Mudança pode elevar alíquota e base de cálculo do ITCMD, mas especialistas alertam para riscos de antecipar a sucessão patrimonial
Com Exame.com
A reforma tributária poderá mexer com o bolso das famílias de alta renda. Isso porque há a expectativa que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — aquele cobrado sobre doações e herança — fique mais caro. Neste sentido, as famílias estão correndo contra o tempo para doar imóveis, pelo menos é o que mostram os números do Colégio Notarial do Brasil (CNB).
Em 2023, haviam 160.860 registros de doações de propriedades, enquanto em 2024 esse número saltou para 174.493. Em 2025, recorde da série histórica, haviam 185.861 registros, um crescimento de 15%. “Muitas famílias que já pensavam em organizar seus bens decidiram antecipar a doação por receio de que o imposto fique mais caro”, diz Letícia Faria, diretora do CNB de São Paulo.
Neste ano, porém, até 1º de setembro haviam 99.688. “Não acho que o medo tenha acabado”, afirma Faria. Segundo ela, uma parte das famílias antecipou a decisão e fez a doação no ano passado. Outra parte está esperando para entender como os estados vão definir as novas alíquotas. “Além disso, ainda é cedo para afirmar que 2026 não terá um novo recorde, porque muitos atos costumam acontecer no segundo semestre”, continua.
Entram em jogo as gestoras de patrimônio. Com cerca de R$ 1,7 bilhões sob gestão de 60 famílias, a Reach Capital diz atuar na “linha de frente” com esse público de alta renda — com patrimônio acima de R$ 30 milhões.
“A gente faz aqui, para todo cliente, um processo de entender o que ele tem fora da carteira de investimentos. Muitas pessoas têm lá X dinheiro para investir no banco, mas às vezes têm 10X em participações societárias, em imóveis, em outras coisas”, diz Thiago Picanço, sócio e head de Wealth Management da Reach Capital.
Neste sentido, o que a casa tem percebido é que, sim, há uma preocupação com o aumento do imposto. “O investidor vê no jornal que está mudando o ITCMD. Se a gente ainda não falou com ele, ele vem falar com a gente. Então, estamos vendo muito movimento nessa frente para tentar reduzir as alíquotas de imposto. Ninguém gosta de pagar imposto”, comenta.
O imposto de herança vai aumentar?
O ITCMD é um imposto estadual (estados e Distrito Federal) que incide sobre duas situações: a transmissão causa mortis (herança, ou seja, o patrimônio que a pessoa deixa ao morrer) e a doação de quaisquer bens ou direitos. Ou seja: quem recebe um bem por herança ou doação paga o imposto (em regra, o contribuinte é o herdeiro ou o donatário).
Hoje, cada estado legisla de forma própria, dentro de um limite máximo definido pelo Senado Federal, que é de 8%. Há estados em que a alíquota é fixa, como São Paulo (4%), e há outros que a alíquota pode ser progressiva, de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação, como o caso do Rio de Janeiro.
“Outra característica relevante do regime atual é que a base de cálculo varia muito. Em muitos estados, imóveis eram tributados pelo valor venal de referência (aquele usado para o IPTU, quase sempre abaixo do valor real de mercado), e participações societárias pelo valor patrimonial contábil’, explica Raul Iberê Malagó, sócio do M&A/Law.
Meu pai faleceu e sua 'companheira' forjou documentos para ficar com a casa. E agora?
Esse é um dos pontos que mais mudam. Com a reforma tributária, o imposto passará a ser calculado sobre o valor de mercado. Como exemplo, um imóvel no Rio de Janeiro com o valor venal de R$ 700 mil, mas o valor de mercado de R$ 2 milhões, agora contará este último. “Hoje, tributado pela base venal, o imposto seria menor; com a base a mercado, ele pagará mais e, dependendo da faixa, a alíquota aplicada também sobe.”
Participações societárias também entram na regra: quotas e ações de empresas fechadas eram frequentemente tributadas pelo valor patrimonial contábil (patrimônio líquido). A lei agora exige avaliação a valor de mercado, admitindo metodologias como fluxo de caixa descontado. Uma empresa com R$ 2 milhões de patrimônio contábil, mas com geração de caixa que justifique R$ 8 milhões de valor de mercado, tem a base multiplicada por quatro.
Para além disso, a alíquota também pode subir, já que agora haverá a obrigatoriedade da progressividade até o teto de 8%, em vez de alíquotas fixas.
