Alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de 12%. Proposta muda forma de tributação sobre o consumo

Por Agência O Globo

O projeto de lei do governo para a primeira fase da reforma tributária mantém algumas isenções de impostos federais. Entre elas, está a desoneração dos produtos que compõem a cesta básica, apesar de integrantes da equipe econômica se mostrarem contra esse benefício.

O texto entregue pelo ministro Paulo Guedes unifica os tributos federais PIS e Cofins. No seu lugar, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), com alíquota de 12%, como adiantou o GLOBO.

Reforma tributária do governo mantém isenção da cesta básica

Além de isentar da CBS as receitas decorrentes da venda de produtos integrantes da cesta básica, o projeto isenta a prestação de serviços de saúde, desde que recebidas do Sistema Único de Saúde ( SUS ) por entidades particulares. Entidades beneficentes continuam imunes.

Também está isento a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário; a venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural.

Além disso, na aquisição de produtos agropecuários in natura e na contratação de transportadores autônomos ( caminhoneiros ), os adquirentes poderão calcular e apropriar crédito presumido.

O novo modelo

A reforma estabelece o fim do PIS/Cofins e cria um novo modelo de impostos sobre o consumo. Acabam os tributos diferenciados para vários setores e mais de uma centena de regimes especiais. O governo argumenta que esse sistema é muito complexo, pouco claro e gera uma série de dúvidas.

Por esse novo modelo, a CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo. Acaba a cumulatividade e a cobrança será sobre o valor adicionado por empresa.

Haverá uma redução de 52 para nove campos na nota fiscal e de 70% das obrigações acessórias. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo da CBS.

As plataformas digitais devem recolher a CBS quando intermediarem operações em que o vendedor não emita nota fiscal eletrônica. É o caso de plataformas de vendas entre pessoas físicas.

O Simples Nacional não muda. A empresa que adquirir bens e serviços de optante pelo Simples poderá apurar crédito.

Por não gerarem ou se apropriarem de crédito, entidades financeiras, desde bancos a planos de saúde e seguradoras, mantêm a forma de apuração antiga com alíquota de 5,9%.

Como tem previsão constitucional, a Zona Franca de Manaus fica mantida, mas com simplificação das regras e procedimentos. Além disso, as cooperativas têm isenção em operações entre elas e seus associados.

Pessoas jurídicas que não realizam atividade econômica não serão contribuinte da CBS . É o caso de condomínios de proprietários de imóveis ; instituições filantrópicas e fundações ; entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de profissões ; serviços sociais autônomos ; templos de qualquer culto ; sindicatos ; e partidos políticos .

Para o caso de importação de bens e serviços, quem recolhe o CBS é o importador. Apenas na importação feita por pessoa física, os fornecedores estrangeiros e plataformas digitais ficam responsáveis pelo recolhimento. Fornecedores e plataformas digitais estrangeiros precisam fazer cadastro via internet na Receita Federal.

A CBS entra em vigor seis meses após a publicação da nova lei.

A reforma do PIS/Cofins sofre críticas principalmente por parte de empresas de serviços. Pelo projeto do governo, todas as empresas passariam a ser tributadas pelo sistema não cumulativo, que prevê créditos nas compras de insumos. Ao contrário da indústria, o segmento de serviços compra poucos insumos e é intensivo em mão de obra e, por isso, teme ser prejudicado.

O ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, revelou que há negociação com o laboratório norte-americano Moderna

Por Pedro Fonseca

O ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, afirmou nesta terça-feira que o Brasil está em negociações com o laboratório norte-americano Moderna para uma possível compra com prioridade da candidata a vacina desenvolvida pela empresa contra a Covid-19, além de já ter acordos com outras duas candidatas.

Pazuello afirmou, em entrevista coletiva durante visita ao Rio Grande do Sul, que a candidata a vacina da Moderna se soma às possíveis vacinas desenvolvidas pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, em parceria com a farmacêutica AstraZeneca, e pela chinesa SinoVac como as mais promissoras para proteger contra o novo coronavírus.

No caso da vacina desenvolvida por Oxford com a AstraZeneca, o governo federal já acertou um protocolo de intenções que prevê a disponibilização de 30 milhões de doses até o fim do ano, e está concluindo as negociações para o pagamento e a assinatura de um acordo final que incluirá também a transferência de tecnologia para produção nacional.

A vacina em desenvolvimento pela SinoVac Biotech conta com a participação do Instituto Butantan, vinculado ao governo do Estado de São Paulo. O acordo prevê a chegada ao Brasil em setembro de 120 milhões de doses da vacina, o que permitirá a vacinação de 60 milhões de pessoas caso ela tenha a eficácia comprovada.

Tanto a vacina de Oxford quanto a da SinoVac já estão sendo testadas em voluntários no Brasil em ensaios clínicos de Fase 3, o último antes do registro da vacina junto a autoridades regulatórias.

Na manhã desta terça-feira (21), Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Policial Federal deflagram a Operação

Com Assessoria

"A incomparável do Abaeté" para cumprir 5 mandados de busca e apreensão em alvos localizados na cidade de Patos de Minas. Os alvos são pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo apreender bens e valores e reunir elementos de prova sobre evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A operação tem também a intenção de identificar patrimônio dos envolvidos, em especial, em nome de terceiros, no país e no exterior, para garantir o pagamento de vultosa dívida tributária com a União e identificar a continuidade da prática de sonegação fiscal comandada por grupo econômico familiar que atua no ramo de importação e exportação de diamantes e pedras preciosas.

