Medida tem como objetivo universalizar o saneamento e fornecimento de água potável para 99% da população até o ano de 2033

POR JULIANA BARBOSA

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, nessa quinta-feira (24/12), um decreto que regulamente o novo marco do saneamento básico. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) mais de cinco meses depois da sanção da Lei.

O texto aprovado pelo Congresso tem como objetivo universalizar o saneamento — prevendo coleta de esgoto para 90% da população — e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033. Atualmente, 16% não têm água tratada e 47% não têm acesso à rede de esgoto.

Além disso, o novo marco do saneamento permite o estabelecimento de blocos regionalizados de municípios com o objetivo de se obter ganhos de escala e de se garantir viabilidade econômico-financeira dos serviços para se atingir a universalização dos serviços.

O decreto também fixou normas para a prestação regionalizada de serviços de saneamento, tratou do apoio técnico e financeiro da União e dispôs sobre o uso de recursos federais em projetos da área.

Recursos

Segundo o decreto assinado pelo presidente, a distribuição dos recursos e financiamentos de projetos com dinheiro da União ficarão sob os seguintes critérios:

Desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira, que terá de ser comprovado por meio de declaração da entidade reguladora;

Eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, comprovadas por meio de declaração da entidade reguladora;

Operação adequada e à manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com os recursos.

Além disso, a União prestará apoio técnico e financeiro a governos locais para adaptação dos serviços públicos de saneamento básico, como processo de adesão do titular do serviço público de saneamento básico a mecanismo de prestação regionalizada; estruturação da forma de exercício da titularidade e da governança em cada mecanismo de prestação regionalizada, de modo a se fixarem as responsabilidades de cada ente federativo e a melhor forma de gestão; e outros.

Igreja Universal do Reino de Deus estaria envolvida em um esquema bilionário de lavagem de dinheiro

Por iG Último Segundo

As denúncia feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que culminou na prisão do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos) , identificou um susposto esquema bilionário de lavagem de dinheiro orquestrado pela Igreja Universal do Reino de Deus - onde Crivella é bispo licenciado - por meio de pagamento de propina. As informações são do UOL.

Segundo as investigações, a Universal movimentou R$ 6 bilhões de forma atípica entre maio de 2018 e abril de 2019. Os promotores envolvidos no caso avaliam que a "movimentação financeira anormal" da instituição religiosa funciona como um esquema de ocultação de renda a partir do pagamento de propina à Prefeitura do Rio de Janeiro.

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão do Ministério da Fazenda) identificou, em setembro deste ano, movimentações em dinheiro vivo e transferências bancárias nos CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) dos membros da Universal. Na época, os apontados pelo relatório negaram envolvimento.

O primo de Edir Macedo, dono da Igreja Universal do Reino de Deus, Mauro Macedo é acusado de fazer parte do esquema de propina que levou Crivella para a prisão. Mauro também é ex-tesoureiro das campanhas eleitorais de Crivella. A investigação também acusa o bispo da Universal e ex-senador Eduardo Benedito Lopes (Republicanos) e o empresário Rafael Alves de fazerem parte do esquema como operadores financeiros.

Influenciador bolsonarista Oswaldo Eustáquio está preso por descumprir determinações do STF. Pelas redes sociais apoiadores dizem que “o encanamento de sua cela estourou e começou a inundar a sala. Ele subiu no vaso sanitário para tentar consertar, escorregou e bateu o pescoço na pia, lesionando uma vértebra”.

Com Metrópoles

Oswaldo Eustáquio, influenciador digital bolsonarista que está preso na Papuda desde o último dia 18 de dezembro por descumprir restrições impostas pela Justiça, foi levado por policiais penais do DF ao Hospital de Base, no centro da capital, na noite desta segunda-feira (21/12). Segundo sua esposa, Sandra Terena, os agentes lhe disseram informalmente que Eustáquio teria se machucado em uma queda no vaso sanitário, mas ela cobra informações oficiais e acesso ao marido.

“Eu não fui avisada oficialmente, vim pra cá por causa de um boato e confirmei que ele está aqui, mas eu não tive acesso a ele. Estou na recepção central e o vi de longe no centro de traumas, vi por uma fresta”, contou ela ao Metrópoles.

“Não consegui confirmar com ele o que aconteceu”, lamentou ela, que diz que o marido vinha sofrendo ameaças, inclusive de morte, mas que teve ajuda negada pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, onde a própria Sandra Terena foi secretária de Igualdade Racial até setembro deste ano. Ela foi demitida pela ministra Damares Alves quando seu marido entrou na mira do Supremo Tribunal Federal.

“Ele, que é jornalista profissional, pediu para entrar num programa de proteção a comunicadores ameaçados, mas obteve negativa”, contou Sandra, do hospital.

Eustáquio, segundo Sandra Terena, está em uma cadeira de rodas e parecia consciente, mas a distância impediu que ela visse mais. “Nem o advogado foi avisado, precisamos saber o que aconteceu”, cobrou ela.

Atualização

Pouco mais de uma hora após a publicação desta reportagem, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF), informou que o estado de saúde do preso é “estável, sem risco de morte”.

Ele estaria sozinho na cela no momento do acidente, segundo a entidade, porque “por motivos de segurança e preservação da integridade física, não divide a cela com outros internos”.

