Além disso, enviou ao Congresso o projeto de lei sobre a tributação de rendimentos de brasileiros no exterior (que abrange as offshores, empresas sediadas fora do país de origem do controlador)

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos. Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade. O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Durante o evento em que o presidente assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de "revanche" contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado. Além disso, Haddad afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul.

"Estamos olhando para os países da OCDE [Organização para o Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social", declarou.

O texto da MP dos super-ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Offshore e trusts

Além da MP dos fundos exclusivos, o governo federal anunciou um envio de um projeto de lei para tributar rendimentos no exterior, mantidos por meios dos chamados trust (empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família) e de offshore (empresas de investimento no exterior). Essas taxações chegaram a ser incluídas no texto da MP 1.172/2023, do reajuste do salário mínimo, mas foram retiradas após a votação destaque na semana passada, em meio a resistências de parlamentares. O governo argumentou que a tributação serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, que elevou o piso da contribuição.

Para superar o impasse, o governo chegou a um acordo com lideranças partidárias e decidiu transferir o tema para o projeto de lei, agora anunciado. Além de R$ 10 bilhões de arrecadação anual a partir de 2024, serão arrecadados R$ 3 bilhões neste ano para financiar a ampliação da faixa de isenção, de acordo com as previsões apresentadas.

A íntegra da MP e do projeto de lei devem ser publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo o Palácio do Planalto.

A Anatel anunciou nesta segunda-feira (28) que entraram em vigor novas regras de prevenção de fraudes de portabilidade numérica. A partir de agora, o usuário terá que responder a um SMS confirmando o processo de troca de operadora mantendo o número telefônico.

Por Carlos Palmeira

De acordo com a agência de telecomunicações, as novas regras servirão para evitar fraudes como o sequestro da linha telefônica e golpe da portabilidade e do SIM swap (também conhecido como clonagem do chip).

Com o novo funcionamento do sistema de portabilidade, o cliente que for realizar o procedimento receberá um SMS questionando se ele quer mesmo realizar processo. A pessoa terá que responder “SIM” se quiser trocar de operadora e manter o número, e “NÃO” se a portabilidade não tiver sido solicitada. Se não houver resposta em até seis horas, o andamento será cancelado.

Anatel

A Anatel resolveu adotar novas regras de portabilidade numérica após o aumento dos golpes.

Segundo a Anatel, a implementação do novo procedimento envolve muitas mudanças nos canais de vendas das operadoras (lojas, internet, televendas), alterações nos sistemas e capacitação dos atendentes. Por causa disso, a agência informou que a “assimilação das novas regras deve ser gradual”.

A instituição também esclareceu que as operadoras devem começar a informar aos clientes as mudanças para que eles saibam que há um novo procedimento ao pedir portabilidade numérica.

O novo sistema teve um projeto piloto na região de Goiás (DDD 64), em abril, e depois foi expandido para as regiões centro-oeste e norte e também para o Paraná e Santa Catarina. A partir de hoje, porém, o procedimento passou a valer em todo o país.

Sistema para evitar fraudes

Um dos tipos de golpes mais comuns dos últimos anos foi justamente o golpe da portabilidade. Nele, os golpistas utilizam informações pessoais como CPF, RG, nome completo (que podem ser conseguidas em vazamentos online ou até através de engenharia social) e pedem a troca de operadora.

Como a portabilidade numérica exige poucas informações, muita gente acaba sendo vítima. Em posse do número da vítima, os criminosos acessam contas em redes sociais e conseguem acessar outros serviços como e-mail, por exemplo. O método foi muito usado contra grandes influenciadores, que para não terem suas contas com milhares de seguidores roubadas, acabavam pagando o “resgate”.

O SIM swap, ou clonagem de chip, também é outra fraude que pode ser utilizada a partir de pedidos de portabilidade. No esquema, o bandido consegue trocar o número do celular da vítima para outro chip que ele está usando.

Com o número à disposição, é possível trocar senhas e até conseguir entrar em contas bancárias dependendo dos métodos de segurança adotados pela vítima.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, desde a última sexta-feira (25), o direito de folga quinzenal aos domingos para trabalhadoras mulheres. O caso é julgado em sessão virtual

Com Agências

Os ministros apreciam o caso de uma varejista que havia sido condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar em dobro pelas horas trabalhadas por funcionárias mulheres pelo segundo domingo consecutivo.

O artigo 386 da CLT diz que deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal para favorecimento do repouso de trabalhadores que atuem aos domingos.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região, de Santa Catarina. Em outubro do ano passado, já no STF, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, decidiu pela manutenção da condenação. O caso agora é analisado pelo plenário da corte.

