Auditoria identifica ainda 21% dos voos com até cinco ocupantes; custo estimado chega a R$ 285 milhões e tribunal cobra novas regras

Por Felipe Gelani

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de desperdício e baixa eficiência no uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, com registros de voos realizados com ocupação mínima e alto custo aos cofres públicos. Entre janeiro de 2020 e julho de 2024, foram contabilizados 111 voos com apenas um passageiro e 1.585 operações, o equivalente a 21% do total, com até cinco ocupantes. No mesmo período, os gastos estimados com esse tipo de transporte somaram cerca de R$ 285,2 milhões.

Os dados fazem parte de auditoria operacional que analisou 7.491 missões aéreas realizadas pela FAB, responsáveis pelo transporte de mais de 73 mil passageiros. O tribunal aponta que a taxa média de ocupação das aeronaves foi de 55%, indicando subutilização recorrente da capacidade disponível. Para os auditores, o quadro revela falhas de planejamento e ausência de mecanismos que priorizem o uso compartilhado dos voos.

O relatório também destaca que o uso da aviação oficial é, em média, 6,4 vezes mais caro do que a alternativa comercial, mesmo em rotas amplamente atendidas por companhias aéreas. Ainda assim, segundo o TCU, faltam justificativas consistentes para a escolha das aeronaves da FAB em detrimento de voos de carreira, o que compromete o princípio da economicidade no uso de recursos públicos.

Além da baixa ocupação, a auditoria identificou falhas estruturais no controle do sistema. Em uma amostra de 266 processos analisados, mais de um quarto não foi localizado ou sequer existia, e cerca de 70% dos voos tinham passageiros sem identificação adequada. Também foram registrados casos sem indicação da finalidade da viagem ou da agenda oficial das autoridades, o que dificulta a verificação do interesse público das missões.

Outro ponto crítico é a atuação da própria FAB, que, segundo o tribunal, funciona apenas como executora dos pedidos, sem avaliar se os requisitos legais para o uso das aeronaves foram cumpridos. Essa ausência de controle interno, combinada com lacunas nas normas vigentes, cria um ambiente que, na avaliação do TCU, favorece o uso pouco eficiente e potencialmente irregular do serviço.

Diante das falhas, o TCU determinou que a Casa Civil, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica apresentem, em até 30 dias, um plano conjunto para reformular as regras do transporte aéreo de autoridades. Entre as exigências estão a definição de critérios objetivos para justificar o uso da FAB, a comprovação da necessidade de integrantes das comitivas e a identificação completa dos passageiros, incluindo cargos e CPF. A decisão prevê ainda que as novas diretrizes sejam implementadas em até 180 dias .

Na decisão, o TCU exige a fixação de critérios objetivos, como demonstração efetiva da necessidade do emprego de aeronave da FAB e não da aviação comercial, da presença dos membros da comitiva na missão oficial e do risco para a segurança da autoridade em voo de carreira, além da identificação dos passageiros, com descrição dos cargos e CPF.

Também fazem parte das determinações do TCU a definição de critérios objetivos para ocupação de vagas remanescentes nos voos e para demais autoridades não autorizadas a usar avião da FAB, além de uso compartilhado de voo como medida para melhorar a eficiência do emprego das aeronaves.

Outra determinação é a criação de um sistema eletrônico específico para realizar a gestão integral do serviço de transporte aéreo de autoridades, desde o recebimento dos pedidos até a autorização dos voos, "de forma a assegurar, entre outros requisitos de governança de tecnologia da informação."

Segundo a apuração, ele teria atuado diretamente para permitir a operação enquanto ocupava o comando da instituição financeira

POR RAQUEL LOPES E CONSTANÇA REZENDE

O Ministério Público identificou indícios de que o ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, teve papel central na viabilização da aquisição de carteiras consideradas fraudulentas pela investigação no caso do Banco Master.

Segundo a apuração, ele teria atuado diretamente para permitir a operação enquanto ocupava o comando da instituição financeira. Em contrapartida, de acordo com o órgão, Costa teria recebido vantagem indevida por meio da transferência de seis imóveis de alto padrão localizados em São Paulo e no Distrito Federal.

