Gestores do Centro-Oeste e de Tocantins, Maranhão e Rondônia temem impactos nas receitas e pressionam por mudanças no texto que tramita no Congresso
Com Correio Braziliense
Os governadores do Centro-Oeste e de Tocantins, Maranhão e Rondônia mostraram, nesta sexta-feira, que estão unidos em favor de mudanças no texto da reforma tributária. A preocupação é com a perda de receita a partir de 2033, quanto a tributação passar a ocorrer sobre o consumidor final. Como são estados com grandes produtores, mas com população não tão numerosa, a expectativa é de um impacto considerável nas contas públicas dessas unidades da Federação.
Seis dos sete governadores foram à reunião do Consórcio Brasil Central, em Rio Quente, Goiás. Apenas o de Rondônia, Marcos Rocha, ausentou-se. Além da discussão sobre a reforma tributária, o encontro foi marcado por críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
"Os maiores perdedores são Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia. São estados com baixa população e grande capacidade de produção", explicou o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, em coletiva de imprensa antes do evento. "No meu estado, a expectativa de perda é de R$ 7 bilhões, o que poderá ser traumático se não houver compensação, ou uma transição muito bem calculada", acrescentou o gestor, que preside o consórcio.
No entorno dos governadores, a avaliação é de que a reforma será aprovada sem muita dificuldade no Senado. A pressão agora é para incluir mudanças no texto e mitigar as perdas. Um governador ouvido pelo Correio avaliou que a reforma é uma modernização inevitável e que não adianta muito resistir. A queda na arrecadação vai ocorrer, mas pode ser compensada ou diminuída.
A primeira demonstração pública de receio com a proposta veio em maio, após um evento do Fórum de Governadores, no qual integrantes do governo federal apresentaram um desenho inicial.
À época, os chefes de Executivos do Centro-Oeste alertaram para as perdas. O Distrito Federal, ao contrário, se beneficia com as mudanças, mas Ibaneis se aliou aos demais governadores da região.
"A gente tem certeza de que essa reforma ainda não está pronta para ser votada. Estamos conversando com os senadores no sentido de ter o menor impacto nas contas", explicou Ibaneis, no evento desta sexta-feira. "A gente tem expectativa de aumento na arrecadação, mas isso tudo tem de ser debatido com os outros governadores. Não existe uma reforma que vai beneficiar um estado e prejudicar os outros", completou.
Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o governador do Goiás, Ronaldo Caiado, foi quem articulou a união dos estados para não serem "atropelados" durante as discussões. Mesmo com divergências internas, os entes federativos conseguiram formular um consenso. Resta agora articular com as bancadas no Senado.
Marco temporal
Outra preocupação do Brasil Central é com a derrubada do marco temporal. A medida afeta especialmente os grandes produtores rurais, mas garante direitos considerados fundamentais aos povos indígenas, que lutam há décadas pelo reconhecimento de suas prerrogativas. O agronegócio é o carro-chefe do Centro-Oeste e, portanto, preocupa especialmente esses governadores.
"Não vamos deixar a desordem acontecer nos nossos estados. O Congresso Nacional, o Senado Federal, deram o indicativo que nós temos de ter responsabilidade com as nossas terras. Insegurança jurídica não tem nada a ver com a nossa capacidade de investir nas comunidades indígenas para que eles possam ser cidadãos de fato, com desenvolvimento, respeitando sua cultura, sua tradição", discursou o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, durante a reunião.
Caiado, por sua vez, criticou "discussões estéreis" que levam a conflitos na opinião pública, e mostrou insatisfação com a decisão do Supremo. "Tenho certeza de que os nossos senadores e deputados federais vão recuperar essa prerrogativa constitucional de legislar", frisou. Também estavam presentes os governadores do Maranhão, Carlos Brandão; e de Tocantins, Wanderlei Barbosa.
Anfitrião do evento, Caiado apresentou aos demais gestores as tropas da Polícia Militar de seu estado, enfileiradas na entrada do hotel onde ocorreu a reunião. Eles ainda assinaram um acordo de cooperação interestadual para o combate ao crime, facilitando a ação integrada entre as forças de segurança nos casos em que, por exemplo, uma quadrilha atravessa as fronteiras.
