Da Agência CNM de Notícias

Com crescimento de 40,44%, os cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 29 de setembro, o repasse do terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios. O valor total é de R$ 4.061.946.509,83, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 5.077.433.137,29. mesmo com a grande expansão no terceiro decêndio, o mês de setembro é o terceiro consecutivo a fechar com queda (-3,54%).

O cenário vem sendo alertado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por meio do presidente Paulo Ziulkoski. Isso porque, a partir do início do segundo semestre deste ano, os Municípios passaram a observar sucessivas reduções nos repasses do FPM. A queda acumulada da base de cálculo do FPM em setembro se aproxima de R$ 1,8 bilhão.

As principais razões para essa redução é a queda de R$ 5 bilhões (26,8%) da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), explicada pela redução do lucro das empresas, em especial aquelas ligadas à exploração de commodities. As restituições do IR foram elevadas em R$ 2,5 bilhões no mês, o que reduz o montante repassado aos Municípios. A perda total dos recursos a serem repassados via FPM nesse segundo semestre é de R$ 11,0 bilhões.

Mobilização Municipalista

Diante das inúmeras adversidades dos gestores na redução do FPM e em outros entraves da gestão municipal como o subfinanciamento dos programas federais, a implementação de pisos salariais e o aumento do custeio, a Confederação vai promover uma nova Mobilização Municipalista nos dias 3 e 4 de outubro para mostrar à sociedade, aos parlamentares e à imprensa a crítica situação das prefeituras.

Em mensagem enviada aos prefeitos, o presidente Paulo Ziulkoski, conclamou a vinda de todos a Brasília. “Estejam em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro. Nós temos que continuar mantendo a unidade, a racionalidade, temos que apresentar os dados da CNM, que é a nossa arma para mostrar que os Municípios vivem uma das crises mais profundas das últimas décadas”, disse.

A concentração em Brasília, que deve receber o maior número de participantes neste ano, está com as inscrições abertas. Para participar, é necessário confirmar a participação aqui.

Cartão de crédito rotativo tem nova alta e juro chega a 445,7% ao ano

Por Andreia Verdélio

Pelo terceiro mês seguido, a taxa média de juros das concessões de crédito livre teve queda e passou de 43,8% para 43,5% ao ano em agosto, redução de 0,3 ponto percentual (pp) no mês. Em 12 meses, entretanto, a alta nos juros médios é de três pontos percentuais, segundo a publicação Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgada nesta quarta-feira (27) pelo Banco Central (BC), em Brasília.

Nas novas contratações para empresas, a taxa média do crédito livre ficou em 22,6% ao ano, redução de 0,4 pp no mês. De acordo com o BC, o recuo é resultado das reduções disseminadas pelas principais modalidades de crédito. Em 12 meses, o recuo é de 0,1 pp.

Nas contratações com as famílias, a taxa média de juros livres atingiu 57,7% ao ano, redução de 0,6 pp no mês e alta de 3,7 pp em 12 meses.

Diferentemente do observado no crédito às empresas, a diminuição da taxa média para pessoas físicas foi influenciada tanto pela alteração da composição da carteira (efeito saldo) como pela efetiva redução dos juros praticados nas principais modalidades (efeito taxa).

O destaque é para as reduções das taxas nas modalidades de crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - (queda de 0,8 pp), crédito pessoal para trabalhadores do setor público (queda de 0,4 pp) e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (queda de 1,8 pp).

No crédito livre, os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado - com regras definidas pelo governo - é destinado basicamente aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

No caso do crédito direcionado, a taxa para pessoas físicas ficou em 11,5% ao ano em agosto, com redução de 0,5 pp em relação ao mês anterior e alta de 0,7 pp em 12 meses. Para empresas, a taxa subiu 0,4 pp no mês e 1,6 pp em 12 meses, indo para 10,7% ao ano. Assim, a taxa média no crédito direcionado ficou em 11,3% ao ano, redução de 0,3 pp no mês e alta de 0,9 pp em 12 meses.

