A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que cerca de 4 milhões de pessoas sejam indenizadas em R$ 15 mil por terem sido vítimas de vazamento de dados no segundo semestre de 2022. A maior parte delas era beneficiária do programa Auxílio Brasil, turbinado nas vésperas da eleição presidencial.

Com Estadão

O valor deve ser pago pela Caixa Econômica Federal, Dataprev (empresa de tecnologia do governo federal responsável por serviços online), ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e União. A ação foi movida pelo Instituto Sigilo, e a sentença foi publicada no último dia 6.

A lista com o nome das pessoas que tiveram seus nomes vazados não é pública. Até por isso, o juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni determinou que todos os réus notifiquem por carta aquelas pessoas que receberão a indenização. Mas as empresas e entidades ainda podem recorrer da decisão de primeira instância.

A Caixa informou à reportagem que já recorreu. "O banco esclarece que não identificou, em análise preliminar, vazamento de dados sob sua guarda e reforça que possui infraestrutura adequada à manutenção da integridade de sua base de dados e da segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento dos preceitos previstos na LGPD", afirmou em nota.

A ANPD disse que vai recorrer, mas acrescentou que só comentará a decisão após ser notificada formalmente sobre ela. A reportagem não teve retorno da Dataprev.

De acordo com o Instituto Sigilo, que cita reportagem do Brazilian Report, os vazamentos incluíram endereço completo, número de celular, data de nascimento, valor do benefício recebido e números do NIS (Número de Identificação Social) e do CadSUS. Esses dados chegaram a correspondentes bancários, que utilizaram as informações para o oferecimento de empréstimos e de outros produtos financeiros.

Para o Ministério Público Federal, o fato de o vazamento ocorrer em empresas e órgãos públicos aos quais milhões de brasileiros confiaram a proteção de seus dados torna o caso ainda mais grave. "Esses dados violados pairam no registro e no banco de dados de incontáveis instituições, assim como em poder de terceiros que, facilmente, poderão fazer uso maléfico e fraudulento dessas informações, em franco prejuízo material, moral e social desses cidadãos", destacou a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn.

Além da indenização às vítimas, o juiz determinou que as rés paguem R$ 40 milhões por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

As empresas também precisarão comunicar aos titulares dos dados a ocorrência do incidente de segurança que resultou no vazamento, as medidas adotadas para mitigar as consequências e os planos para solucionar eventuais riscos. A decisão judicial estabeleceu ainda a revisão dos sistemas de armazenamento de dados, o desenvolvimento de mecanismos de segurança e controle preventivo e o fornecimento de registros e informações relacionados à violação do sigilo.

Por fim, o magistrado negou pedido do MPF para a produção de perícia junto ao sistema de informática das instituições.

O ex-ajudante de ordens Mauro Cid afirmou, em delação premiada que fechou com a Polícia Federal, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se reuniu com a cúpula das Forças Armadas para discutir a possibilidade de uma intervenção militar para anular o resultado da eleição de 2022 que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência.

Por Rubens Anater

Segundo informações reveladas pelo UOL e confirmadas pelo Estadão, Bolsonaro – enquanto ainda era presidente – recebeu do assessor Filipe Martins, de acordo com a delação, uma minuta de decreto para prender adversários e convocar novas eleições. Bolsonaro, então, segundo Cid, teria levado o documento para a alta cúpula das Forças Armadas, obtendo apoio do então comandante da Marinha, o almirante Almir Garnier Santos. O restante do Alto Comando, no entanto, não teria aderido ao plano.

Como mostrado pelo Estadão no início do ano, Garnier chegou a se negar a participar da passagem de comando da Marinha a seu sucessor, Marcos Sampaio Olsen, indicado por Lula. A ausência do almirante causou mal-estar nas forças.