Portaria publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União regulamenta isenções e quitações para contratos vigentes
Da Secom PR
O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MCID nº 1.248, que incorpora uma série de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis nº 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023. As medidas beneficiarão milhares de famílias por todo o país.
Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participação financeira das famílias beneficiarias do Programa Bolsa Família e das que tenham membro contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sendo assim, nas modalidades subsidiadas do MCMV (FAR, FDS e Rural), os beneficiários do Bolsa Família e do BPC serão isentos do pagamento das prestações.
A Portaria também reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
Outros benefícios, concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei nº 11.977, de 2009, são a redução dos valores das prestações a serem pagas e a readequação dos limites de renda para fins de enquadramento dos beneficiários. As medidas, além de igualar as condições de pagamento às operações a serem contratadas pelo novo MCMV, favorecendo as famílias, refletem a adequação das contratações à realidade brasileira de 2023.
Destaque ainda, para o estabelecimento de condições mais vantajosas para que os Municípios, que tenham interesse, possam quitar os contratos em nome dos beneficiários, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.
Compõe também os objetivos a serem alcançados com a publicação do ato normativo a revisão e atualização de regramentos e procedimentos contratuais para concessão de subvenção e quitação do contrato, de forma a garantir o aprimoramento do fluxo operacional do Programa.
Em síntese, as ações propostas pela Portaria têm o intuito de viabilizar o cumprimento dos objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as famílias que mais precisam.
Minha Casa, Minha Vida
A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o PMCMV que teve por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e a aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, sobretudo para população de baixa renda, através dos subprogramas: I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
O Programa foi reestabelecido pela Lei nº 14.620, de 2023, que reitera o objetivo da primeira edição, a ampliação da oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, além de inserir a promoção da melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações habitacionais.
A atualização do MCMV pela Lei nº 14.620, de 2023, entre outras alterações, instituiu novas regras e limites de renda para o enquadramento de famílias, como instituiu novos limites de subvenção econômica para os beneficiários, ajustando valores máximos para adequação das modalidades de provisão habitacional do Programa ao cenário econômico de 2023.
A nova Lei determinou ainda, como prioridade, a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, o que resultou na necessidade de edição de atos normativos infralegais para regulamentar as operações contratadas pela Lei nº 11.977, de 2009, entre elas a Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023.
Fonte: Secretaria de Comunicação da Presidência da República
Em 2003, o primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , o governo registrou um superávit de R$ 107,8 bilhões.
Com Site Jetss
De acordo com o site Gazeta Brasil, o resultado é negativo, mas ainda está dentro da meta fiscal, que permite um déficit de até R$ 216,4 bilhões neste ano.
Apenas na África do Sul, foi desembolsado um valor de 78,2 mil dólares para alugar esses carros para Lula e seus acompanhantes, durante um período de dois dias e meio.
A primeira-dama Janja da Silva está programada para realizar sua primeira agenda em substituição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva .
Lula está programado para ser internado e passar por uma cirurgia no quadril devido à artrose na próxima s3xta-feira .
O programa, que ainda está em fase de elaboração, prevê a concessão de bolsas de permanência na escola e de uma poupança que os estudantes poderão sacar ao concluir essa etapa da educação formal.
Com 77 anos de idade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva expressou seu desejo de que a cirurgia em seu quadril contribua para uma vida de mais 50 anos e afirmou sentir que está "predestinado" a alcançar essa marca.
O governo central registrou um déficit de R$ 104,6 bilhões nos primeiros oito meses de 2023, o pior resultado para um primeiro ano de mandato presidencial desde 1995.
De acordo com o site Gazeta Brasil, o resultado é negativo, mas ainda está dentro da meta fiscal, que permite um déficit de até R$ 216,4 bilhões neste ano.
Em 2003, o primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo registrou um superávit de R$ 107,8 bilhões. Em 2007, o resultado foi ainda melhor, de R$ 129,2 bilhões.
A conjuntura econômica atual, porém, é bastante distinta da observada naquela época.
O país já vem de um histórico de déficit nas contas desde 2014. A única exceção foi 2022, quando o impulso da arrecadação com royalties contribuiu para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entregasse um superávit em seu último ano de mandato.
Além disso, antes mesmo de assumir, Lula precisou negociar com o Congresso a aprovação, em dezembro de 2022, de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para elevar os gastos em até R$ 168 bilhões neste ano.
