Projeto está em tramitação desde 2007 e foi discutido pelas comissões da Casa; votação teve protestos da esquerda

Por Ana Isabel Mansur

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (24) o regime de urgência do projeto de lei (PL) 490/07, que trata das regras para demarcação de terras indígenas. Com a urgência, o texto vai diretamente para análise do plenário da Casa. O projeto está em tramitação há 16 anos e já passou por diversas comissões da Casa, como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 2021, a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), em 2008, e a de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), em 2009.

A urgência foi aprovada por 324 votos favoráveis, 131 contrários e uma abstenção. Após a votação, deputados de partidos da esquerda protestaram e alegaram que o PL representa um retrocesso. A reação gerou bate-boca entre os parlamentares.

Os deputados levaram o texto diretamente ao plenário como uma demonstração ao Supremo Tribual Federal (STF) de que a medida é de competência do Legislativo. O texto trata da imposição do marco temporal — critério que determina que terra indígena só pode ser demarcada se comprovada a presença de povos no local em outubro de 1988 —, além de abrir espaço em terras indígenas para exploração de projetos do agronegócio, mineração e demais empreendimentos de infraestrutura.

O marco temporal está em discussão no STF, e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, anunciou, em abril, que a votação deve ser retomada pelo Supremo em junho. O marco temporal, na prática, vai definir se a data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, deve ser usada como definição da ocupação das terras por indígenas.

O major da Polícia Militar, Flávio Silvestre Alencar, foi preso nesta terça-feira (23)

Por iG Último Segundo

O major da Polícia Militar , Flávio Silvestre de Alencar , foi preso nesta terça-feira (23) pela Polícia Federal, na deflagração da 12ª fase da Operação Lesa Pátria . Alencar enviou uma mensagem em um grupo com militares sugerindo que "na primeira manifestação, é só deixar invadir o Congresso". A mensagem teria sido enviada no dia 20 de dezembro, semanas antes do ataque golpista ocorrido no dia 8 de janeiro , na Praça dos Três Poderes.

As mensagens foram encontradas no celular do tenente Rafael Pereira Martins, que havia sido preso em fevereiro durante a 5ª etapa da Lesa Pátria . O major também foi preso nesta etapa, mas logo foi solto pelos investigadores do caso.
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Alencar e Martins participavam de um grupo chamado "Oficiais PMDF". Durante o diálogo, eles levantam a hipótese de uma possível manifestação no Distrito Federal, o que gera o comentário do major .

No dia dos atos golpistas, o major foi flagrado por uma câmera de segurança. No vídeo, o oficial está em um carro escoltado por outros veículos, e que são levados para longe da grade de proteção que impedia a entrada dos depredadores de avançar para o prédio do Supremo Tribunal Federal.

Alencar era o responsável pelo comando do Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, que tinham como objetivo manter a segurança da Praça dos Três Poderes e Esplanada dos Ministérios .

Nas imagens conseguidas pela Polícia Judicial, é possível ver o major descer do carro, se dirigir até as Tropas de Choque, e pedir para que os policiais deixassem o local, o que é prontamente obedecido pelos militares. Após dez minutos da saída dos agentes, os golpistas invadem o STF sem que haja resistência.

A Operação Lesa Pátria tem como objetivo identificar os responsáveis e os financiadores envolvidos nas invasões de 8 de janeiro . Os crimes investigados são dano qualificado, associação criminosa, golpe de estado, incitação ao crime, destruição e deterioração.

Presidente da Câmara deu declaração após reunião com Rodrigo Pacheco e Fernando Haddad

Por: Guilherme Resck

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta 3ª feira (23.mai) que o projeto das novas regras fiscais -- o chamado arcabouço fiscal -- será votado no plenário da Casa hoje ou na 4ª feira (23.mai). Segundo o deputado, a data da votação dependerá de uma reunião que terá com os líderes da Câmara nesta tarde.

Lira deu as declarações, em entrevista a jornalistas, após o término de uma reunião -- feita na Residência Oficial da Presidência do Senado Federal --, em Brasília, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; os relatores do projeto do arcabouço, Cláudio Cajado, e da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); o deputado federal Elmar Nascimento (União-A), representando líderes da Câmara; e vários representantes do setor produtivo, como construção, agronegócio e indústria.

