Mendonça Filho (União-PE) classificou o arcabouço fiscal do Governo como insuficiente. "Do jeito que está hoje eu posso considerar o texto melhor do que o original que partiu do governo. Do Executivo. Mas insuficiente do ponto de vista de necessidade do país para estabilização e redução da dívida pública, com consequências positivas para sociedade", disse.

Por acordo entre os partidos, o deputado do União Brasil deve ser o presidente da comissão que vai investigar os atos extremistas
Por Hellen Leite

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, sobre os atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes, alcançou o número mínimo necessário de integrantes e será instalada na próxima terça-feira (23), segundo o deputado Arthur Maia (União-BA). Por um acordo entre os partidos, o parlamentar deve ser o presidente do colegiado.

“Falei há pouco com o senador Rodrigo Pacheco e fui informado que a instalação do colegiado acontecerá na próxima terça-feira, (23)”, afirmou Maia numa publicação nas redes sociais.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu o requerimento de criação da CPI em 26 de abril, mas a comissão ainda não foi instalada. O debate sobre o assunto esfriou entre parlamentares tanto da oposição quanto do governo.

O requerimento para a instalação da CPMI foi apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), e, de acordo com o documento, a comissão será constituída por 15 senadores e 15 deputados, com igual número de suplentes. Além disso, o grupo terá mais um integrante de cada Casa representando a minoria em caráter de rodízio. No total, serão 32 titulares. O grupo terá prazo de 180 dias para investigar os atos de ação e a suposta omissão ocorridos em 8 de janeiro.

Instalação das CPIs do MST, apostas esportivas e Americanas

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (17) três CPIs. Os congressistas vão investigar as inconsistências contábeis nas Americanas, as apostas esportivas e a atuação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

As CPIs da Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes. A das apostas esportivas terá 34 titulares e 34 suplentes. As comissões têm poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais. Podem convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

Texto prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar medidas de ajuste Proposta prevê proibições de aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários entre outras Com Agência Câmara

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou nesta terça-feira (16) o relatório preliminar ao projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, que vai substituir regime de teto de gastos. O texto mantém o cerne do projeto do governo (despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário), mas o relator propõe algumas mudanças, por meio de um substitutivo.

A principal alteração é a volta do contingenciamento obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo, e o acionamento de medidas de ajuste para conter o avanço das despesas (gatilhos), com exceção do reajuste do salário mínimo, que será preservado.

    Entenda o novo regime fiscal e veja as alterações propostas pelo relator

O relator afirmou que o texto liberado nesta terça “representa o consenso” das negociações que ele manteve nas últimas semanas com os partidos e o governo. “O texto consegue congregar todos os pensamentos”, disse.

Nesta quarta-feira (17) o Plenário da Câmara deve aprovar, por acordo, a urgência para o projeto do Regime Fiscal Sustentável, que vai a voto na próxima quarta (24). Cajado aposta na aprovação. “Estamos fazendo uma lei moderna, uma lei contemporânea”, afirmou.

Regra

O relator manteve o crescimento real das despesas (acima da inflação) proposto pelo governo. O aumento será limitado a 70% do ganho real da receita dos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao da Lei Orçamentária – ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário – não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje o orçamento federal só tem crescimento nominal (pela inflação).

Assim, se a receita crescer 3% de um ano para outro, a despesa subirá 2,1% acima da inflação. Mas se a meta não for cumprida, vai subir 1,5%.

A regra de crescimento real será usada nos anos futuros, e não apenas entre 2024 e 2027, como previa o projeto. O substitutivo também manteve a regra da meta de resultado primário anual, que terá um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.

Contingenciamento

Pelo substitutivo apresentado, o governo vai avaliar a cada bimestre o comportamento das receitas e das despesas, como já acontece hoje. Se houver risco o cumprimento da meta fiscal do ano, terá que contingenciar os gastos discricionários. Se ainda assim houver descumprimento da meta fiscal ao final do ano, medidas de ajuste serão acionadas no ano seguinte, de forma gradual.

No primeiro ano, o governo não poderá criar cargos, novas despesas obrigatórias ou ampliar incentivos. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior.

As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste de funcionalismo. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.

O presidente da República poderá enviar ao Congresso projeto de lei complementar propondo suspensão ou gradação das medidas de ajuste, desde que demonstre que vai compensar o desvio apurado na meta.

O substitutivo do deputado Cajado prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar o contingenciamento e as medidas de ajuste.

Exceções

O relator enxugou a lista das despesas excluídas dos limites do Regime Fiscal Sustentável. Das 13 propostas pelo governo, ficaram nove. Voltam para o limite as despesas com o piso nacional da enfermagem, o aumento de capital das estatais e o  Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Cajado afirmou que redução da lista de exceções não representa perda para as despesas atingidas. “A lógica de estar dentro do teto é uma regra de proteção. Você tem a proteção da correção pela inflação e o ganho real”, disse.
Gatilhos

O que são os gatilhos? Os "gatilhos" são mecanismos previstos no texto que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites. Veja quais são eles:

    Se as receitas não avançarem como projetado, governo será obrigado a contingenciar despesas;
    Se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais serão acionados. Confira, a seguir, quais são eles.

1º ano de descumprimento da meta: Caso o governo descumpra as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano ficarão proibidos:

    criação de cargos;
    alteração de estrutura de carreira;
    criação ou majoração de auxílios;
    criação de despesa obrigatória;
    reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
    ampliação de subsídios e subvenções;
    concessão ou ampliação de benefício tributário.

