Poucas vezes se viu o deputado federal Ricardo Ayres movido por tanta indignação e bom senso, ao refutar as palavras do também deputado federal Bibo Nunes, do Rio grande do Sul, que afirmou na tribuna do plenário do Congresso Nacional que seria “um crime” o Programa Mais Médicos, pois contrata médicos estrangeiros e o que o Brasil precisaria seria de “médicos de alta qualidade, bem formados e que tenham usado bons equipamentos”.
Por Edson Rodrigues
O que o deputado gaúcho quis dizer com isso de “alta qualidade”, “bem formados” e “que tenham usado bons equipamentos”, só ele sabe, pois já é fato notório a dificuldade que é se formar em medicina seja em que país for, pois são cursos longos, caros e que exigem dedicação integral dos alunos durante a formação.
Também é notória a dificuldade histórica de se atrair médicos para atuar nas cidades do interior do País, que muitas vezes ficam reféns da falta de interesse dos recém-formados no mercado brasileiro, e têm que desembolsar grandes salários para atrair profissionais que, às vezes, mesmo sendo brasileiros e formados no Brasil, não são tão brilhantes assim.
DIFERENÇAS E DESRESPEITO
Está certo Ricardo Ayres (foto) ao confrontar seu colega sul-rio-grandense, arguindo sobre as diferenças de qualidade de vida e acesso á Saúde Pública entre o estado do Rio Grande do Sul e do Tocantins. O primeiro, um dos mais antigos do Brasil, com economia consolidada e IDH (índice de qualidade de vida) entre os maiores do Brasil, enquanto o Estado mais novo da federação ainda não teve a oportunidade da consolidação econômica e social, enfrentando problemas inerentes à nova realidade brasileira, tendo que se adaptar de forma rápida e ágil, pois não “Vive de herança” nem teve colonização europeia.
Está errado o deputado Bibo Nunes ao colocar em dúvida a qualidade dos médicos formados no exterior – sim, ele também se referia aos brasileiros que foram buscar formação em outros países – pois o seu estado absorveu 80 dos 180 médicos cubanos que vieram para os pampas gaúchos em dezembro de 2013, pois desenvolveram um excelente trabalho, salvando vidas e levando tranquilidade médica para os municípios do interior daquele estado. Sua afirmação em plenário, logo, é um desrespeito a esses profissionais.
ORGULHO E PRECONCEITO
A atitude do deputado federal Ricardo Ayres encheu os tocantinenses de orgulho, pois foi imediata e incontestável, mostrando que o Estado mais novo do Brasil vem formando bons parlamentares, fruto direto da boa gente tocantinense.
Já o Rio Grande do Sul deve estar envergonhado ante a atitude xenofóbica, preconceituosa e desinformada do seu parlamentar. Afinal, um estado que teve tantos governos do PT, de onde partiu a ideia do “Mais Médicos”, deveria estar mais bem informado acerca das suas próprias propostas e iniciativas.
Enquanto uns, calados, seriam poetas, outros, em poucas palavras, recolocam contextos em seus devidos lugares e suprimem a ausência de sensatez e coerência de outrem.
Parabéns, Ricardo Ayres!
Presidente disse que "jogo começou" e vai negociar alterações na Esplanada; também criticou a taxa de juros
Por: Lis Cappi
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) amenizou, nesta 5ª feira (25.mai), as mudanças na composição do governo iniciadas pela comissão mista que avalia a medida provisória da Esplanada dos Ministérios. Em evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o presidente disse que as alterações são algo "normal", e fazem parte da vida política. Também prometeu que vai conversar com o Congresso: "Fazer o que a gente precisa fazer".
"Coisa mais normal. Até então, a gente estava mandando a visão de governo que nós queríamos, a comissão no Congresso Nacional resolveu mexer, coisa que é quase impossível de mexer na estrutura de governo que é o governo que faz, e agora começou o jogo, vamos conversar com o Congresso e fazer o que a gente precisa fazer", disse Lula em São Paulo.
O presidente também saiu em defesa do movimento, e alegou que "não pode se assustar com a política". As declarações vieram um dia após a comissão mista aprovar a medida provisória de reestruturação dos ministérios com mudanças nas pastas do Meio Ambiente e dos Povos Originários. Na prática, as alterações esvaziaram das duas áreas da Esplanada.
O texto ainda vai passar pelos plenários da Câmara e do Senado, e precisa ser votado até 1º de junho, para que não perca a validade. Caso queira, Lula pode vetar as mudanças do Congresso - mas parlamentares também podem rever eventuais mudanças adotadas pelo presidente.