Juros básicos

O comportamento dos juros bancários médios ocorre em um momento que a expectativa do mercado financeiro é de queda da taxa básica de juros da economia, a Selic, definida em 12,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. A Selic é o principal instrumento usado pelo BC para alcançar a meta de inflação.

O comportamento dos preços fez o BC cortar os juros pela segunda vez no semestre, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões do comitê. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano - de agosto do ano passado a agosto deste ano - a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Até o fim do ano, a previsão dos analistas é que a Selic caia para 11,75%. Com isso, a taxa de captação de recursos livres dos bancos (o quanto é pago pelo crédito) vem recuando. Desde abril, ela está em queda e ficou em 11,2% em agosto.

Considerando o conjunto dos recursos livres e direcionados a pessoas físicas, o pico dos juros aconteceu em maio: 38,2% ao ano. Para empresa, o pico foi em janeiro: juros a 22%. Desde então, há redução nas taxas mês a mês, com flutuações e desaceleração no crescimento em 12 meses.

A elevação da taxa básica ajuda a controlar a inflação porque causa de reflexos nos preços, já que juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, contendo a demanda aquecida. Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Cartão de crédito

Para pessoas físicas, as taxas do cartão de crédito tiveram redução média de 0,4 pp no mês, mas com alta de 13,8 pp em 12 meses, alcançando 101,5% ao ano.

O crédito rotativo continua em alta e subiu 4,4 pontos percentuais em agosto e de 46,1 pp em 12 meses, indo para 445,7% ao ano. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão e dura 30 dias.

A modalidade é uma das mais altas do mercado e o Banco Central já estuda o fim do crédito rotativo do cartão de crédito.

A Câmara dos Deputados também aprovou um projeto limita os juros do crédito rotativo. O texto prevê que - depois de aprovada e publicada a lei - as empresas emissoras de cartão terão 90 dias para encaminhar ao Conselho Monetário Nacional uma proposta de regulamentação com definição desse teto.

Caso contrário, ficou decidido que os juros não poderão ser maiores que o valor original da dívida. Ou seja, juros de 100% e não de mais de 400% ao ano como é cobrado hoje. O texto está, agora, em tramitação no Senado Federal.

Após os 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida. Nesse caso do cartão parcelado, os juros caíram 3,7 pp no mês e registraram alta de 7,7 pp em 12 meses, indo para 194,5% ao ano.

Novas contratações

A manutenção prolongada dos juros em alta - resultado do aperto monetário - e a própria desaceleração da economia levaram também a uma desaceleração do crédito bancário, em especial, para as famílias. No mês passado, entretanto, as concessões de crédito subiram 8% para as pessoas físicas e 11,2% para empresas.

Em agosto, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ficou em R$ 5,523 trilhões, um crescimento de 1,1% em relação a julho. O resultado refletiu o aumento de 0,9% no saldo das operações de crédito pactuadas com pessoas jurídicas (R$ 2,163 trilhões) e o incremento de 1,3% no de pessoas físicas (R$ 3,360 trilhões).

Na comparação interanual, o crédito total cresceu 8,9% em agosto, mantendo a tendência de desaceleração observada desde meados de 2022. Em julho, esse crescimento havia sido de 9,3%. Nas mesmas bases de comparação, os estoques de crédito para pessoas jurídicas e pessoas físicas registraram expansões de 5,1% e 11,5%, respectivamente, com estabilidade no ritmo de crescimento nas operações com pessoas jurídicas (5% em julho) e arrefecimento nas operações com pessoas físicas (12,2% em julho).

Em ata divulgada pelo Copom, ontem (26), em Brasília, o colegiado avaliou que a desaceleração na concessão de crédito está em linha com a postura da política monetária de definição dos juros. “Observou-se uma desaceleração mais acentuada na concessão de crédito à pessoa jurídica, ao passo que a concessão à pessoa física exibiu menor desaceleração, sendo menos acentuada nas modalidades de baixo custo”, diz o documento.

“Em que pese as condições monetárias restritivas, enfatizou-se que já se observa a transmissão do ciclo de política monetária esperado pelo mercado para as taxas correntes de novas concessões, levando também a um maior dinamismo dos mercados de capitais”, acrescentou o Copom.