De acordo com a Seape, por volta de 14h desta segunda, Eustáquio “sofreu uma queda na cela e bateu com a coluna”.

Uma ocorrência policial foi aberta na 30 ª Delegacia de Polícia, em São Sebastião, para que o caso seja investigado. Foi solicitada pelas autoridades penitenciárias a realização de perícia no local do acidente.

Na ocorrência, consta que Oswaldo Eustáquio foi encontrado inconsciente com o rosto na água por um agente que foi checar o vazamento que vinha da cela onde ele cumpre prisão preventiva. O preso teria dito ao agentes, após recobrar a consciência, que escorregou ao subir no vaso sanitário para tentar fazer o chuveiro esquentar.

Além da ocorrência policial, foi aberta uma ocorrência administrativa para apurar todas as circunstâncias do ocorrido.

Recuperação econômica e tributos adiados melhoram resultado

Com Agência Brasil

A recuperação da economia e o pagamento de tributos adiados no início da pandemia de covid-19 fizeram a arrecadação federal ter, em novembro, o melhor desempenho para o mês em seis anos. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 140,101 bilhões, alta de 7,31% em relação a novembro de 2019 descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De janeiro a novembro, o governo federal arrecadou R$ 1,32 trilhão. Apesar do repique nos últimos meses, a arrecadação acumula queda de 7,95% em relação ao mesmo período do ano passado, também em valores corrigidos pelo IPCA. Gradualmente, o desempenho da arrecadação acumulada melhora. De janeiro a julho, o encolhimento nas receitas chegou a 15,16% na mesma comparação.

Segundo a Receita Federal, a recuperação de setores da economia, principalmente da produção industrial e do comércio, ajudou a impulsionar a arrecadação em novembro. Isso compensou a queda na arrecadação dos serviços e das importações. Além disso, o pagamento de tributos suspensos no primeiro semestre ajudou a impulsionar a arrecadação em R$ 14,77 bilhões no mês passado.

A arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) subiu 19,46% acima da inflação em novembro na comparação com o mesmo mês de 2019. Além do crescimento da venda de bens, o tributo reflete o pagamento de PIS/Cofins suspenso no início da pandemia de covid-19.

A arrecadação com as receitas previdenciárias aumentou 10,58% na mesma comparação, beneficiada pelo aumento do emprego formal nos últimos meses. A arrecadação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumentou 9,66% acima da inflação, beneficiada por um recolhimento atípico de R$ 1,2 bilhão em novembro. Alegando respeito ao sigilo fiscal, a Receita Federal não informou em que setor da economia ocorreu o pagamento extraordinário de IRPJ/CSLL.

Em uma ofensiva contra o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, os advogados criminalistas querem derrubar a liminar do magistrado que suspendeu por tempo indeterminado a implementação do juiz de garantias. A revogação da decisão abriria brecha para a anulação de condenações

Por Márcio Falcão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi definido como relator do pedido de um grupo de advogados para derrubar a decisão que suspendeu a criação da figura do juiz de garantias. Na prática, se o pedido for atendido, condenados podem ser libertados.

A decisão de suspender a criação do juiz de garantias foi tomada em janeiro pelo atual presidente do STF, ministro Luiz Fux.

Antes de decidir sobre o pedido dos advogados, Moraes pediu informações ao próprio ministro Fux e manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A figura do juiz de garantias foi incluída por parlamentares no chamado "pacote anticrime" durante a análise da matéria no Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado.

Segundo a proposta, o juiz de garantias seria responsável por acompanhar uma investigação e autorizar medidas como prisões e quebras de sigilo até que outro juiz analise o caso e julgue se o réu deve ou não ser condenado.

Em janeiro, o ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a criação do juiz de garantias até que o plenário do STF analise o caso.

Fux, relator das ações que questionam a figura do juiz de garantias, entende que esse ponto do pacote anticrime representa uma violação à Constituição.

Na decisão, o ministro disse que a proposta deveria ter sido elaborada pelo Judiciário porque tem impacto em todo o sistema de Justiça do país.

Além disso, segundo ele, a implantação de um juiz para a fase de investigação e outro para a fase de julgamento do processo poderia gerar um risco de colapso na Justiça criminal brasileira.

Mas o Instituto de Garantias Penais, que tem entre os associados advogados que defendem investigados e réus da Lava Jato, apresentou um pedido de habeas corpus ao Supremo a fim de derrubar a decisão de Fux.

Na ação, os advogados argumentam que várias pessoas estão detidas irregularmente porque não tiveram as prisões analisadas pelo juiz competente, que seria, na opinião dos advogados, o juiz de garantias.

O habeas corpus aponta o ministro Luiz Fux como autoridade coatora, o que impede que ele julgue o pedido.

Apesar de o STF estar em recesso, período em que o presidente fica responsável por analisar casos urgentes, Alexandre de Moraes informou à Presidência que continuará analisando pedidos que chegarem a seu gabinete durante esse período.

Atualmente, o STF tem um entendimento de que uma decisão individual de ministro não pode ser contestada por habeas corpus.

Especialistas consideram que, se essa liminar for aceita, milhares de ações penais julgadas neste ano sem a figura do juiz de garantias podem ser anuladas, e os condenados, libertados, entre os quais réus que cometeram crimes violentos ou condenados por corrupção.