Taxa de Juros
Lula ainda voltou a criticar a atual taxa básica de juros, Selic, classificando os atuais 13,75% como uma "excrescência", e defendeu o espaço para ponderar o trabalho do Banco Central.
"Nesse país que o mercado financeiro tomou conta no lugar da indústria, um presidente da República não pode nem criticar o presidente do BC que ele está influenciando na economia. E quero dizer aqui na Fiesp, é uma excrescência nos dias de hoje a taxa de juros ser 13,75%. É uma excrescência para esse país. O país não merece isso", defendeu.
Desconto vai levar em consideração preço, eficiência energética e quantidade de peças nacionais usadas na produção dos veículos
Por Augusto Fernandes
O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou, nesta quinta-feira (25), que o programa do governo federal para reduzir o preço dos carros populares será aplicado a automóveis de até R$ 120 mil. Segundo ele, o Executivo vai cortar impostos que incidem sobre a fabricação dos veículos, e a redução no valor de venda deve variar de 1,5% a 10,96%, a depender do modelo do carro.
De acordo com o vice-presidente, o governo vai cortar impostos como IPI e PIS/Cofins a fim de viabilizar essa redução. Atualmente, o modelo mais barato à venda no país está na faixa de R$ 68 mil. Com os descontos, Alckmin disse ser possível que esse valor baixe para cerca de R$ 60 mil.
Segundo o vice-presidente, o governo vai levar em consideração três fatores para aplicar os descontos, entre eles o preço do automóvel. De acordo com ele, quanto mais barato for o carro, maior será o desconto.
“O carro mais barato hoje é de quase R$ 70 mil. Queremos reduzir esse valor. Os outros [automóveis mais caros] também terão redução. Mas o carro... Quanto menor, mais acessível, maior será o desconto do IPI e PIS/Cofins. O primeiro item é social, para você atender mais a essa população que está precisando mais”, afirmou Alckmin.
Além disso, o vice-presidente disse que os descontos serão aplicados a veículos que emitem menos gases poluentes e a carros cuja maior parte das peças tenha sido fabricada no Brasil.
“O segundo [fator] é eficiência energética, é quem polui menos. Você premia e estimula a eficiência energética, os carros que poluem menos, com menor emissão de CO₂. E o terceiro é a densidade industrial. O mundo inteiro hoje procura fortalecer sua indústria. Se eu tenho uma indústria em que 50% do carro é de peças feitas no Brasil, isso vai ser levado em consideração”, explicou.
“Vamos ter uma metodologia, combinando preço mais barato [dos carros mais populares], eficiência energética e densidade industrial, para pôr esse desconto no preço do veículo”, reforçou o vice-presidente, e acrescentou que o governo vai propor uma norma para que seja possível comprar um carro novo diretamente da indústria, sem a intermediação de uma concessionária, o que pode aumentar o desconto no preço do automóvel.
Alckmin informou que as medidas devem ser oficializadas em duas semanas. Segundo ele, o Ministério da Fazenda pediu 15 dias para fazer os estudos necessários. Os atos serão concretizados com a elaboração de um decreto e de uma medida provisória, que têm força de lei e entram em vigor assim que são publicados no Diário Oficial da União.
“Nós temos responsabilidade fiscal. A Fazenda pediu até 15 dias para estabelecer a questão fiscal. Em até 15 dias, a Fazenda dará seu parecer, e aí sim se pode efetivamente fazer a medida provisória. A proposta de estímulo é transitória e para este momento em que a indústria está com muita ociosidade.”
Alckmin participou, na manhã desta quinta, de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e representantes do setor automotivo. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Márcio de Lima Leite, é "muito possível" que as medidas do governo reduzam o valor de venda dos carros para a faixa dos R$ 60 mil.
“O preço, cada montadora tem sua política. Mas, pelos números que vêm sendo apresentados, é muito possível termos preços abaixo de R$ 60 mil. Hoje, com as reduções tributárias que estão em discussão e o esforço conjunto de todo o setor, é bem possível que tenhamos. Mas isso é uma questão da política de cada montadora, de cada fabricante.”
No dia 25 de maio comemora-se o Dia da Indústria e para homenagear o setor, a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços divulga dados relevantes do setor no Estado
Por Graziela Duarte
O Governo do Tocantins, em busca da consolidação de um desenvolvimento econômico moderno, competitivo, socialmente mais justo e sustentável, investe em mecanismos para atrair investimentos que gerem impactos positivos para o Estado. Entre as iniciativas, os incentivos fiscais ganham destaque por contribuir diretamente para o crescimento do setor industrial tocantinense. Nesta quinta-feira (25), celebra-se o Dia da Indústria.
