Em depoimento no inquérito que apura prevaricação de Bolsonaro, Élcio Franco corrobora versão do ex-ministro sobre pedido informal para apurar contratação

Por João Pedroso de Campos

Em depoimento à Polícia Federal no âmbito do inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro cometeu o crime de prevaricação ao se omitir sobre supostas irregularidades no contrato da compra da vacina Covaxin, o ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Antonio Élcio Franco Filho afirmou que o então ministro da pasta, Eduardo Pazuello, tinha “conhecimento” a respeito de “todas as questões” envolvendo a contratação do imunizante.

Conforme o depoimento à PF, prestado no último dia 30 de setembro, ao citar “todas as questões”, Élcio Franco se referia “a preço, cronograma, contratados” no negócio que envolvia 20 milhões de doses da vacina indiana a um preço de 1,6 bilhão de reais (15 dólares por dose), que acabou suspenso diante das suspeitas. O contrato com o laboratório indiano Bharat Biotech foi intermediado pela Precisa Medicamentos, que enviou ao Ministério da Saúde faturas de 45 milhões de dólares em nome de uma empresa sediada em Cingapura, a Madison Biotech — não citada no documento. O pagamento, que a empresa pretendia receber adiantado, não ocorreu.

“QUE quer pontuar que todas as questões (preço, cronograma, contratados) envolvendo a contratação de vacinas, inclusive da Covaxin, eram de conhecimento do ex-Ministro da Saúde EDUARDO PAZUELLO”, disse o ex-secretário-executivo, segunda posição mais alta dentro da hierarquia da estrutura do ministério.

Em depoimento à PF, Pazuello havia afirmado que aspectos como o recebimento antecipado e por uma empresa não citada no contrato, como a Madison, o descumprimento de prazos e preços “mal fundamentados” não passavam pelo seu gabinete e ficavam a cargo de áreas técnicas. O contrato foi assinado pelo ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias, que deixou o cargo sob suspeitas em junho.

“Com relação a possíveis irregularidades ocorridas no processo de contratação e importação da Covaxin apontadas pela CGU, como possível tentativa de recebimento antecipado por parte da empresa, possível pagamento por meio de empresa não signatária do contrato, descumprimento dos prazos contratuais por parte da empresa contratada, justificativa de preço mal fundamentada, o declarante respondeu que tais detalhes contratuais não passavam pelo seu Gabinete, ficando a cargo das áreas técnicas, jurídicas e da fiscal de contratos”, disse o ex-ministro. As informações foram divulgadas pelo canal CNN em julho.

Aos investigadores, Élcio Franco, um coronel reformado do Exército, também corroborou a versão de Eduardo Pazuello, general de três estrelas, de que ouviu de maneira informal do ex-ministro sobre a necessidade de apurar se havia irregularidades no contrato para aquisição da Covaxin.

Pazuello disse à PF ter sido orientado pelo presidente Jair Bolsonaro, também de maneira informal, a verificar possíveis desvios. A ordem teria sido dada após o chefe do Executivo ser procurado pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF), de quem ouviu denúncias sobre o caso Covaxin em um encontro no Palácio da Alvorada, em 20 de março. O irmão de Miranda, Luís Ricardo Fernandes Miranda, é funcionário de carreira do Ministério da Saúde e relatou ter sofrido pressões atípicas para acelerar o trâmite da importação emergencial do imunizante indiano.

“QUE o pedido do ex-Ministro da Saúde EDUARDO PAZUELLO foi feito pessoalmente e verbalmente. QUE não houve formalização, por escrito, posterior do pedido. QUE esclarece que o ex-Ministro da Saúde EDUARDO PAZUELLO perguntou, de forma genérica, se havia problemas na contratação da vacina Covaxin. QUE, na ocasião, comprometeu-se a verificar a situação do Contrato”, diz a transcrição do depoimento de Franco.

Segundo Élcio Franco, a reanálise feita por ele sobre o contrato não encontrou irregularidades formais, conclusão que o ex-secretário-executivo disse ter passado ao já então ex-ministro na mesma semana, entre os dias 23 e 26 de março. Pazuello deixou o cargo em 15 de março e Franco, no dia 26 daquele mês.

O ex-secretário afirmou à PF não saber se Pazuello comunicou a Bolsonaro a respeito do desfecho da apuração que havia feito – Franco relatou ter analisado o contrato “sem a participação de outras pessoas, sem a instrução de qualquer processo formal” e que não sabia, à época, das faturas emitidas pela Precisa para pagamento adiantado. “Não faziam parte da fase de celebração do contrato”, explicou.