Em seu voto, a relatora manteve sua posição anterior. Carmem Lúcia argumentou que a adoção de regras diferenciadas não resulta em tratar mulheres de forma inferior aos homens, segundo foi alegado pela empresa anteriormente condenada.

“Há proteção diferenciada e concreta ao trabalho da mulher para resguardar a saúde da trabalhadora, considerando-se suas condições específicas impostas pela realidade social e familiar, a afastar a alegada ofensa ao princípio da isonomia”, defendeu a Ministra.

Até o momento, três ministros votaram pela manutenção da condenação da empresa. Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin acompanharam a posição da relatora. Já o ministro Luiz Fux votou contra e foi acompanhado por Roberto Barroso.

“É preciso, porém, atentar-se para algumas distinções entre homens e mulheres na relação de trabalho, que a pretexto de “proteger” a mulher, acaba por excluí-las do mercado, o que colide com valores assegurados constitucionalmente”, argumentou Fux.

Fux defendeu ainda que “se a preocupação fosse realmente com a garantia de que ela pudesse descansar, seria melhor organizar as folgas em dias úteis da semana, quando os filhos estão na escola e o marido no trabalho. Ou, então, diferenciar mulheres e homens na quantidade de dias de folga que cada um terá no mês, dando mais dias de folga remunerada para a mulher, por exemplo”.

A votação em plenário virtual acontece até a próxima sexta-feira (1º).

Apresentador recebeu coração e passou por cirurgia de transplante no domingo (27.ago)

Por Camila Stucaluc

O Ministério da Saúde informou, no domingo (27.ago), que o apresentador Fausto Silva. conhecido popularmente como Faustão, teve prioridade na fila de espera de transplante de coração devido ao grave estado de saúde. Segundo a pasta, o apresentador é o 12º paciente contemplado pelo procedimento no país desde o dia 19 de agosto.

"A lista para transplantes é única e vale tanto para os pacientes do SUS quanto para os da rede privada. Toda a estrutura é gerenciada pelo Ministério da Saúde, que assegura que cirurgias de alta complexidade sejam realizadas para pacientes da rede pública e privada, em situação de igualdade", afirmou o Ministério da Saúde.

A declaração foi feita pouco tempo após Faustão receber o coração e passar por uma cirurgia de sucesso no hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde está internado desde o dia 5 de agosto. O apresentador foi diagnosticado com insuficiência cardíaca e, após piora na força de bombeamento do órgão, foi incluído na lista de espera de transplantes.

Na nota, o Ministério da Saúde informou que leva em conta critérios técnicos para avaliar a lista de espera. Entre eles estão tipagem sanguínea, compatibilidade de peso e altura, compatibilidade genética e gravidade. Quando os critérios técnicos são semelhantes, a ordem cronológica de cadastro funciona como critério de desempate. Pacientes em estado crítico, no entanto, são atendidos com prioridade.

Um deles será conjunto, ao lado de Michelle, Wassef e Mauro Cid; expectativa também por reforma ministerial

Com Agências

A semana que começa terá entre os destaques políticos dois depoimentos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Polícia Federal, marcados para o mesmo dia: a próxima 5ª feira (31.ago). O primeiro será para prestar esclarecimentos sobre o envio de mensagens falsas a respeito do sistema eleitoral brasileiro.

Já o segundo será uma oitiva conjunta com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o advogado Frederick Wassef e o ex-ajudante de ordens para apurar o caso da venda das jóias recebidas de presentes no exercício do mandato. O objetivo do depoimento coletivo é evitar que os investigados possam combinar versões.

No Congresso Nacional, a CPMI do 8 de Janeiro ouve na 3ª feira (29.ago) o coronel Fábio Augusto Vieira, que comandava a Polícia Militar do DF no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes. A comissão pode ainda votar requerimentos. Na semana passada, foram aprovadas quebras de sigilos da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti Neto, além de uma reconvocação de Mauro Cid.

Ainda no Congresso, após conseguir a aprovação do arcabouço fiscal, o governo agora mira a análise das MPs das Obras Inacabadas e do Desenrola, programa destinado a ajudar pessoas endividadas. A Câmara também deve votar, já na 3ª feira, a prorrogação da desoneração fiscal.

Executivo

Outra expectativa para a semana é a reforma ministerial. Após Lula voltar de viagem à África, ele deve avaliar a substituição de ministros para conseguir melhorar a relação com os partidos do Centrão no Congresso.

Dois nomes são dados como certos: Silvio Costa Filho (Republicanos) e André Fufuca (Progressistas). O primeiro deve assumir a pasta de Portos e Aeroportos. Já em relação ao segundo, há uma indefinição. O Desenvolvimento Social, desejo do Centrão, parece cada vez mais longe.

Outra mudança prevista é a indicação de Margarete Coelho, aliada de primeira hora do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para a presidência da Caixa.