Em sessão solene conjunta do Congresso Nacional, realizada nesta terça-feira, 25, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi lançada a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria

Com Assessoria

O presidente em exercício do Senado Federal e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou do evento que destacou 14 projetos prioritários entre 135 proposições legislativas que impactam diretamente o setor industrial.

Entre os temas centrais abordados na pauta estão a modernização do licenciamento ambiental, a regulação da inteligência artificial, a instituição da Política Nacional de Economia Circular e a nova lei geral de concessões. A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do trabalho conjunto de 150 entidades, incluindo 27 federações estaduais das indústrias, nove sindicatos nacionais industriais e 114 associações setoriais, que avaliaram 1.041 proposições em tramitação no Congresso.

Em seu pronunciamento, o senador Eduardo Gomes destacou a relevância do documento como instrumento de diálogo entre a indústria, o Congresso Nacional, o Poder Executivo e a sociedade civil.

“A Agenda Legislativa da Indústria é um documento de extrema importância para a atividade legislativa e já faz parte do nosso calendário no Congresso. A cada início de ano, a CNI nos presenteia com um estudo que combina profundidade e objetividade, servindo tanto como uma ferramenta de consulta rápida quanto como uma análise detalhada das demandas do setor industrial. Essa agenda aponta, entre as milhares de proposições em tramitação, aquelas com maior potencial para melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e fortalecer a competitividade da economia brasileira”, afirmou o senador.

Eduardo Gomes também ressaltou que a Agenda Legislativa da Indústria reflete um processo participativo e colaborativo. “Não se trata de um documento imposto de cima para baixo. Ele é fruto do envolvimento ativo das federações, associações e sindicatos, consolidando uma visão abrangente e representativa do setor industrial brasileiro. Além de orientar a atuação parlamentar, esse material é fundamental para o diálogo com o Executivo e a sociedade”, completou.

A indústria tem papel de destaque na economia nacional, respondendo por 24,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 34,8% dos tributos federais não previdenciários em 2024. Segundo o senador, a atual edição da Agenda Legislativa reforça o compromisso do setor em colaborar para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, especialmente em áreas estratégicas como meio ambiente e inovação.

A sessão solene contou também com a presença de líderes empresariais, parlamentares, representantes do governo e da presidente do PL Mulher Tocantins, Nilmar Ruiz.

Iniciativa visa aliviar as finanças de trabalhadores e beneficiar até 47 milhões de empregados do setor privado

Por Marina Verenicz

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, anunciou em suas redes sociais, neste sábado (23), a criação de um novo programa de crédito consignado do governo Lula (PT), que promete aliviar a situação financeira de quem enfrenta dificuldades, especialmente com as altas taxas de juros.

Em um vídeo publicado no Instagram, Gleisi destacou que o novo programa é uma alternativa viável para quem precisa de crédito, mas não pode arcar com altas taxas. “Apertou o orçamento? O juro tá alto? Pega o empréstimo do Lula”, afirmou a ministra, apresentando a nova linha de crédito.

A principal inovação do programa é a facilidade de acesso. Segundo Gleisi, o empréstimo pode ser solicitado diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, com ofertas disponibilizadas em até 24 horas, e o pagamento será descontado automaticamente da folha salarial. Isso torna a operação mais segura para os bancos e possibilita taxas de juros menores.

A ministra também ressaltou que, a partir de 25 de abril, quem já possui um crédito consignado poderá migrar para o programa, aproveitando a taxa mais baixa do empréstimo oferecido pelo governo: “Trocando os juros mais altos que você está pagando pela taxa mais em conta do empréstimo do Lula”, disse ela.

O novo modelo de crédito consignado estabelece que até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória possam ser utilizados como garantia, diminuindo o risco de inadimplência e permitindo condições mais acessíveis para os trabalhadores.

Além disso, o crédito consignado tem limite de até 35% do salário para as parcelas, com foco em funcionários públicos e beneficiários do INSS, que possuem um perfil de maior segurança para os bancos. O programa também será expandido para o setor privado, beneficiando até 47 milhões de trabalhadores em todo o Brasil, incluindo empregados domésticos, rurais e microempreendedores individuais (MEIs).

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, também comentou a medida nesta segunda-feira (24), afirmando que o programa visa fazer valer a justiça financeira, garantindo acesso ao crédito com condições mais justas e facilitadas para a população.