Élcio Franco declarou também não ter pressionado qualquer servidor para “agilizar, indevidamente, a tramitação dos processos de aquisição de imunizantes ou quaisquer outros insumos”. Ele disse ter ficado sabendo das denúncias dos irmãos Miranda pela imprensa e negou que o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, tenha tratado com ele sobre a compra de vacinas. Segundo Luís Miranda, Jair Bolsonaro citou o nome de Barros em tom de suspeita ao ser informado sobre as supostas irregularidades na contratação da Covaxin.

Câmara reabriu debate sobre o tema, que inclui de cassinos a regulação do jogo do bicho, e pode levar proposta a voto em novembro

Por Lauriberto Pompeu

O avanço das discussões no Congresso sobre a legalização de jogos de azar colocou em campos opostos dois dos principais grupos aliados do governo Jair Bolsonaro. De um lado, o Centrão age para aprovar uma proposta ampla, que inclui até a liberação do jogo do bicho, sob a justificativa de que vai alavancar a economia e o turismo. Do outro, evangélicos afirmam que o vício nos jogos prejudica as famílias e vai de encontro aos valores religiosos que eles defendem. No meio deles, o Palácio do Planalto evita se posicionar, mas o próprio filho mais velho do presidente, senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), é um dos defensores de tornar a jogatina legal no País.

Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra afirmou que a "tradição moral, jurídica e religiosa" do Brasil não combinava com a prática, além de considerá-los "nocivos à moral e aos bons costumes". Desde então, diversas propostas foram apresentadas para legalizar a jogatina, mas nenhuma avançou.

Um dos principais líderes do Centrão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu tentar novamente e criou, no mês passado, um grupo de trabalho para discutir um projeto sobre o tema. Lira escalou como relator o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), seu aliado, e pretende levar a proposta a votação em plenário em novembro.

Deputados do Centrão

O ponto de partida do texto de Carreras é um projeto já aprovado em uma comissão especial da Câmara em 2016, mas que nunca teve a votação no plenário marcada. A proposta regulamenta as atividades de cassinos integrados a resorts, máquinas caça-níqueis, apostas online, bingos e jogo do bicho, além de uma anistia geral, extinguindo processos judiciais em tramitação. Atualmente, explorar jogos de azar é considerado contravenção penal, com pena de até um ano de prisão.

Segundo Carreras, embora o projeto seja amplo e inclua até jogo do bicho, seu foco será liberar os cassinos integrados em resorts."Tem instrumento de fiscalizar e arrecadar. Qual a consequência disso? Gerar emprego formal. Quando traz (para o Brasil) os grandes cassinos integrados de resorts do mundo, você tem um produto turístico. A Espanha, França, Itália, Alemanha, Portugal, Reino Unido, Canadá, México têm (cassinos)", afirmou ele.

Ao mesmo tempo que Lira acelera a discussão na Câmara, o Senado também analisa ao menos três projetos sobre o tema. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou há duas semanas que pode colocar um deles em votação caso haja acordo.

Uma das propostas tem como relator o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) e se limita a regulamentar a abertura de cassinos em hotéis. Segundo Coronel, a liberação desses empreendimentos poderia gerar uma arrecadação de R$ 30 bilhões por ano ao País. O cálculo tem como base a participação que os jogos têm na economia da Itália e leva em consideração que a tributação sobre eles no Brasil seria similar à aplicada hoje na aposta esportiva.

"Na Itália, em torno de 1,3% do PIB é fruto do jogo. Se tomarmos como base a Itália, a receita para os entes federados (do Brasil) ficará em torno de R$ 30 bilhões com tributação similar à esportiva bancada pela Caixa Econômica Federal", disse o senador do PSD.

Coronel tem a seu favor o lobby de Flávio Bolsonaro, o "Zero Um". No início de 2020, o filho do presidente visitou cassinos em Las Vegas, nos Estados Unidos, acompanhado do então presidente da Embratur e hoje ministro do Turismo, Gilson Machado, e do senador Irajá Abreu (PSD-TO), que também é autor de um projeto que prevê cassinos em resorts. Na ocasião, o grupo se reuniu com Sheldon Adelson, um apoiador do ex-presidente americano Donald Trump que na época comandava a Las Vegas Sands, uma das maiores empresas do mundo do ramo de cassinos. Antes disso, Adelson chegou a se encontrar em 2018 com Bolsonaro, então presidente eleito, e Paulo Guedes, ministro da Economia para tratar do tema. O americano morreu em janeiro deste ano.