Na delação, Cid disse que foi testemunha das duas reuniões, quando Bolsonaro recebeu o documento do assessor e também quando levou-o aos militares. Uma das suspeitas dos investigadores é que as articulações a partir dessa reunião resultaram nos atos golpistas do 8 de janeiro. A Polícia Federal ainda investiga se o documento citado por Cid é a mesma minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres.

Em sua delação, o ex-ajudante de ordens também falou sobre a falsificação de certificados de vacina que o levaram à prisão em maio, além de outros casos como o esquema de venda de joias, que envolve o presidente e arrasta militares do Exército, Marinha e Aeronáutica para problemas de Bolsonaro.

A investigação da PF ainda deve realizar diligências para verificar a veracidade das revelações feitas pelo delator.

Em nota, a defesa de Cid afirmou não ter os depoimentos a respeito da reunião de Bolsonaro com a cúpula militar e disse que eles são sigilosos. Já o advogado Fábio Wajngarten, que integra a defesa de Bolsonaro, informou que o ex-presidente não vai se manifestar.

Investigação estaria ‘esticando a corda’ dos militares

Em entrevista ao Estadão, os militares chegaram a dizer que veem a Justiça esticando a corda com prisões e investigações que envolvem as Forças, e alegaram que isso geraria instabilidade e insegurança. A afirmação ocorreu depois que a PF prendeu comandante da PM no DF, além de coronéis e tenente por omissão ante 8 de janeiro.

Na acusação desse caso, a PGR narrou que provas colhidas apontam que ‘havia profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da Polícia Militar do DF que se mostrou adepta de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas’.

Em 2021, o Estadão revelou que o então ministro da Defesa, Walter Braga Netto, fez ameaça e condicionou as eleições de 2022 ao voto impresso. O caso foi no dia 8 de julho, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), recebeu um duro recado do Braga Netto, por meio de um importante interlocutor político. O general havia pedido para comunicar, a quem interessasse, que não haveria eleições em 2022 se não houvesse voto impresso e auditável. Ao dar o aviso, o ministro estava acompanhado de chefes militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Cid foi liberado da prisão para participar de delação premiada

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, estava preso desde maio, quando foi revelado um esquema falsificação de carteiras de vacinação contra a covid-19. No entanto, no último dia 9, Cid foi liberto do Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, após sua delação premiada ser homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Ao longo dos quatro anos em que Bolsonaro ocupou o Palácio do Planalto, Mauro Cid foi chefe da ajudância de ordens do então presidente. Esse posto é dado a um oficial, que deve ficar à disposição do presidente no desempenho das funções, como um secretário particular do chefe do Executivo.

No período, o tenente-coronel teve livre acesso ao gabinete presidencial, ao Palácio da Alvorada e até mesmo ao quarto ocupado pelo ex-chefe do Executivo em hospitais, após cirurgias.

COM A PALAVRA, JAIR BOLSONARO
O advogado Fábio Wajngarten, que integra a defesa de Jair Bolsonaro, informou que o ex-presidente não vai se manifestar.

COM A PALAVRA, FILIPE MARTINS
Procurado, o ex-assessor Filipe Martins não atendeu a reportagem nem respondeu as mensagens enviadas. O espaço permanece aberto para declarações.

COM A PALAVRA, ALMIRANTE ALMIR GARNIER
A reportagem também busca contato com o almirante Almir Garnier Santos. O espaço permanece aberto.

Pastores alvos de operação divulgavam fake news e atribuíam a veículos de comunicação, mostram mensagens

Com site Itatiaia 

Os 11 pastores alvos de uma operação da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) nesta quarta-feira (20) disseminavam notícias falsas nas redes sociais após o segundo turno das eleições do ano passado, segundo mostram mensagens registradas nos celulares dos investigados.

Em uma delas, um suspeito pergunta sobre uma suposta morte do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT): “Essa história de Lula estar morto será verdade? Pois tem lugares que diz estar em Bahia com esposa descansando.”