Na reunião, segundo Pacheco, dialogaram sobre "os temas mais importantes do Brasil neste momento". O intuito do encontro, ressaltou, foi "marcar um momento de estabilidade, de comunhão de esforços, de uma relação do Legislativo com o Executivo muito sadia, e de ambos os Poderes ouvindo a sociedade civil organizada".

Em especial, de acordo com ele, "o setor produtivo neste momento". Outros reuniões, da mesma natureza, mas com outros segmentos da sociedade, falou Pacheco, serão feitas futuramente, para que Câmara e Senado possam receber "o apoio necessário para as modificações que são muito importantes que o Brasil as tenha e enfrente cada um desses projetos da melhor forma possível".

Conforme o senador, "há uma boa perspectiva para os próximos dias do marco fiscal no âmbito da Câmara, sob a condução do presidente Lira". "Tão logo chegue o projeto ao Senado, nós cuidaremos de dar a esse projeto a devida celeridade, porque é muito importante que ainda neste semestre nós conseguirmos entregar esse marco fiscal em substituição ao teto de gastos públicos".

Também na entrevista, ele classificou a reforma tributária como "talvez o maior desafio que o Brasil tenha" e reforçou haver vários outros projetos importantes "na mesa de negociação da Câmara e do Senado, que é um anseio daqueles que produzem no Brasil, daqueles que geram emprego".

"Tantos novos projetos que são conquistas que virão, mas também a manutenção de uma realidade recente no Brasil, com votações importantes que o Congressso fez e realidades que se tornaram efetivas no Brasil, como o marco legal do saneamento, a capitalização da Eletrobras, a autonomia do Banco Central".

Segundo o presidente do Senado, os presentes na reunião objetivam "a permancência dessa realidade, sem prejuízo de modificações que possam ser feitas pelos instrumentos próprios". "Mas o reconhecimento de uma reliade reformista do Congresso, e nós não podemos abrir mão disso. Então há uma harmonia entre Senado e Câmara neste momento e do Legislativo com o Executivo nesse propósito comum que é simbolizado neste encontro de hoje".

Consenso

Fernando Haddad também participou da entrevista. Segundo ele, ficou bastante impressionado com a conversa na reunião, por dois motivos. "Primeiro, um consenso em torno das duas pautas. Temos que votar o marco fiscal, temos que votar a reforma tributária. Não houve uma única voz dissonante a respeito da urgênia dessas duas matérias, para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Brasil", ressaltou.

"A segunda, o quanto os dois relatores, Aguinaldo e Cajado, angariaram a confiança da sociedade brasileira, em entregar os seus relatórios para que as Casas possam apreciá-los, sabendo que ambos têm ouvido muito a sociedade antes de fechar o diagnóstico daquilo que é possível e desejável para o país. Então isso me dá muita tranquilidade de saber que nós vamos concluir este semestre, quem sabe, com a Câmara dos deputado tendo se manifestado a respeito das duas matérias, e o Senado, pelo menos, em termos da questão do marco fiscal".

Conforme Haddad, sua pasta não tem do que se queixar sobre o diálogoque vem mantendo com a Câmara, o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF) "em torno da agenda de equilírio das contas para promoção do desenvlvimento econômico do país".

Lira disse que o ministro "tem tido uma sensiilidade gigantesca em conversar com o Congresso, em fazer da sua pasta, que é impulsionadora da economia e do crecimento deste país, a interloculção muito firme do Executivo com o Congresso".

Para o deputado, "a revisitação de temas que o Congresso votou há pouvco tempo tem que acontecer, quand acontecer, no âmbito do Congresso Nacional". "É importante que a gente acalme esses ânimos dessas pautas. Que efetivamente não terão eco nos plenários das duas Casas".

Ainda segundo Lira, não tem dúvidas de que "hoje será simbólico para essa arrancada final da votação do arcabouço de hoje para amanhã na Câmara, sendo enviado para o Senado com a maior brevidade de espaço de tempo possível, e com a efetiva pauta da reforma [tributária] ainda neste semestre na Câmara".

Em suas palavrasm, "é lógico que o resultado consagrador da votação de aprovação de uma reforma tributária depende do esforço de todos". "E é para isso que nós fizemos esse encontro aqui, para sensibilizar, ouvir e, lógico, acomodar quais são na realidade na ponta que quem gera emprego".