“Como funciona na prática: o imposto passa a ser calculado por faixas, no modelo do Imposto de Renda. A Lei prevê expressamente que o valor da base de cálculo é enquadrado na faixa inicial e, 'naquilo que exceder', nas faixas subsequentes. As faixas e os percentuais de cada estado, porém, serão definidos por Lei estadual”, comenta Malagó.
Há ainda o efeito combinado: nos estados progressivos, a base maior também "empurra" o contribuinte para faixas de alíquota mais altas. O aumento do imposto é duplo: mais base e percentual maior. Entram na nova regra imóveis, veículos, joias, obras de artes, participações societárias, dinheiro, aplicações financeiras, ou sejam “quaisquer bens e direitos”.
A aplicação das novas regras, porém, ainda depende de cada estado. Os governos estaduais terão de adaptar suas leis para definir como será a cobrança do imposto, incluindo as faixas de alíquotas e as isenções. Essas mudanças também precisam respeitar um prazo mínimo de 90 dias e, em regra, só podem começar a valer no ano seguinte à aprovação. Na prática, portanto, as novas regras devem começar a ter impacto para os contribuintes a partir de 2027.
Antecipar ou não a doação de imóveis?
Roberto Freitas, sócio e head da área de Wealth Planning da G5 Partners, com R$ 45 bilhões sob gestão, conta que há uma demanda muito grande por parte do público de alta renda para entender o que pode mudar. “Não necessariamente para partir para a implementação, mas para entender: ‘Essa alteração iminente do ITCMD, eu tenho algo a fazer aqui?’”, diz.
Em consenso, os especialistas ouvidos pela Exame respondem: depende. “Se você fizer uma conta puramente matemática, essa antecipação faz todo sentido”, destaca Picanço. Entretanto, segundo Freitas, a economia tributária não pode ser o único fator na decisão de seguir ou não com uma doação. “O planejamento patrimonial precisa de outros elementos para ficar de pé. A eficiência tributária é só um deles.”
Para Mari Emmanouilides, sócia-diretora de Wealth Management da Galapagos Capital, enfatiza: tudo depende. Uma família que tem filhos menores de idade, por exemplo, pensar em fazer o planejamento sucessório agora, talvez não faça sentido. “Pode sair mais caro lá na frente? Pode. Mas tudo é muito dinâmico. Agora, para quem está numa faixa etária de 60 anos ou mais, já pensamos que faz sentido.”
Outra questão a ser analisada é a liquidez. Antecipar o imposto agora significa retirar do dinheiro disponível um valor que não estava previsto e que, dependendo, pode ser necessário. “É muito complicado pegar, por exemplo, uma família em que 90% do patrimônio são imóveis. A conta do imposto vai ser tão grande que compromete toda a liquidez da família”, ressalta Picanço.
Uma família que tem um imóvel de R$ 10 milhões, pagaria agora, em São Paulo, R$ 400 mil. Caso a alíquota progressiva chegue a 8%, esse imposto dobraria. Sendo assim, antecipar a doação parece a escolha ideal, porém “as pessoas não querem tirar do bolso o dinheiro que têm na conta para pagar um imposto que elas têm a opção de não pagar hoje”, diz Picanço — e a regra pode mudar. “Problema para o futuro”, afirma o especialista.
Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (21/9) aponta Lula com 40% no primeiro turno e 46% no segundo, enquanto Flávio registra 37% e 45%, respectivamente
Por João Victor Rodrigues
A 15ª rodada da pesquisa BTG/Nexus, divulgada nesta segunda-feira (21/9), indica um cenário de equilíbrio na corrida presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece numericamente à frente do senador Flávio Bolsonaro (PL) tanto no primeiro quanto no segundo turno, mas as diferenças estão dentro da margem de erro de dois pontos percentuais. No primeiro turno, Lula tem 40% das intenções de voto, contra 37% de Flávio.
Na simulação de segundo turno entre os dois, o petista soma 46%, enquanto o senador alcança 45%. O resultado também configura empate técnico. Na rodada anterior, divulgada em 14 de setembro, Flávio tinha 46% e Lula, 47%. O levantamento atual ainda mostra empate entre Lula e Augusto Cury (Avante), com 45% para o presidente e 43% para o escritor, enquanto Ronaldo Caiado (PSD) avançou quatro pontos e chegou a 45%, mesmo percentual de Lula.
Nas demais disputas de segundo turno, Lula aparece com 47% contra 41% de Romeu Zema (Novo) e com 47% diante de 39% de Renan Santos (Missão). No primeiro turno, Augusto Cury mantém 6% e ocupa a terceira colocação, enquanto Caiado aparece com 5%. Os números fazem parte de uma sequência recente de levantamentos da BTG/Nexus que tem registrado oscilações pequenas entre os principais nomes da disputa.