Já o crédito ampliado ao setor não financeiro, que é o crédito disponível para empresas, famílias e governos independentemente da fonte (bancário, mercado de título ou dívida externa) alcançou R$ 15,258 trilhões, com aumento de 2% no mês. Os principais fatores para essa evolução foram os títulos da dívida pública, que cresceram 1,9% e os empréstimos da dívida externa, com expansão de 5,9%, para a qual contribuiu a depreciação cambial de 3,8% no mês.

Em 12 meses, o crédito ampliado cresceu 8,9%, ante 7,3% em julho deste ano.

Endividamento

Segundo o Banco Central, a inadimplência - considerados atrasos acima de 90 dias - tem se mantido estável há bastante tempo, com pequenas oscilações e registrou 3,6% em agosto. Nas operações para pessoas físicas, ela está em 4,1% e para pessoas jurídicas em 2,7%.

O endividamento das famílias - relação entre o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses - ficou em 47,8% em julho, queda de 0,4 pp no mês e de 2,3% em 12 meses. Com a exclusão do financiamento imobiliário, que pega um montante considerável da renda, o endividamento ficou em 30,2% no oitavo mês do ano.

Já o comprometimento da renda - relação entre o valor médio para pagamento das dívidas e a renda média apurada no período - ficou em 27,6% em julho, redução de 0,7 pp na passagem do mês e com alta de 0,3 pp em 12 meses.

Esses dois últimos indicadores são apresentados com uma defasagem maior do mês de divulgação, pois o Banco Central usa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Organização criminosa, alvo da ação, é especializada na logística da prática delituosa

Da Agência PF

Palmas/TO. A Polícia Federal, em Tocantins, deflagrou nesta quarta-feira (27/9) a segunda fase da Operação Flak com objetivo de avançar na investigação financeira e de desarticular organização criminosa especializada em ações de logística do tráfico internacional de drogas, mediante transporte pelo modal aéreo.

Os policiais federais cumprem 31 mandados de busca e apreensão nas cidades de Goiânia/GO, Tucumã/PA e São Felix do Xingú/PA, como também medidas de sequestro de bens como aeronaves, veículos de luxo, apartamentos, casas e nove fazendas, além de boqueio das contas bancárias de 41 pessoas envolvidas com os fatos sob investigação. As ordens judiciais foram expedidas pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.

Conforme apurado, a organização criminosa investigada é dedicada ao transporte internacional de drogas a partir dos países produtores, como Venezuela, Bolívia, Colômbia e Peru, até países de passagem ou destinatários finais, especialmente, o Brasil, Honduras, Suriname, América do Norte, África e Europa.

Para executar as suas atividades ilegais, o grupo adquiria aeronaves e as registrava fraudulentamente em nome de “laranjas”, controlava aeroportos clandestinos e contava com pilotos entre seus membros.

Na segunda fase da Operação Flak, a Polícia Federal identificou que a organização criminosa vinha utilizando uma estrutura de câmbio ilegal e movimentação financeira paralela, fora do sistema bancário formal, e de lavagem de dinheiro, bens e ativos. Esse aparato, constituído por agências de câmbio e turismo situadas em Palmas/TO e Goiânia/GO, era utilizado com os objetivos de proteger os valores oriundos do tráfico internacional de drogas, executar a lavagem de dinheiro, bens e ativos de origem ilícita e viabilizar o gozo e a utilização desses recursos ilegais.

De acordo com as provas e indícios obtidos durante a investigação, a organização criminosa também executava a lavagem de capitais mediante a utilização de postos de combustíveis localizados nas cidades de Tucumã/PA e Aparecida de Goiânia/GO, a constituição de “empresas de fachada” e o registro, em nome de “laranjas”, de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos obtidos com o narcotráfico.

Os investigados poderão responder pelas práticas dos crimes de associação para a lavagem de dinheiro e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas somadas, podem ultrapassar 20 anos de reclusão.