Taxa de juros

De acordo com Pacheco, o atual patamar da taxa básica de juros, a Selic, foi discutido na reunião. Reduzi-lo gradatrivamente, afirmou, é um intuito de todos, do Congresso ao presidente da República.

"Eu espero que dessa reunião nós possamos criar um ambiente de muita responsabilidade com as reformas que nós precisamos fazer no Brasil. E um ambiente sobretudo de otimismo com o Brasil, num espírito colaborativo do Congresso com o governo Lula, com o presidente Lula, com a sua equipe, porque de fato estamos todos no mesmo barco e queremos que esse barco, chamado Brasil, navegue sempre com bastante compromisso com a sociedade e que a gente tenha bons resultados futuros em favor da sociedade brasileira".

Lira revelou que a taxa de juros esteve presente "em boa parte da reunião". "Todos os temas, tanto no arcabouço, foram tratados. E o apoio pedido para que todos se evolvam, tanto federativamente, quanto todos os setores produtivos no Brasil, na defesa de uma reforma tributária que é necessária e que está na premência de ser votada".

A decisão provisória, tomada nesta segunda-feira, é assinada pela juíza federal substituta Diana Wanderlei, do Distrito Federal

Por Plínio Aguiar e Gabriela Coelho

A Justiça Federal no DF decidiu, nesta segunda-feira (22), declarar a nulidade da posse de Jorge Viana como presidente da Agência Nacional Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (ApexBrasil) por ele não falar inglês. No processo, a agência afirma que não foi feita "nenhuma demonstração efetiva de prejuízo" pelo fato de o presidente da entidade não ter domínio do idioma. A ApexBrasil disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão.

O motivo foi ele não ter "demonstrado cumprir todos os requisitos mínimos exigidos no ato da posse, de acordo com o regimento jurídico vigente à época dos fatos", diz trecho da decisão.

A decisão é assinada pela juíza federal substituta Diana Wanderlei, que também determina a suspensão da resolução 07/2023, da ApexBrasil, na parte em que foi revogado um trecho do Estatuto Social da agência a fim de excluir o requisito "fluência em inglês em nível avançado", essencial para ocupação do cargo de presidente.

A juíza autorizará a convalidação da posse se Viana atestar nos autos a comprovação da fluência no idioma inglês. Nesse sentido, para fins de declaração de prova, será aceito um certificado de instituição privada com autorização de funcionamento no país ou a declaração de dois profissionais renomados no ensino do idioma.

Ainda de acordo com a decisão, a apresentação da nova prova poderá ser feita em até 45 dias, ou seja, Viana tem até 6 de julho para comprovar que sabe falar inglês em nível avançado e, assim, ser presidente da ApexBrasil. Caso a informação não seja comprovada, a decisão determina o afastamento dele à frente da agência.

Viana e Apex

A Apex atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e para atrair investimentos estrangeiros em setores estratégicos da economia brasileira. Na gestão de Jair Bolsonaro (PL), a agência estava ligada ao Ministério das Relações Exteriores. No governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está sob o guarda-chuva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Jorge Viana é engenheiro florestal formado pela Universidade de Brasília (UnB) e professor de gestão pública. Ligado a movimentos de trabalhadores rurais e seringueiros, foi prefeito de Rio Branco, na década de 90, e governador do Acre por dois mandatos, entre os anos de 1999 e 2006. Em 2011, foi eleito senador e chegou a ocupar a presidência do Senado por um dia, após Renan Calheiros ter sido afastado do cargo.

Líderes governistas esperam aprovação do texto com amplo apoio

Por Heloisa Cristaldo

O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos.

Com o requerimento de urgência aprovado na semana passada por 367 votos a favor e 102, contra, o texto poderá ser analisado em plenário sem passar pelas comissões da Casa.

A perspectiva de líderes da base governista é que o projeto seja aprovado com ampla margem, inclusive com apoio de deputados de partidos de oposição. Caso seja aprovado, o projeto segue para análise do Senado.

Proposta

O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. A proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. O modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, a medida permitirá a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e 'possibilitar' a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesas de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras. O que fizemos no substitutivo foi criar uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o relator.

Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Gatilhos

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.