Encomendada pelo BTG Pactual e realizada pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, da FSB Holding, a pesquisa entrevistou 2.006 eleitores por telefone entre os dias 18 e 20 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-00485/2026.
Por Leticia Moreira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, disse neste sábado (19), durante agenda em Florianópolis, que o agronegócio deveria "se ajoelhar" para ele diante dos recursos que seu governo destinou ao setor no país.
Na ocasião, Lula chamou Gelson Merísio (PSB), candidato ao governo de Santa Catarina, no palanque e sugeriu que ele fizesse uma reunião com "o pessoal do agronegócio" do estado para perguntar "por que eles não gostam" deles.
"Por que eles [agro] não gostam de nós? Porque o problema contra nós, acho que é uma questão de pele, porque sou nordestino ou porque eu sou pobre. Porque se dependesse de dinheiro do governo, eles tinham que não só votar, mas se ajoelhar para mim, porque nunca houve tanto dinheiro para a agricultura como agora", disse o petista nesta manhã.
Em discurso, o chefe do Planalto apresentou números de ações que disse ter feito em prol do setor no estado.
"São 118 mercados que o Lulinha que eles não gostam abriu para eles venderem os produtos deles", disse.
"Por que eles são bolsonaristas? Porque não pode ser pela educação, pela saúde", questionou, criticando a ação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) frente a pandemia de Covid-19.
Durante o evento, o presidente chegou a dizer que quer vencer as eleições neste ano "para manter" Jair Bolsonaro na cadeia.
"A ideia do outro [Flávio Bolsonaro] é "ai eu quero ganhar as eleições pra tirar o meu pai da cadeia', e eu quero ganhar pra manter ele na cadeia", afirmou.
Além de Gelson Merísio, o evento de campanha de Lula contou com a presença da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja; dos candidatos ao Senado por Santa Catarina Afrânio Boppré (PSOL) e Décio Lima (PT); e de Angela Albino (PDT), candidata a vice-governadora.
Senador potiguar recomenda voto no parlamentar tocantinense e destaca sua atuação como líder do governo Bolsonaro e 1º vice-presidente do Senado
Da Assessoria
A menos de 20 dias das eleições, o coordenador nacional da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, senador Rogério Marinho (PL-RN), se incorpora à campanha de reeleição de Eduardo Gomes (PL-TO), solicitando aos tocantinenses a permanência do parlamentar no Senado. Divulgado nas redes sociais de Gomes, o vídeo do senador potiguar amplia o respaldo das principais lideranças nacionais do PL à candidatura de Eduardo Gomes, reforçando a posição do tocantinense como interlocutor do estado no Congresso Nacional.
“Quero me dirigir em especial ao Tocantins para recomendar o voto em Eduardo Gomes, senador da República que esteve conosco nos últimos três anos e meio, agora como vice-presidente do Senado, nos ajudando de forma decisiva nas pautas que interessam ao país. Por quase três anos, foi líder do governo Bolsonaro e ajudou muito nas mudanças necessárias para que o Brasil se orgulhasse do melhor presidente que já tivemos”, afirmou Rogério Marinho.
Eduardo Gomes agradeceu o apoio e afirmou que a confiança recebida aumenta sua responsabilidade com o Tocantins e com o projeto nacional defendido pelo partido. “Rogério Marinho conhece de perto o nosso trabalho no Congresso e sabe que sempre estivemos presentes nos momentos decisivos. Recebo esse apoio com gratidão e com o compromisso de continuar defendendo os tocantinenses, fortalecendo o Senado e ajudando Flávio Bolsonaro a construir um governo capaz de devolver ao Brasil segurança, desenvolvimento e confiança no futuro”, declarou.
Economista, ex-ministro do Desenvolvimento Regional no governo Jair Bolsonaro e atual líder da oposição no Senado, Rogério Marinho integra o núcleo responsável pelas articulações políticas, pelo plano de governo e pela organização dos palanques estaduais de Flávio Bolsonaro. O apoio se soma à manifestação do próprio candidato à Presidência, que também defendeu a reeleição de Eduardo Gomes e ressaltou sua lealdade durante o período em que comandou a liderança do governo Bolsonaro no Congresso.
Quando lançou o aumento do Bolsa Família, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que as ações são responsáveis e dentro do Orçamento
POR GUILHERME PIMENTA
Com o reajuste do Bolsa Família e as recentes medidas para conter o preço dos combustíveis, o pacote de “bondades” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o ano eleitoral já chega a quase R$ 200 bilhões em recursos mobilizados.