Apesar do lobby do filho, Bolsonaro tem dito que, caso aprovada, vetará a medida, mas deixa aberta a possibilidade de sua decisão não ser a final. "Eu acho que vai ter mais a perder do que a ganhar no momento. Se porventura aprovar, tem o meu veto, que é natural, e depois o Congresso pode derrubar o veto. Sim, o que está sendo discutido até o momento contará com o meu veto. Ponto final", afirmou o presidente em entrevista à revista Veja no fim do mês passado.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), porém, disse que não é bem assim. Segundo ele, ainda não há uma posição oficial do Planalto sobre o tema. "Depende da abrangência", disse Barros sobre o apoio ou veto do governo à iniciativa.

Enquanto isso, a bancada evangélica diz que não medirá esforços para evitar que a legalização dos jogos de azar avancem. "Minha posição contrária à legalização dos jogos de azar continua a mesma, sou visceralmente contra, e por se tratar de princípios, não mudará jamais", disse o deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP), pastor evangélico e um dos congressistas mais próximos de Bolsonaro. "Não falei sobre esse assunto com o presidente, porém, até onde o conheço, acredito que ele não seja a favor."

A legalização dos jogos não enfrenta resistência apenas dos evangélicos. Auditores fiscais também têm encampado a pressão para que a iniciativa não seja aprovada. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) divulgou nota no fim do ano passado declarando que "os efeitos deletérios resultantes da jogatina superam qualquer possível ganho econômico advindo da prática".

A associação afirmou que, "além de estimular atividades ilícitas como corrupção, prostituição, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, pode causar sérios danos à saúde, desencadeando doenças como a ludopatia - transtorno compulsivo patológico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), causado pelo vício em jogos".

Governo dividido

Além das divisões entre os dois grupos que apoiam o governo, os próprios ministros de Bolsonaro têm posições antagônicas quanto ao tema. Na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, que foi divulgada após decisão do então ministro do STF Celso de Mello, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, e o ex-ministro do Turismo Marcelo Álvaro Antonio trocaram críticas por causa do assunto.

"Tem de ser um projeto muito bem feito que eu acredito que pode ser, nesse processo da retomada, uma grande oportunidade para o Brasil atrair grandes complexos, dos quais apenas 3% são utilizados para os cassinos. E outra, isso não tem impacto diretamente nenhum na família dos trabalhadores brasileiros", disse o ex-ministro do Turismo na ocasião. Ao que Damares, que é evangélica, respondeu: "Pacto com o diabo!"

O ministro da Economia também saiu em defesa da ideia de legalizar os cassinos. "Aquilo ali não atrapalha ninguém. Deixa cada um se foder. Ô Damares. O presidente fala em liberdade. Deixa cada um se foder do jeito que quiser. Principalmente se o cara é maior, vacinado e bilionário. Deixa o cara se foder, pô! Lá não entra nenhum brasileirinho. Não entra nenhum brasileirinho desprotegido. Entendeu?", declarou Guedes na reunião.

Conheça os projetos sobre o tema em tramitação no Congresso

CÂMARA

Substitutivo ao PL 442/1991: Legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no Brasil. O texto também anistia acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Apresentado pelo deputado Guilherme Mussi (Progressistas-SP) e aprovado pela comissão especial da Câmara em 2016, está parado desde aquela época e não foi levado a plenário. É o texto que serve de base para o grupo de trabalho montado por Lira sobre jogos de azar e que tem os deputados Bacelar (Podemos-BA) como presidente e Felipe Carreras (PSB-PE) como relator.

SENADO

PL 186/2014: De autoria do senador licenciado e hoje ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, do Progressistas do Piauí. Foi rejeitado pela CCJ do Senado em 2018, mas regimentalmente ainda pode ser analisado pelo plenário da Casa. Também libera e regulamenta jogos de cassino, bingo e jogo do bicho.

Suplente de senador Donizete Nogueira (PT-TO)

PL 4495/2020: De autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO). Menos abrangente, libera e regulamenta cassinos integrados a resorts. Está pendente de análise do plenário do Senado. O relator é o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), que ainda não apresentou parecer.