A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), preside o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE-TO), exerce papel estratégico para garantir, sobretudo, a geração de emprego e renda no Tocantins. Segundo Carlos Humberto Lima, titular da pasta, a secretaria é a porta de entrada de todo o empreendedor no Estado.
“Nossa secretaria exerce um papel essencial na atração de investimentos para o Estado, tanto junto às empresas que desejam se instalar aqui quanto junto àquelas que já estão instaladas e desejam se expandir. Atualmente, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE-TO), operacionalizamos seis leis de incentivo fiscal, que têm como objetivo estimular o investimento, crescimento e geração de empregos, promovendo o desenvolvimento socioeconômico no Tocantins. Estamos dinamizando nosso trabalho, com reuniões mensais para dar celeridade no processo de instalação de novas empresas no Estado, além de ampliação e modernização dos parques industriais”, explica.
Atualmente, 213 empresas possuem incentivo no Estado do Tocantins pelo Programa Pró-Indústria, lei Nº1.385/2003. Nos anos de 2021 e 2022, foram concedidos incentivos fiscais para 82 empresas do setor industrial de 29 municípios diferentes, representando a geração de mais de 7 mil empregos.
O Governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, ressalta que desde o início da sua gestão, faz questão de manter as portas abertas para o setor industrial, promovendo um relacionamento baseado no diálogo e no trabalho integrado em prol do desenvolvimento do Estado.
“Buscamos estabelecer uma relação sempre baseada no diálogo e na transparência com o setor produtivo, estamos de portas abertas para receber qualquer empreendimento que deseje se instalar ou ampliar seus investimentos no Tocantins, pois entendemos que esse relacionamento é fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico em todas as regiões do nosso Estado”, afirmou o governador.
INCENTIVOS FISCAIS
O Estado do Tocantins, através do CDE-TO, concede incentivos fiscais por meio das Leis nº 1.349, de 13 de dezembro de 2002; 1.355, de 19 dezembro de 2002; 1.385, de 09 de julho de 2003; 1.641, de 28 dezembro de 2005; 1.695 de 13 de junho de 2006 e 1.790, de 15 de maio de 2007. Dentre os principais objetivos da política de incentivos estão a geração de emprego e renda; a descentralização das atividades econômicas; a atração de novos investimentos; a competitividades das empresas; e a verticalização das cadeias produtivas, para estimular o desenvolvimento das cidades de modo mais sustentável e eficiente.
As empresas podem ser beneficiadas com a redução da carga tributária do Imposto Sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Para pleitear os incentivos, os técnicos ou empresas, devidamente habilitados e cadastrados nos órgãos de registro profissional e credenciados junto ao CDE, devem apresentar um Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeiro ao Conselho, em nome do titular da secretaria.
A política de incentivos é voltada para indústrias em geral, indústria do pescado, indústria da pecuária e agroindústrias. A partir da concessão, as empresas beneficiadas são permanentemente avaliadas e acompanhadas, de forma a identificar sua contribuição para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.
EMPREGO NO SETOR INDUSTRIAL
De acordo com o balanço divulgado pelo Ministério do Trabalho, através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no último dia 27 de abril, o Tocantins fechou o primeiro trimestre deste ano com um saldo positivo na geração de empregos formais no setor da Indústria, com 2.729 admissões, contra 2.429 desligamentos, gerando um saldo de 300 novos postos formais de trabalhos. Atualmente o setor emprega 23.474 trabalhadores, o que corresponde a 10,45% do total de trabalhadores formais no Estado.
Nos últimos 12 meses o Estado vem progredindo na geração de postos no setor industrial. Na análise entre admitidos e desligados, somente neste setor, o Tocantins registrou a abertura de 1.390 postos de trabalho.
Destaques foram rejeitados em nova votação; texto agora segue para o Senado
Com G1
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto que institui o novo arcabouço fiscal. A proposta vai ao Senado.
O texto-base do projeto já havia sido aprovado nesta terça-feira (23), com 372 votos a favor, 108 contra e 1 abstenção, mas os deputados ainda precisavam analisar os destaques, sugestões de alteração na proposta. Todos foram rejeitados.
Nova regra fiscal: O arcabouço foi elaborado pelo governo para substituir o teto de gastos. No teto, o crescimento das despesas do governo fica limitado à inflação do ano anterior. O arcabouço é mais flexível. Em linhas gerais, atrela o crescimento das despesas ao crescimento das receitas. Com isso, o governo tenta aumentar o poder de investimento sem comprometer as contas públicas.