Os contribuintes ainda podem acertar as contas com o Fisco para evitar a exclusão; a dívida total chega a R$ 2,25 bilhões

Com R7 e IG

A Receita Federal notificou 393.678 MEIs (microempreendedores indivuais) que devem um total de R$ 2,25 bilhões. Mas os contribuintes ainda podem regularizar a situação para não serem excluídos do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

"Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusãlo", alerta a Receita em nota.

O termo de exclusão e o relatório de pendências foram encaminhados entre os dias 11 e 14 de setembro aos MEIs que têm débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Regularização

Os documentos enviados poderão ser acessados tanto pela aba dos serviços do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional), do Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital.

"Mesmo que tenha débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior", acrescenta o órgão.

Número de notificações por estados e DF

Contestação e orientações

Segundo a Receita, a confirmação da notificação se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do cocumento.

O MEI que regularizar todas as pendências dentro do prazo mencionado não será excluído e o Termo de Exclusão ficará sem efeito. Assim, ele continuará no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, não havendo necessidade outro procedimento, até mesmo de comparecer a qualquer unidade da Receita.

O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolizá-la via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no relatório de pendências que acompanha o Termo de Exclusão será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2024.

Como regularizar a situação

Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, basta acessar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI.

Com relação aos débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

• débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);

• débito de ISS e ICMS deve ser recolhido diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo;

• a entrega da DASN Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.

Os benefícios da regularização da situação do MEI

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

• Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

• Evitar a cobrança judicial dos débitos;

• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e

• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).

Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-Cac.

A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Ou pelo aplicativo MEI, disponível nos sistemas Android e iOS.

Como encerrar a empresa

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

O Ministério do Planejamento e Orçamento realizou um bloqueio de R$ 588 milhões nos gastos de 2023, mas ignorou um aumento de despesa da ordem de R$ 20 bilhões referente ao piso constitucional da saúde, que voltou a valer com o fim do teto de gastos.

Por Adriana Fernandes e Bianca Lima

Isso porque, com a sanção do novo arcabouço fiscal, os mínimos da saúde e educação, atrelados ao comportamento das receitas do governo, voltam a valer já em 2023. No caso da educação, não há problema, porque os gastos estão acima da aplicação mínima prevista na Constituição.

O desafio se concentra nas despesas da saúde, as quais precisam ser complementadas para que o piso seja cumprido. Isso, porém, não foi previsto no relatório bimestral de receitas e despesas, apresentado nesta sexta-feira, apesar de a regra constitucional já estar em vigor.

A inclusão desses gastos no relatório obrigaria o governo federal a fazer um bloqueio no Orçamento de mais R$ 20 bilhões, o que poderia gerar problemas para os ministérios e abrir nova frente de pressão para a equipe econômica dentro do governo.

Até agora, o governo realizou três bloqueios no Orçamento, que somam R$ 3,8 bilhões. As áreas atingidas por esse último congelamento serão conhecidas na semana que vem, por meio de decreto.

O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, alegou que a decisão de não incluir essas despesas deve-se à incerteza em relação ao valor que será considerado, já que há uma discussão sobre o tema no Congresso Nacional que implicaria um aumento menor desses gastos, no valor de R$ 5 bilhões.

Ele não explicou, porém, qual a base legal que permitiu ao governo deixar de fora esses montantes. O relatório bimestral é um instrumento previsto na política fiscal brasileira, que é usado justamente para que o governo inclua nas decisões orçamentárias os riscos de descumprimento das regras até o final do ano.

Nesse caso, o risco é com o cumprimento do teto de despesas, uma vez que a meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida) apresenta uma folga considerável. A estimativa para o déficit foi reduzida de R$ 145,4 bilhões para R$ 141,4 bilhões, sendo que a meta autoriza um saldo negativo de até R$ 216,4 bilhões.

Segundo Bijos, o governo preferiu esperar para ver o andamento do projeto que trata da compensação da União a Estados e municípios pela perda de arrecadação do ICMS. O relator do projeto e líder do PT, deputado Zeca Dirceu, incluiu nesse texto um dispositivo que permite ao governo pagar um piso menor para a saúde.