2º ano de descumprimento da meta: Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como:

    aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
    admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
    realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.

Penalidades: O descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.
Fora dos gatilhos: A pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou fora das regras de contenção de despesas:
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Valores dizem respeito à venda para distribuidoras     
Por Alex Rodrigues A Petrobras acaba de anunciar a redução em R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel para as distribuidoras, que passará de R$ 3,46 para R$ 3,02.

Já o preço médio da gasolina será reduzido em R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78 - valor pago pelas distribuidoras.

Em nota, a Petrobras destaca que o valor cobrado ao consumidor final nos postos é afetado por outros fatores como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro da distribuição e da revenda.

"A Petrobras recupera sua liberdade de estabelecer preços. Nos alforriamos de um único e exclusivo fator, que era a paridade", afirmou o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates à imprensa, em Brasília.

"Era hora de abrasileirar os preços dos combustíveis", avaliou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacando que hoje é um dia de festa para o governo e para a sociedade.

Gás de cozinha

A Petrobras anunciou também uma redução de 21,3% no preço médio de venda do gás liquefeito de petróleo (GLP).

A partir desta quarta-feira (17), a Petrobras venderá o botijão de 13 quilos de GLP às distribuidoras por um valor, em média, R$ 8,97 inferior ao atual. Se as distribuidoras repassarem a economia integralmente ao consumidor final, o botijão poderá chegar às residências pelo preço médio de R$ 99,87.

“Esta é a melhor notícia. Baixamos [o preço do botijão] de R$ 100”, comentou Prates logo após se reunir com o ministro de Minas e Energia. De acordo com o presidente da Petrobras, esta é a primeira vez, desde outubro de 2021, que o preço do botijão de gás vendido às distribuidoras cai abaixo dos R$ 100.

Lista mostra 22 instituições brasileiras entre as mil melhores

Por Luiz Claudio Ferreira Um estudo realizado pela World University Rankings (CWUR) mostrou que nenhuma universidade estadual ou federal brasileira está no top 100. A lista mostra 22 instituições nacionais está entre as mil melhores. O levantamento leva em conta quatro áreas para fazer a classificação: o sucesso acadêmico de ex-alunos, empregabilidade, distinções do corpo docente e pesquisas realizadas.

No ranking, as primeiras colocações são de instituições estadunidenses: a Universidade de Harvard, o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e a Universidade de Stanford. Aliás, nas 10 melhores posições estão oito instituições estadunidenses e duas inglesas.

Entre as brasileiras, a melhor colocação (109ª) ficou com a Universidade de São Paulo (USP). No ano passado, a estadual havia ficado quatro posições na frente. A segunda brasileira é também de São Paulo, a Universidade de Campinas (Unicamp) (que era a 347ª, subiu para a 344ª posição).

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ, a terceira posição entre as nacionais e a que tem melhor colocação entre as federais) caiu da 360ª posição para 376ª. A Estadual de São Paulo (Unesp) também desceu no ranking (era a 421ª e foi para 424ª). A Federal do Rio Grande do Sul subiu da posição 474 para 467.

Recomposição do orçamento

A respeito do resultado do levantamento, o Ministério da Educação (MEC) informou à Agência Brasil que o trabalho atual é de recomposição do orçamento da pasta, que sofreu perdas no governo anterior e atua para diminuir os efeitos da pandemia que atingiu todas as dimensões do ensino no país.

O MEC ainda acrescentou que todas as ações implementadas têm como finalidade ampliar as oportunidades de acesso e permanência dos jovens na educação superior. “Neste ano, já foram anunciados R$ 2,44 bilhões em investimentos para fortalecer a educação superior e o ensino profissional e tecnológico público no país, recuperando a tendência de cortes e contingenciamentos dos últimos anos”.

Avaliação

Para o pesquisador Fabrício Garcia, sócio-fundador da plataforma Qstione, o Brasil precisa aperfeiçoar os sistemas de avaliação do ensino superior. “A avaliação é muito importante para que a gente tenha indicadores mais claros sobre o que tá acontecendo no ensino superior”. Uma ferramenta que existe nesse momento é o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). O problema, segundo enfatiza o professor, é que o universitário não tem sido estimulado a fazer uma boa prova. “A responsabilidade, muitas vezes, fica apenas nas costas da instituição de ensino. Isso dificulta conhecer o que está bom e o que precisa melhorar”

Confira as 10 melhores universidades do mundo, segundo o ranking:

1 - Universidade Harvard (EUA) 2 - Instituto Tecnológico de Massachusetts (EUA) 3 - Universidade de Stanford (EUA) 4 - Universidade de Cambridge (Inglaterra) 5 - Universidade de Oxford (Inglaterra) 6 - Universidade de Princeton (EUA) 7 - Universidade de Chicago (EUA) 8 - Universidade de Columbia (EUA) 9 - Universidade da Pensilvânia (EUA) 10 - Universidade de Yale (EUA)   As 10 Melhores colocações entre as brasileiras: 109 - Universidade de São Paulo 344 - Universidade de Campinas 376 - Universidade Federal do Rio de Janeiro 424 - Universidade Estadual de São Paulo 467 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul 503 - Universidade Federal de Minas Gerais 582 - Universidade Federal de São Paulo 696 - Universidade Estadual do Rio de Janeiro 698 - Fundação Oswaldo Cruz 718 - Universidade Federal de Santa Catarina