“Por que o trabalhador do setor privado não pode ter o mesmo benefício do servidor público e dos aposentados? Não foi a dívida que superendividou a pessoa, foram os juros”, disse o ministro durante o evento Rumos 2025, promovido pelo jornal Valor Econômico.

Informação foi confirmada por Gleise Hoffman após aprovação da Rússia

POR PEDRO PEDUZZI

A ex-presidenta Dilma Rousseff continuará à frente do Banco do Brics. A recondução da brasileira ao cargo - indicada em 2023 para mandato que se encerraria em julho deste ano - foi confirmada pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“Parabéns, presidenta Dilma Rousseff, pela recondução à presidência do Novo Banco de Desenvolvimento. Sob sua direção, o Banco dos Brics vem cumprindo importante papel no desenvolvimento de nossos países”, postou Gleisi em suas redes sociais.

A indicação de Dilma para continuar à frente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB - sigla em inglês) pelos próximos cinco anos já havia sido acenada no final do ano passado pelo presidente da Rússia, Vladimir Putin.

De acordo com as regras do banco, há um rodízio de indicações para o cargo, entre cada país-membro fundador do Brics, para mandatos de cinco anos. São membros fundadores do bloco Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Seguindo esse critério, a próxima indicação ficaria a cargo da Rússia.

No entanto, durante o encerramento da 16º Cúpula dos Brics, em Kazan, na Rússia, Putin já havia acenado com a indicação de Dilma, enquanto estratégia para evitar "transferir todos os problemas [que em função da guerra com a Ucrânia] estão associados à Rússia", discursou o presidente russo.

Dilma assumiu a chefia do banco em março de 2023, no lugar de Marcos Troyjo, indicado pelo governo de Jair Bolsonaro. A troca dos ocupantes do cargo foi feita após Luiz Inácio Lula da Silva assumir a Presidência do Brasil.

Por Danielle Castro

Expectativa de alta das commodities. Para a tributarista Priscila Ziada Camargo Fernandes, sócia do escritório Ernesto Borges Advogados, especializada em recuperação de ativos no setor agro, há uma expectativa de alta das commodities brasileiras, mas o impacto real da tensão entre norte-americanos e chineses ainda precisa ser acompanhado e aguardar o término da colheita da safra.

Sem dúvida, deve haver um impacto positivo do ponto de vista de preço, porque a depender, [a importação chinesa] deve deprimir os preços de commodities nos Estados Unidos e fortalecer os do Brasil.

Preço da carne também pode aumentar. Mariana Inocente P. Guimarães, gerente de exportação para a Ásia da Ramax Group, empresa do setor de proteína animal, destaca que no mercado chinês, a carne bovina brasileira não compete com a americana, mas ainda assim há possibilidade de alta.

"É diferente o nicho de cada carne [americana e brasileira], porém a gente vai ver uma diminuição no volume. Com certeza vai aumentar a procura dos chineses pela carne bovina [brasileira]", diz Guimarães.

Carne brasileira é usada pela indústria chinesa. A gerente explica que a carne bovina brasileira, originada em gado de pastagem, é usada pela China para a industrialização, enquanto a americana, feita com animais em confinamento, vai direto para o catering, como restaurantes, hotéis e mesmo supermercados.

A oportunidade de mercado do momento, portanto, deve estar em outras proteínas. "Diminuindo as ofertas dos Estados Unidos, a procura por porco e frango vai ser ainda maior e a empresa completa no mercado de proteínas deve aumentar as vendas [desses itens] e, consequentemente, o preço negociado", avalia Guimarães.

Expectativa e desafios

"Ainda é muito prematuro para a gente informar o volume desse impacto. A China já é uma das grandes demandantes do Brasil, diferente, por exemplo, de quando a gente teve esse mesmo episódio em 2018, mas sem dúvida a gente deve ter um aumento desses percentuais", afirma Fernandes.

Algodão, milho, soja e carne devem crescer. Para a especialista, os setores com chance de maior crescimento devem ser os de algodão, milho e, soja e carnes. "A tendência é que isso também leve para um cenário de redução de custo [de insumos, como ração] em alguns segmentos, como carne [bovina] e frango", destaca a tributarista.

Rebanho limitado

Pecuária não é tão competitiva. Apesar das oportunidades, o setor pecuário no Brasil ainda não é tão competitivo no mercado internacional chinês quanto outras commodities agrícolas. "O maior desafio é ter animais disponíveis dentro da qualificação chinesa, que são bovinos até 30 meses prontos para o abate", afirma Guimarães.