Ao longo dos anos de 2000 a 2019, o grupo econômico sofreu diversas autuações do Fisco federal por sonegação de rendas geradas na atividade de comércio de pedras preciosas. Porém, em decorrência de diversos artifícios - tais como remessas ilegais de grandes quantias ao exterior, uso de empresas de fachadas situadas no exterior, lavagem de dinheiro, e utilização de pessoas para ocultação de valores ilegalmente recebidos pelos envolvidos - o grupo tem conseguido dissimular a ocorrência da obrigação tributária, ocultar e blindar seu patrimônio, deixando de recolher para os cofres da União dívida superior a R$ 60 milhões, e ainda tem continuado a agir nesse esquema criminoso de sonegação.

Além disso, há anos o grupo vem sendo investigado pela Polícia Federal pelo comércio de pedras preciosas extraídas de garimpos ilegais no país.

Nesses tempos de pandemia, o valor até hoje sonegado pelos envolvidos permitiria, por exemplo, construir dezenas hospitais e instalar milhares de leitos de UTI, equipados com modernos respiradores mecânicos, recursos que poderiam salvar milhares de vidas de pacientes com Covid-19.

A Operação "A incomparável do Abaeté" decorre do trabalho integrado dos órgãos envolvidos, e recebeu esse nome como referência a uma pedra preciosa, um diamante rosa, que foi extraída nos anos 90 de um garimpo de propriedade dos envolvidos no esquema criminoso de evasão fiscal, localizado na cidade de Abaeté/MG, e avaliada, na época, em mais de US$ 30 milhões.

São cumpridos 4 mandados de prisão e 15 de busca em São Paulo, Brasília, Itatiba e Itu, no interior paulista, além do bloqueio de contas bancárias

Com Agências

A PF (Polícia Federal) deflagrou na manhã desta terça-feira (21) a operação Paralelo 23, a terceira fase da Lava Jato junto à Justiça Eleitoral de São Paulo. Segundo o Estadão, um dos investigados é o ex-ministro José Serra (PSDB), que já é alvo da Lava Jato por suposta lavagem de dinheiro de propina.

A polícia constatou indícios de recebimento por parte do parlamentar federal de doações eleitorais não contabilizadas que chegam a R$ 5 milhões. Os valores eram repassados por meio de operações financeiras e societárias simuladas para ocultar a origem ilícita do dinheiro.

A ação é baseada no entendimento adotado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Inquérito nº 4.435, de 14 de março de 2019, de reafirmar a competência da Justiça Eleitoral para os crimes conexos aos eleitorais.

São cumpridos 4 mandados de prisão temporária e 15 mandados de busca e apreensão em Brasília (DF), na capital paulista e nas cidades de Itatiba e Itu, no interior de São Paulo, além do bloqueio judicial de contas bancárias dos investigados, determinados pela 1ª Zona Eleitoral de São Paulo.

O inquérito policial foi remetido à primeira instância da Justiça Eleitoral de São Paulo ainda no ano passado. Segundo a PF, houve a colaboração espontânea de pessoas que teriam sido contratadas no ano de 2014 para estruturar e operacionalizar os pagamentos de doações eleitorais não contabilizadas, efetuados supostamente a mando de acionista controlador de importante grupo empresarial do ramo da comercialização de planos de saúde.

Após a formalização de acordos de colaboração premiada, foi solicitada a quebra do sigilo bancário dos investigados, intercâmbio de informações com o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e foram ouvidos os testemunhos de pessoas relacionadas aos fatos.

Durante as investigações, foi identificada ainda a existência de outros pagamentos, em quantias elevadas, feitos por grandes empresas, sendo uma delas do setor de nutrição e outra do ramo da construção civil. Os valores eram destinados, segundo a PF, a uma das empresas supostamente utilizadas pelo então candidato para a ocultação do recebimento das doações.

Tudo isso ocorreu em período próximo às eleições de 2014 e agora será objeto de investigação.

Os investigados responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro, com penas de 3 a 10 anos de prisão.

Por se tratar de parlamentar no exercício do mandato de senador, as investigações contra Serra, em primeira instância, se restringem aos fatos de 2014. Em relação aos demais investigados, a ação policial busca provas de crimes conexos.

Comissão discute parecer sobre o Fundeb

Por Lauriberto Pompeu

O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, se reuniu na tarde desta segunda-feira (20) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a relatora do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e líderes partidários.

O governo mudou as sugestões enviadas no último sábado (18) para líderes e aceitou a vigência dos efeitos da proposta de emenda à Constituição do novo Fundeb para 2021 em vez de 2022. A informação foi confirmada pelo Congresso em Foco com membros da bancada de educação da Câmara.

O parecer da deputada aumenta de 10% para 20% em seis anos a participação da União na manutenção do Fundeb e torna o fundo permanente.

O ministro insistiu na ideia de usar os recursos do Fundeb para financiar a educação infantil, mas aceitou que isso não seja feito por meio de voucher. Para diminuir as resistências a esse ponto, o percentual de participação da União no Fundeb seria de 23% e não 20% como está no relatório de Dorinha.

As principais informações deste texto foram enviadas antes para os assinantes dos serviços premium do Congresso em Foco. Cadastre-se e faça um test drive.

A ideia é que 5% da complementação da União do fundo seja usado para crianças de 0 a 6 anos. Os deputados presentes na reunião aceitam a vinculação com a primeira infância, mas ainda não chegaram a um acordo sobre a porcentagem.

A ideia inicial era dar um auxílio financeiro em forma de vale para crianças de família em extrema pobreza. A iniciativa faz parte do Renda Brasil, reformulação do Bolsa Família planejada pelo governo.

O uso do Fundeb para implementação do voucher para a primeira infância era uma estratégia do governo para que não fosse descumprida a regra do teto de gastos, já que o fundo não é contabilizado por ela.

O governo também manteve a sugestão que retira o piso de 70% do Fundeb para custear salário de professores e transforma o índice em teto.