O objetivo era garantir a manutenção de políticas sociais, como o Bolsa Família, e outras ações básicas para manutenção e funcionamento de políticas públicas.
Depois disso, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) vem tentando promover o que ele chama de recomposição da base fiscal do Estado, com medidas para elevar a arrecadação. Os resultados, porém, têm sido até aqui mais tímidos do que o inicialmente projetado pelo governo.
Para o ano que vem, a promessa do ministro da Fazenda é zerar o déficit. O governo encaminhou uma série de medidas de ajuste pelo lado da receita para buscar esse reequilíbrio, com o objetivo de incrementar a arrecadação em R$ 168,5 bilhões.
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A taxa de desemprego no Brasil recuou para 7,8% no trimestre móvel encerrado em agosto, apontam dados divulgados nesta sexta-feira (29) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
POR LEONARDO VIECELI
É o menor patamar para esse trimestre desde 2014, quando a taxa estava estava em 7%. Considerando diferentes intervalos da série histórica, a desocupação está no nível mais baixo desde o período até fevereiro de 2015 (7,5%).
O novo resultado veio em linha com as estimativas do mercado financeiro. A mediana das projeções de analistas era de 7,8% até agosto, segundo a agência Bloomberg. A taxa estava em 8,3% no trimestre finalizado em maio, o mais recente da série histórica comparável do IBGE.
Com o novo resultado, a população considerada desempregada no Brasil recuou para 8,4 milhões até agosto. O número era de 8,9 milhões no trimestre até maio.
Os dados integram a Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua). O levantamento abrange tanto o mercado de trabalho formal quanto o informal desde os empregos com carteira assinada e CNPJ até os populares bicos.
No trimestre móvel até julho, que integra outra série da Pnad, a taxa de desemprego já marcava 7,9%. O número de desocupados estava em 8,5 milhões no mesmo período.
A população considerada desempregada pelas estatísticas oficiais é formada por pessoas de 14 anos ou mais que estão sem ocupação e que seguem à procura de oportunidades. Quem não está buscando vagas, mesmo sem ter emprego, não faz parte desse contingente.
Os dados divulgados nesta sexta ainda não refletem possíveis impactos do Censo Demográfico 2022. A contagem da população é a base para a atualização da amostra utilizada na Pnad.
O Censo contabilizou uma população de 203,1 milhões no Brasil até 31 de julho de 2022. O número ficou abaixo das projeções anteriores do IBGE. A estimativa da Pnad até julho do ano passado, por exemplo, era de 214,1 milhões de pessoas.
Segundo especialistas, a diferença pode gerar revisões nos indicadores de emprego e desemprego, mas isso depende dos dados do Censo sobre a população por sexo e faixa etária, ainda não divulgados pelo IBGE. Esses detalhamentos são necessários para a definição da amostra da Pnad.
Provas serão realizadas simultaneamente em todos os estados e no DF
Por Luciano Nascimento
O governo federal publicou nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que institui o concurso público unificado. O documento traz as novas regras para a seleção de servidores públicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, de forma conjunta.
O modelo de concurso unificado, desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), prevê a realização simultânea das provas em todos os estados e no Distrito Federal.
O objetivo, segundo o decreto, é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos, por meio da padronização de procedimentos na aplicação das provas. A iniciativa também visa aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, “de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.”
A adesão ao Concurso Público Nacional Unificado será realizada mediante assinatura de termo entre o órgão ou a entidade interessada e o MGI. Os custos com a realização do certame serão rateados entre os órgãos que aderirem à proposta.
O documento também prevê a criação de uma Comissão de Governança e de um Comitê Consultivo e Deliberativo. A primeira vai estabelecer as diretrizes e regras gerais para a realização do concurso unificado, definindo prazos e metas para a sua implementação.
A comissão será composta por representantes do MGI, responsável pela coordenação das atividades; da Advocacia-Geral da União (AGU); da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom); do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A participação na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Já o comitê será responsável por exercer a função de comissão organizadora do concurso unificado e por validar e aprovar os agrupamentos de cargos e os editais. O grupo será composto por um representante de cada um dos órgãos e das entidades que compõem a Comissão de Governança e dos órgãos e das entidades que aderirem ao concurso nacional. O documento diz ainda que o MGI vai editar normas complementares ao disposto no decreto.