A informação conta na decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Os bens são avaliados em R$ 146,5 milhões, dos quais cerca de R$ 74,6 milhões já teriam sido efetivamente pagos, conforme os elementos reunidos até o momento.

A investigação aponta que os imóveis fariam parte de um esquema de pagamento de propina vinculado à aprovação das operações suspeitas.

O Ministério Público sustenta que a posição ocupada por Costa à frente do banco foi determinante para a concretização das transações, consideradas irregulares. O caso está em análise no Judiciário e integra um conjunto de apurações sobre supostas fraudes envolvendo a aquisição de ativos financeiros pelo BRB.

A defesa do ex-presidente não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.

“Na condição de então Presidente do BRB, foi peça essencial para viabilizar a aquisição das carteiras fraudulentas e, em contrapartida, recebeu vantagem indevida consistente em seis imóveis de alto padrão em São Paulo e Brasília, avaliados em R$ 146.582.649,50, dos quais R$ 74.604.932,47 já teriam sido efetivamente pagos”, disse a decisão.

Com Assessoria 

A análise de indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o fortalecimento do sistema de Justiça marcaram a agenda desta quarta-feira, 15, no Senado Federal, com atuação direta do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes. Durante a programação, o senador também recebeu reconhecimento nacional por sua atuação em defesa da Defensoria Pública.

No início da agenda, Eduardo Gomes recebeu a juíza da 3ª Vara do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto, cujo nome foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), primeira etapa do processo de escolha de autoridades para o CNJ.

Também participaram do encontro a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Maria do Carmo Cardoso, e a presidente da associação da Defensoria Pública, Luciana.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizou, nesta quarta-feira, reunião para sabatinar indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), etapa obrigatória no processo de composição dos órgãos.

Reconhecimento nacional

Durante a agenda, o senador foi homenageado pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF) com a Grã-Medalha Carolina Maria de Jesus, concedida a personalidades que contribuem para o fortalecimento da Defensoria Pública e para a ampliação do acesso à Justiça no Brasil.

“O Senado cumpre um papel decisivo na avaliação de nomes que vão atuar diretamente no equilíbrio e na fiscalização das instituições. Nosso compromisso é garantir critérios técnicos, independência e respeito à Constituição nesse processo. Além disso, seguimos apoiando o fortalecimento da Defensoria Pública como instrumento essencial de acesso à Justiça para quem mais precisa.”, concluiu o senador.

A Justiça de São Paulo determinou, nesta quarta-feira (15), a interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, após pedido feito pelos filhos. A decisão foi assinada pela juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 2ª Vara da Família e Sucessões.

Com O Globo

Segundo o processo, que tramita sob segredo de Justiça, o filho Paulo Henrique Cardoso foi nomeado curador provisório do ex-presidente. A medida tem caráter imediato, mas limitado à administração patrimonial e financeira.

De acordo com a decisão judicial, a nomeação se baseia em relatório médico já anexado aos autos e na concordância dos demais familiares. O documento também destaca que havia uma relação de confiança prévia entre pai e filho, inclusive com a existência de procuração anterior.
A interdição foi solicitada pelos filhos de FHC, Paulo Henrique, Luciana e Beatriz, em razão do agravamento do estado de saúde do ex-presidente, diagnosticado com Doença de Alzheimer em estágio avançado.

Na prática, Paulo Henrique passa a ser o responsável legal pelos atos civis do pai, incluindo decisões relacionadas à gestão de bens e finanças — função que, segundo a petição, já vinha sendo exercida informalmente.

A decisão também determina a citação de FHC para que ele possa se manifestar no processo no prazo de 15 dias. O oficial de Justiça deverá informar à Vara sobre as condições de locomoção e a reação do ex-presidente ao receber a notificação.

Além disso, a juíza autorizou a realização de diligências e determinou a verificação de eventuais procurações ainda vigentes em nome de FHC, com consulta a bases como a Censec.

O Ministério Público acompanha o caso. A decisão reforça que a curatela provisória deve seguir critérios de legalidade, transparência e proteção dos interesses do curatelado.

Por  Lucas Vasques

O governo federal propôs um salário-mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário-mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

Em 2023, o salário-mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário-mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário-mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.