Margem de lucro menor. Além disso, o equilíbrio entre o preço do boi e o preço da carne também é um ponto crítico, já que tanto os produtores quanto a indústria têm visto suas margens diminuírem.

Valores já estavam previstos, mas dependiam da aprovação para ser destravados; Congresso aprovou Orçamento deste ano nessa quinta

Por Rute Moraes e Ana Isabel Mansur

A aprovação do Orçamento de 2025, feita na quinta-feira (20) pelo Congresso Nacional, vai destravar, entre outros pontos, o reajuste de servidores públicos federais, o novo CNU (Concurso Nacional Unificado), apelidado de “Enem dos Concursos”, e o empenho de novas emendas parlamentares deste ano.

A peça orçamentária deveria ter recebido o aval dos deputados e senadores ainda em 2024. No entanto, impasses em torno das emendas atrasaram a votação. A análise nessa quinta foi feita na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e, em seguida, no plenário, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. A matéria agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), foram reservados R$ 22 bilhões para garantir o reajuste salarial de 9% para os servidores do Executivo. Coronel explicou que os valores incluem o pagamento das parcelas a partir de janeiro de 2025, que serão transferidas retroativamente. Em dezembro do ano passado, o governo publicou uma medida provisória com o reajuste aos servidores, mas o aumento não foi pago nos primeiros meses deste ano devido à falta de orçamento.

Com relação ao “Enem dos Concursos”, o governo aguardava a aprovação do Orçamento para lançar os editais desse e de outros concursos. O edital é o documento oficial que serve para divulgar e regulamentar um processo seletivo para o preenchimento de vagas em órgãos públicos. Sem ele, não é possível haver inscrição para qualquer certame.

Outro ponto destravado com a aprovação é o empenho de emendas parlamentares. Na versão aprovada, ficaram previstos R$ 50,4 bilhões para os pagamentos. O texto também prevê que, desse total, R$ 11,5 bilhões fiquem para emendas de comissão — que são destinadas de forma coletiva pelos colegiados. Nessa modalidade, 50% dos valores são voltados para indicações em Saúde.

A correção da faixa da isenção do Imposto de Renda para até dois salários mínimos também dependia do aval ao projeto. Para 2026, o governo trabalha com a proposta de aumentar a faixa para até R$ 5.000.

Cortes e remanejamentos

Com três meses de atraso, o Orçamento de 2025 foi aprovado com um corte de R$ 7,7 bilhões no programa Bolsa Família. No entanto, o texto indica um superávit de R$ 15 bilhões nas contas públicas para este ano.

A versão final do Orçamento também incluiu empenhos para programas sociais, com destaque ao programa Minha Casa, Minha Vida. São reservados R$ 18 bilhões para ampliar o financiamento habitacional para a Faixa 3, que contempla rendas que vão de R$ 4.700,01 até R$ 8.000.

Em outras frentes, o projeto estabelece o direcionamento de R$ 3,6 bilhões ao Vale Gás e R$ 4,2 bilhões para o Farmácia Popular. Ao todo, as despesas previstas para o ano alcançam o teto de R$ 2,2 trilhões. Dentro do montante estão R$ 27,9 bilhões para reajuste salarial a servidores públicos federais.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) explicou que, com a aprovação da peça, o Poder Executivo passa a ter todo Orçamento à disposição.

“[Destrava] tudo o que estávamos com impedimento, os servidores que não estavam conseguindo ter o reajuste. O governo deixa de estar executando com 1/4 do Orçamento e passa a ter toda a peça orçamentária à sua disposição para execução”, disse.

Ao ser questionado sobre possíveis vetos por parte de Lula, Randolfe declarou que eventuais trechos técnicos podem ser vetados, mas que o conjunto da peça deve ser mantido da forma como foi aprovado.

“Só não será sancionada nesta semana porque deve passar pelo crivo técnico do governo, mas tão logo o presidente retorne da viagem ao Japão, o próprio presidente sancionará ou, no caso, o vice-presidente, no exercício [da Presidência]. Mas não demorará para a peça ser sancionada pelo governo”, contou.

Tradicionalmente, o Orçamento do ano posterior é votado em dezembro do ano corrente, mas, diante da indefinição envolvendo a liberação de emendas parlamentares no fim de 2024, o projeto relacionado a 2025 ficou parado.