PL 2648/2019: Relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) e de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Também se limita a regulamentar e liberar cassinos acoplados a resorts. Tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, mas ainda não teve relatório apresentado.

PL 595/2015: De autoria do ex-senador Donizeti Nogueira (PT-TO). Trata sobre a proteção ambiental e a promoção do ecoturismo em Unidades de Conservação por meio da gestão compartilhada com hotéis-cassino autorizados à exploração de jogos de apostas. Também cria um novo imposto, o Cide Verde - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a operação de hotéis-cassino. Desde 2018, está parado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O relator é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), hoje líder do governo Bolsonaro no Senado, que ainda não apresentou parecer.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o auxílio emergencial poderá ser prorrogado por 60 dias com um valor menor enquanto o Executivo discute a viabilidade do Auxílio Brasil.

Com Estadão Conteúdo

Enquanto o governo federal mostra dificuldade em emplacar o Auxílio Brasil, programa para substituir o Bolsa Família, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 18, que o Executivo vai resolver a extensão do auxílio emergencial ainda nesta semana. De acordo com Bolsonaro, o valor do benefício, não informado por ele, foi decidido em reunião no último sábado com os ministros Paulo Guedes, da Economia, e João Roma, da Cidadania.

"Se Deus quiser, resolveremos essa semana a extensão do auxílio emergencial", disse o presidente na cerimônia de lançamento do programa Jornada das Águas, em São Roque de Minas (MG). Hoje, o auxílio emergencial paga de R$ 150 a R$ 375 mensais. "Devemos resolver também esta semana a questão do preço do diesel", acrescentou Bolsonaro, também sem detalhar de que forma o governo lidará com a questão do aumento do combustível.

Criado para amortecer os impactos econômicos da covid-19 sobre os mais vulneráveis, o auxílio emergencial vence em outubro. João Roma já havia dito ao Estadão/Broadcast, no fim de setembro, que a possibilidade de prorrogar o benefício era discutida no governo. A equipe econômica, no entanto, é contra a extensão por se tratar de uma despesa extraordinária que fica fora da regra do teto de gastos.

O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou ao Estadão/Broadcast que o auxílio emergencial poderá ser prorrogado por 60 dias com um valor menor enquanto o Executivo discute a viabilidade do Auxílio Brasil.

"Esta semana vai concorrer muito para ter uma solução, está todo mundo cobrando", disse Gomes. "Pode ter uma prorrogação de 60 dias com um valor modificado, menor, e já anunciar o novo programa", declarou o senador, destacando que a solução final ainda não está definida.

O governo ainda não conseguiu consolidar a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e a reforma do Imposto de Renda para abrir espaço fiscal e financiar o Auxílio Brasil.

A operação Lava Jato fez tremer a classe política e o mundo empresarial que negocia com o Governo. Levou um presidente de empresa, Marcelo Odebrecht, e um ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, para a prisão, e mostrou-se firme no propósito de ‘limpar’ a política.

Por Afonso Benites

A intenção era boa, conquistou o Brasil, mas o tempo mostrou um direcionamento político do Ministério Público e do então juiz Sergio Moro, que hoje cobra seu preço. A Câmara dos Deputados acelerou uma cruzada para aumentar o controle político de quem fiscaliza as autoridades públicas. Está prevista para esta terça-feira a votação da proposta de emenda constitucional número 5 de 2021, que trata da mudança na composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Patrocinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o texto é relatado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e já tem apoio de parlamentares de várias legendas, do PT ao PSL, do PSB ao Cidadania. O tema foi debatido no plenário da Casa nas últimas duas semanas, atropelando discussões prévias em uma comissão especial e audiências públicas. O projeto tem enfrentado uma dura oposição de membros do MP, que entendem que sua aprovação deve ferir de morte a instituição.

Esta é a segunda tentativa de minar os poderes de procuradores e promotores em menos de um mês. A primeira ocorreu ainda entre setembro e outubro, quando as duas casas do Congresso Nacional aprovaram mudanças na lei da improbidade administrativa que afrouxam as regras para punir os gestores que cometerem esse crime. Nesse pacote está inclusa a permissão da prática de nepotismo.