O mecanismo central do arcabouço é:
o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
Mudanças no parecer
A aprovação acontece após uma série de reuniões ao longo do dia. Na construção de um acordo, o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), decidiu alterar um dos pontos do parecer que receberam mais críticas, em especial da oposição -- o que fixa em 2,5% o crescimento real da despesa em 2024.
Essa exceção, segundo estimativas de economistas abriria um espaço de até R$ 40 bilhões ao Executivo no próximo ano. A proposta enviada pelo governo previa um crescimento real entre 0,6% e 2,5%.
Na primeira versão do relator, o crescimento real no primeiro ano de vigência da regra já seria no limite superior da banda (2,5%), independente do aumento das receitas.
No novo parecer, o relator retirou essa redação, prevendo apenas que o crescimento real das despesas em 2024 deveria seguir o intervalo entre 0,6% e 2,5%. Porém, o texto abre uma possibilidade para que o governo amplie as despesas, por meio de crédito suplementar.
Isso poderá ocorrer após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas de 2024, que ocorre em maio, considerando o crescimento da receita do exercício completo de 2023 (ou seja, de janeiro a dezembro) e comparando com a projeção para 2024.
Se ao fim de 2024, a despesa for superior ao crescimento real da receita primária efetivamente realizada, a diferença deve ser reduzida da base de cálculo e subtraída do limite de gastos para 2025.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) avalia que esse trecho impede, por exemplo, que haja uma projeção exagerada para 2024 apenas para aumentar as despesas.
A mudança é um meio termo encontrado por Cajado: os gastos terão um teto vinculado à arrecadação e, ao mesmo tempo, não serão totalmente impactados pela correção que ainda considera o 2º semestre do ano passado, com a receita ainda sob o governo de Jair Bolsonaro.
Fundeb
O relator também tentou explicitar um ponto sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a principal fonte de financiamento do setor, que foi inserida nas limitações de gastos nas alterações realizadas pelo relator. Atualmente, esses recursos estão fora do atual teto de gastos.
No novo texto, fica claro que o crescimento da complementação da União ao Fundeb, prevista na Constituição e vinculada à receita dos estados, é acrescido aos limites previstos no arcabouço.
Segundo Cajado, as novas regras não vão prejudicar os recursos do fundo. Contudo, na avaliação de deputados da bancada da educação, sempre que a receita estadual do Fundeb crescer mais do que o crescimento real da despesa permitida pelo novo regime, a complementação da União vai comprimir as outras despesas. A avaliação da bancada é que, em 2024, o impacto pode ser de R$ 3 bilhões.
“O Fundeb sempre esteve fora do teto de gastos por um motivo: a experiência nos mostra que na hora que as contas apertam, a educação é sempre alvo de cortes. O Congresso tem que dizer claramente: gastar com educação é investir no nosso futuro. E isso tem que ser prioridade sempre. Por isso, tanto o Fundeb quanto a complementação têm que ficar fora do teto”, disse a coordenadora da Frente da Educação, deputada Tábata Amaral (PSB-SP).
Limitação de empenho
O relator incluiu, ainda, a previsão de que a limitação de empenho e pagamento de despesas de investimentos devem seguir a proporção das demais despesas discricionárias. É a regra que já é seguida hoje para as emendas parlamentares impositivas - individuais e de bancada.
Quando há necessidade de contingenciamento, o governo precisa bloquear gastos não obrigatórios, que envolvem recursos para investimentos e custeio da máquina pública. O objetivo do novo trecho, então, é evitar que os bloqueios recaiam totalmente sobre investimentos.
Na primeira versão do parecer, Cajado voltou com a necessidade de avaliação bimestral das receitas e despesas - hoje já funciona desta forma, mas o projeto enviado pelo governo ao Congresso previa que essa avaliação seria feita apenas três vezes ao ano.
Gatilhos
Já na primeira versão do parecer, o relator incluiu a previsão de "gatilhos", mecanismos que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites.
Se as receitas não avançarem como projetado, governo será obrigado a contingenciar despesas;
Se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais serão acionados. Confira, a seguir, quais são eles.
1º ano de descumprimento da meta
Caso o governo descumpra as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano ficarão proibidos:
criação de cargos;
alteração de estrutura de carreira;
criação ou majoração de auxílios;
criação de despesa obrigatória;
reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
ampliação de subsídios e subvenções;
concessão ou ampliação de benefício tributário.
2º ano de descumprimento da meta:
Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como:
aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.
Penalidades
O descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.