Em maio, segundo cálculo da reportagem com base em informações do governo e auxílio de especialistas, o pacote até então de 11 medidas envolvia recursos na ordem de R$ 144 bilhões. Ao final de junho, antes do defeso eleitoral, o montante chegou a R$ 180 bilhões, em 16 medidas. As 20 ações selecionadas até esta quinta-feira (17) totalizam R$ 193,8 bilhões.
O governo Lula nega que as medidas tenham caráter eleitoral. Quando lançou o aumento do Bolsa Família, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que as ações são responsáveis e dentro do Orçamento, ao contrário do que foi feito no último ano de gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Das 20 medidas, nove podem ter impactos primários, seja por renúncia de receitas ou por despesas diretas da União -neste caso, o governo tentou buscar fontes de compensação, com aumento de tributos ou remanejamentos orçamentários.
As outras 11 se referem majoritariamente a linhas de crédito com juros mais baixos do que os de mercado, usando como instrumento fundos estatais de garantia ao sistema bancário.
Na última semana, o governo disse que novas medidas para conter os impactos da guerra no Oriente Médio no preço dos combustíveis eram necessárias, quando anunciou novas subvenções e desonerações tributárias, em pacote de R$ 7 bilhões ao mês.
O impacto da subvenção de R$ 1 por litro no diesel terá um impacto mensal de aproximadamente R$ 5 bilhões.
Já a desoneração de PIS/Cofins do etanol hidratado e da gasolina deve ser de R$ 2 bilhões por mês, aproximadamente. Apesar dessas medidas se encerrarem no início de outubro, elas poderão ser prorrogadas.
A elevação no repasse mínimo de R$ 600 para R$ 691 no Bolsa Família, por sua vez, vai custar R$ 5,8 bilhões neste ano e R$ 22,7 bilhões em 2027, o que vai demandar uma readequação do Orçamento do próximo ano já enviado ao Congresso Nacional.
Embora Lula tenha ampliado as medidas com impacto ao longo do ano, sua situação eleitoral se deteriorou, enquanto Flávio Bolsonaro (PL) avança nas pesquisas de intenção de voto.
No Datafolha divulgado nesta quinta, o atual presidente soma 46% dos votos no segundo turno, ante 44% de Flávio Bolsonaro, mantendo o empate técnico da rodada anterior.
Para as ações que têm impacto primário este ano, o governo avalia que não há riscos fiscais, já que atualmente projeta um superávit de R$ 10,8 bilhões para as contas públicas em 2026. Essa margem permitiria absorver, do ponto de vista da meta fiscal, o novo gasto com o programa Bolsa Família.
Na próxima semana, o governo divulgará as novas projeções de receitas e despesas para o ano.
Conforme a Folha de S. Paulo mostrou, ao menos duas fontes de arrecadação estão com desempenho abaixo do esperado pela equipe econômica: receitas com dividendos de estatais e receitas com a taxação de dividendos.
Caso essas fontes sejam reduzidas e o governo não projete alta de receita por outros meios, o cenário de superávit pode se converter em déficit, o que vai exigir contingenciamento de recursos.
Na quarta-feira (16), o TCU (Tribunal de Contas da União) fez um alerta ao governo sobre a baixa arrecadação com a tributação dos dividendos, mas a Fazenda não informou se reduzirá essa projeção na próxima semana.
Ainda neste mês, o governo também fez um reforço de R$ 500 milhões no orçamento destinado aos descontos das faixas 1 e 2 do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Nesse caso, o recurso não sai dos caixas do Tesouro, e sim do orçamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), evitando impacto fiscal para a União.
Essas medidas foram tomadas após o chamado “defeso eleitoral”, período de três meses antes das eleições em que o governo não pode fazer eventos, inaugurações ou campanhas de divulgação.
Integrantes do governo dizem, no entanto, que não há impedimento na legislação eleitoral para tomar essas ações -o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi acionado pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), aliado de Flávio Bolsonaro, que questionou a medida.
Considerando as medidas anteriores à vedação eleitoral, as ações lançadas pelo governo este ano têm públicos diversos, principalmente alguns dos quais Lula tem taxas maiores de rejeição.
Um deles é o Move Brasil, que conta com R$ 30 bilhões disponíveis para motoristas de aplicativos e de táxi financiarem a compra de novos veículos. Há também uma possibilidade de troca de motocicletas por entregadores, cujo impacto não foi divulgado pelo governo.
Outras medidas similares foram tomadas por Lula este ano. Um exemplo é a revogação da tributação sobre as compras de até US$ 50 (R$ 256), a chamada “taxa das blusinhas”, cujo impacto não oficial pode chegar a R$ 2 bilhões este ano.