As principais mudanças que preocuparam os especialistas foram o aumento dos conselheiros do CNMP que seriam indicados pelo Congresso Nacional — de dois para cinco entre 17 membros — e a obrigação de que o Legislativo indique o corregedor da instituição, que também exerceria o papel de vice-presidente. Ao corregedor cabe analisar todas as denúncias administrativas contra membros do Ministério Público que pudessem gerar qualquer punição. Um exemplo: a corregedoria do CNMP analisaria a conduta de qualquer procurador da Lava Jato que tivesse usado do cargo para punir irregularmente um político.

Representantes de cinco entidades de procuradores e promotores coordenados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) têm feito pressão para que a Câmara rejeite a PEC 5/2021. Mas sem sucesso, por enquanto. Em notas técnicas e comunicados à imprensa, os procuradores dizem que as propostas “interfere em garantias fundamentais para a independência da instituição”. Eles temem que, se o corregedor for indicado por políticos que podem ser alvos de investigações possa haver uma atuação direcionada contra os fiscais da lei.

Na mesma linha, segue a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Para ela, há a necessidade de melhorar o funcionamento do CNP, “o que inclui a necessária escuta do Poder Legislativo e grupos sociais”, com a revisão de “mecanismos de transparência e accountability”. Contudo, o texto em análise não aponta condições para a correção de erros cometidos pelos membros do Ministério Público, avalia a associação. “Ao contrário, politiza o conselho e subordina a agenda correcional a interesses ocasionais contra atuações do MP em temas de relevância nacional”.

Por essa razão, em Brasília, a proposta tem sido chamada de PEC da Vingança. Ainda assim, há a sensação de que mudanças precisariam ser feitas para que o MP fosse mais rígido com seus membros. “Hoje, nenhum membro do MP responde contra improbidade. É importante um conselho forte, com presença, para que tenhamos transparência”, ressaltou o padrinho da proposta, Arthur Lira em entrevista à rádio CNN.

O ex-chefe da Lava Jato Deltan Dallagnol, (foto) por exemplo, foi denunciado em 2016 pela defesa de Lula ao Conselho Nacional do Ministério Público pelo uso do famoso powerpoint para acusar o ex-presidente Lula de corrupção. A projeção, apresentada numa coletiva de imprensa, colocava o nome do petista para colocá-lo como chefe de quadrilha de inúmeros crimes. O julgamento de Dallagnol foi adiado 42 vezes pelo Conselho até que a queixa prescreveu. O instrumento rudimentar já foi proibido no exterior, alega a defesa de Lula, por promover a induções genéricas.

Dallagnol, assim como o time de procuradores que integraram a Lava Jato, tiveram conversas vazadas pela série de reportagens da Vaza Jato, liderada pelo jornal The Intercept, e também na operação Spoofing, da Polícia Federal, que localizou os hackers que vazaram o conteúdo das conversas entre procuradores e o ex-juiz Sergio Moro no aplicativo Telegram. As comunicações revelaram como os procuradores agiram diversas vezes sob a orientação de Moro na busca de provas contra o ex-presidente Lula. A ida de Moro para o Governo Bolsonaro em 2019 só consolidou a leitura da atuação política de procuradores.

Há uma desinstitucionalização da democracia”

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 2004. Tem como função fazer a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do MP e de seus membros. Um dos que trabalharam para sua criação foi o jurista Joaquim Falcão, professor de direito da Fundação Getulio Vargas. Hoje, ao analisar a atual PEC ele diz que há uma tentativa da classe política de se blindar.

“É uma clara estratégia do populismo de direita de neutralizar e paralisar as instituições de controle”, disse Falcão ao EL PAÍS. O professor foi um árduo defensor a atuação da Lava Jato. Lira é um aliado de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Para Falcão, a mudança tem “uma aparência de legalidade, mas é ilegítima”. “Na ditadura militar tínhamos o Congresso funcionando, o Executivo funcionando e o Judiciário funcionando. Tudo parecia ser legal, mas não era. É o mesmo que estão tentando fazer agora com o Ministério Público. Há uma desinstitucionalização da democracia”.

Professora na Escola Brasileira de Direito e doutora em Direito de Estado, a advogada Telma Rocha Lisowski avalia que as mudanças são uma aparente reação à Lava Jato e aos seus desdobramentos. Em um primeiro momento, a Lava Jato – encerrada oficialmente em fevereiro deste ano após quase seis anos de apurações – cercou políticos de diversos espectros, mas especialmente do PT. A operação é tida como decisiva para a derrubada da presidente Dilma Rousseff e para tirar o ex-presidente Lula da disputa eleitoral contra Jair Bolsonaro em 2018.