Outra mensagem cita, erroneamente, a CNN: “Um jornalista da CNN acabou de apurar a notícia que Alexandre de Moraes acabou de mandar uma notificação extrajudicial para Anatel que vai ser passada agora para as empresas de internet a partir das 22h todos os servidores de internet do Brasil vão ser desligados para evitar que seja coordenada.”

Essa informação nunca existiu e a CNN jamais divulgou qualquer linha sobre o assunto.

Para a Polícia Civil, o grupo disseminava fake news para ludibriar fiéis da igreja e de redes sociais para aplicar golpes milionários usando o nome do então ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes.

O pastor evangélico goiano Osório José Lopes Júnior afirmava que os títulos oferecidos já contariam com autorização do governo federal, por meio do ex-ministro, para serem pagos.

Além do nome do ministério, Osório usa também logomarca de entidades financeiras, como Banco Mundial e o Banco do Brasil, em uma plataforma de investimento conduzida pelo grupo, para dar credibilidade ao negócio.

O golpe aplicado pelo pastor já dura pelo menos nove anos. Segundo a polícia, ele viaja pelo país com a ajuda de outras pessoas para captar novos investidores interessados em receber até 100 vezes o valor aportado assim que os títulos estiverem prontos para serem resgatados.

Operação

Onze pastores são alvos da Polícia Civil do Distrito Federal nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (20). O grupo é investigado por usar o nome do ex-ministro da Economia Paulo Guedes para aplicar golpes milionários em fiéis das igrejas, bem como em lives na internet.

A polícia aponta o pastor goiano Osório José Lopes Júnior como líder do grupo.

Ele é acusado de aplicar um golpe milionário em fiéis com a venda de títulos que, segundo ele, são lastreados em ouro e apresentados por ele como Letra do Tesouro Mundial.

A ação é da Delegacia de Combate ao Crime Organizado com a Delegacia de Repressão ao Crime Tributário.

Segundo a Polícia Federal, organização criminosa extraía ouro de garimpo ilegal em áreas indígenas

Por Felipe Moraes

A Polícia Federal (PF) realizou, na manhã desta 4ª feira (20.set), em parceria com a Receita Federal, a operação Eldorado, que mira organização criminosa suspeita de liderar ações de contrabando e venda ao exterior de ouro extraído de garimpos ilegais na Terra Yanomami e na Venezuela. O esquema teria movimentado quase R$ 6 bilhões. A corporação ainda deflagrou outras duas forças-tarefas para apurar os mesmos crimes no dia de hoje (veja mais abaixo).

Na Eldorado, a corporação cumpriu, ao todo, dois mandados de prisão preventiva e 40 de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Boa Vista (RR), nos estados de Roraima, Amazonas, Goiás e Distrito Federal. Além dos mandados, a Justiça determinou a indisponibilidade de ativos financeiros, veículos e aeronaves do suspeitos.

De acordo com a PF, os investigados contrabandeavam ouro venezuelano, que entraria ilegalmente no Brasil como forma de pagamento pela exportação de alimentos por mercados de Roraima e do Amazonas. Os suspeitos também teriam envolvimento na exploração clandestina do minério na Terra Yanomami e em garimpos localizados em outros estados.

"Transportadoras contratadas esconderiam no interior de caminhões o ouro contrabandeado, que entrariam em Roraima sem os procedimentos necessários e pagamento de tributos", diz a corporação.

Ainda segundo a PF, o ouro seria comprado por outros integrantes do esquema e enviado a empresas do ramo de exploração de minério aurífero, "responsáveis por concretizar o pagamento aos supermercados e às distribuidoras de alimentos".

Operação Emboabas

A PF também realizou a operação Lupi, com um mandado de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão, expedidos pela Vara Única Justiça Federal - Subseção Judiciária de Gurupi (TO), nas cidades de Anápolis (GO) e Manaus (AM).