Contudo, Lisowski diz não ter uma visão catastrófica, como apresentaram as associações de procuradores e promotores. “Há um certo exagero sobre essa influência política”. Hoje, os procuradores gerais da República e dos Estados já são indicados pelo presidente e pelos governadores. Em alguns casos, como no do presidente Bolsonaro, o governante nem respeita uma lista tríplice votada pelos procuradores e acaba escolhendo alguém que seja mais alinhado com o seu Governo.

Na mesma linha, seguiu a doutoranda em direito pela Universidade de Salamanca e professora na Faculdade de Direito de Franca, Ana Cristina Gomes. “O que temos hoje é uma pseudo independência do Ministério Público”. Segundo ela, há um temor exacerbado por parte dos procuradores. “Por que no Brasil há um órgão que só ele tem o direito de se auto-avaliar e se autofiscalizar? Por que um cidadão com notório saber jurídico não pode fiscalizá-lo?”.

Na análise de Lisowski, a maior preocupação deveria ser, caso fosse mantida, a previsão que constava do relatório inicial e permitia que o CNMP revisasse medidas tomadas pelos seus membros, funcionando como uma segunda ou terceira instância judicial. “Seria como se o Conselho Nacional de Justiça pudesse cassar acórdãos, decisões, sentenças de juízes do Brasil inteiro”. Essa alteração foi retirada do relatório do deputado Paulo Magalhães, que cedeu à pressão dos procuradores.

Desde que chegou à Câmara, o texto já teve três versões distintas. Nesta terça-feira, será a sua prova de fogo. Seus apoiadores calculavam que ele tinha menos de 250 votos. Para uma PEC ser aprovada são necessários os votos de 308 dos 513 deputados federais.

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Movimento deve entrar em ação se governo federal não atender reivindicações que remontam à paralisação dos caminhoneiros em 2018

Com Estadão

Três entidades nacionais de trabalhadores vinculados ao setor de transporte de cargas anunciaram que decidiram decretar estado de greve e que vão iniciar greve nacional a partir de 1º de novembro se o governo federal não atender reivindicações que remontam à paralisação dos caminhoneiros em 2018.

A decisão foi tomada durante encontro no Rio de Janeiro que reuniu as entidades Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), vinculada à CUT; Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC) e Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava), segundo comunicado enviado à imprensa na noite do sábado.

As três entidades já fizeram outras convocações de greve nacional dos caminhoneiros, incluindo em fevereiro e julho deste ano, mas com a categoria dividida entre grupos que apoiam e são contra o governo de Jair Bolsonaro os protestos não chegaram ao nível de mobilização de 2018 em que o país parou por mais de 10 dias.

"A situação é que nenhuma das reinvidicações acordadas na ocasião da paralisação de 2018 foram atendidas", afirmou no comunicado o presidente da Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, deputado Nereu Crispim (PSL-RS).

Entre as reivindicações da categoria estava a aplicação efetiva da chamada tabela de fretes mínimos. O assunto está parado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde que o governo de Michel Temer cedeu à pressão dos caminhoneiros em 2018, aceitando a criação de um piso mínimo obrigatório de fretes para os caminhoneiros autônomos, algo que levou entidades transportadoras do setor privado a questionar a legalidade do mecanismo na Justiça.

O governo federal tem afirmado que está aberto ao diálogo com os caminhoneiros e tem feito uma série de concessões paliativas aos motoristas, como incluí-los como grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19.

Mas uma das principais queixas dos motoristas é justamente o custo do combustível, reajustado para cima seguidas vezes nos últimos meses pela Petrobras. O preço médio do diesel no país acumula alta de mais de 50% neste ano.

No final de setembro, a Petrobras anunciou aumento de 9% no preço médio do diesel vendido em suas refinarias, após 85 dias de estabilidade. A Ticket Log calculou na semana passada que o preço médio do diesel comum nos postos do Brasil subiu 5,55% na primeira quinzena de outubro ante o fechamento de setembro, para 5,203 reais por litro. O valor representa avanço de 41% sobre a média registrada em outubro de 2020, segundo a empresa.

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada projeto que torna fixo o ICMS incidente sobre os combustíveis, uma proposta defendida por Bolsonaro, mas que não conta com apoio de boa parte dos governadores, que calculam que perderão 24 bilhões de reais em arrecadação. O texto vai ser analisado pelo Senado.