"A polícia investiga a hipótese de que o ouro extraído ilegalmente de reservas indígenas e unidades de conservação federal vinha sendo 'esquentado', mediante documentos ideologicamente falsos, nos quais o grupo declarava origem diversa da real, como se o metal tivesse sido extraído de área autorizada", diz a corporação.

A Lupi, que ainda investiga lavagem de dinheiro, bens e ativos de origem ilícita, é decorrente das operações Kukuanaland e Bullion, deflagradas, respectivamente, em fevereiro e maio deste ano pela PF.

Outra ação da Polícia Federal, batizada de Emboabas, promoveu desarticulação de esquemas criminosos envolvendo mineração ilegal e contrabando de ouro.

Nessa operação, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 16 de busca nas cidades de Manaus (AM), Anápolis (GO), Ilha Solteira (SP), Uberlândia (MG), Areia Branca (RN), Ourilândia do Norte (PA), Tucumã (PA) e Santa Maria das Barreiras (PA)

Segundo a investigação, a PF identificou indícios de contrabando de ouro para a Europa depois da prisão em flagrante de suspeito que transportava 35 kg de ouro e que teria intenção de entregar o minério a dois norte-americanos, supostos sócios de uma empresa em Nova York.

"Também foi identificado que o alvo principal realiza o esquentamento do ouro através de um austríaco que se naturalizou brasileiro e afirma ter mais de mais R$ 20 bilhões em barras de ouro em um suposto país independente criado pelo próprio investigado", explicou a corporação.

No Senado, Marcos Rogério quer garantir a votação de projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no mesmo dia

Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (20) a aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas no país. O placar do julgamento está em 4 a 2 contra a tese, ou seja, a favor dos indígenas. Os ministros Edson Fachin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso votaram contra o marco temporal por considerarem que a terra indígena deve ser definida por tradicionalidade. O ministro Nunes Marques teve um entendimento diferente e considerou que a falta de um marco causa insegurança jurídica. Ele foi seguido por André Mendonça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (20) a aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas no país. O placar do julgamento está em 4 a 2 contra a tese, ou seja, a favor dos indígenas. Os ministros Edson Fachin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso votaram contra o marco temporal por considerarem que a terra indígena deve ser definida por tradicionalidade. O ministro Nunes Marques teve um entendimento diferente e considerou que a falta de um marco causa insegurança jurídica. Ele foi seguido por André Mendonça.

Segundo Fachin, a Constituição Federal reconhece o direito de permanência dos povos independentemente da data de ocupação. Moraes afirmou que o tema é uma das questões "mais difíceis" de ser enfrentadas não só no Brasil, mas no mundo todo. De acordo com o ministro, a discussão é omplexa e vem causando insegurança jurídica e afetando a paz social.

Para Zanin, é impossível impor qualquer tipo de marco temporal em desfavor dos povos indígenas, "que têm a proteção da posse exclusiva desde o Império, e, em sede constitucional, a partir de 1934".

"A Constituição de 1988 é clara ao dispor que a garantia de permanência dos povos indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas é indispensável para a concretização dos direitos fundamentais básicos desses povos", disse o ministro.

Barroso, ao citar o caso Raposa Serra do Sol, afirmou que não existe um marco temporal fixo e que a ocupação tradicional também pode ser demonstrada pela persistência na reivindicação de permanência na área.

A Corte analisa se a data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, deve ser adotada como marco temporal para a definição da ocupação de terras por indígenas. Os ministros devem decidir se a demarcação precisa seguir o critério segundo o qual povos originários só podem reivindicar as terras já ocupadas por eles antes até essa data.

No Congresso

No Senado, o relator do marco temporal, Marcos Rogério (PL-RO), quer garantir a votação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mesmo dia em que o STF retoma o julgamento sobre o tema. A ideia do parlamentar é manter o texto original que veio da Câmara a fim de evitar que a proposta tenha que ser analisada novamente pelos deputados federais. No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu "equilíbrio" no texto e tem feito um movimento para que haja mudanças.